Senado Federal
Repercussão Geral
Participação em instituições financeiras sediadas no Brasil
MPV695/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 02/10/2015
Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.
Organização da Presidência da República e Ministérios
MPV696/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 05/10/2015
Ementa: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Administração Pública
Câmara dos Deputados
Audiência pública/ Ministro da Fazenda
REQ3206/2015
Autor: Deputado Rogério Rosso (PSD/DF)
Data da apresentação: 02/10/2015
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Fazenda Joaquim Levy.
Improbidade administrativa
PL3238/2015
Autor: Deputado Luciano Ducci (PSB/PR)
Data da apresentação: 07/10/2015
Ementa: Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.
Senado Federal
Parâmetros de Políticas públicas
PLS667/2015
Autor: Senador Reguffe (PDT/DF)
Data de apresentação: 05/10/2015
Ementa: Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação.
Servidores Públicos
Câmara dos Deputados
Direito de mães amamentarem durante provas de concurso
PL3220/2015
Autor: Senador José Medeiros (PPS/MT)
Data da apresentação: 06/10/2015
Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União
Senado Federal
Teto remuneratório de agentes públicos
PEC132/2015
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF)
Data de apresentação: 05/10/2015
Ementa: Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.
Reajuste remuneratório dos servidores públicos
PDS367/2015
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data de apresentação: 06/10/2015
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para reduzir em 10% (dez por cento) o subsídio dos membros do Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2016, ou enquanto vigorar política que vede ou impeça a concessão de reajuste remuneratório aos servidores públicos da União.
Audiência Pública/ Organizações Sindicais do Serviço Público
RDH155/2015
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data da apresentação: 06/10/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “Consequências e o impactos nas organizações sindicais do serviço público frente a MPV 689 de 2015”. A presente audiência foi requerida pela CSPB- Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Os convidados são: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Antonio Romero Presidente do Conselho Executivo; SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer – Presidente; FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Sr. Manoel Isidro dos Santos Neto; FENAPRF - Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal – Sr. Pedro Cavalcanti; CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Sr. João Domingos – Presidente; FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Roberto Kupski – Presidente; Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT –Ricardo Patah; Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – Vagner Freitas de Moraes; Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST – José Calixto Ramos; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB – Adilson Araújo; Presidente da Força Sindical – FS – Miguel Torres; Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB – Antonio Neto.
Previdência
Câmara dos Deputados
Procedimento Penal/ produção de acusação e defesa
PL3228/2015
Autor: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data da apresentação: 06/10/2015
Ementa: Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.
Limite de benefícios do regime geral de previdência social
PL3207/2015
Autor: Deputado Marcon (PT/RS)
Data da apresentação: 06/10/2015
Ementa: Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas.
Regime Geral de Previdência Social
REQ3254/2015=>PL 4434/2008
Autor: Deputado Irmão Lazaro (PSC/BA)
Data da apresentação: 08/10/2015
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.434/2008, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária."
Sindical
Senado Federal
Direitos Sociais no Brasil
RDH157/2015
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data da apresentação: 06/10/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, no dia 14 de outubro, a ser realizada no auditório Petrônio Portela, para debater “O ataque aos Direitos Sociais no Brasil”. A presente audiência foi requerida pelos movimentos sindicais representativos dos trabalhadores do setor público e privado.
Audiência pública/ Custeio das entidades sindicais
RDH162/2015
Autor: Senador José Medeiros (PPS/MT)
Data de apresentação: 07/10/2015
Ementa: Com fundamento no disposto no art. 93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater “ PEC 36/2013 – que Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais” com os seguintes convidados: Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB - Sr. JOÃO DOMINGOS; Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT - Sr. RICARDO PATAH - Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT - Sr. VAGNER FREITAS DE MORAES - Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST - Sr. JOSÉ CALIXTO RAMOS; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB - ADILSON ARAÚJO; Presidente da Força Sindical FS - Sr. MIGUEL TORRES; Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB - Sr. ANTONIO NETO - Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; e PRESIDENTE da FENAPRF - Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti.
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