Falência decretada

Por Paulo César Régis de Souza (*)

São desanimadores os dados divulgados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN sobre a dívida ativa da Previdência Social, ao final de 2013.

Atingiu exatos R$ 275.302.815.018,08

Houve um crescimento de 8,58, em relação à 2012.

Os créditos não previdenciários (tributários e não tributários) alcançaram R$ 997.878.075.967,12.  Cresceram mais: 9,09%.

A PGFN recuperou em 2013 apenas R$ 4.735,148,773,61, para alegria e glória dos devedores.

Qualquer quitanda  ou multinacional ou um grande banco que tenha recuperação de crédito tão inexpressiva não resistiria e teria sua falência decretada.

Isto, no mínimo, denota desleixo, descompromisso, desprezo e descaso com a coisa pública, em particular com o cidadão brasileiro  que contribui para a Previdência Social, sonhando em ter uma aposentadoria  digna e que lhe assegure uma velhice tranquila.

O nível da dívida ativa na PGFN alcançou recorde histórico de R$  1 trilhão e 210 bilhões , quase 90% de débitos tributários. A PGFN conta com 2.098 procuradores, 1.333 servidores e 118 unidades e um estoque de 6,8 milhões de processos.

Pelo volume,  qualquer  turista do Gabão, menos desavisado, pode concluir que a dívida jamais será cobrada. Os devedores podem comemorar.

No caso da Previdência, o que surpreendentemente alarma é que a dívida voltou a patamares do tempo em que a decadência era de 10 anos. Como se sabe, com a infausta decisão do Supremo que a reduziu de 10 para cinco anos, 50% da divida da época virou pó. Os devedores comemoraram com champagne francesa, proseco italiano e espumante gaúcho.

Preocupa-nos também que a Receita Federal do Brasil nada divulga sobre a dívida administrativa, cujo volume  historicamente elevado , quando o TCU investigava, hoje é guardado a sete chaves e disponível apenas para os devedores que, aliados aos políticos caçadores  de financiamento eleitoral, correm atrás de Refis do refis.

A Previdência Social torna-se vítima.  Os contribuintes são vilmente tungados. Os aposentados recebem benefícios cada vez mais minguados, menos de dois salários mínimos na média da concessão e da manutenção. As pensões se transformaram em queijos suíços.

É uma situação preocupante, principalmente porque não se vê esforço, empenho, diretriz, ação forte para profissionalizar a gestão de recuperação de créditos, uma das “commodities” da área financeira. Não precisa reinventar a roda. Basta ver o que fazem os bancos, as financeiras e as seguradoras para recuperar crédito. O mais simples é se ver  no Brasil um carro ser apreendido na rua por que o comprador não pagou a prestação.

A PGFN tem o seu foco na defesa da constitucionalidade e da juridicidade de questões delicadas nos tribunais Superiores, o que é relevante, com atuação exitosa junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, “a vitória da PGFN nas ações que discutiram a correção monetária das demonstrações financeiras das empresas brasileiras com coligadas e controladas no exterior e a inclusão da CSLL na apuração da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL acarretaram economia de ais e R$ 51,42 bilhões”.

Como podemos nós previdenciários, contribuintes, aposentados e pensionistas, aceitar que a montanha de créditos não seja cobrada, com eficiência? Como podemos permitir inércia, passividade e omissão na crucial questão de recuperação de créditos?

No fulcro da causa está a crença de que a Receita só arrecada na fonte. Aí o Leão vira Leão, com juba, garras afiadas e baba excessiva.

Como aceitar a perda de prazos na transformação da divida administrativa em cobrança judicial e, mais grave, na própria judicial, que é uma displicência recorrente?

Francamente, como previdenciário, me causa indignação que ministros, dirigentes do INSS, da DATAPREV, da Receita Federal do Brasil, da  AGU, da PGFN, se comportem passivamente diante da montanha de recursos, que pode chegar a R$ 300 bilhões em 2014, seja  esquecida.

A PGFN, e a AGU, de forma solidária, tem a obrigação de apresentar ao país um programa consistente de recuperação desses créditos, com objetivos, metas e prazos.  

A PGN tem a obrigação de divulgar o que foi recuperado no exercício anterior, como também o dever de informar qual o valor dos débitos que prescreveram no exercício, por causa da decadência. A prescrição, por incúria de gestão, é inadmissível.

Se é política pública não cobrar caloteiro, lamentável. Fingir que fiscaliza cobra e arrecada é fraude.

Se não tiverem condições de cobrar, terceirizem a cobrança. Façam alguma coisa.

O mais   grave é que ninguém é responsabilizado.

(*) Paulo César Régis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS.

De formigas e elefantes

Paulo César Regis de Souza (*)

O TCU divulgou relatório sobre problemas na fiscalização e controle de benefícios especialmente do INSS, em especial relativo às pensões.

Lamento que o TCU tenha, há muito tempo, abandonado o oficio de acompanhar com a mesma competência, acuidade e seriedade o que se passa na administração da receita previdenciária.

Quando a receita estava no âmbito da Previdência, o TCU era muito zeloso na análise da fiscalização, da sonegação, das dívidas administrativas e judiciais, da recuperação de crédito, dos parcelamentos, das renúncias. De repente, esqueceu--se deste importante papel. Parece até que temos agora uma receita previdenciária sueca ou finlandesa, num mundo cheio de rosas e de encantos e sem espinhos.

Perguntar não ofende. Por que o TCU não fiscaliza a Receita Federal? Há algum impedimento de ordem legal? Sinto que o TCU também não fiscaliza o BNDES, o Banco Central, a Caixa, o Banco do Brasil.

Aos mortais, chama atenção à sofreguidão do TCU na caça aos ex- prefeitos e bolsistas da CAPES.

Seus relatórios sobre pontes e rodovias são motivos de pilhérias no DNIT, nas rodas palacianas, nos gabinetes das lideranças políticas, nos restaurantes de lobistas e nos escritórios das construtoras. Nos arredores do TCU tem sempre um advogado pronto a resolver as dificuldades com facilidades.

Como me disse um amigo potiguar: o TCU olha as formigas e esquece os elefantes.

Particularmente, acredito que o grupo de auditores e servidores do TCU tem boa fé, responsabilidade, zelo pelo que fazem, mas parece que a partidarização e os interesses menores da política estejam desafiando o próprio sentido da centenária instituição. É muito pouco para sua dimensão e magnitude, adstringir-se a prefeitos, especialmente ex-prefeitos, bolsistas e superfaturamento em estradas.

Lá no Rio Grande, há uma expressão que cabe mencionar: estão gastando muita pólvora com poucos chimangos.

No caso das pensões do INSS, nós da ANASPS, há 22 anos na estrada, conhecedores que somos da gestão, dos sistemas, da dedicação dos servidores, das dificuldades gerenciais, da complexidade legal e das permanentes pressões dos fraudadores profissionais e amadores, acreditamos que a ação do TCU foi oportuna.

O INSS está debruçado no relatório do TCU para corrigir as denuncias e irregularidades apontadas e nem poderia ser de outra forma, já que é seu papel e seu dever fazer corretamente o que determina a legislação.

Não há definitivamente uma fábrica de fraudes. Mas é isso que é repassado aos servidores.

Há falhas internas e há inúmeras pressões externas, muitas delas inconfessáveis.

Como há também questões de fundo. No caso das pensões, 7,1 milhões em dez de 2013 (22,95% dos 31,1 milhões de benefícios) correspondendo a um valor de R$ 5,9 bilhões (21,17% dos R$ 27,1 bilhões).

O INSS concede mensalmente em torno de 15 mil pensões ou aproximadamente 200 mil anuais.

O governo do lulopetismo vem resistindo brava e estoicamente a qualquer mudança na legislação excessivamente benevolente, quando comparada a de outros países. Isto porque não interessa principalmente mexer com as viúvas, calejadas e sofridas, e as “jovens viúvas” que se aproveitam da senectude dos bem aposentados. Cumpre destacar que o potencial das “jovens viúvas” é exponencial. Indiferentes dão fantástica elasticidade a um beneficio, sem contribuição correspondente, e que pode chegar a 100 anos! Ressalte-se que felizmente a longevidade das brasileiras está aumentando...

Fazemos nossas as observações do TCU que são subsídios valiosos para a reforma necessária e indispensável à sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Pensões para filhos maiores inválidos que apresentam atividade laboral ou benefício previdenciário dela decorrente, Desdobramento irregular de pensões. - Erros cadastrais em dados básicos de instituidores e titulares de pensões. - Benefícios acima do teto não decorrentes de ação judicial. - Filha cadastrada como companheira e/ou cônjuge, Pagamento de benefícios a titulares com CPF de terceiros ou inconsistentes. Erro de sistema quando se cadastra primeiro o filho como titular e depois a mãe como companheira. - Fragilidade no período de carência para concessão do benefício de pensão por morte, - Obtenção de pensão por morte sem redutor de valor para cônjuge/companheiro (a) em idade laboral.

Todas essas questões demandam a necessária atenção das autoridades brasileiras de todos os níveis. Não se trata de algo restrito ao INSS, mas sim à sociedade e instituições como o Legislativo e o Judiciário que devem se sensibilizar para efetuar as mudanças imprescindíveis e zelar pelo patrimônio dos trabalhadores brasileiros.

Ninguém quer punir ninguém, ninguém quer levar as pessoas a situações de desespero, mas buscar a justiça social indispensável para que se exercite a proteção social que é um dos pilares da previdência e da seguridade social.

A Previdência Social é essencialmente contributiva. Não é Assistência Social nem com ela se confunde. Na Previdência não há espaço para proselitismo. Na Assistência Social, há.

(*) Paulo César Régis de Souza é Vice - presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

Considerações sobre os benefícios previdenciários

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Lendo os documentos de gestão previdenciária e, verdade seja dita, o Ministério da Previdência Social e o INSS avançaram muito neste quesito, nos deparamos com a informação de que a quantidade das aposentadorias previdenciárias cresceu em 2013 em relação a 2012. Em termos de Regime Geral de Previdência Social- RGPS, (benefícios previdenciários e acidentários) a expansão foi de 3,7%, considerado o universo de 31,1 milhões (a população da Paraguai. Uruguai e Equador, juntas. Não dá para acender a luz vermelha, mas a amarela serve de aviso para eventuais desvios: invalidez   crescimento de 1,9% ;  auxílios doença,  9,6%, os salários maternidade , 10,6% , auxílios acidente 3,1%   as pensões por morte, 2,6%.

A Previdência tem sido rigorosa, e não poderia ser diferente, na concessão de benefícios. Em 2013, foram requeridos 8,6 milhões de benefícios, sendo 4,6 milhões por incapacidade e 4.0 milhões dos demais benefícios.  No período foram concedidos 5.2 milhões, sendo 3,0 milhões por incapacidade e 2,2 milhões dos demais benefícios. Foram indeferidos 3,2 milhões de benefícios sendo 2,0 milhões por incapacidade e 1,2 milhão dos demais benefícios.

O que se observa nos últimos anos é um crescimento da demanda de benefícios por incapacidade, por causas objetivas (doenças do trabalho e acidentes de trabalho e transito) e subjetivas, especialmente culturais (idade e incapacitação profissional). Também se observa um expressivo número de indeferimentos

 Merece reconhecimento à ação do INSS com a Advocacia Geral da União para cobrar, por ação regressiva, os danos causados à Previdência especialmente nos acidentes de trabalho e de trânsito, bem como nos casos de violência contra a mulher, desde que o infrator seja responsável pelo dolo.

Em termos de valores, em dezembro de 2013, as 3.122. 374 aposentadorias previdenciárias por invalidez (10,01% do total), em manutenção no RGPS, custaram R$ 2,6 bilhões (9,82% do total); os 1.457,433 de auxilio doenças custaram R$ 1,3 bilhão; as 7.159.242 com despesa de R$ 5,9 bilhões; os 91.948 salários maternidade representaram R$51,9 milhões.

Temos observado um grande crescimento dos acidentes de transito no Brasil. São mais de 40 mil óbitos e 800 mil pessoas levadas a incapacitação,  uma parte delas definitiva. São notáveis os prejuízos causados pelos acidentes, pois a maioria das vitimas são pessoas jovens, abaixo dos 35 anos. O ônus social é muito grande, pois retira do mercado de trabalho pessoas ativas que poderiam contribuir para o desenvolvimento do país. Destacam-se as despesas inicialmente com assistência medica e, nos casos dos segurados da previdência, as despesas com reabilitação profissional e pagamento de benefícios.  Isto também denota insuficiência das ações de prevenção à saúde e segurança no ambiente e no trabalho.

As mortes precoces, as incapacidades e a invalidez impactam a previdência em dois momentos: quando se perde um segurado em plena atividade produtiva deixando de produzir e contribuir, e ao mesmo tempo este segurado poderá causar dois tipos de despesa: o seu beneficio (auxilio doença ou aposentadoria) ou, no caso da morte, uma pensão para a viúva e seus dependentes que se alongará no tempo. Uma pensão por morte para um segurado com 10 anos de contribuição representará uma despesa por mais de 50 anos, presumivelmente. Um custo elevado não coberto atuarialmente.

Nos causa um certo desconforto constatar que as pensões por morte no INSS se situam em  22. 00,% do quantitativo e 21,74% da despesa, resultante do aspecto demográfico e da generosidade da legislação que o governo não quer mudar.

Além do que, as novas doenças sociais, como as sugeridas pelo intenso uso de drogas ilícitas. Começaram a impactar a Saúde, de forma exponencial e descontrolada, e a Previdência Social. Um dado recém-conhecido revela que “nos últimos oito anos, o total de auxílios-doença relacionados à dependência química simultânea de múltiplas drogas teve um aumento de 256%, pulando de 7.296 para 26.040. No mesmo período, o benefício concedido a viciados em cocaína e seus derivados, como crack e merla, também mais do que triplicou. Passou de 2.434, em 2006, para 8.638, em 2013, num crescimento de 254%. O uso de maconha e haxixe resultou, por sua vez, em auxílio para 337 pessoas, em 2013, contra 275, há oito anos”.

O INSS tem se manifestado, reservadamente, a sua preocupação com as consequências desse problema social. “A soma de auxílios-doença concedidos a usuários de drogas em geral, como maconha, cocaína, crack, álcool, merla, fumo, alucinógenos e anfetaminas,” envolvendo, “em 2013, 143.451 usuários, teria custado R$ 9,1 milhões. Os benefícios pagos a usuários de mais de uma droga somaram R$ 26,2 milhões. E a cifra total, relativa a todas as drogas (incluindo álcool e fumo), chegou a R$ 162,5 milhões”. Os dados são preliminares, mas refletem uma tendência que merece atenção por parte da Previdência Social.

Vejam vocês que a nossa Previdência Social constitui um pilar de sustentação da sociedade brasileira, com suas virtudes e suas misérias. É preciso que os governantes e mais do que os governantes (tão distanciados da Previdência, no Executivo, no Judiciário e no Legislativo) a sociedade brasileira, que é quem paga a conta, se conscientizem da responsabilidade com o dia de hoje e, principalmente, com o dia de amanhã. A incerteza está batendo na nossa porta.  Não é justo que se brinque com esperança do povo brasileiro.

(*) Paulo César Régis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

A velocidade do bônus demográfico e a lentidão no financiamento da Previdência

Por Paulo César Régis de Souza (*) 

Lemos recentemente editoriais nos principais jornais do país com oportunas considerações sobre o estado das artes atuais da Previdência Social pública.

Muitas das teses são também nossas, especialmente as relativas à questão demográfica, implantação de uma idade mínima, revisão do sistema de pensões, os ajustes na concessão de benefícios por incapacidade, (auxilio doença e aposentadoria por invalidez).

Foi providencial e oportuno o estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, recentemente publicado, sobre o “bônus demográfico”, que sinalizou para vários países latino americanos, inclusive o Brasil, o crescimento da população acima de 65 anos em 2050 para 19,% contra os 6,8% atuais, o que poria em risco o equilíbrio atuarial do nosso modelo previdenciário de repartição simples. No Brasil, já superamos esta marca, estamos em 10%.

As preocupações de O GLOBO e do Estado de São Paulo são indicações que importantes segmentos da sociedade brasileira estão preocupados com o estágio presente e futuro do Regime Geral de Previdência Social-RGPS (com 65 milhões de contribuintes e 27 milhões de beneficiários).

Com efeito, com pessoas se aposentando, hoje, em média aos 54 anos, e com expectativa de vida de 74 anos, com tendência crescente, coloca em cheque o RGPS, mesmo considerando que 60% dos beneficiários recebam tão somente um salário mínimo mensal. A Previdência Social, por concepção, é um pacto intergeracional e não foi formulada para pagar somente um piso, mas, para garantir um beneficio que corresponda a pelo menos 70% do que recebia em atividade.  

A “tendência estrutural crescente, por motivos demográficos” merece ser considerada por quem tem responsabilidade de assegurar a proteção às futuras gerações.

Seria também louvável que outras “tendências estruturais crescentes do déficit” fossem analisadas.

Com 91 anos de Previdência, o Brasil mostra ao mundo um sistema que, apesar de reformas estruturais e adequações conjunturais, revelou-se viável, confiável e sério.

Os desajustes começaram com a fraude a um dos princípios universais de uma sadia Previdência: criação de benefícios sem a necessária cobertura atuarial. Outros também foram utilizados.

 Basta o exemplo dos rurais: são 9 milhões de beneficiários que pouco ou nada contribuíram. Resultado: para uma despesa, em 2013, de R$ 80,3 bilhões, o INSS arrecadou apenas R$ 6.1 bilhões. O monstruoso, que tende a crescer, é que o déficit bateu R$ 74,1 bilhões. Não há sistema previdenciário no mundo que sobreviva com liquidez.

 Há outras intervenções, do tipo dos rurais, que devem merecer atenção, pois seus efeitos serão devastadores.  São os casos dos autônomos, dos trabalhadores domésticos, dos micro empreendedores, das donas de casas rurais, todos premiados com beneficiados subsidiados sem a necessária cobertura atuarial.

O grave é que poucas pessoas saibam disso e se manifestem contra isso.

Preocupa-me a desorganização imperante no financiamento e da receita previdenciária e que não tem merecido a devida atenção dos que tentam manifestar-se sobre a “síndrome do déficit”, com ênfase apenas no “bônus demográfico”.

O financiamento clama por um baita e urgente ajuste para que a Previdência tenha uma sobrevida.

 A arrecadação, na fonte, pode até crescer, mas a sonegação também crescerá, em maior escala, bem como a evasão. Os parcelamentos e reparcelamentos de 20 anos (para não se pagar), as renúncias e as desonerações contributivas, fragilizam a Previdência.  

Também nada é fiscalizado, a dívida administrativa e ativa (judicial) é cada vez maior e a recuperação de crédito é cada vez menor, menos de 1% da dívida.

Desde que a decadência caiu para cinco anos, ano a ano, a previdência perde receita.

Infelizmente há um viés de não se fechar os ralos da receita, beneficiando os caloteiros e sonegadores.

Na “síndrome do déficit” não se fala da receita previdenciária o que é um estúpido tabu.

Pede-se com urgência, uma gestão de qualidade, uma governança eficaz e efetiva e um controle adequado dos seus gastos.

(*) Paulo César Régis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

O que fazer para atender o clamor da Presidente Dilma

Por Paulo César Régis de Souza (*)

No final de 2013, fomos brindados por uma das falas da nossa Presidenta que voltou a fazer quase suplicantes apelos, para que os servidores públicos (se dirigindo certamente aos municipais, estaduais e federais) se dediquem mais ao trabalho, se engajem mais, se comprometam mais, se empenhem mais para que os serviços públicos tenham qualidade e ofereçam segurança e tranquilidade aos usuários.

A gente ouve a Presidenta, com aquela candura de uma senhora bem comportada, e acredita na sua boa fé e na sua sinceridade. Pode até embutir uma pequena dose de demagogia, mas o brasileiro comum acaba por entender que a indignação dela, como a de todos os demais brasileiros, é justa, correta, oportuna.

O brasileiro comum é tão crédulo que acaba acreditando que o problema dos lixões é dos municípios, que a briga dos traficantes e milicianos com a polícia é dos estados, que as multidões abraçadas ao trafico e às drogas é invenção da mídia, que a roubalheira é coisa da televisão e que passa longe do Senado, da Câmara e do Executivo.

Fiquei preocupado com o gesto da nossa Presidenta, que atacou os efeitos sem mirar as causas.

Nos  mostrou, com muita emoção e simpatia, uma página onírica perfeitamente ajustada à cruel realidade de um país que está sendo sucateado por péssimos gestores,  que não têm compromissos com o Estado e com a cidadania. Gestores eleitos pelo povo, utilizando expedientes espúrios e que se sentem comprometidos apenas com seus interesses.  As aspirações populares vão para as calendas, para o espaço, são abandonadas e esquecidas.

É tão grande a volúpia e o apego que une a corrupção e a impunidade de prefeitos, governadores, deputados federais e estaduais, senadores e vereadores, que os valores nacionais foram significativamente alterados.

É evidente que a Presidenta sabe que os servidores não vão resolver a tonelada dos problemas existentes e por ela mencionados.

Os servidores, como o povo, sofrem e acabam quase sempre pagando com a vida o seu sacrifício. Veja quantas dezenas de policiais, moradores ocultos de favelas com suas famílias, foram assassinados nos últimos 12 meses. Muitos deles trabalham sem coletes à prova de bala, sem treinamento adequado, sem equipamentos, sem informação, sem lideres capacitados. Outros servidores levam porrada nas filas de atendimento. Os dos hospitais torcem para não se transformar em doentes e dormirem nas macas que inundam os corredores.

No fundo, todos nós, gostaríamos de atender aos apelos da nossa Presidenta, que caminha para manter o seu mandato, e gostaríamos também de vê-la comandando uma reforma que diminuísse o tamanho do Estado e aumentasse sua eficiência. Muitos ministérios dão uma ideia de caos de difícil gestão. 

Não sei se ela quando falou o que falou estava pensando em nos surpreender com a tese do mais cidadão e menos governo.  Pode ser que sim.

Para um país com 200 milhões de habitantes, 6 milhões em universidades quando deveria ter 60 milhões, é um desperdício irrecuperável que se pratica contra a cidadania; milhões  sem água e esgoto, milhões sem moradia, 25 milhões na fronteira da miséria, 20 milhões de jovens sem esperanças. Um país que discute bolsas para isso e para aquilo, cotas para isso e para aquilo, e que deixa as questões de futuro fora da agenda, francamente, me preocupo.

A Presidenta talvez não saiba que um dos homens sérios deste pais, o senador Pimentel, teve a feliz ideia de implantar uma agência da Previdência Social nas cidades com mais de 20 mil habitantes. A Previdência envolve quase 100 milhões de brasileiros ativos e inativos , 40 milhões  aposentados e pensionistas e 50 milhões trabalhando, públicos e privados. A solução era boníssima. Seriam construídas 700 agências. Pois, passados quatro anos, nem a metade foi implantada e das que foram implantadas, muitas não tem servidores. 

Presidenta falta servidores nas novas agências. Isto com o governo federal mantendo e pagando nas empresas públicas, fundações, administração direta e indireta, 1 milhão de terceirizados . A terceirização é uma “commodity” muito em voga em países emergentes, pois serve para muita gente ganhar dinheiro.

Nestes dez anos de governos do PT a nossa política de recursos humanos avançou muito pouco ou quase nada. A “herança maldita” do tucanato foi mantida no principal, isto é na remuneração dos servidores. Continuaram as gratificações de produtividade, que não medem a produtividade de nada, com coisa nenhuma e nem a inflação foi reposta.  Para complicar dividiram os servidores em duas classes. Os de 1ª. classe, passaram a ter direito a receber subsídios, incorporando as gratificações. Os de 2ª. classe, passaram a ser tratados a pão e água, sem incorporarem nada quando se aposentam . Uma desvalorização total.

Presidenta, o mais grave é que os brasileiros pobres e humildes que participavam do serviço público foram colocadas na lista negra da Inquisição e banidos do serviço público, substituídos por terceirizados.

Paulo César Regis de Souza é Vice – Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS

O que esperamos para a Previdência Social pública em 2014

Por Paulo César Regis de Souza (*)

O ano de 2014 é um ano eleitoral, portanto de promessas, de muita demagogia. A Previdência Social pública poderá até constar na agenda das campanhas. E só. O presidente eleito (ou a presidenta reeleita) tomará posse em 2015.

Não acredito que se faça qualquer reforma na Previdência Social em 2014, mas tenho razões de sobra para temer que o assistencialismo possa ser exercitado e a conta espetada na Previdência Social, cujas finanças clamam por ajustes pontuais.

As últimas ações do assistencialismo levaram a criação de novos Funrurais que são benefícios sem a contrapartida da contribuição. Por princípio, a previdência, em todo o mundo, exige que haja contribuição para financiar o benefício. Os Funrurais criados para microempresários, donas de casas, pais de santo, empregados domésticos, etc. Reduziram as contribuições para manterem benefícios de salário mínimo, com reajustes anuais pelo INPC e ganhos de produtividade...

Admito que 2014 será, mais um ano perdido em termos de Previdência Social.

Para uma banda de analistas, aqueles que pensam Previdência (receita e despesa) em relação ao PIB, atrelados ao capital, dos bancos e seguradoras, bem como seus tentáculos na máquina pública, a reforma seria urgente na área de benefícios.  Para excluí-los ou reduzi-los. Nos incluam, por favor, fora dessa, por favor . Queremos e defendemos uma reforma, mas no financiamento, acabando inclusive com a farra das renuncias e das desonerações contributivas, ajustando a ferida do Funrural e melhorando acentuadamente a qualidade da governança gerencial da receita previdenciária.

Para os políticos, senadores e deputados, a ampla maioria desconectados do significado de Previdência, reforma e contrarreforma só tem sentido se tiverem vantagem pessoal ou eleitoreira.

Quem deveria pensar sobre a reforma seria o Executivo que navega por caminhos tortuosos.

Não há lógica que se tenha Previdência Social, contributiva, para se receber um salário mínimo, depois de 35/40 anos de contribuição.

Várias vezes, nestes 20 anos, adverti sobre a possibilidade de se transformar a nossa Previdência Social pública em previdência chinesa, a previdência do salário mínimo. Não me deram ouvidos.

Fechamos 2012, com quase 18 milhões de aposentados e pensionistas urbanos, que foram segurados contribuintes, dos quais 8,5 milhões recebem o salário mínimo. No salário mínimo estão ainda os 9,0 milhões de aposentados e pensionistas rurais e os 4,1 milhões de benefícios assistenciais - 21,6 milhões de homens e mulheres na fronteira da iniquidade social. Mais, o valor médio dos benéficos na concessão em out/2012 era de R$987,41 e na manutenção hoje é de R$ 871, 23.

Acredito, na boa fé, que estes 8,5 milhões são as vítimas do fator previdenciário, que desde 1994 acabou com os sonhos e as esperanças dos aposentados brasileiros e instalou a era da incerteza e do infortúnio na Previdência Social pública.

 Nem mesmo as lideranças dos trabalhadores que supostamente deveriam defender os interesses das diferentes categorias profissionais saíram em seu favor. Pelo contrário, lhes deram as costas.  Tais lideranças estão mais preocupadas com o fundo sindical, como os políticos só se ligam no fundo partidário.

O Regime Geral de Previdência Social-RGPS fechou 2012 com mais de 51,1 milhões de segurados. Um quarto da população brasileira e mais de 50% da População Economicamente Ativa, de 100 milhões.

Lamento que não saibam o que lhes está sendo destinado pelo Estado quando chegar a se aposentar.  Se chegar.

A Previdência não é uma ciência exata, mas tem elevada complexidade e não é de fácil entendimento pelas pessoas comuns.  Os setores de Recursos Humanos das organizações nada sabem sobre Previdência e muito menos tem condições de orientar a classe operária, salvo sobre a alíquota de contribuição e a lista dos benefícios a que o segurado tem direito. Fica por aí. Os caminhos tortuosos, as barreiras, a perfídia e a vilania são deixados à margem. Os sindicatos só entendem de greves, passeatas.

O ideal seria que o segurado soubesse que vai pagar x para um beneficio definido que ao final do tempo de contribuição (hoje 35 anos) teria direito a uma aposentadoria de x; pelo calculo atuarial disponível deveria ser mostrado. Isto que se chama de transparência.   Como acontece com quem compra uma previdência privada.  O banco ou a seguradora lhe dá uma planilha. Mas nada é dito ao segurado “fichado”. Poderá encontrar a cruel realidade quando tiver que ser “encostado” pelo INSS.  As “pegadinhas” da expectativa de vida do IBGE e do fator previdenciário, com redutores, da forma de correção do beneficio só vão lhe aparecer mais na frente.  Quando a ficha cair, seu benefício estará no salário mínimo,

No passado, até uma criança poderia calcular sua aposentadoria, pois a transparência era maior e a regra era simples: a média das 60 últimas contribuições. Pronto. Hoje, é complexo e causa frustração.

No meu último artigo de 2013, escrevi que tivemos um ano praticamente perdido.

Não faço proselitismo, mas 2014 começa pelo mesmo caminho.

 (*) Paulo César Regis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS

Em termos de Previdência Social, perdemos o ano de 2013

Por Paulo César Regis de Souza (*)

Há quem afirme que o ano de 2013 foi mais um ano perdido na Previdência Social brasileira. Concordo.

Perdemos a chance de fazer uma grande reforma especialmente no financiamento.

Esta é prioritária, urgente, pois a fonte está secando e não serão os recursos da Seguridade Social que vão por a Previdência em pé, de novo. Reconheçamos que esses já foram significativos e volumosos para fechar as contas do INSS no azul.

Novos refis, mais renúncias contributivas e mais desonerações contributivas ampliaram o rombo da Previdência, sem falar que a sonegação, evasão, elisão, brechas legais, baixa recuperação de créditos administrativos e fiscais e baixa qualidade de gestão na Receita, o aumento crescente e assustador da despesa com os rurais, que não contribuíram ou que pouco contribuem, comprometeram ainda mais a capacidade da Previdência de responder as expectativas do bravo povo brasileiro.

A detecção é a seguinte: 70% dos benefícios da Previdência são de salário mínimo e os benefícios concedidos e mantidos, em 2013, não chegaram, em termos de valor médio, a dois salários mínimos. Há dez anos, 4.5 milhões de urbanos recebiam o mínimo. Hoje são 8,0 milhões. Preocupa.  Isto não é apenas ruim, é péssimo. Homens e mulheres que contribuíram por 35 anos ou chegaram ao fim do ciclo produtivo da vida foram mandados para casa com menos de 50% do que ganhavam quando trabalhando. A Previdência que foi uma esperança de uma velhice tranquila se transformou num pesadelo.

Escapou-nos a chance de, numa reforma da Previdência, de trazer o Seguro Desemprego e a Previdência Aberta dos planos de bancos e seguradoras para o Ministério da Previdência.

Passou-nos a oportunidade de implantar de vez a Previdência Direta, com o INSS vendendo planos diferenciados, com taxas mais baratas de administração-e carregamento, como o Tesouro Direto, que vende títulos, mas garantidos pelo Tesouro Nacional. Mais: os planos poderão também ser vendidos pela rede bancária.

Não acabamos com o fator previdenciário que foi imposto pelo FMI com a desculpa esfarrapada de que reduziria o déficit da Previdência. Não reduziu coisa nenhuma, apenas achatou, retardou a concessão de benefícios. Ministros disseram que produziu uma economia de R$ 40 a 80 bilhões, quando na verdade, isto foi surrupiado da massa trabalhadora que contribuiu para ter uma velhice protegida!

A idade mínima não foi implantada para as aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social-RGPS tal como existe no setor público. O Brasil continuou sendo junto com outros países, inexpressivos, um dos poucos que não tem idade mínima. Essa seria um mecanismo compensatório, parcial, para o fim do fator previdenciário.

Perdemos a chance de corrigir as famigeradas distorções nas pensões, reconhecidas por gregos e troianos, paulistas e potiguares. Apesar de serem de valor baixo monetário, no máximo dois salários mínimos, pessoas que não trabalharam e não contribuíram e que casaram com um idoso, por exemplo, levam um beneficio a durar 80 anos (40 anos do instituidor e 40 da beneficiária) , sem nenhuma sustentação atuarial.

Não instituímos a desaposentação, corrigindo duas hediondas injustiças: a primeira que leva o aposentado a voltar a trabalhar e a contribuir, sem expectativa de um novo beneficio ou de melhorar o seu benefício; a segunda, violação do princípio universal de que não pode existir contribuição sem contrapartida.  Antes a Previdência, transformava a contribuição em pecúlio que era resgatado a qualquer tempo pelo aposentado, quando se retirava de vez. Hoje, a contribuição é apropriada pela Previdência, de forma imoral e indecente, ainda que legal.

Não revogamos a contribuição dos inativos públicos da União, Estados e municípios. Também é imoral e indecente, ainda que legal. A contribuição corresponde a um pequeno percentual da despesa, o que é praticamente nula.

Não houve velocidade na implantação do Plano de Expansão do INSS, para se instalar em cidades com mais de 20 mil habitantes. O plano previa 720 novas agencias. Não chegamos a 300, menos da metade.  Muitas das agencias inauguradas têm um servidor ou nenhum, funcionando precariamente, o que embota e desqualifica um Plano sério e necessário a universalização do atendimento.

Faltou a reestruturação da carreira dos previdenciários, de fortalecer o quadro de recursos humanos, hoje metade do que era há 20 anos. Claro que a tecnologia suportou parte das transformações com informatização do atendimento. Os 30 mil servidores do INSS tem alta produtividade. Há escassez de pessoas, muitos servidores não se aposentam porque perderiam até 40% de sua renda em média de 6 mil reais.

Perdemos os anéis mas não perdemos os dedos. O INSS segue sendo a maior seguradora da América Latina, com 51 milhões de contribuintes e 31 milhões de beneficiários. Em 3.773 dos 5.561 municípios os pagamentos do INSS superam o Fundo de Participação dos Municípios.

(*) Paulo César Regis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS

A questão das cotas nas universidades e no serviço público

Por Paulo César Regis de Souza (*) 

São grandes as mudanças que estão ocorrendo na administração pública brasileira por força de ajustes verticais na sociedade, sem discussão, mas com imposição unilateral; Joga-se para as arquibancadas, na caça ao voto e na manutenção do poder. Não é assim que constrói uma nação e se molda um povo.

No Brasil, as injustiças atingem todas as cores, pobres, remediados ou ricos. Não apenas os negros.

Cotas sociais é uma coisa justa, admissível, na forma de inclusão social, o que corrige distorções e desigualdades, mas cotas raciais são injustas e agressivas. Por mais justas e legítimas que sejam não vão corrigir os problemas que são estruturais e seculares. Vão apenas agravar. Não encherão o serviço público e as universidades de pessoas mais capacitadas, mais preparadas e atentas ao futuro do país.                                                                                      

Não vão qualificar o país para os desafios do milênio. Alguém escreveu que “O governo fere os princípios da gestão do Estado, ao priorizar a entrada, na máquina pública, de pessoas menos preparadas para exercer funções importantes”.  Concordo.

Refiro-me principalmente ao regime de cotas impostas nos concursos públicos e às universidades públicas, que poderão desfigurar e desfibrar o país.

Os valores estão sendo subvertidos e nivelados na marra. Você não pode recrutar um cientista nuclear ou um pesquisador de nanotecnologia por cor! O preceito seria seu nível de conhecimento e de capacidade. Se ele os tiver, não será a cor que lhe abrirá as portas.  

O principio constitucional, de que todos somos iguais perante a Lei está sendo revogado, sub-repticiamente.

Vejam o art. 5º da Constituição: “Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) (grifo nosso)”.

A cota racial, queiram ou não queiram, é uma distinção, é uma violação do princípio.

Mais: o Inciso I do mesmo art. Diz: “I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Já não são.

A Constituição Cidadã no seu Inciso VIII do art. 37 diz “VIII - A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Aí se vislumbra a inclusão social, pois há portadores de deficiência altamente capazes;

O problema é que a demagogia, o paternalismo, o assistencialismo e o inclusivismo histórico, trocaram o “percentual” da inclusão social já estabelecendo um percentual para a inclusão racial, de cima pra baixo, de forma discriminatória para as demais etnias que compõe nossa sociedade multirracial.

Já não somos todos iguais perante a Lei.

Apenas alguns são.

Outros são mais iguais e superiores à Lei.

Revogou-se também a lei universal do mérito e da competência, do esforço e da tenacidade, da educação, da cultura e do conhecimento.

O saber, a experiência e a vivência foram nivelados por baixo.

O mundo não foi construído pelos ignorantes, pelos menos capazes, pelos brutamontes, que nele habitam, mas pelos sábios, pelos que carregam no seu DNA a vanguarda do conhecimento.  

Se as cotas são perversas, até hoje não vi nenhum protesto de nenhum grupo social, político ou mesmo sindical contra a exclusão dos mais pobres do serviço público federal, estadual e municipal, na trilha do “trade” da terceirização e da quarteirização do trabalho.

 Nenhuma entidade de trabalhadores, inclusive do serviço público, salvo a ANASPS, protestou.  As entidades de direitos humanos foram rigorosamente omissas.

O que houve?

O governo, para não pagar aposentadorias integrais aos mais pobres, (brancos, negros ou pardos/morenos) do setor público, que desempenhavam funções humildes, mas necessárias e imprescindíveis, como Auxiliares de Serviços Gerais, determinou que todos os serviços de limpeza, conservação, manutenção,  transportes, copa, segurança, elevadores etc.  fossem terceirizados e foram.

Dessa forma, a toda a categoria foi parar nos cargos em extinção, que vão se reduzindo na medida em que as pessoas vão morrendo.

Além do que a terceirização de mão de obra se tornou grande negócio entre empresários e governos, com a agravante que não pagam as contribuições sociais e previdenciárias. Mas a terceirização de pobres dá muitos problemas para o mercado, impondo o mercado a terceirização de outras áreas rentáveis como as TI, Tecnologia da Informação, onde os mais pobres estão excluídos.

Os concursos públicos ainda existem para servidores de nível médio e superior.

O governo está driblando inchando a máquina pública com terceirizados e temporários de nível fundamental, médio e superior, ao arrepio do que dispõe o Inciso II do art. 37 da Constituição: “Art 37 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Vejam o caso do Senado Federal: tem 2.991 servidores concursados, 3.244 comissionados (de livre nomeação e exoneração, eram apenas 370 em 2000) e 2 mil terceirizados. É um baita escândalo.

O mesmo acontece com o Executivo. Há dois anos não se tinha temporários (sem concurso). Hoje, são milhares; Outros milhares são terceirizados. Isto sem falar nos milhares de consultores de entidades multilaterais, como OPAS e PNUD.

Não tenho dúvidas que o mercado e os interesses de gestão pública criarão mecanismos para driblar as cotas. Entre o discurso e a prática há uma diferença que tentar superar os desafios da sociedade.

(*) Paulo César Regis de Souza é Vice - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores a Previdência e da Seguridade Social-ANASPS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

As contribuições da Seguridade Social anulam o déficit da Previdência

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Há muito que gostaria de escrever um artigo sobre a receita das contribuições da Seguridade Social, especialmente a COFINS e a CSLL, transferidas para fechar o Caixa da Previdência Social.

Desde que a prática foi introduzida, na era FHC e confirmada nas eras Lula e Dilma, o INSS não teve mais déficit no seu fluxo de caixa. Daí porque se diz correntemente que a Previdência Social não tem déficit. Afinal os recursos da Seguridade são para a Seguridade e a Previdência é dos pilares dessa Seguridade.

Todos sabem, a Constituição proclama que contribuição previdenciária não é imposto. Tem fins definidos. As demais contribuições, mesmo as da Seguridade, como COFINS E CSLL, são impostos.

Mas nem todo mundo sabe que a Receita Previdenciária, aquela da contribuição dos empregadores e trabalhadores, corresponde a 28,7% do que a Receita Federal do Brasil arrecada. E arrecada mal. Poderia chegar a 35% ou mesmo 40%, caso não houvesse sonegação, evasão, elisão, brechas legais, baixa recuperação de créditos, refis, renúncias e desonerações, que são instrumentos de política fiscal e não previdenciária. Se fosse bem administrada, prescindiria dos recursos da COFINS e da CSLL para fechar as contas do INSS. 

O que ocorre é que os “enormes furos” da receita previdenciária não permitem que a “receita própria” cubra as despesas próprias, gerando o que a burocracia do INSS chama de “necessidade de financiamento”, o que é, na prática, sinônimo de déficit.

Mais uma vez tomo a liberdade de explicar aos leitores que me acompanham. Onde estão os “enormes furos”?:

- na sonegação, na evasão e na elisão contributiva estimadas em 2013 em R$ 8 bilhões mensais;

- na baixíssima recuperação de créditos das dívidas previdenciárias, administrativas e ativas (judiciais) agravadas pelos sucessivos e múltiplos REFIS;

- nas renúncias contributivas que chegam a quase R$ 3 bilhões mensais;

 -nas desonerações contributivas que beiram a R$ 2 bilhões mensais;

- nas despesas com os benefícios rurais que são 95 % maiores que as receitas;

Tomemos os dados da Receita Federal do Brasil de janeiro a agosto (IPCA):

Receita da Previdência Social - R$ 209,2 bilhões, 28,68% da receita total de R$ 729,6 bilhões;

Receita da COFINS, Contribuição para a Seguridade Social – R$ 125,5 bilhões, 17,21%;

Receita da CSLL – Contribuição sobre o Lucro Líquido – R$ 44,0 bilhões, 6,04%.

Tomemos os dados do INSS de janeiro a agosto (nominais):

Arrecadação Liquida R$ 189,2 bilhões

Pagamento de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS – R$ 225.1 bilhões

Déficit do RGPS- R$ 35,9 bilhões

Para cobrir tal déficit do RGPS e pagar os Benefícios Assistenciais, a União transferiu R$ 61,1 bilhões, sendo: Antecipação de Receita – Tesouro Nacional – R$ 26,2 bilhões

Transferências da União – R$ 38, 9 bilhões

O INSS tem feito um grande esforço de comunicação mostrando os sucessivos superávits da Previdência urbana, superávits esses anulados pelos colossais déficits da Previdência rural que desde sua instituição, em 1971, é custeada pelos urbanos, em detrimento de suas aspirações, sonhos e desejos.

Com efeito, os recursos da Seguridade Social cobrem as despesas dos previdenciários rurais (que na realidade não são previdenciários, pois não tiveram contribuição) e os assistenciais.  

Não é sem razão que 70% dos benefícios pagos pelo INSS são de um salário mínimo, incluindo 100% dos assistenciais e 100% dos rurais.

Não é sem razão que acabou o sonho de se contribuir sobre dez salários e ter aposentadoria de 10 salários. O valor médio dos benefícios na concessão não chega a dois mínimos e na manutenção não chegam a três mínimos.

Por isso mesmo é que tenho escrito que a Previdência Social brasileira está virando um grande programa assistencial, de um salário mínimo, ou uma Previdência chinesa.

Tenho a coragem de proclamar que nenhum trabalhador brasileiro quer uma Previdência que não lhe assegure pelo menos 70 por cento do que recebia quando em atividade, daí a necessidade de ser revogar o fator previdenciário, instituir a idade mínima e a desaposentação ou o restabelecimento do pecúlio, que é um instituto de cidadania.

Por enquanto, o RGPS não apresenta risco, mantidas as atuais fontes de financiamento. Mas cada vez mais cresce a pressão para que a Previdência volte a ser Previdência, seja, volte a ser esperança e não incerteza, segurança e não desalento e assegure ao contribuinte urbano uma aposentadoria que lhe permita sobreviver com dignidade. 

Com a gestão da Receita Previdenciária no chão isto não será possível. Há necessidade de um choque de gestão na Receita, para que a Previdência volte a ser um sonho e não um pesadelo.

(*) Paulo César Regis de Souza, é Vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS.