Perspectivas da Agenda Legislativa Semanal
A penúltima semana de outubro deve ser movimentada e com possíveis desdobramentos sobre a situação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O destaque do poder Executivo é a viagem oficial da presidente Dilma Rousseff aos países nórdicos; e no Legislativo, o presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados deve escolher o relator para a representação contra o presidente da Casa.
Na segunda-feira (19), a presidente Dilma fará visita oficial à Suécia, onde se reunirá com empresários brasileiros e suecos, bem como com o primeiro-ministro, Stefan Löfven, para debater parcerias nos setores de tecnologia, energia e educação. Depois, a presidente visitará a fábrica da Saab, empresa que está produzindo os 36 caças Gripen que o Brasil comprou para reforçar a frota aérea da Aeronáutica.
Em solo brasileiro, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deverá entrar com recurso contra as três liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenderam o rito de tramitação dos processos de impeachment contra a presidente Dilma.
Na terça-feira (20), a presidente Rousseff completará sua viagem, realizando visita oficial à Finlândia. A presidente deverá debater a ampliação da parceria comercial entre os dois países, bem como acordos na área de educação. No mesmo dia, o Conselho Monetário Nacional (Copom) deverá iniciar as reuniões para a definição da nova taxa básica de juros (taxa Selic), que será anunciada na quarta-feira (21).
No Legislativo, os partidos de oposição deverão ingressar, novamente, com um pedido de impeachment contra a presidente Dilma. Tal pedido deverá ser assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.
Já a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deverá ouvir o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge.
Nas comissões, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar os Projetos de Lei (PL) 7910/2014, que cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª e da 19ª Regiões, respectivamente; e 6014/2013, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Por fim, as especiais do Estatuto do Desarmamento, PL 3722/2012, poderá votar o parecer do deputado Laudívo Carvalho (PMDB/MG), e a destinada a emitir parecer ao PL 6493/2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal, promoverá a reunião de instalação e eleição de presidente.
No Plenário da Câmara, poderão ser apreciados os PLs 2384/2015, que disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; e o 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014.
Nas Comissões do Senado Federal, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), poderá apreciar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2012, que amplia a competência dos Juizados Cíveis para causas com valor de até 60 salários mínimos. No plenário do Senado, os senadores poderão apreciar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que disciplina o terrorismo, trata de disposições investigatórias e processuais e reformula o conceito de organização terrorista; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; o PLS 555/2015, que dispõe sobre o estatuto das Estatais; o PLS 131/2015, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção"; o PLS 400/2014, que institui percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha; e o turno suplementar dos PLSs 281 e 283, ambos de 2012, que reformulam o Código de Defesa do Consumidor, esses últimos a serem apreciados na quarta-feira.
Os senadores também poderão apreciar o PLV 18/2015, proveniente da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. Na Câmara, a MP sofreu duas mudanças que cabem destaque: a supressão dos artigos que estabeleciam que os dispositivos negociados prevalecessem sobre o disposto em lei, o chamado “negociado sobre legislado”; e a inclusão do dispositivo que estabelece que a redução em até 30% da jornada e do salário está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria, observado o disposto no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na quarta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá divulgar dados do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15) de outubro, que é a prévia da inflação do mês.
No Senado Federal, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promoverá audiência pública sobre projeto que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deverão participar os secretários de Fazenda dos Estados do Espírito Santo, Ana Paula Vitali Janes Vescovi, de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, e de Santa Catarina, Antônio Marcos Gavazzoni.
Às 14h30, Reunião Deliberativa da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), no plenário 3 da Ala Alexandre Costa, sobre Negociação Coletiva na Administração Pública. O relator da matéria, senador Douglas Cintra (PTB/PE), poderá apresentar parecer ao PLS397/2015 (item 6), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), poderá apreciar a PEC 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos; o PLS 562/2011, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente; o PLS 257/2014, que prevê os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública federal; e as PECs 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público e 56/2014, que assegura proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas.
Na Câmara dos Deputados, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), deverá escolher o relator do processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
No âmbito das Comissões, a de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizará audiência pública com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para discutir a dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estadual e municipal.
A de Seguridade Social e Família (CSSF) poderá apreciar o PL 4082/2012, que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Já a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) poderá analisar o PL 864/2011, que inclui como atribuição do Fiscal Federal Agropecuário a atividade de inspeção sanitária do acondicionamento, preservação, distribuição, processamento, transporte e abastecimento de produtos alimentares produzidos pela indústria alimentícia.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) poderá apreciar, entre outros, o PL 2647/2018, que aumenta o subsídio do Procurador-Geral da República para R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016; o PL 401/1991, que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve; e o PL 7922/2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações.
Na quinta-feira (22), prefeitos de todo o Brasil deverão se reunir com a presidente Dilma para apresentar uma proposta de rateio da CPMF, propondo uma alíquota de 0,38% divididas em 0,17% para a União, 0,09% par os Estados e Distrito Federal, e 0,12% para os Municípios. No mesmo dia, o IBGE deverá divulgar os dados sobre o desemprego no mês de setembro.
Na Câmara dos Deputados, o relator da CPI da Petrobrás, deputado Luiz Sérgio (PT/RJ), deverá apresentar seu relatório final.
Na segunda-feira (19), a presidente Dilma fará visita oficial à Suécia, onde se reunirá com empresários brasileiros e suecos, bem como com o primeiro-ministro, Stefan Löfven, para debater parcerias nos setores de tecnologia, energia e educação. Depois, a presidente visitará a fábrica da Saab, empresa que está produzindo os 36 caças Gripen que o Brasil comprou para reforçar a frota aérea da Aeronáutica.
Em solo brasileiro, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deverá entrar com recurso contra as três liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenderam o rito de tramitação dos processos de impeachment contra a presidente Dilma.
Na terça-feira (20), a presidente Rousseff completará sua viagem, realizando visita oficial à Finlândia. A presidente deverá debater a ampliação da parceria comercial entre os dois países, bem como acordos na área de educação. No mesmo dia, o Conselho Monetário Nacional (Copom) deverá iniciar as reuniões para a definição da nova taxa básica de juros (taxa Selic), que será anunciada na quarta-feira (21).
No Legislativo, os partidos de oposição deverão ingressar, novamente, com um pedido de impeachment contra a presidente Dilma. Tal pedido deverá ser assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.
Já a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deverá ouvir o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge.
Nas comissões, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar os Projetos de Lei (PL) 7910/2014, que cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª e da 19ª Regiões, respectivamente; e 6014/2013, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Por fim, as especiais do Estatuto do Desarmamento, PL 3722/2012, poderá votar o parecer do deputado Laudívo Carvalho (PMDB/MG), e a destinada a emitir parecer ao PL 6493/2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal, promoverá a reunião de instalação e eleição de presidente.
No Plenário da Câmara, poderão ser apreciados os PLs 2384/2015, que disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; e o 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014.
Nas Comissões do Senado Federal, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), poderá apreciar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2012, que amplia a competência dos Juizados Cíveis para causas com valor de até 60 salários mínimos. No plenário do Senado, os senadores poderão apreciar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que disciplina o terrorismo, trata de disposições investigatórias e processuais e reformula o conceito de organização terrorista; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; o PLS 555/2015, que dispõe sobre o estatuto das Estatais; o PLS 131/2015, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção"; o PLS 400/2014, que institui percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha; e o turno suplementar dos PLSs 281 e 283, ambos de 2012, que reformulam o Código de Defesa do Consumidor, esses últimos a serem apreciados na quarta-feira.
Os senadores também poderão apreciar o PLV 18/2015, proveniente da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. Na Câmara, a MP sofreu duas mudanças que cabem destaque: a supressão dos artigos que estabeleciam que os dispositivos negociados prevalecessem sobre o disposto em lei, o chamado “negociado sobre legislado”; e a inclusão do dispositivo que estabelece que a redução em até 30% da jornada e do salário está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria, observado o disposto no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na quarta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá divulgar dados do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15) de outubro, que é a prévia da inflação do mês.
No Senado Federal, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promoverá audiência pública sobre projeto que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deverão participar os secretários de Fazenda dos Estados do Espírito Santo, Ana Paula Vitali Janes Vescovi, de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, e de Santa Catarina, Antônio Marcos Gavazzoni.
Às 14h30, Reunião Deliberativa da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), no plenário 3 da Ala Alexandre Costa, sobre Negociação Coletiva na Administração Pública. O relator da matéria, senador Douglas Cintra (PTB/PE), poderá apresentar parecer ao PLS397/2015 (item 6), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), poderá apreciar a PEC 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos; o PLS 562/2011, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente; o PLS 257/2014, que prevê os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública federal; e as PECs 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público e 56/2014, que assegura proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas.
Na Câmara dos Deputados, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), deverá escolher o relator do processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
No âmbito das Comissões, a de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizará audiência pública com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para discutir a dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estadual e municipal.
A de Seguridade Social e Família (CSSF) poderá apreciar o PL 4082/2012, que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Já a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) poderá analisar o PL 864/2011, que inclui como atribuição do Fiscal Federal Agropecuário a atividade de inspeção sanitária do acondicionamento, preservação, distribuição, processamento, transporte e abastecimento de produtos alimentares produzidos pela indústria alimentícia.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) poderá apreciar, entre outros, o PL 2647/2018, que aumenta o subsídio do Procurador-Geral da República para R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016; o PL 401/1991, que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve; e o PL 7922/2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações.
Na quinta-feira (22), prefeitos de todo o Brasil deverão se reunir com a presidente Dilma para apresentar uma proposta de rateio da CPMF, propondo uma alíquota de 0,38% divididas em 0,17% para a União, 0,09% par os Estados e Distrito Federal, e 0,12% para os Municípios. No mesmo dia, o IBGE deverá divulgar os dados sobre o desemprego no mês de setembro.
Na Câmara dos Deputados, o relator da CPI da Petrobrás, deputado Luiz Sérgio (PT/RJ), deverá apresentar seu relatório final.
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