Anasps no Congresso - Agenda Legislativa Semanal (26/10 a 30/10/2015)

Plenário da Câmara dos Deputados:

Pauta sobrestada pela MPV 687/2015 e PL 2960/2015.

De 27 a 29, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

Reunião Deliberativa Ordinária:

Repatriação de Recursos do Exterior

PL2960/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional 

PEC70/2011 (item único - Sessão Extraordinária), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

Plenário do Senado Federal:

Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de Conversão 18/2015; de Lei da Câmara 101/2015 e 120/2015.

De 27 a 29/10, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.



- No dia 27/10/2015, às 11h, ocorrerá Sessão Temática para debater o Regime Tributário do Simples Nacional (Convocação do Presidente do Senado - Art. 154, §7º, RISF).  Convidados: Bruno Quick - Representante do SEBRAE; Guilherme Afif Domingos - ex-secretário da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Jorginho dos Santos Mello - Deputado Federal; João José de Arruda Júnior - Deputado Federal; e Carlos Bittencourt - Diretor de Micro, Pequena e Média Indústria da FIESP.

Reunião Deliberativa Ordinária:

PPE/ Negociado sobre legislado

PLV18/2015 proveniente da MPV680/2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

• Na Câmara dos Deputados, foi retirado o dispositivo que alterava o art. 611 da CLT (artigos 11 e 12 do PLV) para estabelecer que os dispositivos negociados por convenção ou acordo coletivo de trabalho prevaleçam sobre o disposto em lei (negociado sobre legislado).
• Também foi aprovado a emenda que prevê a redução em até 30% da jornada e do salário está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria.

Comissões Temáticas:

Dia 26/10 – Segunda-Feira

Senado Federal:

Às 14h30, Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), Reunião de Trabalho, Plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa.

• Discussão da Proposta De Emenda À Constituição que determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal. (Alterações no PAF); e,
• Desburocratização na seara trabalhista: proposta pelo Dr. Gabriel Rizza, atual "Regularização" dos Trabalhadores Domésticos – proposta do Dr. Paulo Rabello.

Dia 27/10 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Às 14h30, Comissão Mista da MPV696/2015, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, Audiência Pública, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.
Convidados:

• Força Sindical;
• Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
• União Geral dos Trabalhadores – UGT;
• Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
• Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;
• Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
• Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;
• Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF;
• Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP; e,
• Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN.

Câmara dos Deputados

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

Inscrição em concurso público

Redação final do deputado Luiz Couto (PT/PB) ao PL3641/2008 (item 6), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.

• Em 03/09/2015 foi concedida vista coletiva aos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e José Fogaça (PMDB/RS);
• O deputado Marcos Rogério (PDT/RO) apresentou voto em separado no dia 15/09/2015.

Profissionais de saúde na perícia da Previdência Social

Parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PMN/RR), recomendando a rejeição, com substitutivo, ao PL7200/2010 (item 31), de autoria do então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.

• Em 20/10/2015 foi concedida vista coletiva aos deputados Décio Lima (PT/SC), Luiz Couto (PT/PB) e Ronaldo Fonseca (PROS/DF).

Às 14h30, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Conferência sobre “Interdição judicial de servidores públicos aposentados com transtornos mentais”, Plenário 9.
Convidados:

• Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• Antonio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que será representado pelo Sr. Wederson Rufino dos Santos, Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
• Walter Ferreira Oliveira, Presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental –ABRASME; e,
• Alexandre Medeiros, Presidente da Associação do Funcionário Público do Brasil.

Senado Federal

Às 8h30, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Reunião Deliberativa, Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho

Audiência Pública/ Dívida Pública Brasileira

RMA100/2015 (item 2), de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), que requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento da dívida pública brasileira, convidando-se o Ministro de Estado do Planejamento, Nelson Barbosa.

Dia 28/10 – Quarta-Feira:

Congresso Nacional

Às 14h30, Comissão Mista da MPV696/2015, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, Audiência Pública com participação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.
Convidados:

• Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA; e,
• Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

Câmara dos Deputados

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7

Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças:

Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação ao PL4082/2012 (item 19), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.

Às 10h, Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

Audiência Pública/ Dataprev

REQ90/2015 CTASP (item 3), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF) que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Lei da Meritocracia

Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PLP409/2014 (item 8), de autoria do então deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão.

Aposentadoria por Invalidez

Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 15), de autoria do então senador Romeu Tuma (SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".

Normas de equidade/ Serviço público

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL756/2011 (item 30), de autoria deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

Às 14h, Comissão Especial do Pacto Federativo (CEPACTO), Reunião Deliberativa para apreciação de Requerimentos apresentados até a antevéspera do início da reunião, em local a definir.

Às 14h30, Comissão Especial da PEC74/2015, sobre o pagamento de precatórios, Audiência Pública, Plenário 12.
Convidados:

• José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Governador de Alagoas;
• Marconi Ferreira Perillo Júnior, Governador de Goiás;
• Paulo Cesar Hartung Gomes, Governador do Espírito Santo;
• Luiz Fernando De Souza Pezão, Governador do Rio de Janeiro;
• Geraldo Alckmin, Governador de São Paulo;
• Carlos Alberto Richa, Governador do Paraná; e,
• José Ivo Sartori, Governador do Rio Grande do Sul.

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

Vinculação remuneratória

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos

• O senador Roberto Rocha (PSB/MA) apresentou emenda que excepciona a carreira da magistratura da vedação. O relator deverá apresentar parecer sobre a emenda.

Cargo em Comissão

Parecer do relator, Senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC110/2015 (item 4), de autoria do senador Aécio Neves  (PSBB/MG), que altera a Constituição Federal, para estabelecer que os cargos em comissão não poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão e que pelo menos a metade dos cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo, ressalvado em ambos os casos o assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Secretários Municipais. O provimento dos cargos em comissão e funções de confiança será precedido de processo seletivo público.

Cargos em Comissão

Parecer do senador, senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), recomendando a aprovação ao PLS257/201 (item 16), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para disciplinar os casos e as condições de preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira na administração pública federal e estabelecer que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão de cada Poder ou órgão independente serão preenchidos por servidores de carreira do respectivo quadro de pessoal.

• A lei se aplica administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
• Os cargos em comissão serão preenchidos, exclusivamente, por servidores nos seguintes casos: cargos em que a lei explicita a exigência de servidor; cargos administrativos cujas atribuições representem atividades exclusivas de Estado; cargos vagos nos Poderes cujo o total e servidores exclusivamente comissionados tenha atingido o percentual de: 40% do total de servidores de carreira, no Poder Legislativo - 20% no Poder Judiciário - e 5% no Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas da União.