Anasps no Congresso - Principais pronunciamentos da semana

06/10 PAULO PAIM (PT/RS) - Critica emenda à MP 680, por anular direitos trabalhistas.

Sr. Presidente, eu confesso que é uma chateação isso, não é? As pessoas viajam, vêm para cá. Da terça, jogam para quarta; da quarta, jogam para quinta; depois, jogam para dali a 15 dias, como se as pessoas tivessem tempo e dinheiro para pegar avião, para pegar ônibus, para vir aqui participar do debate de vetos ou de projetos.
Sinceramente, eu acho que há certa irresponsabilidade. Não se pode fazer isso com as pessoas! Desde quando nós estamos empurrando com a barriga a apreciação de vetos? Desde abril, Sr. Presidente. Desde abril que a gente diz que vota, mas não vota. "Olha, vamos votar!" "Moçada, pode vir!" "Ah, enganei vocês. Não vamos votar mais."
Aí, eu calculo os velhinhos do Aerus, Sr. Presidente, que me mandam correspondência, pelo WhatsApp, dizendo: "Mas, Paim, o que a gente faz? Vamos embora? Voltamos amanhã?" Eu digo: Não sei! Está sujeito a amanhã eles dizerem que não vão votar de novo e vão jogar para a outra semana ou para o mês que vem.
Eu acho, sinceramente, uma irresponsabilidade. E do Senado não foi. O Senado estava lá com 60 Senadores; a Câmara não chegou a 200.
Eu quero fazer, mais uma vez, Sr. Presidente, um apelo ao bom senso. É o mínimo de respeito a esses milhares e milhares de idosos, aposentados e pensionistas que também estão esperando a votação dos vetos. Eu sempre digo: cada um vote com a sua consciência. O pior de tudo é não votar. É não votar! É tirar as pessoas para bobo, como brincando de gato e rato: "Eu pego vocês, hein?" "Eu solto vocês." E aí as pessoas ficam na expectativa.
Vamos torcer para que amanhã a Câmara dos Deputados assuma a sua responsabilidade e vá votar. Os Senadores, repito, estavam lá em 60 Senadores, mais do que o suficiente para dar quórum para votar a matéria.
Mas, com essa mesma indignação em que fico com a não apreciação dos vetos, eu quero também falar de novo, Sr. Presidente, do que foi feito em cima da Medida Provisória nº 680, em que – o termo é este que eu vou usar mesmo – botaram uma emenda "picareta" no meio de um texto que não tem nada a ver.

Senador Blairo Maggi, na época do ex-Presidente Fernando Henrique, eu fui contra um projeto desse tipo; mas pelo menos ele, de cabeça erguida, mandou o projeto, fizemos o bom debate, perdemos por dois votos ou três na Câmara, mas aqui no Senado ele foi arquivado. Mas foi legítimo, democrático. O que não pode é pegar uma medida provisória, que é a de nº 680, acordada por todos nós, inclusive por mim, em que construímos uma saída de que, em época de crise, poderá haver a redução da jornada, e o trabalhador, das horas não trabalhadas, deixa de receber em torno de 15%, só daquelas horas. Uma parte o empregador pega, outra parte o governo paga. Fizemos um amplo acordo. E, de repente, eu ligo para os Líderes do Governo, para os Ministros, e eles dizem: "Paim, isso não estava no acordo." Miguel Rossetto ainda me ligou ontem e hoje. Não tem nada a ver com o acordo que ele fez. Ele ainda usou o termo: "Esse moço, esse Deputado, não sei influenciado por quem, colocou uma emenda que não estava no teatro, não estava no palco, não estava no coreto, não estava em lugar nenhum."
É essa a minha indignação, Sr. Presidente, porque, se o jogo é limpo e transparente, e a gente perde, faz parte da democracia. Bom, perdemos; vamos trabalhar para vetar, enfim, vamos trabalhar para derrubar o veto. Mas, quando é feito na surdina, tipo um malandro, aquele malandro que pensa que ganhou, mas não ganhou, porque vai perder... E eu ainda descobri ontem, Senadora Ana Amélia, que a emenda é do meu amigo Perondi – o pior é que eu digo "meu amigo Perondi" –, um Deputado pelo qual sempre tive o maior respeito. Eu me dou bem com ele. Fiz campanha com ele já; ele para Federal, e eu para o Senado. Aí eu tive, de fato, um desencontro com ele agora, no plenário do Congresso. Eu disse: olha, a marca trabalhista tem muito a ver com o solo gaúcho. De lá saiu Getúlio Vargas, de lá saiu João Goulart, de lá saiu Pasqualini, de lá saiu Leonel Brizola. Como é que a gente vai rasgar a CLT assim? Que não fosse um gaúcho, pelo menos. Se quisessem fazer um jogo sujo, que contratassem alguém, como contratam, às vezes, e botassem alguém para fazer o jogo sujo.
É claro que eu ia pelear até o último minuto, nem que fosse no cabo do facão, para que não fosse revogada a CLT. O projeto é muito pior do que a terceirização! A terceirização, pela qual a gente peleia tanto, conversa tanto – tenho viajado pelo País –, é fichinha perto dessa emenda. Porque essa emenda diz: a não ser a Constituição e os acordos internacionais, no Brasil, o que vale é o acordado entre as partes. Onde está a CLT, então? Foi para o espaço? É uma baita sacanagem! Não dá para concordar com isso!
Eu até acho que, de forma administrativa, os Presidentes da Câmara e do Senado podem retirar essa emenda, porque ela está numa MP que não trata do tema em si. Eu fiz o questionamento ao Presidente Renan, que ficou de me dar uma resposta. Mas já existem, é claro, destaques para tratar dessa questão.
Eu digo, com muito respeito ao Perondi – e foi assim que o tratei: Perondi, retire essa emenda. Você calcula o que é entrar para a história do povo gaúcho e brasileiro como o Senador que revogou a CLT? Eu não quero isso para o meu pior inimigo, não quero mesmo! O cara é meu inimigo, é o meu adversário, isso faz parte do jogo político. Não quero isso para ninguém!
Perondi, lá no Rio Grande do Sul, estão tratando dessa sua história – essa é a sua vida – nesse aspecto de entrar para o mundo, para o Brasil, para o Rio Grande, como o homem que revogou a CLT. Você não merece isso, Perondi! Pense bem! Os seus filhos devem estar ouvindo a minha fala agora; a tua esposa também; os seus colegas de bairro, no Rio Grande, também; os sindicalistas de Passo Fundo e região também, Perondi. Como você acha que eles estão se sentindo? Será que o Paim está mentindo? Eu não estou mentindo. O pior é que eu descobri hoje que a emenda era dele. Eu queria que não fosse de um gaúcho, pelo menos. Pelo menos isso! Mas, Perondi, descobri que a emenda é sua, rapaz! Vou mandar retirar do meu gabinete, pois tenho uma foto que tiramos numa grande caminhada de aposentados, e você está lá no meio. Eu não queria tirar, porque era uma caminhada, uma caminhada de aposentados, e ele caminhando comigo. Você acha que a sua família vai gostar disso? A minha não iria gostar se eu fizesse algo assim. No mínimo, ia me xingar. E eu tenho o maior respeito pela sua família – você sabe que eu tenho –, pela sua luta na saúde. Mas apresentar uma emenda para revogar a CLT, ainda meio no contrabando?
Olha o que eu disse antes: lá atrás, em 2001, foi um debate franco e aberto. Perdemos lá e ganhamos aqui. Eu estou esperançoso, Sr. Presidente, de que essa emenda não será votada aqui no Senado, que esse impasse será resolvido na Câmara e que eu vou voltar a me dirigir ao Perondi como meu amigo, como ele sempre foi, do PMDB, do MDB do passado, alguém com quem estive em diversos debates, com o maior respeito. Eu falava sobre direito dos trabalhadores, e ele falava sobre saúde, combinando, inclusive, sobre a forma de atuar diversas vezes.
Então, Perondi, eu não tenho bronca nenhuma de você, até porque eu não guardo rancor de ninguém. Eu quero o seu bem, da sua vida como homem público. Que Deus o ilumine e que você mude de opinião.
Fica aqui um pedido que eu lhe faço em nome do povo brasileiro, não só do povo gaúcho. Você tirar a CLT, inclusive das domésticas? As domésticas esperaram tantos anos! Nós aprovamos agora a regulamentação dos direitos da doméstica, mas não vai valer mais nada. Tudo aquilo que foi feito aqui, por Benedita e por todos os Senadores depois, que trabalharam e construíram, não vale mais também. O que vai valer é o negociado entre as partes somente.
Enfim, Sr. Presidente, eu deixo por escrito o meu pronunciamento, que mostra a minha preocupação. Fiz uma reunião, agora ainda, com todas as centrais e confederações. Eu pedi a eles que dialoguemos, que busquemos saídas para resolver esse impasse e que aprovemos a Medida Provisória 680 da forma combinada com todos, sem esse contrabando que ali foi colocado.
Quero também, Sr. Presidente, como meu tempo já está terminando, deixar registrada aqui a minha posição em relação ao Aerus. Eu estou muito solidário a eles. Abracei-os há pouco tempo. Eles choraram. Eu estava muito bravo, e, quando fico bravo, eu não choro. Mas eu choro também, viu? Não tenho vergonha de dizer que eu choro. Eu estava muito bravo, mas eles choraram. "E daí, Senador, o que a gente faz? Fico aqui para amanhã?" Eu digo: "Olhe, eu ficaria, mas, se vai votar, não sei". Eles dizem que votam, mas não votam. Chega a hora, e eles não aparecem. Os Senadores estavam aí.
Fica aqui o meu carinho enorme aos companheiros do Aerus, na expectativa de que essa matéria seja votada e os vetos sejam apreciados.
Quanto aos vetos, cada um vote com a sua consciência. Sempre digo que o pior de tudo é não votar. Votem!
Senador Requião, V. Exª sabe o carinho e o respeito que tenho por V. Exª. Sempre é uma alegria para este Senador receber um aparte seu.

08/10 JOSÉ MEDEIROS (PPS/MT) - Pede regulamentação de adicional de fronteira a servidores públicos.

O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham aqui na Casa, aqueles que nos acompanham pela Rádio e TV Senado e também aqueles que acompanham os trabalhos do Senado pelas redes sociais, há algum tempo vem-nos preocupando a questão do aumento da violência e da criminalidade em nosso País. Não é novidade para ninguém que parte desse aumento decorre do funcionamento do crime organizado e de sua conexão internacional, na medida em que boa parcela dos crimes está conectada com o problema das drogas e do contrabando de armas que abastecem as quadrilhas nos grandes centros urbanos.
Boa parte desse fluxo atravessa com certa facilidade nossas fronteiras, em que pese todo o esforço aparente das autoridades constituídas no sentido de coibi-lo.
A manutenção da segurança em nossa extensa faixa de fronteira é um grande desafio, mesmo para uma Nação do nosso porte, exigindo até mesmo uma mudança profunda em nossa lógica histórica que sempre privilegiou o litoral atlântico, relegando ao esquecimento, por séculos, o interior.
Utilizando apenas a definição legal, nós temos 15.719 Km de fronteiras compartilhadas com dez países vizinhos, sendo considerada faixa de fronteira o trecho interno de 150 Km de largura, contíguo e paralelo à linha divisória do território, que trocando em miúdos, 150 Km depois da divisa para dentro do País é considerado fronteira.
Essa faixa de fronteira abrange 11 unidades da Federação, incluindo 588 Municípios e algo entre 10 e 11 milhões de habitantes. Da extensão total, 43% são fronteiras secas, praticamente sem referências físicas do limite e 57% correspondem a rios e lagos.
Como a maior parte dessa faixa tem baixa densidade populacional, especialmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste, ela acaba representando a rota preferencial para o crime organizado.
De fato, comenta-se que mais de 75% dos Municípios da fronteira estejam nas rotas do tráfico internacional, que partem das áreas produtoras de maconha e cocaína em países vizinhos e aqui adentram, trazendo os seus produtos. Os destinos finais são as próprias cidades brasileiras, além da reexportação para os mercados ilícitos da Europa e dos Estados Unidos.
O problema desses Municípios de fronteira é a notada ausência do Estado, levando os moradores a ter uma sensação de descaso e abandono das autoridades em regiões de forte presença do crime internacional.
Eu posso dizer isso, Sr. Presidente, porque moro em um Estado que faz divisa com a Bolívia. E na fronteira que pega de Lacerda até Cáceres, os Municípios de Rondonópolis e Cuiabá se tornaram verdadeiros corredores. Esses Municípios são vítimas desse conglomerado ilegal, que faz os seus negócios ilícitos usando-os como rota.
Mas eu concedo, com muito prazer, um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) – Senador José Medeiros, da mesma forma como o seu Estado de Mato Grosso, que tão bem V. Exª defende aqui nesta Casa, eu sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, que tem fronteira com dois países, o Uruguai, que acaba de regulamentar a produção, a comercialização e o consumo de maconha, e a Argentina. Nessa fronteira, que se diz que é um verdadeiro queijo suíço, porque é cheia de furos, está exatamente o perigo, há o contrabando de armas, o contrabando de cigarros, com enormes prejuízos para toda a produção. Sem falar no contrabando de vinhos e de outros produtos. Então, de fato, V. Exª chama atenção para vários problemas: a fiscalização, a questão da defesa agropecuária, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal no controle dessa região. Não se regulamentou até agora a indenização de fronteira, que é um aspecto relevante para esses profissionais que têm essa missão de Estado de um controle mais rigoroso. Quando debatemos o problema de drogas, logo que cheguei ao Senado, em 2011, numa subcomissão para tratar de crack e outras drogas, nós nos deparamos com um depoimento do responsável da Polícia Federal, que disse simplesmente o seguinte: "Se dobrasse o orçamento para a Polícia Federal na fronteira, seria triplicada ou quadruplicada a apreensão de drogas e contrabando nessas regiões de fronteira, especialmente na chamada tríplice fronteira, que é Paraguai, Argentina e Brasil." Então, agora, com o agravamento da crise, na cidade de São Borja, foram registradas recentemente cenas, eu diria, cinematográficas de um crime de perseguição, e o aumento da violência na fronteira tem sido extraordinariamente elevado, exatamente por falta de investimentos nesse setor e um certo abandono. E o Sisfron, que é um dos melhores e mais bem estruturados programas das Forças Armadas, especialmente do Exército, que é o sistema de vigilância da fronteira, está também com o seu orçamento contingenciado. Então, assim, não há como ter uma perspectiva de que quem vive na fronteira tenha os problemas relacionados à segurança resolvidos. Agora, com o Uruguai, é ver o que vai acontecer. Como disse V. Exª, há cidades, a cidade de Santana do Livramento e Rivera, do lado uruguaio, por exemplo, que não sabemos à qual país pertence, Uruguai ou Brasil, porque, às vezes, um pé está no Uruguai e o outro pé no Brasil. Da mesma forma em Chuí. Outras cidades são cortadas por um rio, e todas elas tanto na Argentina quanto no Uruguai. É essa a nossa situação também de um abandono que é inexplicável pela relevância que temos na relação com o Mercosul. Obrigada, Senador, e parabéns pela abordagem desse tema.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Na verdade, eu que agradeço o seu aparte pela sua relevância, Senadora, e peço que seja, Sr. Presidente, também anexado ao meu pronunciamento.
Mas, Sr. Presidente, a Senadora Ana Amélia praticamente descreveu ipsis litteris o que acontece nas nossas fronteiras. Nós temos uma fronteira seca muito grande e com pouca fiscalização. E esse é o tema. Talvez uma das maiores chagas que arrebentam o Estado brasileiro hoje seja a fiscalização, em todos os aspectos.
Hoje tivemos, por exemplo, uma sessão, uma audiência pública, na Comissão de Agricultura, que é presidida, por coincidência, pela Senadora Ana Amélia, que está aqui, e tratamos de um tema muito específico do Estado de Sergipe, mas que virou um caso tão grave que acabou chegando aqui, ao Senado. Mas é um caso que representa milhares pelo Brasil inteiro. E nós verificamos, pelos primeiros indícios, que a situação chegou àquela forma por causa da falta de fiscalização dos órgãos competentes para isso.
Nós estivemos recentemente aqui, falando e aprovando uma emenda, uma emenda, não, uma medida provisória, que tratava do ajuste fiscal, que eu repeti, por diversas vezes, aqui, nessa tribuna: não necessitava que o Ministro Joaquim Levy tivesse enviado aqui para a Casa aquela medida provisória.
Tratava-se da questão do seguro-defeso. Eu falei: bastava que as nossas instituições, que os nossos órgãos de fiscalização funcionassem, que nós não teríamos tido aquele prejuízo, o rombo nas contas públicas por causa da fraude no seguro-defeso. E assim, também, no seguro-desemprego.
E, agora, eu falei isso, porque nós estamos falando justamente de fiscalização, mas as nossas fronteiras estão abertas, e estão abertas por falta, também, de fiscalização. E, nesse caso, mais grave pelo seguinte: o Senado da República aprovou aqui e, posteriormente, foi para o Governo, e o Governo sancionou uma lei, essa lei que a Senadora Ana Amélia agora, há pouco, disse aqui.
É uma lei cujo nome, na verdade, ficou convencionado como "Indenização de Fronteira", mas que, na verdade, também faz a fixação de servidores em locais de difícil fixação de pessoal.
O que é isso? São lugares onde os servidores não têm interesse de ficar e essa lei, justamente, resolvia esse problema.
Então, lugares como o Amazonas, onde as pessoas não querem ficar, essa indenização iria ajudar a fixar essas pessoas. Mas a lei foi aprovada pelo Legislativo, foi mandada para o Executivo, que sancionou, mas não houve regulamentação de quais Municípios iriam fazer jus a isso.
E qual a utilidade disso? A utilidade é que os grandes centros educacionais preparam melhor, obviamente, as pessoas, os chamados concurseiros. Então, esses meninos saem desses cursinhos, prestam os concursos, lá, no interior do Amazonas, lá, no interior de Mato Grosso, lá, no interior do Nordeste, lá, na fronteira, e eles já chegam lá de costas.
Passado o período do estágio probatório, eles querem vir, obviamente, para os seus locais de origem, e, com isso, acabam as fronteiras ficando descobertas, porque o Governo não consegue fixar essas pessoas.
Se o Governo Federal regulamentar essa lei, com certeza, o cenário será outro, mas isso tem que ser urgente, para ontem, porque não condiz com a lógica de que o País continue a combater o crime, por exemplo, o tráfico, combater o tráfico no varejo.
Tenho repetido isso aqui por diversas vezes: combater, fazer apreensão de drogas nos morros do Rio de Janeiro, nas favelas de São Paulo ou nas periferias de Belo Horizonte não se coaduna com a lógica. Por quê? Porque você vai precisar de mais recurso, de mais pessoal para combater aquilo no varejo, petequinha por petequinha, sendo que se pode fazer isso na fronteira, na entrada; combater no atacado. Da mesma forma, fazer o combate ao tráfico de armas, apreendendo revólver por revólver, fuzil por fuzil lá nas favelas, é contraproducente, foge à lógica, porque se pode combater isso no atacado.
Mas para isso nós precisamos que a fronteira esteja aparelhada, com recursos humanos, mas digo que é mais economia investir na segurança da fronteira do que investir em recursos humanos e em equipamentos para combater o tráfico no varejo.
Como dizia, Sr. Presidente, a lista de delitos cometidos na fronteira é bastante conhecida: é o narcotráfico, o contrabando, o descaminho, tráfico de armas e munições, crimes ambientais, contrabando de veículos, imigração ilegal, invasão de áreas indígenas, garimpo ilegal, contrabando de pessoas, lavagem de dinheiro, além da crescente suspeita de também estarem acontecendo atividades ligadas ao terrorismo internacional.
A resposta das autoridades constituídas em relação à faixa de fronteira, que representa quase 27% do Território nacional, ainda é bastante tímida frente aos problemas encontrados.
A repressão direta às atividades ilícitas registra estatísticas crescentes de prisões e apreensões. Só de entorpecentes, segundo os dados oficiais, a apreensão subiu de 87,6 toneladas, em 2012, para 222 toneladas, em 2014, chegando a mais de 24 toneladas só em janeiro deste ano.
Mas, como não é possível, no caso brasileiro, uma garantia de fechamento da fronteira ao crime, poucos efetivos, poucos recursos, fronteiras de grande extensão, podemos estar produzindo o efeito contrário ao desejado: ao invés de cessar o tráfico, o aumento da repressão faz subir o preço da droga e das armas, tornando o mercado ainda mais atraente aos bandidos.
Como o nosso combate ao tráfico não consegue alijar o tráfico, ele, na verdade, faz o quê? A polícia está servindo ao tráfico.
A polícia está servindo de indutor dos preços, porque sobe o risco da atividade e aumenta o preço, obviamente. Então, o Estado brasileiro gasta uma boa fortuna para que os traficantes ganhem bastante dinheiro.
Preocupa-nos, sobretudo, que aconteça um engajamento crescente das populações economicamente mais frágeis, desses Municípios, nas atividades ilícitas, desde o pequeno transportador de mercadoria contrabandeada ou descaminhada pelas fronteiras – em locais notórios como Foz do Iguaçu ou Ponta Porã – até os grandes carregamentos de drogas e armas, que, infelizmente, conseguem alcançar os grandes centros urbanos do País.
Vemos cada vez mais a participação dos brasileiros mais vulneráveis, presos, aos milhares, nas operações conjuntas do Exército, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Receita Federal e dos contingentes das Forças dos Estados e Municípios, por vezes com apoio de militares dos países vizinhos.
Como resultado, aumenta também a violência nessas cidades próximas às fronteiras, ou atravessadas pelas rotas dos tráficos, com o asfixiamento das finanças dos traficantes nos paraísos fiscais internacionais. Esses traficantes passaram a pagar as "mulas" com o produto. Ou seja, o sujeito vai levar 20, 30 quilos de cocaína para São Paulo, por exemplo, ele recebe lá os seus dois, três quilos, em pagamento por aquele transporte, mas ocorre um fenômeno que, até algum tempo atrás, não ocorria: ele, assim que entra em Território brasileiro, quer desovar aquele produto, ele quer transformar o seu produto em dinheiro. E, aí, o que ele faz? Ele vai ao Município de Cáceres, de Rondonópolis, lá no Mato Grosso, por exemplo, Municípios que não estavam acostumados com a realidade do tráfico e que passaram a ter hordas de zumbis pelas suas ruas. E ali não há políticas públicas. Se no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Brasília – nos grandes centros – já não há tanto preparo para lidar com isso, imaginem nesses Municípios que não estavam acostumados com essas realidades.
Há alguns Municípios de Mato Grosso – cito Livramento, Poconé, cidades pacatas, Municípios de dois, três mil habitantes... Alguns oito, dez mil – cujos moradores, antes, dormiam em suas casas de janela aberta. Hoje, nem os sitiantes têm paz mais.
Então, o que acontece? O tráfico cada vez mais se aperfeiçoa, ganha mais dinheiro, mais fortunas, e as cidades e os Municípios ficam cada vez mais vulneráveis.  Sr. Presidente, já me encaminhando para o final, só quero dizer o seguinte: no aumento da repressão a essas atividades ilícitas, ao tráfico, por exemplo, nós temos que chegar a um consenso sobre que tipo de política nós queremos. Queremos reprimir? Queremos uma repressão? Ou queremos prevenir? Porque hoje nós nem reprimimos direito nem prevenimos direito, e esse é um dilema que precisamos resolver.
É necessário também avançarmos na criação de alternativas econômicas, Sr. Presidente, que impeçam o fácil recrutamento pelo crime organizado das populações fronteiriças, das populações vulneráveis. Isso exige uma ação coordenada que ultrapassa os órgãos de segurança, alcançando educação, saúde e, sobretudo, desenvolvimento econômico, capaz de gerar emprego e renda dentro do mercado formal.
Se o esforço necessário para a coordenação de ações entre os órgãos de segurança já é notável e desafia diariamente a capacidade de gestão de nossas autoridades, penso ser ainda mais complexo propiciar o surgimento...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – ... de propostas integradas com as áreas econômicas e sociais dos Governos Federal e de Estados e Municípios.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não estamos diante de uma luta fácil ou rápida de ser vencida, entretanto, a passividade tampouco gera resultado. É necessário sermos agressivos e garantirmos pesado investimento nas fronteiras, não apenas na vigilância e repressão, mas, sobretudo, na criação de alternativas que afastem a população da tentadora - por ser rentável - atividade ilícita ou criminosa.
Necessitamos de mais recursos e de maior apoio às Forças Armadas e às polícias dos vários entes públicos que cooperam no combate ao crime; também elas frequentemente relegadas a segundo plano pelos governantes. Mas, acima de tudo, é preciso combater a pobreza com geração de emprego e renda, com mais presença do Estado por meio de políticas públicas efetivas, única maneira de interrompermos...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – ... o aparentemente inesgotável fluxo da mão de obra para o crime.
Esse é um desafio, Sr. Presidente, que temos, sob pena de nos transformarmos em um Estado vítima de um outro Estado, o Estado paralelo que, na verdade, detém o grande poder econômico e que vive aí à margem, escravizando os brasileiros vulneráveis que estão nessa faixa de fronteira e deixando os Municípios em extrema dificuldade por sua vulnerabilidade por não conseguir enfrentar essa realidade que se impõe nesses locais de fronteira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.