Anasps no Congresso - Principais Proposições Apresentadas (09/10 a 15/10/2015)

Repercussão Geral

Abertura de crédito à Ministérios
MPV697/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 09/10/2015
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Câmara dos Deputados

Servidores Públicos
 
Concursos públicos

PL3290/2015
Autor: Deputado Hissa Abrahão (PPS/AM)
Data da apresentação:  13/10/2015
Ementa: Dispõe acerca de critérios para isenções de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais.

PL3326/2015
Autor: Deputado Vicentinho Júnior (PSB/TO)
Data da apresentação:  15/10/2015
Ementa: Estabelece critérios para a definição de deficiência auditiva aplicável aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

Enriquecimento ilícito/ Servidor

PL3294/2015
Autor: Deputado Fabricio Oliveira (PSB/SC)
Data da apresentação:  14/10/2015
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.

Servidor com dependente portador de deficiência

PL3330/2015
Autor: Senador Romário (PSB/RJ)
Data da apresentação:  15/10/2015
Ementa: Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Previdência

Câmara dos Deputados

Audiência Pública/ Dataprev

REQ90/2015 CTASP
Autor: Deputada Erika Kokay (PT/DF)
Data de Apresentação: 13/10/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Contribuição dos Inativos

REQ3273/2015 => PEC555/2006
Autor: Deputado Hissa Abrahão (PPS/AM)
Data de Apresentação: 13/10/2015
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.