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Congresso Nacional

Reforma Administrativa

Medida Provisória (MPV) 696/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reforma administrativa com extinção e transformação de Ministérios e Secretarias.

Tramitação:

Finalizado o prazo regimental para apresentação de emendas, foi apresentado um total de 60 Emendas, cabendo destaque para a listada abaixo:

Reforma Administrativa / Cargos em Comissão e Funções Comissionadas:

Emenda	Tipo	Parlamentar	Autor	Partido	UF	Tema	Conteúdo da Emenda
9	Aditiva	Senador	Hélio José	PSD	DF	Cargos em comissão	Acrescente-se à Medida Provisória nº 696, de 02 de outubro de 2015, onde couber, o seguinte artigo:
							“Art. X – Os cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento superior DAS 1 a DAS 5 são de ocupação exclusiva de servidores efetivos.”
15		Deputado	Bruno Covas	PSDB	SP		Trata da extinção de 30% dos cargos em comissão no governo federal.
16							Trata da extinção de 40% dos cargos em comissão no governo federal.
17							Trata da extinção de 50% dos cargos em comissão no governo federal.
20			Mendonça Filho	DEM	PE		Insira-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 696, de 2015:
							“Art. XX. Os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, pertencentes à estrutura da Administração Pública Federal existentes na data de publicação desta Medida Provisória deverão ser reduzidos em 50 %.”
24							Insira-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 696, de 2015:
							“Art. XX. Os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, pertencentes à estrutura da Administração Pública Federal existentes na data de publicação desta Medida Provisória deverão ser reduzidos em 30%.”
25							Insira-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 696, de 2015:
							“Art. XX. Os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, pertencentes à estrutura da Administração Pública Federal existentes na data de publicação desta Medida Provisória deverão ser reduzidos em 20%.”
26							Insira-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 696, de 2015:
							“Art. XX. Os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, pertencentes à estrutura da Administração Pública Federal existentes na data de publicação desta Medida Provisória deverão ser reduzidos em 40%.”
38			Max Filho	PSDB	ES		Inclua-se na Medida Provisória nº 696, de 05 de outubro de 2015, onde couber, o seguinte artigo:
							“Art. xx. Ficam extintos, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior do Governo Federal.
							Parágrafo único: Caberá ao Poder Executivo identificar os cargos que serão extintos em cumprimento ao disposto neste artigo. ’’

Cessão de Servidores:

Emenda	Tipo	Parlamentar	Autor	Partido	UF	Tema	Conteúdo da Emenda
11	Aditiva	Senador	Hélio José	PSD	DF	Cessão de servidores	Acrescente-se à Medida Provisória nº 696, de 02 de outubro de 2015, onde couber, o seguinte artigo: “Art. X – Os servidores públicos e empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista devem retornar aos seus órgãos e empresas de origem no prazo de 120 (cento e vinte) dias. § 1º – nas áreas de saúde e educação, caso o retorno dos servidores que estiverem exercendo atividades educacionais ou de saúde pública provocar comprometimento da prestação dos serviços, excepcionalmente, fica suspensa a vigência do caput por 360 (trezentos e sessenta) dias. § 2º - não se enquadram na condição prevista no caput os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista e servidores públicos que estiverem exercendo funções ou cargos de assessoramento superior correspondentes ao DAS 6.”
14		Deputada	Gorete Pereira	PR	CE		Inclua-se onde couber: Art. .....  Altere-se o inciso II, do art. 15, da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 .............................................................................................................. “II - quando cedidos ao Congresso Nacional, ou em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou .................................................................................” (NR)
36		Senador	Valdir Raupp	PMDB	RO		Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 696, de 02 de outubro de 2015, os seguintes artigos: Art....... O inciso IV, do art. 18, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: IV – Cessão para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da união, em autarquias, em fundações públicas, em empresas públicas ou sociedades de economia mista federais; (NR) Art. ...... Fica revogado o inciso VI, do art. 18, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.

Extinção de Ministérios:

Emenda	Tipo	Parlamentar	Autor	Partido	UF	Tema	Conteúdo da Emenda
8	Aditiva	Deputado	Raul Jungmann	PPS	PE	Extinção de ministérios	Inclua-se na Medida Provisória nº 696, de 05 de outubro de 2015, onde couber, o seguinte artigo: “Art. XX Ficam extintos: I – o Gabinete de Segurança Institucional; II – o Ministério da Pesca e Agricultura; III – o Ministério da Previdência Social; IV – a Secretaria de Assuntos Estratégicos; V – a Secretaria de Direitos Humanos; VI - a Secretaria de Micro e Pequena Empresa; VII – a Secretaria de Políticas para as Mulheres; VIII – a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; IX – a Secretaria de Relações Institucionais; e X – a Secretaria Geral da Presidência.”

Número de Ministérios:

Emenda	Tipo	Parlamentar	Autor	Partido	UF	Tema	Conteúdo da Emenda
21	Aditiva	Deputado	Mendonça Filho	DEM	PE	Número de ministérios	Insira-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 696, de 2015: “Art. XX. O número de Ministérios e Órgãos ligados diretamente à Presidência da República cujos titulares tenham status de Ministro de Estado não poderá exceder a vinte.”
22							Insira-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 696, de 2015: “Art. XX. O número de Ministérios e Órgãos ligados diretamente à Presidência da República cujos titulares tenham status de Ministro de Estado não poderá exceder a vinte e dois.”
23							Insira-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 696, de 2015: “Art. XX. O número de Ministérios e Órgãos ligados diretamente à Presidência da República cujos titulares tenham status de Ministro de Estado não poderá exceder a vinte e cinco.”

Próximo Passo:

O relator da matéria, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), deverá apresentar o seu parecer sobre a proposição e submetê-lo a deliberação da Comissão.