Anasps no Congresso - Resultado da Agenda Legislativa Semanal (19/10 a 23/10/2015)

Dia 20/10 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Comissão Mista da MPV696/2015 que concretiza a Reforma Ministerial.
•    Resultado: Foi aprovado o Plano de Trabalho da Comissão.
•    Tramitação: A matéria retornará à pauta da próxima reunião.

Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Aumento de Despesa em Período Eleitoral
Parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), recomendando a aprovação da PEC493/2010(item 19), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
•    Resultado: Aprovado o parecer.
•    Tramitação: A matéria seguirá a Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora da Casa.

Dia 21/10– Quarta-Feira

Câmara dos Deputados

Comissão Especial da PEC74/2015 sobre o regime de pagamento de precatórios.
•    Resultado: Foram eleitos:
1º Vice-Presidente: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
2º Vice-Presidente: Dep. Hugo Leal (PROS/RJ)
3º Vice-Presidente: Dep. Antônio Bulhões (PRB/SP)

Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)

Anistia/ Representantes sindicais/ Movimento reivindicatórios
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL7832/2014 (item 5), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
•    Resultado: Retirado de pauta, de ofício.

Subsídio do PGR
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2647/2015 (item 6), de autoria do Procurador-Geral da República, que estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
•    Resultado: Aprovado por unanimidade
•    Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Limite de Despesa com Pessoal
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação do PLP58/2015 (item 9), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.
•    Resultado: Retirado de pauta, de ofício.

Direito de greve dos servidores
Parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 13), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Vista ao Deputado Lucas Vergílio (SD/GO), em 02/09/2015.
O Deputado Laércio Oliveira (SD/SE) apresentou voto em separado em 16/09/2015.
•    Resultado: Rejeitado o parecer. Designado Relator do Vencedor, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a rejeição deste e apensados. Aprovado o parecer vencedor do deputado Laercio Oliveira. O parecer original, do deputado Daniel Almeida, passou a constituir voto em separado.
•    Tramitação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 15), de autoria do então senador Romeu Tuma (SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
•    Resultado: Concedido vista ao Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO)
•    Tramitação: A matéria voltará a pauta em duas sessões.

Contribuição Sindical/ Execução Extrajudicial
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL5945/2013 (item 42), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
•    Resultado: Aprovado o parecer om complementação de Voto contra o voto do Deputado Cabo Sabino (PR/CE)
•    Tramitação: A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Contribuição Sindical/ Execução Extrajudicial
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL5945/2013 (item 42), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
•    Resultado: Aprovado o parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Cabo Sabino (PR/CE)
•    Tramitação: a matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal
 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Processo Disciplinar / Servidores Públicos
Parecer do relator, senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PLS562/2011 (item 7), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar. Estabelece que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
•    Resultado: Aprovado o parecer.
•    Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso (o prazo é do dia 26/10 à 03/11/2015).

Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, senador Romero Juca (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC56/2014 (item 39), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
•    Resultado: Vista concedida a Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
•    Tramitação: A matéria voltará à pauta na próxima reunião da comissão.

Audiência Pública/ As fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações

RQJ33/2015 (item 46 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador José Medeiros (PPS/MT), que requer a realização de Audiência Pública nessa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a fim de debater “ PEC 36/2013 - As fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações” com os seguintes convidados: 

• Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT – Sr. RICARDO PATAH; 

• Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT – Sr. VAGNER FREITAS DE MORAES; 

• Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – Sr. JOSÉ CALIXTO RAMOS; 

• Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – ADILSON ARAÚJO; 

• Presidente da Força Sindical FS – Sr. MIGUEL TORRES; 

• Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB – Sr. ANTONIO NETO; 

• Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; e 

• Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti. 

Destarte, a presente audiência foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -CSPB.
•    Resultado: Aprovado.