Direito de greve dos servidores públicos
Projeto de Lei (PL) 401/1991, do então deputado Paulo Paim (PT/RS), considera, como atividade essencial, apenas as atividades relacionadas a manutenção da vida, ou seja, atividades de urgência médica. Em caso de greve, as categorias profissionais dos servidores em greve deverão fazer escalas para a manutenção do serviço. Os empregadores não poderão demitir ou substituir trabalhadores durante a greve ou em razão dela. A greve terá fim por decisão da categoria profissional, vedando interferência de autoridades públicas, inclusive judiciária.
Tramitação:
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o parecer do vencedor pela rejeição da matéria e dos apensados, Deputado Laercio Oliveira (SD/SE).
Próximo Passo:
A proposição seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Teto remuneratório dos servidores/Subsídio STF e PGR
Projeto de Lei (PL) 2647/2015, do Procurador-Geral da República, estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Tramitação:
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o parecer do relator com substitutivo, Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), ao PL 2647/2015.
Próximo Passo:
A proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Projeto de Lei (PL) 401/1991, do então deputado Paulo Paim (PT/RS), considera, como atividade essencial, apenas as atividades relacionadas a manutenção da vida, ou seja, atividades de urgência médica. Em caso de greve, as categorias profissionais dos servidores em greve deverão fazer escalas para a manutenção do serviço. Os empregadores não poderão demitir ou substituir trabalhadores durante a greve ou em razão dela. A greve terá fim por decisão da categoria profissional, vedando interferência de autoridades públicas, inclusive judiciária.
Tramitação:
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o parecer do vencedor pela rejeição da matéria e dos apensados, Deputado Laercio Oliveira (SD/SE).
Próximo Passo:
A proposição seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Teto remuneratório dos servidores/Subsídio STF e PGR
Projeto de Lei (PL) 2647/2015, do Procurador-Geral da República, estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Tramitação:
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o parecer do relator com substitutivo, Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), ao PL 2647/2015.
Próximo Passo:
A proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
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