Período de 05 a 09/10/2015
A primeira semana de outubro terá como destaque as primeiras articulações encabeçadas pela nova composição ministerial. No Executivo, a presidente viaja para a Colômbia para firmar acordos bilaterais. No Poder Legislativo, o destaque será, novamente, a sessão do Congresso Nacional que analisará os vetos presidenciais. Além disso, as questões sobre o julgamento das “Pedaladas Fiscais” no Tribunal de Contas da União (TCU) ganharão destaque.
Na segunda-feira (05/10), a presidente da República, Dilma Rousseff, participará da cerimônia de posse dos dez novos ministros. Serão empossados: Casa Civil - Jaques Wagner; Ciência e Tecnologia - Celso Pansera; Comunicações - André Figueiredo; Defesa - Aldo Rebelo; Educação - Aloizio Mercadante; Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - Nilma Lino Gomes; Portos - Helder Barbalho; Saúde - Marcelo Castro; Secretaria de Governo - Ricardo Berzoini; e, Trabalho e Previdência - Miguel Rossetto. Com a nova composição ministerial (de 31 ministérios), o PT chefiará nove pastas, o PMDB sete, PTB, PSD, PP, PRB, PR, PCdoB e PDT terão o comando de uma pasta cada e os outros oito ministérios serão chefiados por ministros sem partido, de perfil técnico.
No mesmo dia, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar, no Tribunal de Contas da União (TCU), uma arguição de suspeição contra o ministro Augusto Nardes, relator do processo que analisa as contas de 2014 do Governo Federal. O ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams, sustenta que houve antecipação da divulgação do voto do relator e, que isso, prejudicaria a apreciação do processo. Deste modo, o início do julgamento das contas do governo federal de 2014 no TCU, previsto para quarta-feira (7), poderá ser adiado.
No Senado Federal, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará audiência pública, com entidades trabalhistas, para debater “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”.
Já a Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de mineração (SUBMINERA) realizará audiência pública, com representantes do setor, sobre os minerais metálicos.
Na terça-feira (06/10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá retomar o julgamento do processo contra as contas da campanha pela reeleição da presidente Dilma Rousseff, por suposto uso de recursos da Petrobras. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Luciana Lóssio.
No âmbito Legislativo, o Congresso Nacional tentará, novamente, realizar sessão para a apreciação de vetos presidenciais. Estão pautados, entre outros, os vetos n°s 26, aposto ao projeto de lei que trata sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário; e 29, ao dispositivo que estende o reajuste da política de valorização do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
No Plenário da Câmara, o destaque fica por conta da possível deliberação da Medida Provisória (MPV) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Durante a apreciação da Comissão Mista que analisou a matéria, foi aprovada emenda possibilitando que o negociado por convenção ou acordo coletivo de trabalho se sobreponha ao disposto em lei, o chamado negociado sobre o legislado. Também poderá ser apreciado o Projeto de Lei (PL) 2750/2015, que que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da Medida Provisória 665/2014.
No espaço das comissões, a Especial da Reforma Tributária realiza audiência pública sobre os rumos do sistema tributário nacional com Leonardo Palsen, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Já a de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) promove audiência sobre o home-office no serviço público. Por fim, destaque para a instalação de duas comissões, a Especial para analisar projeto sobre repatriação de recursos de brasileiros no exterior; e, a Especial destinada a emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/2003, que versa sobre a consultoria jurídica e a representação judicial do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar o PL 373/2015, que tipifica mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
No Plenário do Senado Federal, está prevista a deliberação de uma grande quantidade de matérias. Com destaque para a MPV 676/2015, que flexibiliza o fator previdenciário, estabelece a inscrição automática dos servidores públicos, com remuneração superior ao limite do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no regime de previdência complementar do servidor público, e trata da desaposentação, onde ela será permitida depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego; a MPV 677/2015, que permite à Chesf prorrogar, até 8 de fevereiro de 2037, contratos de energia com indústrias grandes consumidoras; o PLC 101/2015, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; a PEC 83/2015, que dispõe sobre a Autoridade Fiscal Independente – AFI; a PEC 24/2012, que institui no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; o PLS 131/2015, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção"; o PLS 400/2014, que institui percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha; e, por fim, o PLC 69/2015, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
No âmbito das comissões, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá audiência pública para debater sobre a privatização da CELG Distribuição.
Na quarta-feira (07/10), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá apresentar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de setembro.
Na Câmara, a CTASP apresenta uma pauta bastante ampla, com destaque para os seguintes itens: os PLs 2646/2015 e 2647/2018, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República, respectivamente, para R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016; o PL 401/1991, que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve; o PL 8294/2014, que dispõe sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho; e o PL 450/2015, que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista).
Já a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras deverá ouvir o presidente da estatal, Aldemir Bendine.
No Senado Federal, a Comissão de Serviços de Infraestrutura realizará sabatina com Fernando Fortes Melro Filho, indicado para o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Na quinta-feira (08/10), a presidente Dilma Rousseff deverá viajar para a Colômbia para firmar acordos comerciais entre os dois países. Dentre os principais destaques está uma cota de automóveis sem o pagamento de imposto de importação.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) poderá apreciar o relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG). Já a Comissão Especial da Reforma Tributária poderá apreciar o relatório do deputado André Moura (PSC/SE). E, por fim, a Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública promove audiência pública para instruir a matéria.
Finalizando o dia, a CFT poderá apreciar o PL 1217/2007, que dispõe sobre inclusão de doenças graves e incapacitantes na lista de enfermidades que dão aos portadores direito de aposentadoria, pensão ou proventos de reforma militar sem incidência de Imposto de Renda (IR).
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