Manutenção da taxa Selic e situação do Presidente da Câmara são destaques da semana
A semana foi movimentada em Brasília, sobretudo com foco na situação do presidente da Câmara dos Deputados, que está sendo acusado de desvio de dinheiro da Petrobrás. O destaque do Poder Executivo foi a manutenção da taxa básica de juros, pelo Conselho Monetário Nacional (Copom). No Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a manutenção do rito de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na segunda-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), protocolou, no STF, recurso contra as decisões dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que suspenderam a tramitação dos processos de impeachment que estão sob análise da presidência da Câmara. Cunha pede que os ministros reconsiderem suas decisões e, caso venham a mantê-las, levem ao plenário da Suprema Corte a decisão final sobre o recurso.
Na terça-feira (20), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou três proposições de repercussão: o Projeto de Lei (PL) 6446/2013, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa; o primeiro turno da Proposta de à Constituição (PEC) 215/2003, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde; e o texto-base do PL 2384/2015, que reverte mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) para tramitação de recursos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto do novo CPC permite que a parte entre com reclamação no STJ e STF reclamando da aplicação das decisões nos casos concretos, o que foi alvo de crítica dos juízes, alegando que isso aumentaria a carga de trabalho nos tribunais referidos. Os dois PLs seguirão ao Senado Federal e a PEC deverá retornar à pauta do Plenário, para deliberação em segundo turno.
Na quarta-feira (21), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – 15, que é prévia da inflação oficial mensal. No levantamento, a inflação subiu, nos primeiros 15 dias de outubro, 0,66%, o que representa um aumento de 0,27% em relação ao mesmo período de setembro. Essa foi a maior alta para o mês de outubro desde 2002. Em 12 meses, o índice acumula alta de 9,77% e desde janeiro, o índice registra alta de 8,49%.
Também na economia, o Copom manteve em 14,25% a taxa básica de juros, a taxa Selic. A decisão foi tomada de forma unânime e sem a indicação de possíveis aumentos no futuro, ou seja, a tendência é que a taxa se mantenha nesse nível na próxima reunião do Conselho, em dezembro. Ainda segundo a ata da reunião, o Copom acredita que a inflação retornará ao centro da meta somente em 2017, e não mais em 2016 como era previsto no início desse ano.
No Congresso Nacional, juristas e partidos de oposição ingressaram, novamente, com pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O pedido inclui a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), de recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo.
No Senado Federal, o presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) deu prazo de 45 dias para que o governo explique as pedaladas e se defenda do parecer encaminhado pelo TCU. Somente após esse prazo é que o processo será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde será relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT/RO).
No plenário da Casa, os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, proveniente da Medida Provisória (MP) 678/2015, que permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. A matéria seguirá à sanção presidencial.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 2647/2015, que reajusta em 16,38% subsídio do Procurador-Geral da República, passando de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, divididas em duas parcelas de 8,19%, a primeira em janeiro de 2016 e a segunda em maio. A matéria será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Já o plenário aprovou o PL 8140/2014, que determina a substituição do termo “bacharel em Medicina” por “médico” nos diplomas expedidos pelas faculdades. A matéria segue ao Senado Federal.
Na quinta-feira (22), o STF autorizou o sequestro de R$ 9,6 milhões de contas na Suíça que são atribuídos presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O dinheiro deverá ser transferido para o Brasil, onde ficará numa conta judicial até o fim do processo. Caso seja constatado que o dinheiro é fruto de atividades criminosas, o valor será incorporado aos cofres públicos.
Na área econômica, o IBGE anunciou que a taxa de desemprego de setembro ficou em 7,6%, a mesma taxa observada em agosto. Esse resultado é o pior para o mês desde 2009.
No Executivo, a presidente Dilma se reuniu com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para debater a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Os prefeitos anunciaram apoio a recriação da contribuição, desde que, a alíquota passe de 0,2% para 0,38%, sendo repartida em 0,2% para a União e 0,09% para os Estados e o mesmo percentual para os Municípios. Os prefeitos também apresentaram proposta para que os recursos da CPMF sejam usados, também, para financiar a saúde e a educação, e não só a previdência, como está no projeto original.
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, a Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, destinada a emitir parecer ao PL 2960/2015, que versa sobre a repatriação de recursos do Exterior, aprovou o parecer reformulado do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). O texto estabelece alíquota de 15% sobre os recursos repatriados, mais uma multa de 100% sobre o valor do imposto. A matéria segue ao Plenário da Casa, onde passará a trancar a pauta de deliberações a partir da próxima segunda-feira (26).
Ainda nas Comissões Especiais, a que analisava a PEC 187/2012, que propõe mudança nas regras para eleição dos presidentes de tribunais de Justiça dos estados, aprovou o parecer do deputado João Campos (PSDB/GO). Pela proposta, a eleição do presidente do tribunal será secreta e o eleito será aquele que obter maioria absoluta dos votos. A PEC segue ao plenário da Câmara.
No Plenário, os deputados aprovaram a MP 682, que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR); o PL 5559/2009, que estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro; e o PL 4852/2012, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. Todas as matérias seguirão ao Senado Federal.
No final do dia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Petrobrás aprovou o parecer do deputado Luis Sérgio (PT/RJ). O parecer isenta o ex-presidente Lula, o ex-presidente da Estatal, José Sérgio Gabrielli, e a presidente Dilma das irregularidades envolvendo a estatal. O relatório também não faz menção a nenhum político investigado pelo STF e pela Polícia Federal.
Na sexta-feira, a Secretaria da Receita Federal divulgou uma redução de 4,12% na arrecadação no mês de setembro, chegando a R$ 95,23 bilhões. Esse é o pior resultado para o mês desde 2010. No acumulado do ano, a arrecadação teve queda de 3,72%, em comparação ao mesmo período de 2014, chegando a R$ 901,05 bilhões.
Por fim, a presidente Dilma decidiu vetar, integralmente, o Projeto de Lei do Senado 274/2015 – Complementar, que regulamentava a Emenda Constitucional da Bengala, que eleva para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória. Na justificativa do veto, a presidente alegou que a matéria é competência exclusiva da Presidência da República. Na semana, a presidente sancionou 11 leis, com destaque para: Lei nº 13.170, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU; e nº 13.172, que dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
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