Plenário
Terça-Feira
Autoridade Fiscal Independente
PEC83/2015 (item 5), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que altera a Constituição Federal para estabelecer que o monitoramento e a avaliação da política fiscal serão realizados pela Autoridade Fiscal Independente – AFI, no âmbito do Congresso Nacional. A AFI terá autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos, e seu Diretor-Geral terá mandato fixo de 4 anos, vedada a recondução e será nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional.
- Resultado: Rejeitado o substitutivo apresentado pelo relator José Serra (PSDB/SP), por 40 votos favoráveis, 19 contrários e duas abstenções.
- Tramitação: A matéria retorna a pauta do Plenário para análise do texto inicial.
Quarta-Feira
Fator previdenciário/ Desaposentação
PLV15/2015, oriundo da MPV676/2015, de autoria da Presidente da República, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para flexibilizar a aplicação do fator previdenciário, começando a aplicar a fórmula 85 (mulher) /95 (homem) em 2018 e majorando um ponto a cada dois anos. Os servidores públicos que recebam remuneração superior ao limite do Regime Geral da Previdência Social serão, ainda, incluídos automaticamente no regime de previdência complementar do servidor público. Também incluído no texto a questão de “desaposentação”, onde ela será permitida depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego.
- Resultado: A matéria foi aprovada.
- Tramitação: A matéria vai à sanção.
Câmara dos Deputados
Terça-Feira
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Ato doloso de improbidade administrativa
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação com emendas ao PLP273/2013 (item 16), de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que explicita que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
- Resultado: Foi concedida vista coletiva aos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e Osmar Serraglio (PMDB/PR).
Quarta-Feira
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Valor de aposentadoria por razões de doença
Parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL4282/2012 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que que permite que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) e pela rejeição do PL2044/2011, do PL5053/2013, do PL8094/2014, do PL167/2015 e do PL2155/2015 apensados a ele.
- Resultado: Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Mandetta (DEM/MS)
- Tramitação: A matéria segue a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP):
Subsídio do Ministro do STF
Parecer do vencedor, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) recomendando a rejeição ao PL2646/2015 (item 9), de autoria do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
- Resultado: Rejeitado o Parecer contra os votos dos deputados Leonardo Monteiro (PT/MG), Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), Ronaldo Lessa (PDT/AL), Silvio Costa (PSC/PE) e Flávia Morais (PDT/GO). Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD/SE). Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD/SE), pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Lessa, Flávia Morais e Walney Rocha (PTB/RJ). O parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, passou a constituir Voto em Separado.
- Tramitação: A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Comissão Especial do Pagamento de Precatórios (PEC074/15), reunião de instalação e eleição do presidente e vice-presidentes.
- Resultado: Foi eleito Presidente o Dep. Sílvio Torres (PSDB/SP) e designado Relator o Dep. Paulo Teixeira (PT/SP).
Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
Direito de Greve do Servidor Público
Parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a rejeição do PLS710/2011 (item 6), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
- O relator apresentou voto pela aprovação, com emendas, ao PLS287/2013, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Resultado: Aprovado o parecer.
- Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Licença do Servidor Público
RDH155/2015 (item 14 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “Consequências e o impactos nas organizações sindicais do serviço público frente a MPV 689 de 2015”. A presente audiência foi requerida pela CSPB- Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Os convidados são: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Antonio Romero Presidente do Conselho Executivo; SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer – Presidente; FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Sr. Manoel Isidro dos Santos Neto; FENAPRF - Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal – Sr. Pedro Cavalcanti; CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Sr. João Domingos – Presidente; FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Roberto Kupski – Presidente; Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT –Ricardo Patah; Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – Vagner Freitas de Moraes; Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST – José Calixto Ramos; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB – Adilson Araújo; Presidente da Força Sindical – FS – Miguel Torres; Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB – Antonio Neto.
- Resultado: Aprovado o requerimento.
Quinta-Feira
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Pagamento de férias vencidas ao aposentado por invalidez
Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação, com substitutivo ao PL2323/2011 (item 26), de autoria do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.
- Resultado: Aprovado o parecer.
- Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
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