segunda-feira, 30 de março de 2015

Benedito Adalberto Brunca

O Secretário de Políticas do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, em seu cargo atual, possui a responsabilidade em trabalhar questões relativas a políticas públicas na área de regime geral da Previdência Social. Ao se tratar dos regimes próprios de Previdência Social, o MPS é responsável pela supervisão, orientação e fiscalização, dos mais de 2.060 regimes próprios de estados, município e da própria união.
A frente da Secretaria de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, desempenha a função de estabelecer políticas: “Deixei de estar focado na questão da execução do dia-a-dia, focando na busca dos aprimoramentos das políticas, no sentido de que essas políticas possam ser executadas no âmbito do INSS, de uma maneira factível”. Diz Brunca. 


Para maiores informações acesse o link: http://www.anasps.org.br/video/mediaplayer/videos/bb.html

sexta-feira, 27 de março de 2015


O I Encontro Nacional dos Servidores do Conselho e das Juntas de Recursos de Previdência Social realizado nos dias 26 e 27 de março em Brasília, contou com a presença de lideranças sindicais e trabalhadores de estados brasileiros. O presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa relatou a importância da associação no encontro. Segundo o Presidente, a Anasps foi a primeira entidade a brigar pela maior valorização do conselho da junta de recurso, pela sua afetiva realização, utilização e importância para os trabalhadores, pelo reconhecimento dos seus direitos através da junta de recurso da Previdência Social. O presidente da CUT Nacional, Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, acredita que este debate deve ser levado para a CUT com o objetivo de ampliar esta discussão, auxiliando os trabalhadores sobre a Previdência dentro das Juntas e Recursos.

terça-feira, 24 de março de 2015

Carlos Alexandre – CRPS


O Presidente do Conselho de Recursos de Previdência Social, Carlos Alexandre, em entrevista à TV ANASPS, falou da função do CRPS, explicando a funcionalidade das câmaras em Brasília, e sobre a existência de câmaras para aposentadorias, pensões e auxílios.

Carlos Alexandre relatou ainda o que os segurados devem fazer para chegar ao CRPS.  Ao se tratar dos julgamentos ele explica o tempo máximo, para as decisões. Explicando o quantitativo de servidores que estão à disposição do Conselho.

sexta-feira, 20 de março de 2015

O Deputado Federal Cleber Verde (PRB-MA), em entrevista à TV ANASPS, relatou como funcionará a Comissão Geral de Previdência Social, descrevendo sua posição ao se tratar do fim do fator previdenciário, que penaliza o trabalhador no ato da sua concessão de aposentadoria. Sobre a recomposição do prejuízo aos aposentados, o deputado afirma que os que recebem mais, acabam sendo prejudicados, pois os índices de correções são diferenciados.



O Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas -  MOSAP, Edson Guilherme Haubert, em entrevista à TV ANASPS, relatou como se encontram as negociações com o Presidente da Câmara Eduardo Cunha, que trata da PEC 555/2006 que acaba com a contribuição dos inativos.
Destacando as possibilidades de votação para 2015, além das mobilizações que são realizadas com o objetivo de reunir inúmeros servidores, que estão em favor da aprovação da PEC.
O Presidente do MOSAP, ainda ressaltou o movimento UNA-SE, e destacou que será intensificado o corpo-a-corpo, junto a parlamentares, para realizar movimentações nos estados, com o objetivo de engajar essas lutas, realizando a interação e participação dessas lutas.



sexta-feira, 13 de março de 2015

 Ministro Gabas dialoga com participantes da Jornada Nacional de Lutas das Mulheres Camponesas. Convidado a subir no carro de som, falou sobre a garantia dos direitos previdenciários às trabalhadoras
Publicou o site do MPS em 10/03/2015 16:29


  
Ministro Gabas afirma compromisso com a manutenção dos benefícios previdenciários aos trabalhadores do campo. (Foto: Erasmo Salomão/MPS)
Gabas esclarece que nenhum benefício será menor do que o salário mínimo. (Foto: Erasmo Salomão/MPS)
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, se reuniu em 10.03 com representantes de diversas entidades, que participaram em Brasília, da Jornada Nacional de Lutas das Mulheres Camponesas. Após ouvir as reivindicações das trabalhadoras, o ministro foi convidado a falar aos participantes da manifestação que aguardavam em frente ao ministério. Do carro de som, Gabas ratificou o compromisso com a manutenção dos benefícios previdenciários aos trabalhadores do campo.
Do encontro participaram representantes das camponesas, das pescadoras artesanais e de movimentos populares. Elas apresentaram ao ministro e à presidente do INSS, Elisete Berchiol, que estavam com suas equipes, um documento contendo reivindicações – tratando desde as regras da Medida Provisória 664 ao atendimento às trabalhadoras rurais nas Agências da Previdência Social.
Ficou acertada a instalação de um grupo permanente para tratar da concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais. “Juntos, governo e trabalhadores, vamos acompanhar o caminho do reconhecimento dos direitos para que, ao chegar à agência, as mulheres e homens do campo tenham garantido os seus benefícios”, afirmou o ministro. A primeira reunião do grupo deve ocorrer ainda esta semana, em Brasília.
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Presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, destaca força e representação das  entidades lideradas pelo MOSAP contra a contribuição dos aposentados e reconhecimento dos  direitos dos servidores aposentados por invalidez.
O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Pevidência e da Seguridade Social , Alexandre Barreto Lisboa, que participou do ato promovido pelo MOSAP, em 11.03, no auditório Nereu Ramos,  da Câmara dos Deputados,  em defesa das emendas constitucionais que beneficiam os servidores públicos, ativos e aposentados e pensionistas,  classificou de “extremamente válida a mobilização. Houve, disse, “a interação das entidades de classe. Houve uma atenção nisso, no sentido das reivindicações. Mostrar que a classe está unida, que o Direito é bom, que o Direito é forte. A mobilização foi muito importante, o plenário Nereu Ramos estava cheio”
Alexandre assinalou  que “todos lá foram com o intuito de mostrar aos nossos congressistas, as necessidades e direitos dos servidores públicos aposentados e também dos segurados da Previdência Social. A participação dos parlamentares foi importante.. Eles têm que ver como funciona o país. Eles têm que ver como o servidor público merece respeito, que é uma classe organizada, politizada, consciente dos seus direitos, seus deveres. As entidades não abandonam aqueles que se aposentam”
Veja mais na entrevista do Presidente da ANASPS  na TV ANASPS, no link ao lado.

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Aposentadorias com valor de até R$ 1.903,98 ficarão livres do desconto do Imposto de Renda
11/03/2015 - 12:36:00
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham até R$ 1.903,98 deverão ficar livres do desconto do Imposto de Renda. A presidente Dilma Rousseff publicou nesta quarta-feira (11) medida provisória estabelecendo o reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda, como acordado nesta terça com o Congresso. A tabela será corrigida em 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%, de acordo com a faixa salarial -quanto menor a faixa, maior a correção, a partir de abril deste ano. A faixa de isenção será elevada de R$ 1.787,77 para R$ 1.903,98.
A medida não vale para as declarações de Imposto de Renda feitas neste ano, mas apenas para as prestações de contas que serão realizadas em 2016.
A faixa salarial sujeita à maior tributação, de 27,5%, será acima de R$ 4.664,68 -antes, esse limite é de R$ 4.463,81.
As faixas intermediárias passaram a ser de R$ 1.903,99 a R$2.826,65 (alíquota de 7,5%), R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 (alíquota de 15%) e R$ 3751,06 a R$ 4.664,68 (alíquota de 22,5%).
A proposta inicial do Legislativo era de um reajuste total de 6,5%, que foi vetada pela presidente Dilma, defensora de um reajuste de 4,5%, muito abaixo da inflação do ano passado. Um reajuste maior, como queria o Congresso, representaria mais gastos num ano de aperto fiscal. Para não sofrer o desgaste de ter o veto derrubado, o governo negociou esse modelo intermediário.

Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta direitos dos domésticos
Publicou Agência Câmara Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Pierre Triboli  em 12/03/2015 - 20h31 Atualizado em 12/03/2015 - 21h55

Propostas de alterações no texto serão votadas na próxima semana.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram proposta que regulamenta direitos como seguro-desemprego, FGTS e horas extras. Regras podem ser modificadas na semana que vem.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 12;03, o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.
Aprovado na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seus destaques analisados na próxima terça-feira (17).
O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.
Simples doméstico]Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.
O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.
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Plenário vota aplicação da regra de reajuste do mínimo para aposentadorias
Agência Câmara  11/03/2015 - 09h18
O projeto que estende até 2019 a política de valorização do salário mínimo foi aprovado na terça, mas a emenda que beneficia os aposentados e outros destaques devem ser votados hoje. Também estão na pauta a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos e o refinanciamento das dívidas dos clubes esportivos.
O Plenário da Câmara dos Deputados  não concluiu em 11.03  a votação do Projeto de Lei 7469/14, que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.
A extensão da política de valorização do mínimo foi aprovada na noite de terça-feira (10), mas um acordo de líderes transferiu para hoje a votação dos destaques apresentados. Uma das emendas que será analisada tenta aplicar a regra de reajuste para as aposentadorias.
Caixa vai administrar fundo de previdência complementar
DIÁRIO DE PERNAMBUCO - PE | ECONOMIA, 09.03.2015
O governo Dilma Rousseff está prestes a criar um grande fundo de previdência complementar para administrar as aposentadorias de mais de 460 mil Servidores Públicos de estados e municípios. O Ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, informou que vários governadores e prefeitos já buscaram o governo. "Estão aguardando a criação do fundo para poder aderir e instituir o novo regime previdenciário", disse. O fundo será administrado pela Caixa Econômica Federal.
A presidente da Caixa, Miriam Belchior, já teve uma reunião com o ministro Gabas para tratar do assunto. O martelo está para ser batido nos próximos dias e será a primeira bandeira da gestão de Miriam Belchior na Caixa. O projeto está pronto - aguarda apenas o "momento certo" para o anúncio público.
O chamado déficit atuarial previdenciário de estados e municípios chega a R$ 1,7 trilhão no acumulado até o fim de 2014. Esse déficit é a diferença entre o que o governo terá de pagar no futuro e os ativos em valores atuais. Este é o rombo que o governo quer reduzir. Para estados e municípios, a reforma do regime é positiva, avalia o governo federal, já que reduzirá os gastos com aposentadorias.
"Os servidores de estados e municípios vão se equivaler aos servidores federais e ao restante dos trabalhadores", disse Gabas. Os servidores federais que ingressaram nos quadros a partir de 2013, e recebem acima de R$ 4,5 mil do INSS, estão sob um novo regime de previdência, similar ao dos demais trabalhadores da iniciativa privada.

Cleber Verde pede comissão geral sobre Previdência
JORNAL DA CÂMARA - DF | NOTÍCIAS, 10.03.2015
         O deputado Cleber Verde (PRB-MA) anunciou,  em Plenário, que apresentou requerimento para discutir em comissão geral o tema previdência social. “É um tema extremamente delica - do, mas nós precisamos ter a coragem de debatê-lo aqui no Plenário”.
         Na Câmara há oito anos, o deputado ressaltou “a dificuldade de votar temas relevantes no sentido de garantir direitos dos aposentados”. Ele citou como exemplo o mecanismo do fator previdenciário, “que penaliza o trabalhador no ato da concessão da sua aposentadoria e que o faz perder algo em torno de 30%, 40%, 50% do direito que ele teria quando vai se aposentar”.
         Para ele, é necessário trazer à Câmara o debate sobre fórmulas alternativas, como a 85/95, que vai beneficiar o trabalhador que começa a trabalhar mais cedo. Cleber Verde ressaltou a necessidade de discutir também o PL 4.434/08, que trata da recomposição dos prejuízos dos aposentados e está pronto para ser votado. Plenário pode votar regulamentação de direitos de empregados domésticos Líderes partidários definem hoje, em reunião, quais matérias devem ser votadas na semana.
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Governo prepara leilão da folha dos servidores públicos Equipe econômica também estuda a licitação da administração dos recursos do FPE e do FPM; no total, receitas podem chegar a R$ 
Adriana Fernandes João Villaverde / brasília O ESTADO DE S. PAULO - SP | ECONOMIA E NEGÓCIOS Quarta-feira, 04 de março de 2015

Na busca por novas receitas para reforçar o ajuste fiscal, o governo prepara o leilão da folha de pagamento do funcionalismo público. Também está em análise a licitação da administração dos recursos dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). Estimativas preliminares da nova equipe econômica calculam que os três leilões combinados podem trazer cerca de R$ 5 bilhões aos cofres federais neste ano.
O governo quer, com isso, aumentar os recursos para garantir o cumprimento da meta fiscal equivalente a 1,2% do Produto
Interno Bruto (PIB) deste ano.
No caso da folha de salários dos servidores federais, a licitação envolve a venda do direito de os bancos administrarem o pagamento dos salários de 500 mil servidores do Executivo. Essa operação movimenta cerca de R$ 240 bilhões por ano. As regras da licitação estão sendo definidas pela área econômica, mas o governo acredita ser possível concluir o processo de venda ainda este ano.
Hoje, cada servidor escolhe o banco pelo qual vai receber o salário. Nos últimos anos, esse mercado cresceu com a venda da folha dos servidores de prefeituras e governos estaduais. Segundo apurou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, a folha dos servidores do Executivo deve ser vendida em lotes, como foi feito no leilão do ano passado da folha do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que movimenta 24 milhões de benefícios -cerca de R$ 12 bilhões mensais.
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Encontro de Entidades Sindicais do Nordeste aproxima Geap de seus beneficiários
Publicou a GEAO em 04.03.2015
Todos os estados do Nordeste representados com 130 participantes entre Sindicatos, Associações e Gerentes Regionais se reuniram no Encontro Regional do Nordeste de Entidades Sindicais e Associações em Recife na última quarta-feira (04). O Encontro revela sinais dos novos tempos na Geap e foi realizado em clima de construção coletiva, utilizando a crítica como um instrumento científico de trabalho como afirmou o Diretor Executivo da Geap Autogestão em Saúde, Luís Saraiva Neves.
De acordo com a apresentação feita pelo Diretor Executivo, Luís Saraiva, no Centro de Formação e Lazer do Sindsprev/PE, a tendência da Geap é de recuperação e a curva gráfica é ascendente nos principais indicadores. Hoje são 615 mil vidas e 135 órgãos governamentais conveniados nas 27 Unidades Federativas.
Para o Diretor Executivo, retomar esse diálogo é um dos principais pontos do Planejamento Estratégico e este primeiro encontro foi muito exitoso. “Nossa intenção é fazer da Geap o melhor plano de saúde do Brasil e isso só será possível se os mantenedores do Plano forem ouvidos em todo país. Outros encontros virão e a nossa orientação é que esse diálogo siga nos estados”, concluiu Saraiva.
Para os conselheiros do CONAD, que participaram ativamente, este encontro foi uma oportunidade de avançar nos debates que já estão sendo realizados no Conselho. O conselheiro Irineu Messias de Araújo viu o encontro como uma oportunidade para “bons contatos e bons trabalhos”, para ele “os trabalhadores são os principais mantenedores da Geap e não temos fins lucrativos, por isso mesmo há um diferencial que não pode ser equiparado aos demais planos de saúde”.
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Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais
Publicou  site do Supremo em 04.03.2015
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu  em 04.03 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. O recurso foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário antes da vigência da Lei federal 10.887/2004.
No momento do pedido de vista haviam votado pelo parcial provimento do RE o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, e a ministra Rosa Weber. No entendimento de ambos, não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria. A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores. A decisão do Tribunal sobre a matéria terá impacto em, pelo menos, 30.403 processos sobrestados em outras instâncias.
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Relator
O ministro Barroso observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.
O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo.
Barroso ressaltou que, embora a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas tenha sido afastada expressamente a partir da vigência da Lei 12.688/2012, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual a contribuição incide unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. “Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. A dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício efetivo ou potencial”, frisou.

AGU derruba cautelar que impedia redução de gastos da administração com passagens aéreas. 78 órgãos aderiram ao novo sistema. Preço das passagens caíram 30%
publicado : 04/03/15
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou em 04.03  medida cautelar obtida pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender novas adesões de órgãos públicos ao modelo de compra direta de passagens aéreas. O procedimento, questionado em representação da entidade, tem como objetivo reduzir os gastos da administração pública com a aquisição de bilhetes e já foi adotado por 78 órgãos federais.
O Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou em contestação à cautelar que a suspensão causava prejuízo ao erário, uma vez que obrigava órgãos públicos a adquirirem passagens por valores superiores aos conseguidos com a compra direta. Período de testes conduzido pelo Ministério do Planejamento demonstrou que dispensar a intermediação das agências pode diminuir em mais de 30% os gastos com viagens de autoridades e servidores.

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ANASPS/ON LINE

Ano XVIII, Edição nº 1.358

Brasília , 13 Março de 2015

quinta-feira, 12 de março de 2015

Presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, destaca força e representação das entidades lideradas pelo MOSAP contra a contribuição dos aposentados e reconhecimento dos direitos dos servidores aposentados por invalidez.

O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, Alexandre Barreto Lisboa, que participou do ato promovido pelo MOSAP, em 11.03, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em defesa das emendas constitucionais que beneficiam os servidores públicos, ativos e aposentados e pensionistas, classificou de “extremamente válida a mobilização. Houve, disse, “a interação das entidades de classe. Houve uma atenção nisso, no sentido das reivindicações. Mostrar que a classe está unida, que o Direito é bom, que o Direito é forte. A mobilização foi muito importante, o plenário Nereu Ramos estava cheio”
Alexandre assinalou que “todos lá foram com o intuito de mostrar aos nossos congressistas, as necessidades e direitos dos servidores públicos aposentados e também dos segurados da Previdência Social. A participação dos parlamentares foi importante. Eles têm que ver como funciona o país. Eles têm que ver como o servidor público merece respeito, que é uma classe organizada, politizada, consciente dos seus direitos, seus deveres. As entidades não abandonam aqueles que se aposentam”


Veja mais na entrevista do Presidente da ANASPS na TV ANASPS, no link: http://www.anasps.org.br/video/mediaplayer/videos/555.html

quarta-feira, 11 de março de 2015

ANASPS Urgente 10

Brasília, 11 de março de 2015

ANASPS PRESENTE  NA MOBILIZAÇÃO DO MOSAP CONTRA A COBRANÇA DOS INATIVOS E APROVAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ



O presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, esteve presente e falou na manifestação que reuniu mais de 350 lideranças de aposentados e pensionistas, em 11.03, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento foi convocado pelo Instituto MOSAP, Movimento dos  Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, UNA-Se, Movimento Unificado  dos Idosos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público e do INSS arrastou dezenas de entidades . Na mesa , os presidente do MOSAP, Edison Guilherme Haubert,  da COPAB, Warley Martins Gonçalles, e do FONACATE, Forum Nacional Permanente das Carrreiras Típicas de  Estado, sr  Roberto Kupski. Os deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) Roney Nemer (PMDB-DF),Gonzaga Patriota (PSB-PE), Romulo Gouvea (PSD-PB) Sinval Malheiros (PV-SP) e Leonardo Quintão (PMDB-MG) discursaram  defendendo as propostas em favor dos aposentados. No mesmo tom foi o pronunciamento do senador Paulo Paim (PT-RS). O ex-deputado Carlos Mota, autor da 1ª. PEC, de 2005, contra a contribuição dos inativos, recordou que foi perseguido pelo governo, e não disputou a reeleição..
O objetivo da manifestação era pela aprovação da PEC 555/2006, PL 4434/2008 e PEC 56/2014 no Senado e também luta pela total rejeição da MP 664 e MP 665, que prejudicam aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa.
Na oportunidade, o presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, fez o seguinte pronunciamento:
 “Parabéns ao deputado Leonardo Quintão pelas belas palavras! Meu companheiro Edson, presidente do MOSAP, a quem saúdo toda a mesa,  vou ser breve, porque temos várias pessoas para usar da palavra e eu acho que têm muito a dizer.
Eu sou do tempo em que a Constituição era respeitada, em que seus preceitos eram respeitados. Eu sou do tempo em que o professor de Direito Tributário me disse que haviam três tipos de  tributos: imposto, taxa e contribuição. Imposto sem afetação obrigatória, taxa com serviço e contribuição, o único tributo de afetação obrigatória, ou seja você contribui para um determinado fim.
Não é possível que o governo utilize dos parcos proventos dos aposentados  para fazer caixa, como disseram vários oradores. Se é um tributo de contribuição é uma das maiores ilegalidades que ele pratica.
Já estamos na época de respeito aos direitos fundamentais, de volta à moralidade. Não existe motivo para que não volte a moralidade dos tributos e a contribuição seja de fato utilizada como um tributo de afetação obrigatória. Não havendo razão para haver contribuições vazias.
“Eu quero deixar a todos o meu muito obrigado e vamos lutar por isso que o MOSAP nos propôs”.

O presidente do MOSAP convocou as lideranças a conseguir uma audiência com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, para colocar em votação a PEC 555/2006. Vamos para a votação: para ganhar ou para perder, Vamos parar de enrolar”.
Aproximadamente 29 milhões de brasileiras estão protegidas pela Previdência Social

Mais de 16 milhões de mulheres recebem benefícios previdenciários. (Foto: Leonardo Cortes)

O Dia Internacional da Mulher foi comemorado em 08.03. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu oficialmente esta data em 1977. De lá para cá muitas mudanças aconteceram e as mulheres realizaram grandes conquistas políticas e sociais. No Brasil elas já representam 51,5% da população e cerca de 24 milhões são chefes de famílias, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Ministério da Previdência Social conta com 28,7 milhões de seguradas. Cerca de 16 milhões de mulheres recebem benefícios previdenciários. No caso da aposentadoria por idade, 62% do total destes benefícios foram pagos em 2014 para mulheres (9,5 milhões). Entre dezembro de 2003 e o mesmo mês de 2014, o estoque de benefícios do RGPS cresceu 58% para as mulheres, contra 51% aos homens. Mas as mulheres ainda recebem menos do que os homens, a média do benefício deles é de R$ 1.228,21, enquanto a das mulheres foi de R$ 969,31(posição dezembro de 2014), uma diferença de 27%. A mulher urbana tem direito a se aposentar com 30 anos de contribuição, sem restrição de idade ou com 60 anos de idade com pelo menos 15 anos de contribuição. 
As mulheres estão vivendo mais no país. Enquanto a expectativa de vida ao nascer delas é de 78,6 anos, a dos homens é de 71,3. Por isso, a tendência é de aumento da proporção de mulheres entre a população idosa. Em 2014 elas representavam 58% do total do contingente de pessoas com idade de 60 anos ou mais. Dos 80 anos ou mais de idade, 62,2% da população é de mulheres. Isso mostra que para cada 100 homens, há cerca de 160 mulheres. Dos 60 aos 79 anos para cada 100 homens há aproximadamente 120 mulheres. (Fonte: Projeção Populacional Revisão 2013 – IBGE).

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RPPS: Coordenador do MPS apresenta novo Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial. Demonstrativo agora será transmitido via on line pelos RPPS
O Coordenador-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos, Allex Albert Rodrigues e os Auditores e atuários Benedito Leite e Alan dos Santos, do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (CGACI/DRPSP/SPPS) do Ministério da Previdência Social participaram nesta segunda-feira (9) de um debate no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) sobre o novo Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), no Rio de Janeiro (RJ).
O DRAA é um documento exclusivo de cada Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que registra de forma resumida as características gerais do plano e os principais resultados da Avaliação Atuarial. Os Estados e Municípios devem transmitir o DRAA ao Ministério da Previdência Social anualmente. Desde o início de fevereiro está disponível o envio da Nota Técnica Atuarial – NTA, pré-requisito para o envio do DRAA. A principal mudança da nova forma de envio é a transmissão e análise pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – o CADPREV-Web.

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Medida foi anunciada pelo ministro Carlos Gabas que, neste fim de semana, visitou as vítimas das enchentes do Rio Acre
Gabas esteve no Acre para anunciar medidas de proteção e atendimento às vítimas das enchentes. (Foto: Erasmo Salomão/MPS)

– Os segurados da Previdência Social do município de Xapuri (AC) também terão os benefícios antecipados e poderão, a exemplo dos segurados de Rio Branco e Brasiléia, solicitar o adiantamento de um valor mensal, a ser devolvido em 36 parcelas, sem juros nem correção monetária.
Assim que tomou conhecimento da inclusão de Xapuri entre os municípios daquele estado que se encontram sob calamidade pública, o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que visitava as vitimas da enchente do Rio Acre, anunciou a medida, que deverá entrar em vigor nesta terça-feira (10), com a publicação de portaria no Diário Oficial da União. “Com o reconhecimento do estado de calamidade, isso quer dizer que, além de Rio Branco e Brasiléia, Xapuri também terá seus benefícios antecipados para as vítimas das enchentes”, declarou o ministro.
Com a inclusão de Xapuri, mais de 40 mil segurados terão seus pagamentos antecipados para o dia 25 do mês e cerca de 37 mil – os que recebem aposentadoria, pensão ou benefícios de prestação continuada – poderão solicitar o adiantamento correspondente a um mês do benefício. “Para estes três municípios, serão quase R$ 37 milhões que o governo vai antecipar, para permitir aos cidadãos se recuperar dessa situação e retomar suas vidas”, comentou o ministro. Ao explicar as medidas de proteção e atendimento às vítimas da enchente, Carlos Gabas também elogiou as ações das autoridades e da população do estado ao se organizar para lidar da melhor forma possível com a situação de calamidade. “Eu visitei aqui os abrigos e vi os pertences das pessoas catalogados e organizados, e, principalmente, elas  estão acomodadas em áreas individualizadas, o que mantém a privacidade de cada família”, constatou.
Acompanhado da presidente do INSS, Elisete Berchiol, e de parlamentares do estado, o ministro da Previdência viajou no sábado (7) para Rio Branco, onde foi recebido pelo governador Tião Viana, pelo prefeito Marcus Alexandre, e autoridades locais. O primeiro compromisso foi uma visita às vítimas das enchentes abrigadas no Parque de Exposições – ExpoAcre. O ministro conversou com as famílias e percorreu toda a estrutura montada para receber as pessoas. “Ficamos tristes com a enchente, mas as mesmo tempo felizes em ver o tratamento digno dado aos cidadãos”, afirmou. Em seguida, Gabas conheceu a Cidade do Povo e visitou beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. Construída em

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BENEFÍCIOS: INSS antecipa pagamento para segurados em dois municípios do Acre Medida beneficia quem reside ou recebe benefícios nos municípios de Brasiléia e Rio Branco
Os segurados da Previdência Social que recebem benefícios ou residem em Brasiléia e Rio Branco – municípios do Acre (AC) que estão em situação de calamidade pública, decretada pelo Governo Federal, devido à enchente do rio Acre – terão o pagamento antecipado para o dia 25 deste mês, quando começam os depósitos dos benefícios de março.
A antecipação dos benefícios terá duração de seis meses a partir da competência de março. Cerca de 38 mil segurados devem ser beneficiados com a medida que está publicada no Diário Oficial da União,  desta sexta-feira (6).
Além da antecipação dos depósitos para o primeiro dia útil do cronograma de pagamentos, os segurados desses municípios podem solicitar o adiantamento de uma renda mensal, com exceção daqueles que recebem benefícios temporários como o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
A antecipação de renda poderá ser realizada junto à rede bancária no período de 25 de março a 29 de maio. Já os segurados que optarem pelo adiantamento por meio de correspondentes bancários, como casas lotéricas e postos de atendimento de bancos, têm prazo até o dia 22 de maio.
Aqueles que fizerem a opção pelo adiantamento na rede bancária terão o crédito liberado na mesma data e, em até cinco dias úteis após a formalização, para quem realizar a solicitação pelo correspondente bancário. O segurado não precisa ir a uma Agência da Previdência Social (APS) para fazer a solicitação, basta comparecer ao local onde recebe o pagamento.
O segurado poderá parcelar a devolução do adiantamento em até 36 parcelas mensais, sem atualização monetária ou juros. Os descontos começam a ser realizados na folha de pagamento de agosto deste ano.

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Gex/ANASPS
Ano XIV, Edição 673
Brasília 11 de março de 2015

terça-feira, 10 de março de 2015

ANASPS/ON LINE

Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS
Ano XVIII, Edição nº 1.356
Brasília , 6 Março de 2015
Atualizado em 10 de março de 2015 as 17:00 horas


ANASPS TRANQUILIZA SERVIDORES E ASSOCIADOS SOBRE A
INCORPORAÇÃO DA GDASS NA APOSENTADORIA

Em entrevista concedida  à TV ANASPS pela presidente do INSS,  Elisete Berchiol da Silva Iwai, em 20.01.2015,  e que está disponível no link na página inicial deste Portal, ela anunciou que estava empenha em encontrar com o Ministério do Planejamento uma solução para a incorporação da GDASS nas aposentadorias dos servidores.
Na audiência concedida aos Presidente e Vice Presidente Executivo da ANASPS Alexandre Barreto Lisboa e Paulo Cesar Régis de Souza em 09-02-2015 e publicada no ANASPSONLINE de 13-02-2015, o Ministro Carlos Eduardo Gabas sinalizou melhorias para os servidores da Previdência tendo dedicado aos servidores a sua trajetória no INSS onde foi superintendente em São Paulo e Secretario Executivo e Ministro do MPS.
Palavras de Gabas: ” Então, se você propuser alguma coisa para Casa que ela não acredita, ela não anda, ela não faz, porque ela tem vida própria, é uma instituição que conta com mais de 40 mil servidores, com 92 anos, que tem uma lógica, que tem uma vida própria. As pessoas fazem o concurso para Previdência para fazer o bem para sociedade, para servir a sociedade, para levar cidadania. Esse é o objetivo dos servidores, qualquer intenção que seja contrária a isso, não vai para frente. Então, o sucesso que nós tivemos, na mudança que implementamos, na modernização da Previdência, e para os desafios que nós temos também, é importantíssimo que os servidores estejam conosco. Por isso, eu dedico essa nossa trajetória toda ao conjunto de nossos servidores.
Cerca de 10 mil servidores do INSS , que estão recebendo abono de permanência, por terem adquirido tempo para se aposentar,  aguardam esta decisão . Relutam em se aposentar pois perdem  quase 50% dos seus rendimentos. Hoje, a GDASS representa 70% deles.

A ANASPS  acompanha, com expectativa, a evolução dos entendimentos entre o MPS e o Planejamento.
Ministro Teori Zavascki autoriza abertura de inquérito e revoga sigilo em investigação sobre Petrobras

Sexta-feira, 06 de março de 2015
            O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki deferiu nesta sexta-feira 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos em investigação cujo foco principal são desvios de recursos da Petrobras.
            Em todos os casos, o ministro revogou o sigilo na tramitação dos procedimentos, tornando públicos todos os documentos. A instauração de inquéritos foi considerada cabível porque há indícios de ilicitude e não foram verificadas, do ponto de vista jurídico, "situações inibidoras do desencadeamento da investigação".
            Para o ministro Teori, "o modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do procurador-geral da República", cabendo ao Supremo Tribunal Federal "na fase investigatória, controlar a legitimidade dos atos e procedimentos de coleta de provas".
            O ministro ressaltou que a abertura de inquérito não representa “juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito”, principalmente quando os indícios são fundados em depoimentos colhidos em colaboração premiada: “Tais depoimentos não constituem, por si sós, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador (art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013)”.
           
            Arquivamentos
            Referentes ao mesmo tema, foram deferidos ainda seis pedidos de arquivamento de procedimentos preliminares que tramitavam em segredo de justiça. Nas decisões, o ministro argumenta que, de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, é irrecusável, por parte do Tribunal, pedido de arquivamento apresentado pelo procurador-geral da República, ainda que possa eventualmente considerar improcedentes as razões invocadas.

            Segredo de Justiça
            Todos os procedimentos relacionados à citada investigação, inclusive os que foram arquivados, tiveram o sigilo revogado, por decisão do ministro relator Teori Zavascki, tendo em vista “não haver interesse social a justificar a reserva de publicidade”. “Pelo contrário: é importante, até mesmo em atenção aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos relatados”, argumentou o ministro. O ministro ressalvou que a lei impõe regime de sigilo ao acordo de colaboração premiada até a decisão de recebimento da denúncia. No entanto, nesses procedimentos, considerando que os colaboradores já têm seus nomes expostos publicamente, pois são réus em ações penais com denúncia recebida, e que o próprio Ministério Público manifestou desinteresse na tramitação sigilosa, “não mais subsistem as razões que impunham o regime restritivo de publicidade”.


Leia mais no ANASPS URGENTE 9, de 9 de março de 2015 no Portal da ANASPS.

sexta-feira, 6 de março de 2015

ANASPS TRANQUILIZA SERVIDORES E ASSOCIADOS SOBRE A
INCORPORAÇÃO DA GDASS NA APOSENTADORIA

Em entrevistas concedidas  à TV ANASPS pelo ministro da Previdência Social , Carlos  Eduardo  Gabas, em 10.02.2015 e pela presidente do INSS,  Elisete Berchiol da Silva Iwai, em 20.01.2015,  e que estão disponíveis no link na página inicial deste Portal, os dois anunciaram que estão empenhados em encontrar com o Ministério do Planejamento uma solução para a incorporação da GDASS nas aposentadorias dos servidores. Cerca de 10 mil servidores do INSS , que estão recebendo abono de permanência, por terem adquirido tempo para se aposentar,  aguardam esta decisão . Relutam em se aposentar pois perdem  quase 50% dos seus rendimentos. Hoje, a GDASS representa 70% deles.
A ANASPS  acompanha, com expectativa, a evolução dos entendimentos entre o MPS e o Planejamento.

Aprovada em 1º turno aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF, a chamada “PEC bengala”.
A mudança, que ainda precisa ser votada em segundo turno, também valerá para ministros dos tribunais superiores e do TCU. Para os demais servidores públicos, dependerá da aprovação posterior de uma lei complementar.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 04.03, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções.
Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado.
A mudança ainda precisa ser votada em segundo turno e ser promulgada em sessão do Congresso para poder entrar em vigor.
A alteração terá impacto na composição, entre outros, do Supremo Tribunal Federal. Pela regra atual, até 2018, cinco ministros alcançarão 70 anos e serão aposentados. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminará o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros da corte. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderá esse poder de escolha.

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Presidente da Comissão de Seguridade da Câmara  dos Deputados quer priorizar previdência e assistência social

Brito quer criar seis subcomissões.
Agência Câmara 04/03/2015 - 11h25 Atualizado em 04/04/2015 - 12h51
A Comissão de Seguridade Social e Família elegeu em 04.03 o deputado Antonio Brito (PTB-BA) para presidi-la este ano. Segundo o parlamentar, a prioridade para este ano será fortalecer projetos que desenvolvam a saúde, a assistência social e a seguridade social. Brito também adiantou que pretende criar seis subcomissões para discutir os assuntos do colegiado.
“Pretendo estabelecer uma boa relação com os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Previdência Social e o Saúde para termos subsídios para melhorar as políticas públicas e termos um bom resultado aqui no Congresso Nacional para dar respostas à sociedade”, afirmou o novo presidente.
Brito afirmou que pretende aguardar a eleição dos demais integrante da mesa do colegiado para discutir os projetos prioritários. “Presidente não é presidente de si mesmo, é presidente de um colegiado e esse colegiado que vai definir os rumos dessa comissão", afirmou o parlamentar.
Antonio Brito está em seu segundo mandato, tem 46 anos e é administrador de empresas.

Vai a sanção pena de até 30 anos para assassinato de mulheres
Agência Senado, Da Redação | 04/03/2015, 11h03 - ATUALIZADO EM 04/03/2015, 12h08
O feminicídio (assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres) pode ser punido com reclusão de até 30 anos. Foi encaminhado à sanção presidencial, em 04.03 o Projeto de Lei do Senado (PLS) 292/2013, que classifica esse tipo de homicídio como qualificado e hediondo.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 03.03 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Define feminicídio como o assassinato de mulher em razão de gênero, assim considerada quando o crime envolver violência doméstica ou familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Ainda conforme a proposta, a pena é aumentada, de um terço até a metade, se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto. O mesmo acréscimo é previsto quando o crime for cometido contra menor de 14 anos, maior de 60 ou com deficiência. Outra circunstância agravante é a presença de descendentes ou ascendentes da vítima durante o crime.
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Entenda o reajuste linear de 14,62% da GEAP no valor da contribuição
Publicou o site da GEAP em 27.02.2015

Fevereiro chegou ao fim e neste mês de março os beneficiários perceberão o reajuste linear de 14,62% aplicado no valor da contribuição dos planos de saúde administrados pela Geap, em vigor desde o dia 1 de fevereiro de 2015. O percentual de atualização obtido com base em estudo atuarial incide sobre os valores integrais dos planos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da instituição.

O valor integral de cada plano é composto pelo per capita (pago pela patrocinadora, ou seja, o órgão ou entidade ao qual o beneficiário está vinculado) e a contribuição efetiva do beneficiário. Por essa razão a Geap esclarece que o reajuste não é calculado a partir do valor que já era descontado em folha, pois este representa apenas a contribuição do servidor. Ou seja, o novo valor apresentado para pagamento pelo beneficiário é obtido a partir da aplicação do percentual de reajuste no valor integral e deste resultado é subtraído o repasse da Patrocinadora.

Vale lembrar que o custeio dos planos é aprovado anualmente pelo Conselho de Administração da operadora, do qual participam representantes do governo e representantes dos beneficiários eleitos por escolha direta. O reajuste linear de 14,62% é inferior ao crescimento de 15,6% nas despesas assistenciais das operadoras de planos de saúde no 1° semestre de 2014 em relação a 2013, de acordo com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

Receita também terá perdas com mudança na desoneração
Por Marta Watanabe | De São Paulo VALOR ECONÔMICO -SP | BRASIL, 27.02.2015
Com a mudança na desoneração de folha, muitas empresas antes obrigadas a recolher a contribuição previdenciária sobre faturamento irão voltar a pagar o tributo calculado sobre folha de pagamentos. São empresas que foram prejudicadas com a desoneração. Mesmo com as antigas alíquotas de 1% ou 2% sobre o faturamento, elas pagavam mais do que calculando o tributo sobre folha.
A perda que a Receita Federal terá com essas empresas que terão sua carga aliviada ao voltar para a tributação sobre folha, porém, será muito menor do que o ganho com a elevação de alíquotas para 2,5% e 4,5%, respectivamente.
Segundo dados do governo federal, cerca de 30% das empresas obrigadas à tributação sobre faturamento perdiam com essa forma de recolhimento. Agora, poderão retornar ao pagamento da contribuição sobre folha. Apesar de significar quase um terço da quantidade de contribuintes alcançadas pela desoneração, essas empresas respondem por apenas 12,1% do total de vínculos empregatícios contemplados pelo benefício.
No setor de serviços são, na maioria, pequenas e médias empresas, com número reduzido de funcionários. Na indústria, são empresas de capital mais intensivo ou com alto grau de terceirização. Em todos os casos são companhias nas quais a folha de salários é pequena em relação ao faturamento.
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CÂMARA QUER DAR 300 (25 anos) MESES PARA CALOTEIROS do futebol NÃO PAGAR A PEVIDENCIA. Até agora o prazo máximo era de 240 meses, 20 anos. Mais uma vergonha. Relator defende urgência para renegociação das dívidas de clubes
Plenário aprovou regime para urgência para projeto de lei sobre o tema, mas ainda não foi definida a data de votação. Para Otavio Leite, proposta vai reestruturar o futebol brasileiro.
Agência Câmara , 02/03/2015 - 19h18
O relator do projeto que cria regras para os clubes de futebol renegociarem dívidas, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), defendeu o regime de urgência para a proposta e afirmou que sua aprovação vai reestruturar o futebol brasileiro.
O deputado ressaltou que o tema já foi discutido durante um ano e meio e está amadurecido para entrar na pauta de votações, receber emendas e se chegar a um eventual substitutivo global do texto.
"[O projeto] ataca o problema principal, que é a saída do atoleiro financeiro em que se encontram os clubes, mas, ao mesmo tempo, impõe a todos os clubes o cumprimento de severas regras para que novas dívidas não sejam contraídas", afirmou Otavio Leite.
Conhecido como Proforte ou Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, o projeto (PL 5201/13) estabelece, entre outros pontos, a renegociação das dívidas em taxas menores e torna obrigatório que times e entidades esportivas apresentem certidões negativas de débitos com a União para poderem participar de competições oficiais, sob pena de rebaixamento.
Ainda não está definida a data para votação do texto em Plenário. A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o projeto na semana passada, mas essa aprovação não foi unânime. O PT, por exemplo, chegou a anunciar o voto contrário à urgência, mas depois mudou para o voto sim. Já o Psol se manifestou contra a urgência.
Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), o projeto pode ser prejudicial aos clubes que são bem administrados. "Votar urgência em um projeto significa considerá-lo apto a ser avaliado e debatido em Plenário. Acho que o açodamento é perigoso e, inclusive, em desfavor dos poucos clubes que têm direções sérias e comprometidas com o fim da farra dos refinanciamentos com recursos públicos de suas insolvências. Portanto, eu entendo que essa urgência é um certo atropelo", disse Alencar.

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MP que alterou critérios para benefícios da seguridade social é questionada em ADI
Publicou o site do Supremo, em 27 de fevereiro de 2015
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5246, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a edição e o conteúdo da Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou critérios para a concessão de benefícios da seguridade social. Segundo a entidade, a MP instituiu, na prática e “por via oblíqua e imprópria”, verdadeira reforma previdenciária. A Anfip pede liminar para suspender os efeitos da norma até o julgamento do mérito da ADI, que tem como relator o ministro Luiz Fux.
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Mulheres militares terão direito a licença-maternidade de seis meses
Da Redação | 26/02/2015, 18h41 - ATUALIZADO EM 26/02/2015, 20h12
Viana defendeu garantia de direitos a mulheres das Forças Armadas
As mulheres que integram as Forças Armadas terão em breve assegurado em lei o direito de usufruir de licença-maternidade de seis meses, como já ocorre com as servidoras públicas civis. O direito é estabelecido no PLC 22/2013, aprovado nesta quinta-feira (26) pelo Senado, que segue agora para sanção presidencial.
De autoria da Presidência da República, o projeto regulamenta o direito à licença-maternidade no âmbito das Forças Armadas. O projeto estabelece não só o direito à licença-maternidade, mas à licença-paternidade e à licença para adotantes.
De acordo com o texto aprovado, a militar terá direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/2008. A prorrogação já é prevista para todas as servidoras públicas. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante. Se o bebê for prematuro, o prazo contará a partir do parto.
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Regulamentação de terceirizados será levada ao Plenário em abril
Publicou a Agência Câmara 25/02/2015 - 12h45
O projeto de lei que regulamenta a situação de trabalhadores terceirizados (PL 4330/04) será pautado no Plenário logo em seguida à Semana Santa, no início de abril. A decisão foi anunciada em 25.02 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
A proposta, que ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), será levada diretamente ao Plenário. “Mesmo que a CCJ não resolva, a gente leva para o Plenário”, ressaltou o presidente.
Cunha, que se reuniu nesta manhã com representantes de centrais sindicais, disse que acertou com eles o mês de março para debater o assunto.
A proposta teve sua tramitação marcada pela polêmica e, por diversas vezes, sua votação na CCJ foi inviabilizada pela oposição dos trabalhadores.
Os principais pontos questionados são a permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada; a criação de um sistema paralelo de sindicalização; e a liberação da responsabilidade solidária da empresa contratante caso a empresa de terceirização não cumpra as obrigações trabalhistas
o pacote de aperto aos benefícios sociais, incluindo seguro-desemprego e abono salarial. Só com pensões por morte e auxílio-doença, o governo gastou quase R$ 120 bilhões em 2014.

Luiz Henrique defende PEC que estende aposentadoria compulsória do servidor público e não só aos Ministros do Supremo
Da Redação e Da Rádio Senado | 26/02/2015, 20h44 - ATUALIZADO EM 26/02/2015, 20h52
Waldemir Barreto/Agência Senado
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que estende para 75 anos a aposentadoria compulsória de servidores públicos. A PEC é de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Luiz Henrique lembrou que a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros fez aumentar a expectativa de vida para 73 anos, em média. Por isso, disse Luiz Henrique, não justifica a aposentadoria compulsória ser aos 70 anos, enquanto que, em 1934, quando a expectativa de vida era de apenas 36 anos, os juízes, por exemplo, se aposentavam compulsoriamente aos 75 anos.
— São proibidos de continuar a servir ao Estado brasileiro servidores da maior competência, que, aos 70 anos, têm plena higidez física e mental e estão no auge da sua experiência — disse o senador.

 

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Brasília , 6 Março de 2015