sexta-feira, 28 de agosto de 2015

GOVERNO RESPONDE AO COMANDO DA GREVE DO INSS E DIZ NÃO AOS 27,35% 41,47% de aumento para o Judiciário e 41% para o Ministério Púbico Federal em oito parcelas  e 21,3% para os servidores do INSS em quatro. Pode?

O Secretário de Relações no Trabalho, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  Sergio Eduardo Arbulu de Mendonça, enviou dois ofícios ao Comando de Greve dos Servidores do INSS, que completa 53 dias, formalizando a proposta oficial do governo sobre a pauta de reivindicações do Comando, integrado pela CNTSS e a ANASPS.
No documento, o governo:
 insiste no aumento parcelado de  21,3% , sendo: 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019;
aumenta o auxílio­alimentação (R$ 458,00),
aumenta a  assistência à saúde (o valor atual percapita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00)
aumenta a assistência pré­escolar (o valor atual percapita médio passa de R$ 73,07 para R$ 321,00);
Média dos  pontos  da Gratificação de Desempenho  (GD),  para efeito de aposentadoria dos servidores que atenderem os requisitos dos artigos 3º e 6º  da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, e que exerceram a referida vantagem por período igual ou superior a 60 meses antes do ato de concessão da aposentadoria.
A parte fixa da GDASS passará dos atuais 30% para 70%. A parte variável, consequentemente, passará dos atuais 70% para 30%, a partir de 01 de janeiro de2016;
Restabelecer o interstício de 12 (doze) meses para progressão e promoção na Carreira do Seguro Social, conforme regra vigente até o ano de 2007;
Suprimir do texto da Instrução Normativa nº 74/PRES/INSS, de 3/10/2014, as punições aplicáveis aos servidores, tendo em vista o regime disciplinar da Lei 8.112, de 1990;
Suspensão da aplicação dos indicadores do REAT no ciclo atual (abril/2015 a setembro/2015) e nos dois próximos (outubro/2015 a março/2016 e abril/2016 a setembro/2016) para a definição do novo formato de acompanhamento. As regras de acesso e manutenção das agências no REAT permanecem;
Garantida a não interferência na vida funcional do servidor em decorrência da participação no movimento paredista de 2009;
Criação, através de lei, de Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da representação da direção do INSS, do  Ministério  da  Previdência Social e do Ministério do Planejamento, além da  representação  dos  servidores  do INSS. O Comitê apresentará uma proposta de reestruturação da Carreira do Seguro Social no prazo de um ano, podendo ser prorrogável por igual período;
Discussão entre a direção do INSS e a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento no sentido de rever as condições para a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade regrados na Orientação Normativa  nº 06/SEGEP/MP, de 18 de março de 2013, para o conjunto dos servidores das agências do INSS


VEJA MAIS DETALHES NO ANASPS URGENTE Nª 47, DE 27.08.2015
DEPUTADO ROCHA (PSDB-AC) SE SOLIDARIZA COM A ANASPS E COM OS SERVIDORES DO INSS EM GREVE

O deputado Wherles Fernandes da Rocha (PSDB_AC)  , em pronunciamento na Câmara dos Deputados, em 25.08, manifestou apoio à greve dos servidores da Previdência Social ,           que passou dos 52 dias sem que fosse considerada ilegal, e apoio à luta da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS na campanha salarial de 2015 travada com o Ministério do Planejamento, marcada pelo corte do ponto dos servidores e pela inflexibilidade do governo contra a reposição dos 27,3%.

O SR. ROCHA (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero registrar aqui a honra de estar sendo presidido por V.Exa., que, junto com o Deputado Fraga, comanda os militares nesta Casa. Eu queria me solidarizar com os trabalhadores do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, da nossa Previdência, que estão há mais de 30 dias em greve. Eles estão há mais de 30 dias tentando negociar com o Governo.
Os trabalhadores da Previdência do nosso País já amargam uma perda salarial da ordem de 27,5%, valor acumulado nos últimos anos, e pleiteiam, entre outras coisas, a reposição desse valor. Inclusive, eles aceitam que essa reposição seja parcelada em 4 anos.
Infelizmente, Sr. Presidente, para a constatação do descaso que o Governo Federal faz com a Previdência, os servidores da Previdência têm hoje os seus salários divididos — 30% são fixos e 70% da remuneração desses trabalhadores são feitos por meio de gratificação, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social —GDASS. Essa gratificação exige o cumprimento de metas para que o trabalhador, ao final do mês, possa receber o salário integralmente.
                Este também é um dos pleitos: que essa disparidade com os trabalhadores da Previdência se regularize, que eles possam ter direito à segurança de, no final do mês, contar com os vencimentos integrais.
Sr. Presidente, são mais de 30 dias em greve, e hoje, na Regional V, a regional de que o meu Estado, o Acre, faz parte, os trabalhadores receberam a triste notícia de que, mesmo a greve não tendo sido declarada irregular, os pontos foram cortados por aqueles que se diziam os defensores dos trabalhadores.
Eu queria pedir à Presidente Dilma que respeite os trabalhadores da Previdência brasileira, que respeite os trabalhadores do Brasil. Está na hora de sentar, negociar e conceder a esses servidores aquilo que eles merecem. Hoje, quem paga a conta do descaso com a Previdência é o segurado, que vai às portas do INSS e não é atendido. O Governo Federal, o Ministro Gabas, até agora não abriu nenhum canal de negociação para que os servidores possam se sentar à mesa e discutir uma saída para essa greve, que prejudica o Brasil, que prejudica aqueles que mais precisam.
Eu queria, Sr. Presidente, fazer este registro e pedir à Presidente Dilma que respeite os trabalhadores do INSS, que respeite a Previdência brasileira e, mais que isso, que respeite os segurados do INSS, aqueles que precisam do atendimento por parte dos trabalhadores.
Queria também, Sr. Presidente, registrar que nós estamos irmanados nessa luta com os trabalhadores da Previdência do Brasil, apoiando a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS. Estamos juntos nessa luta!
 Eu queria aqui que o Governo Federal entendesse que hoje quem está sofrendo com a greve, além dos trabalhadores da Previdência, são os segurados que precisam do atendimento e que estão tendo as portas do INSS fechadas por conta do descaso.
Certamente, a Presidente Dilma, o ex-Presidente Lula e toda a cúpula que hoje se encontra respondendo a diversos processos de improbidade por irregularidades não se socorrem da previdência pública.
Então, eu queria aqui finalizar pedindo que respeitem os trabalhadores da Previdência e que atendam os pleitos. E peço que sentem para discutir, porque hoje quem está pagando a conta é o segurado.
Sr. Presidente, eu queria também entrar em um outro assunto. Eu vi aqui vários Parlamentares petistas e dos partidos que gravitam em torno do PT pedindo o afastamento do Presidente desta Casa, pedindo o afastamento do Presidente Eduardo Cunha por ter sido denunciado. Eu até queria ver os petistas tendo a mesma postura com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, com a Presidente Dilma, com o Presidente Lula, porque todos eles são apontados nesse mar de lama. Mas parece que o PT tem dois pesos e duas medidas.
Na época do Governo Collor, do Governo Itamar, do Governo Fernando Henrique, os petistas gritavam aos quatro ventos que queriam o impeachment. Era fora Collor, fora Lula, fora Itamar, fora FHC, e hoje, quando a Presidente Dilma está toda enrolada nesses escândalos todos de corrupção, eles dizem que é golpe quando se fala em impeachment.
Nós estamos querendo o cumprimento da lei. Se for para afastar o Presidente da Câmara dos Deputados, que se afaste também a Presidente Dilma, o Presidente do Senado e quem mais responder a processo. Obrigado, Sr. Presidente”

ANASPS TAMBEM ENTROU COM AÇÃO CONTRA O CORTE DE PONTO
O presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, confirmou que dia 20.08 a ANASPS, através de seus advogados do escritório Antonio Torreão Braz, a exemplo da Confederação Nacional dos Trabalhadoes na Seguridade Social-CNTSS, com  quem integra o Comando de Greve dos Servidores,  entrou com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça para sustar o corte de ponto dos servidores do INSS, autorizado pela Advocacia Geral da União.
Em decisão , a ministra Regina Helena Costa não considerou ilegal a greve, tendo determinado que nas unidades do INSS tivessem 60% dos servidores (sem mencionar as agências).
O Comando de Greve já tinha determinado isso, antes da deglraçã do movimento, o que possibilitou que nas agencias parcialmente abertas se efetuassem 2 milhões de atendimentos, até 12.08, quando o Ministerio deixou de divulgar o mapa de agencias parcialmente abertas, fechadas, numero de servidores em greve  atendimento.
Veja mais no ANASPS URGENTE nº 46 de 26.08.2015

 MARX BELTRÃO (PMDB-AL) APOIA GREVE DOS SERVIDORES DO INSS E CLAMA POR SOLUÇÃO PARA O IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES


Eis o pronunciamento na integra:
Srs. Deputados,
Venho a essa tribuna hoje para falar da greve dos servidores do INSS, que nesta semana completa 40 dias.  
Com o envelhecimento e o crescimento de nossa população nos últimos anos, a importância do papel da Previdência Social e do INSS cresceu sistematicamente. Esses órgãos são o seguro social que protege os trabalhadores brasileiros.
Hoje, no Brasil, temos 32 milhões de beneficiários assistidos pelo INSS. Só em Alagoas, estado que represento nesta Casa, são 503 mil segurados. Eles representam, por ano, cerca de 60 milhões de reais no orçamento do estado de Alagoas.
E hoje o INSS enfrenta uma grave crise de funcionamento, e tem diversas de suas atividades prejudicadas ou impossibilitadas, devido ao déficit de pessoal.
A principal reivindicação dos grevistas do INSS é a realização de novos concursos públicos e a readequação do quadro à quantidade de trabalho que existe no órgão.
A carência de servidores é muito grande. A carência de médicos peritos é temerosa. Simplesmente não temos peritos suficientes para atender a população, que precisa aguardar meses para ter seus benefícios aprovados e começar a receber. Podemos imaginar a dificuldade que isso causa na vida de um aposentado, de alguém que sofre por invalidez, doença, morte na família, desemprego involuntário ou até para mães em licença pós parto. São pessoas em momentos de fragilidade, que contribuíram por toda a vida para, na hora que mais precisam, contar com o recebimento do seguro.
O INSS no Brasil precisa recompor 40% de seu quadro funcional para voltar a atender adequadamente a população.
Além disso, sabemos que a carreira do INSS é prejudicada e enfrenta turnos mais longos que as demais carreiras públicas de atendimento ao público. Por isso, os servidores do INSS pedem que seja promovida a justiça, com a manutenção do turno de 6 horas, ou seja, 30 horas semanais.
Outro problema grave é a questão da diferença do salário quando o servidor se aposenta. O salário do servidor do INSS é composto de gratificações, especialmente a GDAS, que é a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Quando ele se aposenta, perde entre 40 a 50% do salário dos ativos.
Com isso, diversos servidores vão adiando a aposentadoria, para não sofrerem essa redução salarial tão brutal. Justo é transformar essa gratificação em parte do vencimento, ou seja, incorporá-la ao salário do servidor, para promover isonomia entre aposentados e ativos.
Por fim, os servidores estão reivindicando uma reposição salarial, para adequar seus vencimentos às perdas inflacionárias dos últimos anos. Uma recomposição de 27,5%.
Temos ainda agências em construção ou em reformas que perduram por anos, sem ser entregues. Em Alagoas, temos 3 agencias em construção: Boca da Mata , Matriz de Camaragibe, e Feira Grande. A última é a única com data prevista para começar a atender o público. Em Palmeira dos Índios, temos uma agência do INSS que está há dois anos em processo de reforma e nunca termina.
A importância da agência para a economia local é clara: elas trazem dinamismo para o município, fortalecem o comercio local, geram empregos, atraem novas agências bancárias e desencadeiam prosperidade. Fora a importância social da função do INSS, sobre a qual falei há pouco.
                Todo o Brasil está perdendo com a situação atual. As reivindicações são justas e simples. Não podemos ignorá-las.
Precisamos manter o INSS funcionando, precisamos tratar a população que depende desse órgão com respeito, assim como os servidores, que tanto se dedicam. Precisamos tratar o INSS como prioridade!
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado”
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OUVIDORIA: Canal de atendimento da Previdência Social completou. Tempo de resposta ao cidadão caiu de 8,75 dias, em 2013, para 4,13 em 2014
20/08/2015 15:53
– A Ouvidoria da Previdência Social completa 17 anos nesta quinta-feira (20). O canal de atendimento ao cidadão, somente em 2014, recebeu mais de 177 mil manifestações, totalizando uma média de 14,7 mil atendimentos mensais. Nesse período caiu em mais da metade o tempo de resposta.
Segundo o ouvidor-geral da Previdência, Francisco Mano Barreto, a média do tempo de resposta que, em 2013, era de 8,75 dias caiu para 4,13, em 2014. “Nenhuma manifestação cadastrada fica sem resposta e nenhuma denúncia fica sem apuração. Com a implantação de um novo sistema, brevemente, a meta é responder ao cidadão em até dois dias”, esclarece.
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As mensagens que chegam à Ouvidoria são analisadas e encaminhadas aos diversos setores da Casa, que cuidam das respostas, enviadas em seguida aos cidadãos. Ao cadastrar a manifestação, os segurados recebem um código que permite o acompanhamento das demandas.
Do total de manifestações cadastradas na Ouvidoria no ano passado, 18,3 mil correspondiam a denúncias. A Ouvidoria tem sido uma importante fonte que auxilia a investigação de fraudes contra a Previdência Social. As denúncias que chegam por meio do canal são encaminhadas para o setor de inteligência do ministério para serem apuradas. Quem faz a denúncia tem a garantia do sigilo da informação e do anonimato.
O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria da Previdência Social, por meio da Central 135, pelo site da Previdência Social ou comparecer pessoalmente ao seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala “A” – 1º andar, Brasília (DF). O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h

 INTERNACIONAL: Previdência Social brasileira quer intensificar cooperação com Alemanha. Ministro Gabas se reuniu com seu homólogo alemão e debateram os desafios do setor
20/08/2015 13:02
Da Redação (Brasília) – Os modelos de Previdência Social adotados pelo Brasil e Alemanha, as diferenças e as semelhanças dos regimes e os desafios para a sua sustentabilidade foram assuntos abordados em reunião entre o ministro Carlos Eduardo Gabas e o seu homólogo alemão Jörg Asmussen, nesta quinta-feira (20).
A reabilitação profissional e a reinserção de trabalhadores vítimas de acidentes ou afetados por algum tipo de incapacidade laboral – temas de reunião entre os dois países, iniciada segunda-feira passada e encerrada ontem, em Brasília – também foram tratadas. “Precisamos avançar para melhorar a nossa taxa de inclusão”, afirmou o ministro brasileiro, no início do encontro, ao comentar o índice alemão de reinserção que é de 97%.
Gabas lembrou que o modelo alemão é base do modelo brasileiro e ao longo da conversa pode identificar diversas semelhanças entre os regimes de previdência dos dois países. “Temos a disposição de aprofundar a cooperação entre Brasil e Alemanha, pois estamos vivenciando situações pelas quais vocês já passaram”, disse, apontando para a transição demográfica.
O ministro alemão do Trabalho e Assuntos Sociais também chamou a atenção para as situações semelhantes nos dois países. “As projeções são muito parecidas”, constatou após ouvir relato do ministro Gabas sobre o crescimento da população de idosos e a razão de dependência – número de trabalhadores na ativa contribuindo para custear os benefícios previdenciários.

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Senado aprova reajuste de 41% para servidores do Ministério Público Federal
Patrícia Oliveira | 25/08/2015, 20h57 - ATUALIZADO EM 26/08/2015, 10h45
O Senado aprovou nesta terça-feira (25) reajuste de 41% para os servidores do Ministério Público Federal, distribuído em oito parcelas, a ser pago ao longo de quatro anos. O texto aprovado foi o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao PLC 41/2015, que previa inicialmente um aumento de 56%. O projeto será enviado de volta à Câmara dos Deputados por causa das modificações feitas pelo Senado.
O substitutivo de Raupp ao ao projeto de lei da Câmara é baseado em acordo entre o Poder Executivo e o Ministério Público da União, que negociaram uma nova proposta de reajuste salarial ao levar em conta o aspecto orçamentário. Ficou acertado que haveria redução do reajuste do vencimento básico nos cargos efetivos proposto no projeto original, e a alteração do percentual correspondente à gratificação de atividade do Ministério Público da União de 90% para 140%, bem como o aumento de seis para oito parcelas na implementação dos novos valores.
A diferença entre o novo vencimento e o anterior será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, distribuídas nas várias faixas dos servidores. O aumento incidente sobre a remuneração do ano anterior se dará da seguinte forma: 9,28% em 2016; 9,27% em 2017; 8,81% em 2018; e 8,40% em 2019.

LDO: relator vai aceitar emenda que permite reajuste maior para servidores
Da Redação | 25/08/2015, 19h54 - ATUALIZADO EM 26/08/2015, 10h45
O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), fechou um acordo no final da tarde desta terça-feira (25) com representantes de servidores do Judiciário. O acordo abre uma brecha, na LDO, para a concessão de um reajuste salarial maior para os três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo).
Pelo acordo, Teobaldo deverá dar parecer favorável a um destaque que será apresentado por um parlamentar na hora da votação do relatório final, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O destaque é baseado em uma emenda do deputado Izalci (PSDB-DF).
A emenda determina que os o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU) informarão ao Ministério do Planejamento as suas necessidades de recomposição salarial, que farão parte do anexo da proposta orçamentária que relaciona os reajustes autorizados em 2016.
Pela redação proposta pelo deputado Izalci, cada poder terá liberdade para definir quanto deseja conceder de aumento para seu funcionalismo. Segundo o parlamentar, a emenda apenas restabelece “a independência entre os poderes”.
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Governo perde prazo para o envio de projeto de reajuste salarial de funcionários do Executivo. Sem acordo, servidores públicos prometem intensificar greve, prejudicando áreas estratégicas
Por Geralda Doca O GLOBO 22 DE AGOSTO DE 2015

BRASÍLIA - Sem acordo com os servidores públicos, o governo perdeu o primeiro prazo para enviar ao Congresso Nacional o projeto com o percentual de reajuste do Executivo, a partir de janeiro de 2016. De acordo com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), em tramitação na Casa, o prazo terminou nesta sexta-feira. O Executivo tem agora uma semana para fechar um acordo com a categoria e enviar a proposta de reajuste salarial junto com o projeto de Orçamento, que precisa ser encaminhada ao Legislativo até o dia 31 deste mês.
O Ministério do Planejamento propôs reajuste de 21,3% para os funcionários do Executivo, escalonado em quatro anos, mas os sindicatos da categoria não aceitaram e aguardavam uma nova proposta do governo, o que não ocorreu.
Segundo o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, diante da falta de iniciativa do governo, as entidades pretender intensificar a greve, que já atinge diversas áreas como Ministério do Trabalho, INSS e Ministério da Fazenda, entre outras.
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Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprova projeto que reduz influência política nos fundos de pensão
Da Redação | 19/08/2015, 14h17 - ATUALIZADO EM 19/08/2015, 14h46

Proposta que pretende reduzir a influência política nas diretorias e melhorar a gestão e o poder decisório das entidades de previdência complementar patrocinadas por empresas estatais – os fundos de pensão – foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (19). A matéria segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O texto (PLS 388/2015-Complementar), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), determina que a escolha da diretoria-executiva dos fundos seja feita por processo seletivo, conduzido por um comitê de seleção integrado por membros do conselho deliberativo e especialistas de notório saber. Essa adaptação, segundo o autor, busca dar mais transparência e profissionalismo à indicação da diretoria e impõe uma barreira adicional às indicações de caráter político-partidário.
Está prevista ainda a alternância da presidência dos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão entre os representantes das patrocinadoras e os representantes dos participantes e assistidos.
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Prévia da inflação oficial atinge 9,57% em 12 meses
Nielmar de Oliveira – Repórter da Agência Brasil 21/08/2015 10h24publicação

O IPCA-15 teve variação de 0,43% em agostoMarcello Casal Jr/Agência Brasil
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) registrou alta, no acumulado dos últimos 12 meses, de 9,57%. O resultado supera o índice dos 12 meses imediatamente anteriores, que foi 9,25%. A taxa foi o mais elevado resultado em 12 meses desde dezembro de 2003, quando atingiu 9,86%.
Prévia do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, o IPCA-15 foi divulgado hoje (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O IPCA-15 teve variação de 0,43% em agosto e ficou 0,16 ponto percentual abaixo da taxa de 0,59% de julho. Em relação aos meses de agosto, consistiu no índice mais elevado desde 2004, quando foi registrado o índice de 0,79%.
Com o resultado de agosto, o IPCA-15 fechou os primeiros oito meses do ano com variação de acumulada de 7,36%, acima do resultado do mesmo período do ano anterior, equivalente a 4,32%.
O IPCA-15 é calculado seguindo a mesma metodologia do IPCA, diferenciando-se entre si apenas pelo período de coleta. A coleta de preços para o cálculo do IPCA-15 é realizada em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). O período de coleta de preços ocorre entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês atual.
O IPCA-15 abrange famílias com rendimento mensal entre um e 40 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Distrito Federal e Goiânia.
O índice é utilizado para reajustes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e serve como parâmetro para o cálculo do indicador Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), divulgado trimestralmente pelo IBGE.

Brasil fecha 157.905 empregos com carteira assinada em julho, aponta Caged

21/08/2015 15h08publicação
Em julho, foram fechados 157.905 postos de trabalho com carteira assinada no país. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (21) pelo Ministério do Trabalho, o número representa queda de 0,39% no total de trabalhadores formais em comparação com o resuiltado do mês anterior. Os números de julho representam a menor geração de empregos para o mês desde 1992, quando se iniciou a série histórica.
O total resulta da diferença entre admissões (1.397.393) e demissões de trabalhadores (1.555.298). Segundo o ministério, no acumulado do ano, houve perda de 494.386 postos de trabalho. Nos últimos 12 meses, o recuo foi de 778.731 postos de trabalho, na série ajustada.
No mês, entre os setores de atividade econômica, apenas a agricultura teve desempenho positivo, com geração de 24.465 postos de trabalho. O número foi alcançado, de acordo com o ministério, por motivos sazonais. Segundo o Caged, o resultado é muito próximo da média de 2003 a 2014 para o mês de julho (geração de 24.848 postos de trabalho).

Aposentados terão adiantamento de 50% do 13º salário em setembro
Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil 24/08/2015 22h20publicação
O adiantamento do 13º salário a ser pago aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de 50%. O valor será pago na folha do mês que vem, creditado a partir de 24 de setembro. 
A decisão foi tomada hoje (24) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, conforme nota divulgada pelo Palácio do Planalto. A quantia restante será paga normalmente em dezembro, na folha de novembro, seguindo a rotina tradicional.
Anteriormente, a intenção do governo era fazer o adiantamento em duas parcelas, de 25% cada uma, pagas nos meses de setembro e outubro.
Desde 2006, segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), a antecipação era creditada em agosto.
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Plenário pode votar proposta que amplia alcance do Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o aumento dos limites de enquadramento do Supersimples.
Aprovado por uma comissão especial no começo de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta por ano para enquadramento de microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para pequenas empresas.
Nesses limites de enquadramento, as empresas podem pagar vários tributos de uma só vez com alíquota diferenciada e menor que as grandes empresas.
Segundo o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR), a grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo Supersimples com o aumento dos limites.
O texto também permite a inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime especial de tributação.
Mais Supersimples
Outro projeto sobre o regime especial de tributação de micro e pequenas empresas é o PLP 106/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).
Conforme a proposta, a SGS será uma sociedade por ações destinada a conceder garantia a seus sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observado um número mínimo de 100 integrantes e a participação máxima individual de 5% do capital social. As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.

Governo quer elevar idade para benefício. Intenção é ampliar de 65 para 67 anos a idade mínima para o idoso que nunca contribuiu receber pensão assistencial
Autor: Adriana Fernandes Ricardo Brito / Brasília O ESTADO DE S. PAULO - SP22/08/2015
Para promover mudanças estruturais nas contas públicas, o governo avalia a elevação de 65 para 67 anos a idade mínima para ter acesso ao benefício assistencial ao idoso. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com 65 anos ou mais que não tenham meios para se manter e que não tenham contribuído para o INSS.
Essa é uma das propostas que estão na mesa da Junta Orçamentária do governo federal na elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2016 que será enviado no final do mês ao Congresso. Embora não tenha efeitos no curto prazo para diminuir a pressão sobre as despesas do governo, a avaliação da área econômica é de que o quadro das contas públicas é muito grave e já não são mais suficientes só medidas de corte de despesas não obrigatórias. A junta é formada pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
Segundo apurou o Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado, também está em discussão no governo a possibilidade de fixar uma idade mínima para a aposentadoria, além de novas medidas de aumento da carga tributária. As medidas em análise pela presidente Dilma Rousseff são muito duras e, sobretudo impopulares, mas a avaliação dentro do governo é de que será preciso enfrentá-las para começar a mitigar os desequilíbrios estruturais das finanças públicas no País. A presidente tem dado apoio, avaliam autoridades da área econômica.
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Receita prevê que mudança no Simples pode custar R$ 84 bi em arrecadação

Por FÁBIO MONTEIRODE BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 24-08-2015
                A Receita Federal divulgou um estudo nesta segunda-feira (24) criticando a proposta de alteração do teto de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. De acordo com o fisco, o impacto de renúncia fiscal estimado, caso o projeto seja aprovado, é de R$ 11,43 bilhões ao ano.
Segundo números da Receita, a renúncia fiscal decorrente da aplicação do Simples Nacional para o ano de 2015 é de R$ 72,44 bilhões. Ou seja, o governo poderia deixar de arrecadar mais de R$ 84 bilhões em 2016, quando a lei entraria em vigor, caso o PL fosse aprovado neste ano.
O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e foi colocado na pauta de votação desta semana. A proposta prevê que microempresas com receita bruta anual de R$ 900 mil possam ser enquadradas no Simples. O limite atualmente é de R$ 360 mil.
As alterações valeriam também para pequenas empresas, que poderiam ter até R$ 14,4 milhões de receita bruta por ano. O limite para essas empresas hoje é de R$ 3,6 milhões. Com os novos tetos, o fisco estima que 95% das empresas nacionais seriam enquadradas neste modelo de tributação.
Leia mais no
ANASPS/ON LINE
Ano XVIII, Edição nº 1.406

Brasília, 28 de Agosto de 2015

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

ANASPS URGENTE 47

27.08.2015

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ENCAMINHA AO COMANDO DE GREVE, DE CNTSS E ANASPS, DOCUMENTOS COM A RESPOSTA DO GOVERNO À PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSS EM GREVE HÁ 51 DIAS.


O Secretário  de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sergio Eduardo  Arbulu de Mendonça, encaminhou ao Comando de Greve dos Servidores, integrado pela CNTSS e ANASPS, dois ofícios  5863/2015-MP e 5872/2015-MP,   datados de 26 de agosto de 2015, com as respostas do Governo ao conjunto de propostas dos servidores para a negociação 2015.

1° Oficio

Oficio SEI nº 5863/2015-1 PP

Brasília-DF, 26 de agosto de 2015.

À
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSSIPST
Assunto: Proposta do governo para negociação 2015.

Senhor Dirigente,

1.         Mediante o presente expediente o Governo apresenta a seguinte proposta referente à negociação de 2015, a saber:

1.1 Período de vigência do acordo — 4 (quatro) anos — 2016. 2017, 2018 e 2019;

1.2 Reestruturação das tabelas considerando urna expansão de 21,3% sendo: 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019;

1.3 Benefícios: auxílio-alimentação (R$ 458,00), assistência à saúde (o valor atual percapita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00) e assistência pré-escolar (o valor atual percapita médio passa de R 73,07 para R$ 321,00);

1.4 Média dos pontos da Gratificação de Desempenho (GD), para efeito de aposentadoria dos servidores que atenderem os requisitos dos artigos 30 e 6° da Emenda Constitucional n° 41 de 2003 e artigo 30 da Emenda Constitucional n° 47 de 2005, e que exerceram a referida vantagem por período igual ou superior a 60 meses antes do ato de concessão da aposentadoria, assim disposto:

            - a diferença de pontos entre a quantidade prevista na regra atual e a média dos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria do servidor será implementaria da seguinte forma: 20% da diferença em 2017, 40% da diferença em 2018 e 40% da diferença em 2019.

            - os já aposentados nas condições citadas no subitem no 1.4 acima serão contemplados na mesma regra.

2.         Aguardamos manifestação dessa entidade através dos seguintes contatos: José Borges C. Filho, Coordenador-Geral de Negociação e Relações Sindicais e Vladimir Nepomuceno, Assessor da SRT/MP, pelos telefones (61) 2020-1114/1033/1555.

Atenciosamente,
SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público

2º Oficio

Oficio SEI nº 5872/2015-MP

Brasília-DF, 26 de agosto de 2015.

À
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSSIPST
Assunto: Proposta do governo para negociação 2015.

Assunto: Proposta do Governo para negociação 2015.

Senhor Dirigente,

1.    Mediante o presente expediente o Governo apresenta a seguinte proposta referente à negociação de 2015, a saber:

1.1 Período de vigência do acordo – 4 (quatro) anos – 2016, 2017, 2018 e 2019;

1.2 Reestruturação das tabelas considerando uma expansão de 21,3% , sendo: 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019;

1.3 Benefícios: auxílio­alimentação (R$ 458,00), assistência à saúde (o valor atual percapita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00) e assistência pré­escolar (o valor atual percapita médio passa de R$ 73,07 para R$ 321,00);

1.4 Média dos  pontos  da Gratificação de Desempenho  (GD),  para efeito de aposentadoria dos servidores que atenderem os requisitos dos artigos 3º e 6º  da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, e que exerceram a referida vantagem por período igual ou superior a 60 meses antes do ato de concessão da aposentadoria, assim disposto:

- a diferença de pontos entre a quantidade prevista na regra atual e a média dos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria do servidor será implementada da seguinte forma: 20% da diferença em 2017, 40% da diferença em 2018 e 40% da diferença em 2019;

- os já aposentados nas condições citadas no subitem nº 1.4 acima serão contemplados na mesma regra.
-
DEMAIS PONTOS

1.5.1.    A parte fixa da GDASS passará dos atuais 30% para 70%. A parte variável, consequentemente, passará dos atuais 70% para 30%, a partir de 01 de janeiro de2016;
1.5.2.    Restabelecer o interstício de 12 (doze) meses para progressão e promoção na Carreira do Seguro Social, conforme regra vigente até o ano de 2007;
1.5.3.    Suprimir do texto da Instrução Normativa nº 74/PRES/INSS, de 3/10/2014, as punições aplicáveis aos servidores, tendo em vista o regime disciplinar da Lei 8.112, de 1990;
1.5.4.    Suspensão da aplicação dos indicadores do REAT no ciclo atual (abril/2015 a setembro/2015) e nos dois próximos (outubro/2015 a março/2016 e abril/2016 a setembro/2016) para a definição do novo formato de acompanhamento. As regras de acesso e manutenção das agências no REAT permanecem;
1.5.5.     Garantida a não interferência na vida funcional do servidor em decorrência da participação no movimento paredista de 2009;
1.5.6.    Criação, através de lei, de Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da representação da direção do INSS, do  Ministério  da  Previdência Social e do Ministério do Planejamento, além da  representação  dos  servidores  do INSS. O Comitê apresentará uma proposta de reestruturação da Carreira do Seguro Social no prazo de um ano, podendo ser prorrogável por igual período;
1.5.7.    Discussão entre a direção do INSS e a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento no sentido de rever as condições para a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade regrados na Orientação Normativa  nº 06/SEGEP/MP, de 18 de março de 2013, para o conjunto dos servidores das agências do INSS.

Aguardamos manifestação dessa entidade através dos seguintes contatos: José Borges
C. Filho, Coordenador­Geral de Negociação e Relações Sindicais e Vladimir Nepomuceno, Assessor da SRT/MP, pelos telefones (61) 2020­1114/1033/1555.

Atenciosamente,

SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA

Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

ANASPS URGENTE 46
26-08-2015

GREVE INSS: ANASPS AJUÍZA MANDADO DE SEGURANÇA NO STJ, OBJETIVANDO IMPEDIR O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES GREVISTAS.

A ANASPS por meio do seu Presidente Alexandre Barreto Lisboa solicitou o mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (MS nº. 22009/DF), em 19/08/2015, para todos os associados da ANASPS, com o objetivo de impedir o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores grevistas.
A ação objetiva suspender o comunicado do SISREF, enviado pelo Diretor de Gestão de Pessoas do INSS no dia 02/07/2015, aos Superintendentes e aos Chefes de Serviços de Gestão de Pessoas, na qual foi ordenado o desconto nas folhas de pagamento dos servidores que aderiram à greve deflagrada no dia 07 de julho de 2015.

COBERTURA DA GREVE DOS SERVIDORES DO INSS
REALIZADA PELAS DIRETORIAS ESTADUAIS DA ANASPS


CEARÁ


PARÁ

ACRE





RIO DE JANEIRO


PIAUÍ




GOIÁS



BAHIA




SÃO PAULO




PARANÁ

SANTA CATARINA 












PREVIDÊNCIA SOCIAL, 92 ANOS; ANASPS, 22 ANOS.
PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA  PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS