Reunião Jornada de Trabalho

Ontem dia 27/02/2013, as 17:00hs, no Gabinete do Presidente do INSS, ocorreu a reunião com Anasps, SINDISPREV/RJ e Entidades de Classe com o Secretário Executivo do MPS, Presidente e demais Diretores do INSS para tratar da Jornada de Trabalho, tendo como resultados a elaboração de comunicado aos servidores e a complementação de informações pelo INSS na defesa da manutenção do horário estendido junto ao Ministério Público, bem como, o agendamento de reunião com o MPOG na sexta-feira, dia 01/03/2013, para tratar da reestruturação da Carreira do Seguro Social, incorporação da GDASS e Gratificação de Qualificação/Titulação e a Jornada de Trabalho etc. Fique atento ao comunicado quanto a manutenção e a defesa do horário estendido pelo INSS com as informações complementares e acompanhe os acontecimentos.

ANASPS PARTICIPARÁ DE REUNIÃO DE DIRIGENTES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO INSS PARA O ENCONTRO DE SOLUÇÃO PARA EXAME DA SUSPENSÃO DO HORÁRIO ESTENDIDO DOS SERVIDORES PELO MPF, EM SÃO PAULO.

As entidades dos servidores do INSS não foram informadas da suspensão por um ano do horário estendido. A suspensão se deu para que o INSS promova ajustes na forma de atendimento e remuneração, uma vez as distorções verificadas fariam com que as unidades do INSS não atingissem as metas físicas para efeito de recebimento do benefício.

O horário estendido, construído através do Ministério da Previdência Social, da Presidência e da Procuradoria do INSS após intensas negociações, e foi lentamente implantado.

A Anasps manifestou que apoia todas as iniciativas que venham ser propostas pelo MPS e pelo INSS para que se abram conversações com o MPF, e que sejam apresentadas novas informações sobre vantagens do horário estendido.

Burocracia: a quem cabe a culpa

Recentemente, a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), fugindo à sua absoluta discrição no cargo, concedeu entrevista à Folha de São Paulo a respeito dos entraves do governo na realização de seu plano de metas.

Achou um culpado preciso: a burocracia. Até aí nada demais. O lamentável é que ela atribuiu aos servidores a responsabilidade pela burocracia. Falou como “líder empresarial” e não como integrante do ministério e muito menos como integrante do Partido dos Trabalhadores.

Examinemos a acusação da “ministra”: quem elabora as leis e as sanciona, criando regras muitas vezes absurdas? O Congresso Nacional e a Presidência da República. Quem edita decretos, portarias, instruções normativas etc, estabelecendo um cipoal de regras e determinações, cujo cumprimento cabe ao servidor? Quem cria ministérios e estatais a rodo, que embaralham ainda mais o ambiente administrativo? Certamente não é o servidor.

Este é selecionado em concursos públicos extremamente difíceis e com grande número de concorrentes. A expressiva maioria deles possui nível superior, ainda que o cargo exercido não exija tal formação. O servidor não é o agente da burocracia: ele é, antes de tudo, vítima dela. A ministra cometeu uma injustiça grave contra a classe e levou alento aos empresários, especialmente aqueles que têm negócios com o Estado brasileiro.

Quem burocratiza tem o dever de desburocratizar: há pouco tempo o Ministério da Previdência Social promoveu uma verdadeira revolução administrativa, com pleno apoio dos servidores, e passou a conceder benefícios previdenciários em 30 minutos, além de acabar com as famosas “filas”, que tanto maculavam a imagem da Casa. O exemplo está aí para ser seguido por outros ministérios. Basta tão somente imaginação e ação e não acusação, que somente serve para “explicar” a própria inação.

[Escrevi com o fígado. Mas é duro aceitar um governo de trabalhadores tratar de forma tão discriminatória seus colegas (companheiros?) servidores, tanto em política salarial quanto em desconhecimento explícito ao seu relevante papel social. Repito, é duro aceitar isso de quem julgávamos parceiros. No governo Lula isso era absolutamente diferente. Parece que estamos a reviver o governo FHC].

O que dona Dilma deve aos Servidores Federais

Por Paulo César Régis de Souza (*)

O art. 37, inciso x, da Constituição Federal assegura “revisão geral anual” da remuneração dos servidores. Já o art. 40, § 8º, da mesma Constituição, garante a manutenção “permanente” “do valor real” das aposentadorias e pensões.

Em 2011 e 2012, Dona Dilma descumpriu ambos os dispositivos constitucionais e, mais do que isso, deixou a impressão pública de que o reajuste dos servidores impediria a manutenção do nível de empregos do setor privado. Ou seja, uma posição extremamente desconfortável para os servidores, mesmo se sabendo que nenhuma relação existia entre as duas situações. Havia e há recursos orçamentários capazes de atender as justas reivindicações dos servidores dos Três Poderes, muitos deles sem qualquer reajuste desde 2008.

O reajuste geral de 2011, caso concedido, seria de 5,91%, correspondente à inflação de 2010. Já o de 2012, tendo como base a inflação de 2011, seria de 6,5%. E o de 2013, no percentual de 5,84%, igual à inflação de 2012.

Dona Dilma deu apenas 5% em 2013, ou seja, um servidor que ganhava R$ 3.000,00 em 2010 passa a receber um “aumento” de R$ 150,00. Caso a presidente tivesse obedecido à Constituição esse mesmo servidor receberia R$ 3.177,30, em 2011, R$ 3.383,82 em 2012 e R$ 3.581,43 em 2013. Ou seja, o servidor do exemplo, teve uma perda salarial de R$ 404,13 brutos, 13,5% de sua renda em 2010, uma queda expressiva do valor real, seja de sua remuneração seja da aposentadoria/pensão.

Isso, falando apenas da reposição do valor real do salário via reposição da inflação do ano anterior. E o problema vai continuar em 2014 e 2015.

Diante desse quadro, os concursados de todas as carreiras, incluindo os de remuneração mais alta, estão pedindo demissão em grandes proporções. O Serviço Público Federal não mais está sendo atrativo. Estados, e até mesmo Municípios, são hoje nossos concorrentes.

É uma boa luta. Felizmente, a Anasps está preparada para esses novos (e duros) tempos.

ORÇAMENTO PODE VOTAR TEXTO QUE ASSEGURA REAJUSTE DE SERVIDORES

A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Crédito extraordinário

Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

(*) Todos os Direitos reservados ao Jornal da Câmara.

OS PROBLEMAS DE 2013

Por Paulo César Régis de Souza (*)

         A Anasps, em termos de reajuste salarial para os previdenciários, viveu dias difíceis em 2011 e 2012. A justa e legítima reivindicação pela reestruturação de Plano de Carreiras do Seguro Social, em que pese o apoio inicial do MPS e do INSS, não gerou, infelizmente, qualquer resultado favorável.

Aliás, nenhuma carreira de servidor público federal obteve qualquer êxito neste governo, que implantou uma “política de recursos humanos” extremamente perversa, notadamente para os servidores do Executivo.

Não concedeu qualquer reajuste salarial em 2011 e 2012 para os ativos e os inativos, embora estivesse obrigado constitucionalmente a fazê-lo, conforme dispõe, respectivamente, os artigos 37, X e 40, § 8º, da Constituição Federal.

Não haveria recursos financeiros e orçamentários para essa injusta medida do governo? A resposta é absolutamente contrária:

1 – a despesa com pessoal ativo e aposentado/pensionista da União se situa numa faixa inferior a 20% da receita, índice esse bem menor que aquele a cargo das empresas privadas da área de Serviço. Ressalte-se que a União, a par dos serviços comuns à iniciativa privada (saúde, previdência, assistência social, educação, esportes etc) mantém outros tipicamente de Estado, não replicáveis na área privada, como sejam Forças Armadas, Polícia, Diplomacia, etc;

2 – a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no caso do governo federal, permite uma larga margem de crescimento do custo de Pessoal. Tal facilidade não alcança outras esferas de governo que, entretanto, vêm concedendo reajustes a seus servidores;

3 – a receita da União em 2012 bateu seu recorde histórico, alcançando a cifra de R$ 1,029 trilhão. Portanto, não havia qualquer justificativa financeira para a não concessão de reajuste salarial para os servidores públicos federais dos Três Poderes, em 2011 e 2012.

Há dias nós encaminhamos à Anasps um “paper” mostrando que a não reposição da inflação em 2011 e 2012 resultou numa perda real de salários para os servidores federais, na média de 13,7%, e que, na continuidade da “política salarial do governo”, essas perdas vão se agravar severamente. O governo se mostra extremamente fechado para com seus servidores (ou, segundo Lula, “travado”).

A Anasps, em seus 20 anos de existência, já enfrentou situações semelhantes e a história registra que ela se saiu bem, mas especialmente em relação a governos pouco ou nada sensíveis aos pleitos dos servidores.

No caso atual a situação é nova: um governo de nítida origem trabalhista, sucessor de outro com uma história gloriosa de defesa dos trabalhadores, abandona essa linha de conduta e passa a tratar “seus trabalhadores” como adversários, senão inimigos. Mais do que isso, passa a municiar a imprensa conservadora com dados e notícias objetivando manchar a imagem da classe, um dos sustentáculos da sociedade brasileira, em especial dos seus segmentos mais desfavorecidos, como é o caso, por exemplo, da previdência pública.

Portanto, julgamos necessário adotar certas medidas objetivando não apenas restaurar a imagem pública da classe, mas, também, assegurar um tratamento justo aos servidores federais, principalmente em relação à garantia do reajuste anual em valores condizentes com a complexidade e a responsabilidade do trabalho do servidor:

1 – mobilização das entidades de classe dos servidores federais, com ampla participação da Anasps, visando a imediata revisão dos percentuais do reajuste concedido pelo governo, retroagindo-se a 2011 e 2012;

2 – auxílio-alimentação – continuidade da busca da equalização do valor entre os Três Poderes, via melhoria crescente dos valores mais baixos pagos especialmente no Executivo. Esta proposta, inicialmente feita pela Anasps ao Ministério do Planejamento, está sendo executada no sentido inverso, mediante congelamento dos valores mais altos;

3 – auxílio-creche – idem, idem;

4 – contribuição patronal para custeio do plano de saúde – manter a atual forma de pagamento, em proveito dos servidores de menor renda e de maior idade, mas equalizando os valores pagos no Executivo, Legislativo e Judiciário;

5 – proposição de ações judiciais, caso viáveis, para cumprimento dos artigos 7, X e 40 § 8º da CF. Há que se contar com a mudança de humor do Judiciário;

6 – solução para a GEAP, a partir do Ministério do Planejamento e dos representantes dos patrocinadores e dos servidores, objetivando transformá-la (a Fundação) num verdadeiro plano de saúde, respeitado e eficiente. Estudar outras alternativas, caso essa não seja possível;

7 – Pecúlio-Facultativo – insistir na proposta da Anasps de pagamento de 50% do PF na aposentadoria, inclusive para aqueles aposentados anteriormente;

8 – reestruturação do PCSS – continuidade dos trabalhos e insistência na aprovação, no âmbito do INSS/MPS, da proposta da Anasps. Não se pode perder um trabalho tão bem feito e justo, eis que a Previdência Social, que paga benefícios a mais de 30 milhões de pessoas, merece um tratamento condigno;

9 – mobilização parlamentar – contando sempre com o apoio das Diretorias Estaduais, contactar com os parlamentares integrantes da base parlamentar do governo, notadamente os do PT, visando uma ação comum no atendimento dos justos pleitos dos servidores;

10 – outras ações a discriminar.

Conquistar uma “Fortaleza chamada Dilma”, neste momento, pode parecer um movimento sem futuro. Ocorre, que o processo eleitoral de 2014 já está sendo desencadeado e, neste caso, os candidatos se tornam, quase sempre, mais dóceis.

Quem sabe a Dilma muda? Vale o cacófato?

A ANASPS CONCORDA COM A TESE DE AJUSTE NAS PENSÕES POR MORTE

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Há muito tempo que a ANASPS concorda com a tese do Ministério da Previdência Social sobre um ajuste geral nas pensões por morte, que não podem e não devem ser regulados por outra legislação que não seja a previdenciária.

O Ministro Garibaldi Alves, sempre ponderado, tem afirmado que o nosso sistema de pensões, no INSS tem uma despesa anual de R$ 60 bilhões para um conjunto de R$ 300 bilhões, um quinto, portanto, “é cheio de falhas. Quando se fala em corte de pensões, pensa-se que vamos cometer injustiças. Ora, na verdade, nós estamos querendo fazer justiça. O país não pode continuar pagando isso e promovendo a injustiça, porque a grande maioria que paga a vida inteira está sendo burlada. Os brasileiros terão que se conscientizar de que não há mais espaço para esse tipo coisa”.

“Não se trata de reduzir direito. É reduzir abusos. Esse é o grande problema. Se nós não comunicarmos isso bem, podemos até perder a batalha e não chegar a lugar nenhum. Não estamos falando em cortar direitos. Estamos falando em alterar regras de acesso. O direito no Brasil é quando você preenche pré-requisitos. Até então, o que se tem é uma expectativa de direito. São alterações que visam moralizar”.

O Ministro está absolutamente certo. Mas será necessário que a presidente Dilma concorde a enfrentar uma situação que beneficia muitas mulheres, preocupa muitas famílias e que, na falta de enquadramento na legislação previdenciária, acaba derivando interpretação para decisões judiciais.

Há pouco a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a nulidade de casamento realizado exclusivamente para fins previdenciários. Os advogados da União comprovaram que seria indevida a concessão pela União de pensão por morte a viúvo de ex-servidora da Justiça Federal na Paraíba. A Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB) propôs ação para suspender o casamento, ocorrido em 2005, uma vez que a ex-servidora tinha 78 anos e estava acometida de Mal de Alzheimer, sem qualquer capacidade de consentimento, conforme atestado por laudos médicos. Por outro lado, o marido, 52 anos mais novo, se encontrava com 26 anos de idade, o que sugere a existência de união meramente formal, pois, segundo a Procuradoria, o matrimônio foi efetuado apenas para obter vantagem com o recebimento de pensão vitalícia.

Não há dúvidas que o casamento simulado entre jovem saudável e pessoa de idade avançada e doente para fins de benefício previdenciário viola o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, previsto na Lei 8.112/90, destacou a defesa da União.

As violações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos são mínimas se comparadas com as violações do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

O Ministério não vem encontrando apoio para promover o ajuste a fim de cessar os benefícios sem contribuição. Aliás, a reforma Previdenciária do Presidente Lula foi mestre a admitir a possibilidade de concessão de benefícios subsidiados, cujos ônus recairão no futuro sobre a sociedade brasileira.

Uma das hipóteses de contemporização seria a instituição de carência para que a pensão possa ser transferida. Uma  outra seria o pagamento do benefício mínimo.

É um principio universal de Previdência, desde seus primórdios no século XIX, de que não devem existir benefícios sem a contrapartida do financiamento.

Nos últimos tempos, o judiciário exagerou na dose, tornando-se bonzinho aos olhos da plateia, concedendo pensões a torto e a direito, não à luz do direito previdenciário, mas à luz de outras plataformas do direito. Especialmente do Direito de Família.

Isto vem criando um problema sério para a Previdência, especialmente em função das transformações sociais por que passa o Brasil.

Na prática, o que mais preocupa é o fato de que pessoas jovens, geralmente mulheres, que nunca contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, se encostem em pessoas de idade, geralmente viúvos, seja como empregadas domésticas, seja como cuidadoras, de olho na pensão  que deixarão.  Num determinado momento, os viúvos acabam “casando” mesmo à revelia da família. Aparentemente nada teria de anormal ou ilegal, na ótica do direito civil. Há os que dizem que a conta será paga pelo governo e não pela família.  Trata-se de um grave equívoco, pois a pensão será paga pela sociedade brasileira. O governo não é um ente solto no espaço.

Tais viúvos, geralmente acima dos 70 e beirando 80, já ganharam uma aposentadoria de 25/30 anos. Suas beneficiárias, com idade de 30/40 anos, levarão de 40 a 50 anos recebendo um benefício para o qual não contribuíram. Se isto fosse um grupo restrito, talvez continuasse não sendo percebido, mas como se tornou uma prática, não apenas no Norte e Nordeste do Brasil, tais pensões passaram a ser consideradas.

Há fundos de pensões que já anteciparam e estão bloqueando tais pensões.

Há casos mais fortuitos em que pessoas com doença terminal casam nos últimos dias e deixam pensão para quem nunca teve até nenhum dia de contribuição para o RGPS.

Estamos falando de extremos, mas os ajustes sobre pensões devem ser feitos, como devem ser feitos em todos os benefícios sem contribuição. É o mínimo que o RGPS pede para ter saúde e liquidez.

 (*) Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

Geap mede forças com governo

 Veículo: CORREIO BRAZILIENSE - DF

Seção: ECONOMIA

» DENISE ROTHENBURG » PAULO DE TARSO LYRA

Chamada de capa

Executivo e representantes dos associados não se entendem e problemas de gestão da entidade continuam sem solução

A reunião do Conselho Deliberativo da Fundação de Seguridade Social (Geap), convocada ontem com a intenção de destituir toda a diretoria executiva da entidade não aconteceu. Os três representantes dos trabalhadores simplesmente não compareceram, impossibilitando o quórum mínimo de quatro conselheiros para dar validade às deliberações. Novo encontro foi marcado para o período noturno, mas a expectativa era de que novamente faltaria quórum, o que adiaria a decisão para a próxima terça-feira.

O governo, dono do voto de minerva no Conselho Deliberativo, acredita que a ausência dos representantes dos associados da Geap tem como objetivo ganhar tempo. "Eles devem tentar uma medida judicial para impedir a dissolução da diretoria executiva", disse uma fonte próxima aos conselheiros. Os problemas de gestão na Fundação, que tem rombo de R$ 312 milhões, ganharam forte viés político quando o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu o afastamento da representante da pasta, Eloá Cathi Lôr, depois que ela se recusou a instaurar um processo na entidade para investigar denúncias que ela mesma tinha levantado.

Eloá está respondendo a um processo de apuração interna, instaurado pelo Ministério, para avaliar sua conduta. Em seu lugar, o ministro indicou Miraci Asturn, que seria representante do Partido Progressista (PP), correligionário do diretor executivo anterior, Paulo Paiva. Eloá conta com o apoio dos representantes eleitos da entidade e se recusa a deixar o cargo alegando que ainda está dentro do mandato de quatro anos e que só poderia ser destituída pelo voto dos demais integrantes do Conselho. A polêmica em torno da Geap envolve questões políticas, desvio de recursos e favorecimento de alguns estados em detrimento de outros.

No ano passado, a entidade, que é ao mesmo tempo um fundo de pensão e uma prestadora de serviços de saúde, acumulava uma dívida de R$ 400 milhões, o que fez com que muitos hospitais deixassem de atender o plano de saúde dos servidores, prejudicando 625 mil associados e seus familiares. A Geap pode ainda ampliar as perdas caso o banco BVA, sob intervenção do Banco Central, seja liquidado. A fundação aplicou R$ 36 milhões na instituição financeira. As dificuldades econômicas e as acusações de má administração levaram o ministério e a Agência Nacional de Saúde (ANS) a cobrarem um plano de reestruturação, que só foi apresentado após sucessivos adiamentos, e ainda não está aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Ausência combinada

A ausência dos três representantes eleitos pelos trabalhadores foi proposital, a fim de evitar a troca de todos os diretores da Geap e, ao mesmo tempo, forçar o governo a rever a posição de entregar a instituição de "porteira fechada" para o PP. Em conversas reservadas, os conselheiros eleitos afirmam que o pano de fundo dessa queda de braço são os acordos pré-eleitorais para apoio do partido de Paulo Maluf à candidatura de Fernando Haddad em São Paulo na eleição municipal, em 2012, e não problemas de gestão.

O indicado pelo PP, Paulo Paiva, assumiu em julho do ano passado, um mês depois de Maluf anunciar formalmente o apoio a Haddad. O governo cedeu apenas a direção executiva e a gerência da Geap em São Paulo. Em 22 de dezembro, diante dos desentendimentos entre Paiva e os demais diretores, o conselho deliberativo afastou o apadrinhado pepista e entregou a direção da Geap a Jocelino Menezes. Em 31 de janeiro, Jocelino foi chamado ao Ministério da Saúde, onde foi "orientado" a pedir demissão do cargo. O Conselho Deliberativo fez o inverso: efetivou Jocelino na função. Aí, começou a guerra dos representantes dos trabalhadores contra os do governo federal dentro do Conselho, com a desvantagem para o Poder Executivo, que não tinha mais o voto da conselheira Eloá Cathy Lôr em favor das substituições na diretoria executiva. (Colaborou Vânia Cristino)

Geap acusa governo

Veículo: CORREIO BRAZILIENSE ONLINE

Seção: BRASIL / ECONOMIA / POLÍTICA

Dirigentes da Geap acusam governo de tentar devolver entidade ao PP

Formato A4: PDF WEB

Chamada de capa

Integrantes dos conselhos Deliberativo e Consultivo da Fundação de Seguridade Social (Geap) acusaram ontem o governo de interferência política indevida para tentar afastar a conselheira Eloá Cathi Lôr e, assim, conseguir devolver a direção executiva da instituição ao PP de Paulo Maluf, que apoiou a candidatura de Fernando Haddad a prefeito de São Paulo. "Eloá está sendo bode expiatório porque passou a votar com os trabalhadores", afirma Henrique Menezes, representante eleito do conselho consultivo. O PP malufista reivindica a retomada do cargo desde o final do ano passado, quando Paulo Paiva, indicado pelo deputado paulista, foi afastado por decisão do conselho, sem consulta prévia ao governo federal.

Um novo diretor ligado ao grupo só poderá ascender ao posto se tiver maioria no Conselho Deliberativo. Ele é formado por três representantes eleitos dos trabalhadores e três do governo, indicados pelos Ministérios da Saúde, dos Transportes e da Previdência. Em caso de empate nas votações, o voto de minerva cabe ao presidente do colegiado, considerado aliado fiel do governo. Já Eloá é vista como voto garantido contra a indicação do representante do PP. Por isso, dizem os conselheiros, o governo estaria tentando substituí-la. Na reunião em que Paiva foi afastado, os conselheiros dizem ter recebido pressões diretas do secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabas, para que a medida não fosse adotada.

Intervenção na Geap

Veículo: CORREIO BRAZILIENSE - DF

Seção: ECONOMIA

Intervenção na Geap

» PAULO DE TARSO LYRA» DENISE ROTHENBURG

Chamada de capa

Ministério da Saúde destitui, por omissão ante suspeitas de desvios, a sua representante no Conselho da fundação que administra a maioria dos convênios médicos dos servidores. Rombo chega a R$ 312 milhões

O governo interveio na Fundação de Seguridade Social (Geap), que administra a maior parte dos planos de saúde dos servidores do Executivo. Responsável pela principal parcela dos aportes de recursos feitos pela União ao convênio médico - foram R$ 190 milhões em 2012 -, o Ministério da Saúde destituiu a representante da pasta no Conselho Deliberativo da fundação, Eloá Cathi Lôr, e abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela. O PAD terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para apurar por que Eloá descumpriu a determinação dos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Paulo Sérgio Passos (Transportes) de pedir ao Conselho que investigasse denúncias de direcionamento de verbas da Geap ao Distrito Federal e aos estados de São Paulo, Pernambuco e Paraíba.

No fim do ano passado, o Ministério da Saúde, que, ao lado dos Transportes e da Previdência, tem a maior parte dos 625 mil servidores atendidos pela Geap, questionou as razões pelas quais o Conselho Deliberativo destituiu o então presidente do colegiado, Paulo Eduardo de Paiva Gomes da Silva. Em carta endereçada ao ministro Padilha, Eloá - que estava no Conselho Deliberativo desde 2010 - alegou que Paulo Paiva não tinha boas relações com os demais integrantes do colegiado e havia suspeitas de que ele estivesse beneficiando quatro unidades da Federação no encaminhamento de recursos da fundação.

Padilha decidiu então convocá-la para uma reunião em 31 de janeiro, na qual estavam presentes o titular dos Transportes e o secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabbas, para pedir que Eloá apresentasse, na reunião do Conselho que ocorreria na tarde do mesmo dia, a abertura de um processo de investigação das denúncias. Para a surpresa de todos, ela se calou diante dos demais conselheiros e, embalados pelo discurso de que Paulo Paiva já tinha sido afastado, nenhum procedimento investigativo foi aberto.

Irritado, o Ministério da Saúde decidiu destituir Eloá do Conselho e nomear como substituta Miraci Asturn, atual servidora do ministério. A medida abriu uma crise com a Geap. Com o apoio dos três representantes eleitos pelos trabalhadores, Eloá se recusa a deixar o cargo, alegando que foi eleita em 2010 para um mandato de quatro anos e só poderia ser destituída pelo voto dos demais integrantes do Conselho. O colegiado reuniu-se ontem, mas, sem consenso, a definição para o impasse foi transferida para depois do carnaval.

A paciência do Ministério da Saúde com a Geap já estava para se esgotar antes mesmo da crise deflagrada pela omissão de Eloá. Com uma dívida que chegou, no fim do ano passado, a R$ 400 milhões, a fundação enfrentava dificuldades para competir com os demais planos de saúde disponíveis no mercado. Com isso, perdeu convênios e viu médicos e hospitais desistirem de atender os segurados.

O caso mais emblemático do descredenciamento de hospitais aconteceu há exatamente um ano, quando o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu após sofrer um enfarte e não ser atendido no Santa Lúcia e Santa Luzia. Os dois estabelecimentos de saúde se recusaram a atender o secretário por não aceitar o plano da Geap por falta de pagamento.

Rigor
O ministério e a Agência Nacional de Saúde (ANS) cobraram, desde então, que a fundação apresentasse um rigoroso plano de recuperação para corrigir as distorções verificadas na administração. Depois de sucessivos adiamentos, o programa de reestruturação foi apresentado e aprovado pela ANS no fim do ano passado. A dívida total já teria caído dos R$ 400 milhões para aproximadamente R$ 312 milhões nas primeiras semanas deste ano. A Geap pode ainda ampliar as perdas se a intervenção do Banco BVA, pelo Banco Central, se transformar em falência. A fundação tem aplicado na instituição aproximadamente R$ 36 milhões.

A situação de fundação desandou de vez depois que o governo decidiu acabar com a sua exclusividade no fornecimento de planos de saúde aos servidores. Diante do péssimo atendimento, os novos funcionários optaram por outros convênios e a carteira de segurados da Geap envelheceu, elevando seus custos operacionais. A tendência é de haver cada vez menos contribuições e despesas crescentes. Por isso, a necessidade urgente de pôr ordem na casa.

A crise na Geap embute ainda, segundo suspeitam integrantes do governo, uma má administração derivada do loteamento político. O presidente afastado, Paulo Eduardo de Paiva Gomes, teria ligação com o PP. Paraibano, um dos padrinhos dele seria o atual ministro das Cidades, Agnaldo Ribeiro. Em conjunto com o deputado Paulo Maluf (PP-SP), Agnaldo teria indicado Paulo Paiva em troca do apoio dado pelos pepistas à eleição de Fernando Haddad para a prefeitura de São Paulo, no ano passado.

Aliado do ministro, o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), eximiu o partido de responsabilidade na possível nomeação de Paulo Paiva. "Desafio quem quer seja a provar que a sugestão tenha sido do Partido Progressista. Nossa indicação foi do ministro das Cidades (Agnaldo Ribeiro) e substituições vinculadas à pasta. Jamais ouvi falar em Geap", afirmou. Ele disse também não saber das negociações políticas entre o deputado Paulo Maluf e o PT para assegurar o apoio a Fernando Haddad em São Paulo.

E EU COM ISSO

Ao intervir na Geap para sanear as finanças da fundação, o governo tenta evitar o colapso de uma instituição que atende, atualmente, 625 mil Servidores Públicos e seus familiares. Com a crise vivida pela administradora do convênio médico, diversos hospitais, clínicas e médicos passaram a recusar o convênio, gerando gargalos e dificultando a vida de consumidores no momento em que mais precisam. Ao longo dos últimos anos, o governo tem feito incursões em diversos planos de saúde na esperança de que o atendimento à população se torne mais eficiente. Além de pensar no elo mais fraco da relação - o cidadão -, a União busca desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS), já que muitos planos particulares transferem para a rede pública os casos mais complexos e caros. Com o Ministério da Saúde no comando da Geap, por ora, o risco de quebra da fundação está afastado. 

A NOSSA LUTA POR UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO

Por Paulo César Régis de Souza (*)

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS chegou aos 20 anos, com 50 mil associados, com credibilidade e respeito, com um imenso saldo de acertos e realizações. Não paramos no tempo, pelo contrário, fomos nos ajustando às esperanças, sonhos e expectativas de nossa coletividade. O fizemos sem patriotada, sem baixar a cabeça, atuando com altivez e responsabilidade. Foi com decência que nos inserimos no complicado universo da representação e da representatividade.

Hoje, estamos voltados para crescer, pois concluímos que há espaço para isso, junto aos servidores dos ministérios da Saúde e do Trabalho, abandonados por suas entidades que adotaram uma postura diferente da nossa, esquecendo-se de seu povo. Os servidores ficaram sem pai nem mãe, não encontrando respostas à altura de suas carências e necessidades. Por isso estamos convocando-os a cerrar fileira conosco.

A ANASPS há tempos que se prepara para novos voos. Cada passo é dado com cuidado, pois sabemos quão é difícil avançar quando se tem altivez.

Miramos em experiências exitosas de entidades como a nossa que souberam ocupar os espaços oferecendo cada vez mais serviços à sua clientela.

Tomamos a decisão de criar uma carteira de serviços que envolve a assistência médica, ambulatorial e farmacêutica, educação à distância, turismo e lazer, cooperativismo, internet banking, consórcio, previdência e vida, consumo de bens e serviços.

Fizemos algumas investidas, por exemplo, na área do cooperativismo, mas a avalanche dos obstáculos nos impediu.

Se os cidadãos querem abrir uma cooperativa de produtores agropecuários às regras do Ministério da Agricultura são claras e só preencher os formulários, atender as exigências, adequar-se  e pronto.  Se for uma cooperativa de crédito, há regras emanadas do Banco Central do Brasil, a quem cabe expedir normas, regulamentos, fiscalização e autorização legal para o funcionamento da entidade:

a.       “A cooperativa é dirigida e controlada pelos próprios associados;

b.      A assembleia de associados é quem decide sobre o planejamento operacional da cooperativa;

c.       A aplicação dos recursos de poupança é direcionada aos cooperados, contribuindo para o desenvolvimento do grupo e, também, para o desenvolvimento social do ambiente onde vivem;

d.      O atendimento é personalizado;

e.       O crédito pode ser concedido em prazos e condições mais adequados às características dos associados;

f.       Os associados podem se beneficiar com o retorno de eventuais sobras ou excedentes”.

Fomos ao Banco Central e fomos surpreendidos: mandaram-nos procurar a intermediação de uma entidade privada, o Sicoob, Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil. Nossos padecimentos foram muitos.  Há dez anos estamos penando.

A base normativa do Banco Central para cooperativas compreende: Leis 4.596/64 e Lei 5.764/71, Lei Complementar 130/2009, Resolução 3859/2010 e Circular 3502/2010 que não se referem e não mencionam a intermediação de entidades privadas.

O que é o SICOOB? “O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) é composto de cooperativas singulares e centrais de crédito e a Confederação Nacional de Cooperativas de Crédito do Sicoob - Sicoob Confederação, como entidades cooperativas que visam à solidez e à fortificação dos processos operacionais e de controles. O Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob) e o Fundo Garantidor do Sicoob (FGS), entidades não-cooperativas, exercem funções importantes e complementares no que tange à operacionalização dos processos e à qualidade dos serviços financeiros necessários às atividades do cooperado. As atividades realizadas, de modo complementar, pelas cooperativas singulares e centrais, pela confederação, pelo Bancoob e pelo FGS, entidades jurídicas autônomas, visam principalmente atender às necessidades financeiras e à proteção do patrimônio do cooperado, verdadeiro dono e cliente do sistema Sicoob.”

Não há, como se concluir, nenhuma citação ao Banco Central.

Preenchemos formulários, fornecemos certidões, atas, documentos de todos os tipos, garantias. Fomos a várias reuniões. Submeteram-nos a desgastantes exigências, mas não nos autorizaram a funcionar. Por três vezes, o Sicoob arquivou nosso processo. Não desistimos.  Vamos tentar mais uma vez.

O Sicoob é o responsável pelo travamento das cooperativas de crédito.  Existiam no mercado 30 e restam 13. Falta transparência, faltam regras claras, desregulamentação.  Nos sugeriram até comprar cooperativas  falidas. Pediram que investíssemos pesado, arcando com altos riscos, mas sem poder de gestão. O Sicoob exige que a gestão seja com seu pessoal.  Inaceitável.

Talvez o presidente do Banco Central, que é um gestor sério, não saiba que o setor de cooperativa com o Sicoob desandou e clama-se por um novo marco.

Somos do tempo em que não havia crédito consignado. Poderíamos ter sido pioneiros, pois esse era o nosso primeiro objetivo, e nem existia o sistema de credenciamento de correspondentes bancários, como atualmente. Poderemos até obter autorização de correspondente bancário, por trás da bandeira de um grande banco e já fomos procurados por alguns.

Ao fazermos esta comunicação, desejamos que nos seja permitido abrir nossa própria cooperativa de crédito. De acordo com o BACEN: “O objetivo da constituição de uma cooperativa de crédito é prestar serviços financeiros de modo mais simples e vantajoso aos seus associados, possibilitando o acesso ao crédito e outros produtos financeiros (aplicações, investimentos, empréstimos, financiamentos, recebimento de contas, seguros, etc.).” É tudo o que queremos. Temos idoneidade legal, capacitação, clientela, capital, para entrarmos no mercado. Solicitamos que nos livrem do tal Sicoob. Nossos associados agradecem

* Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS. 

Segue entrevista com Carlos Eduardo Gabas.

A Previdência dos Estados e Municípios

A Previdência dos Estados e Municípios

Por Paulo César Régis de Souza(*)

Quanto mais se mexe, nas caixas pretas da previdência social, mais assombração aparece.

A criação de um “fundão’ de  previdência para os 26 estados e Distrito Federal e 5.300 prefeituras é uma assombração. E ponha assombração nisso. A ideia tem lógica, ousadia e complexidade. A lógica  está na proposta uma solução para um problema que de ser tão grave é gravíssimo. Ousadia porque inova na busca de alternativas de uma solução para a gravidade do problema identificado. A complexidade deriva de que os gestores poderiam ser envolvidos na solução do problema são os mesmos que criaram o problema. Portanto, é um circulo vicioso.

Os estados mais o DF estão com um rombo estimado em R$ 1,5 trilhão nas suas contas previdenciárias. Só os municípios das capitais estão com outro rombo de R$ 100 bilhões. Qual o tamanho do rombo dos 5.300 municípios? Não se sabe. Sabe-se apenas que o universo dos servidores civis, excluindo-se quase l milhão de servidores militares ativos e inativos, ultrapassa 5,5 milhões de pessoas. É a população de alguns países! É muito desacerto acumulado. Teria solução?

É tão grande o destrambelhamento das contas de pessoal dos estados e dos municípios inclusive os das capitais e os com população acima de 500 mil pessoas que ninguém sabe quantos servidores tem e quanto se gasta, seja em termos de estatutários (concursados), temporários, comissionados, terceirizados e quarteirizados, etc.

Ninguém sabe se Estados e municípios pagam a contribuição patronal do RGPS, se descontam e recolhem a contribuição dos servidores.

Quando a receita previdenciária estava na Previdência a gente tinha informação sobre o processo. Na Previdência, passou um ministro que ficou famoso o grito de guerra: “Não paga, corta”. Mandava o Tesouro Nacional não transferir recursos para estados e municípios inadimplentes. O país era um pouco mais sério. Estados e municípios que não pagavam o RGPS iam pro Cadim, cadastro de inadimplentes, e eram bloqueados para receber transferências federais. Os estados poderiam continuar socorrendo. Desde que a receita previdenciária foi incorporada pela Receita Federal não há mais informação e nada se sabe.  A permissividade acabou com a seriedade, a base aliada liberou geral e contas públicas foram embaralhadas.

Alguém vai pagar a conta e este alguém é a sociedade brasileira. Pois os contribuintes vão querer se aposentar e terão como comprovar que eram filiados ao RGPS e pagavam.  Se esta conta não fecha, muito menos fechará a conta da contribuição patronal que tradicionalmente não é paga, e fica por isso mesmo. Alias, a Receita Federal não fiscaliza, não cobra e não recupera credito previdenciário. Só fiscal.  Também, não combate a sonegação historicamente equivale a 30% da receita líquida. Só este ano baterá os R$ 60 bilhões e ficará por isso mesmo. Quem tiver alguma coisa contra que se dane!  O Brasil ainda não se deu conta do grave equivoco de misturar a receita previdenciária com a receita fiscal.

As tentativas de se estruturar os regimes próprios esbarraram na indisfarçável má vontade de governadores e prefeitos de cumprir os contratos. São poucos os que o fazem. Os governadores continuam fazendo dos fundos criados instrumentos de ação fiscal e gestão temerária. Previdência não rima com política mas eles insistem na rima e na manipulação dos fundos que poderiam ter evoluído favoravelmente se não houve a malversação dos fundos.

Há rastrilhos de dinamite em cada conta que se audita, em cada caixa preta encontrada.

Pelo menos quatro mil, dos 5.400 municípios brasileiros, não arrecadam para se manter e teoricamente não deveriam existir. Já nasceram pendurados no cordão umbilical do Fundo de Participação de Estados e Municípios, A crise na Europa, está obrigando Grécia, Portugal, França e Espanha e Itália a repensar a custosa e onerosa  estrutura pública das pequenas unidades federativas. Um dia, esperamos que breve, isto chegue ao Brasil para que nos libertemos de uma situação de irremediável insolvência coletiva, vista, quando cai a ficha, com indiferença por muitos contribuintes que acreditam nada tem a ver com a situação.

No Brasil, estados e municípios são entes federativos, portanto,  autônomos, podendo fazer o que fazem, em meio a cenas de ficção e de  pouca transparência. Mas no caso de Previdência, estão constitucionalmente impedidos de legislar sobre a matéria, o que nos salva de um desastre maior.

Vejo com seriedade na proposta do auxiliar do ministro Garibaldi Alves, Leonardo Rolim, que propõe a criação de um fundão para gerir a previdência dos Estados e dos Municípios, nos moldes do FUNPRESP, o Fundo de Previdência dos Servidores Federais. Estima ele, que mais de 400 mil servidores, que ganham acima do teto da Previdência, poderiam aderir ao novo Fundo, que teria o mínimo de credibilidade e uma margem de escala para decolar. Nestes tempos de vacas magras, de parcas ideias, de ausência de propostas inovadoras, a proposta é salvaguarda para de algo que incialmente defini como lógico e complexo.

Lamento de início e por principio que a proposta tenha sido submetida a aprovação do Ministério da Fazenda e deva depois ser submetido aprovação do Ministério do Planejamento  e da Casa Civil. Se no Ministério da Previdência são escassos e raros os técnicos em previdência, tenho certeza que nos ministérios citados não há um só. Houve no Brasil um tempo em que quem definia a Política de Previdência era o Ministério da Previdência, com propostas que legaram ao país uma Previdência Social respeitada em todo o mundo. Pena que hoje seja um departamento do Ministério da Fazenda.

(*) Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

GEAP

A GEAP e a teoria do caos

Por Paulo César Regis de Souza (*)

Em seus 60 anos de existência a Patronal, o Plano de saúde dos servidores públicos federais, criado inicialmente para atender os servidores do então INPS e depois, em 1977, os servidores do SINPAS, das entidades da Previdência Social, era tão bom que foi alçado a ser transformado em GEAP para atender os servidores  dos ministérios da  Previdência Social, Saúde e Trabalho.

Na Patronal, tudo funcionava, assistência médica, clínica e hospitalar, dentária, psicológica, psiquiátrica e farmacêutica. Os servidores, além disso, faziam um pecúlio para resgatar quando se aposentassem. O governo pagava uma parte e os servidores outra.  Havia na época fila para busca de credenciamento por parte dos hospitais, médicos e clinicas especializada e laboratórios. Todo mundo queria trabalhar para a Patronal.

O nosso infortúnio começou com a transformação em GEAP e na impostura de um Fundo de Pensão para administrar o pecúlio, ficando o plano de Saúde a reboque. Arranjos de uma burocracia que foi cooptada pela corrupção e pela política. Seja os partidos começaram a ver na GEAP, no ativo do pecúlio, uma brecha para ganhar dinheiro. Todos os partidos ganharam. A GEAP e os servidores perderam.

A GEAP ampliou desmedidamente incorporando servidores de  outros órgãos, sob alegação de que era preciso aumentar a base de novos contribuintes e de contribuintes novos (em idade) para financiar o plano de saúde. A tese parecia convincente. Só que a gestão “politica” da GEAP viu por outros olhos, com o aparelhamento da

entidade com fins inconfessáveis. A eficiência da antiga Patronal se transformou na incompetência da GEAP.

Hoje o que vemos é o sucateamento da saúde do servidor, uma fuga em massa dos credenciados, hospitais, clinicas médicas, pediátricas, odontológicas, psiquiátricas, psicológicas, etc e outras, médicos, dentistas, por  pagamento baixo e atraso. Tenho na ANASPS denuncias de mau e péssimo atendimento em todos os estados.  Acredito que as tabelas de preços praticadas pela GEAP são as mesmas de outras administradoras, o problema está na falta de pagamento, ou no “over price” do pagamento. Tenho consciência que os custos de saúde são crescentes, que os planos, como GEAP e Cassis, do Banco do Brasil, de auto-gestão, enfrentam crises estruturais, mas a pergunta que precisa ser feita é  onde está o dinheiro dos patrocinadores e dos contribuintes? Há denúncias de desvios e desmandos. Nos últimos nove anos, isto se acentuou de forma abusiva.

Durante muito tempo a contribuição da patrocinadora foi defasada e o caos foi se ampliando. Só a contribuição dos servidores não cobriria os custos de financiamento. Além disso, optaram por uma administração terceirizada, descompromissada com a instituição, em que  não podemos culpar o diretor ocupante, já que seu cargo não é por concurso público, muito menos  se exige notório  saber ou competência mínima.  Mais ainda, o mesmo tem de administrar a casa com dois conselhos, um com mais de 30 participantes, outro com seis, sendo três indicados do governo e três eleitos pelos servidores da Saúde, da Previdência e do Trabalho. O que eles fazem? Não sabemos por motivo de um tal Código de Ética. Mas Código de Ética com dinheiro alheio. Por que esconder?

A pergunta é como servir a vários senhores, como administrar mais de R$  300 milhões mensais, com tanta gente mandando? Comprando prédios faraônicos,  contratando médicos e enfermeiros para fiscalizar eles mesmos? Fazendo reuniões em Brasília, e em outros estados, com viagens, diárias e hospedagem,  sem uma pauta de soluções para as diversas críticas e reivindicações? Só oba oba, enquanto a GEAP vai de mal a pior!

Administração medíocre e desastrosa! Despesas, desmandos, descalabro! Necessitamos de uma administração empresarial e não uma administração política.

Senhores, o dinheiro da GEAP,- receita de R$ 2 bilhões, incluindo 30% de participação do usuário, despesa de R$ 2 bilhões, inclusive alta taxa de administração, o que é expressivo -  vem de contribuição bipartite, do Governo,  sempre defasada, e dos servidores, esta com a vantagem de inadimplência zero, ´pois é descontada no contracheque. Se é mínima, se não cobre os custos, é porque os custos estão mal orçados ou porque os recursos são aplicados de forma inadequada. Certamente, os servidores concordariam em pagar mais, contanto que tenham rede de atendimento compatível com suas necessidades, mas este  é o problema. Aumentar a contribuição atual e manter a administração da GEAP é risco. Se a PREVIC fiscaliza o pecúlio, a ANS não fiscaliza o plano de saúde. É mesmo o caos.

É grave a denuncia que faço 20% dos atuais servidores do INSS estão fora da GEAP. Por quê?  Perderam a confiança nela. Sei que muitos servidores estão migrando para outros planos, não porque desejam sair da GEAP, não, mas por absoluta falta de atendimento nos hospitais e clínicas. Chego a acreditar na implantação da teoria do caos para aumentar a mensalidade, ou na pior das hipóteses para implodir a GEAP e agravar consequentemente a saúde dos servidores, em especial os com mais de 50 anos, que enfrentarão dificuldades  pois qualquer plano cobrará  uma exorbitância para aceita-los e eles não terão condições de pagar.

Recentemente tivemos a perda de um funcionário exemplar – Duvanier de Paiva Ferreira , Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que com certeza teve sua doença agravada pelo excesso de trabalho a frente de suas longas reuniões resolvendo problemas dos servidores como os do Sistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor-SIASS e, provavelmente, os  relacionados a reclamações da GEAP. Infelizmente veio a óbito por falta de atendimento em Brasília depois de tentar atendimento em hospitais anteriormente credenciados pela GEAP. Quem vai pagar por essa perda irreparável? Lamentável que tenhamos de chegar a extremos para que alguém faça alguma coisa, brigue, cobre por uma administração melhor na GEAP. Falam em fechar as portas e intervenção. Será realmente a consagração da teoria.

Em nove anos de gestão do PT, a GEAP não melhorou nada. Só empulhação. Só caos. Intervir ou liquidar não vai resolver o problema grave de saúde dos servidores. A ação do Ministério do Planejamento, neste período, foi trágica.

Senhores, a solução é simples, façam como o Ministro Garibaldi Alves, na Previdência, chame alguém competente e com compromisso com a instituição. O ministro nomeou Mauro Hauschild para o INSS e o órgão

funciona maravilhosamente. Como dizia minha vó, quem procura acha. Seria um passo. Outros deverão ser dados para acabar com os mal feitos que transformaram a GEAP em balcão de negócios de partidos políticos e que ameaçam a segurança, a paz e a tranquilidade dos servidores e de seus familiares.

(*) Paulo César Regis de Souza, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.