Revisão da meta fiscal de 2015 e Representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara são destaques da semana
A última semana de outubro teve como destaque o recebimento, pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, de representação contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), por quebra de decoro parlamentar. No Senado Federal foi aprovada a Medida Provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego. No Poder Executivo, o governo anunciou a revisão da meta fiscal para 2015.
Na segunda-feira (26), o Tesouro Nacional divulgou o relatório da Dívida Pública Federal, que fechou o mês de setembro em R$ 2,734 trilhão, o que representa uma alta de 1,8% em relação a agosto. Outro dado importante, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), foi o Índice de Confiança do Consumidor (ICC), que recuou 0,8% em outubro, na comparação com setembro, fechando o mês em 75,7 pontos.
Na terça-feira (27), o Governo Federal anunciou a revisão da meta fiscal deste ano, que inicialmente previa superávit de R$ 55,3 bilhões (Lei 13.080/2015) e terá déficit de R$ 51,8 bilhões, isso sem contabilizar o pagamento das chamadas pedalas fiscais. Na oportunidade, o governo atualizou a estimativa de retração da economia brasileira no ano, que passou para 2,8%, ante a previsão anterior, que era de um recuo de 2,4%.
No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MPV) 687/2015, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. A matéria segue ao Senado Federal.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2019, tendo sido concedida vista coletiva à matéria.
No âmbito das Comissões Especiais, a do Desarmamento, Projeto de Lei (PL) 3722/2012, aprovou o texto-base da proposta, ficando para a próxima reunião da comissão a votação dos destaques à matéria. Por outro lado, a Comissão Especial da PEC 215/2000, que transfere do Governo Federal para o Congresso Nacional a competência para fazer a demarcação de terras indígenas, aprovou o parecer do relator, Osmar Serraglio (PMDB/PR). A matéria segue ao Plenário para votação em dois turnos.
No Judiciário, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação imposta pela Justiça Eleitoral de Alagoas, ao deputado federal Ronaldo Augusto Lessa Santos (PDT/AL), pelo crime de calúnia eleitoral. Os ministros negaram provimento à apelação interposta pelo parlamentar e mantiveram a pena de oito meses de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, e 20 dias-multa – fixado o valor de um salário mínimo cada.
Já a 1ª Turma rejeitou a queixa-crime contra o deputado Silas Freire (PR/PI), apresentada pelo ex-secretário de Transporte do Estado do Piauí, pela suposta prática do crime de injúria. Os ministros da 1ª Turma rejeitaram, também, denúncia contra o deputado Nélson Marchezan Júnior (PSDB/RS), por injúria supostamente dirigida contra um promotor de justiça e um juiz eleitoral do município de Dom Feliciano (RS). Prevaleceu o entendimento de que a conduta foi atípica e estava coberta pela imunidade parlamentar.
Na quarta-feira (28), no Congresso Nacional, a Comissão Mista da MPV 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, aprovou o parecer favorável do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2015. A matéria seguirá ao Plenário da Câmara.
Na Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética recebeu representação contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), por quebra de decoro parlamentar. O documento, protocolado pelo PSOL e assinados por diversos parlamentares de outros partidos, pede a cassação do mandato de Cunha.
No Plenário da Câmara, os deputados aprovaram a MPV 684/2015, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei n° 13.019/14). A matéria agora segue para análise do Senado Federal.
Em outra frente, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 2814/2015, que disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção; a matéria segue à CCJC. Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) rejeitou o parecer do deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), recomendando a aprovação do PL 1339/2015, que condiciona a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País. A matéria foi retirada de pauta e o deputado Helder Salomão (PT/ES) foi designado Relator do Vencedor para elaboração de novo parecer.
No Senado Federal, o Plenário aprovou a MPV 680/2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que disciplina o terrorismo, trata de disposições investigatórias e processuais e reformula o conceito de organização terrorista; e o turno suplementar dos Projetos de Lei do Senado (PLSs) 281 e 283, ambos de 2012, que reformulam o Código de Defesa do Consumidor. A primeira vai à sanção e os outros três à Câmara dos Deputados.
Nas comissões, a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público; e o PLS 105/2015, que determina que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público. A PEC segue ao Plenário e o PLS retornará à comissão para análise em turno suplementar.
Na quinta-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou a revogação do rito para análise de impeachment, que havia sido definido por ele e suspenso por liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do STF. Cunha chegou a recorrer contra as liminares, mas preferiu revogar o rito do impeachment antes que o STF julgasse os recursos apresentados por ele.
No âmbito econômico, o Tesouro Nacional divulgou o resultado das contas do Governo Central – que engloba o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central – que registrou, nos primeiros nove meses do ano, déficit primário de R$ 20,93 bilhões. Este foi o pior resultado para este período desde o início da série histórica, em 1997. No mês de setembro, o Governo registrou déficit primário de R$ 6,932 bilhões, resultado 69% inferior ao do mesmo mês do ano passado.
Outro dado divulgado, dessa vez pelo Banco Central, é referente a dívida do setor público consolidado – Governo Central, Estados, municípios e estatais, com exceção da Petrobras e Eletrobras – que apresentou déficit primário de R$ 7,318 bilhões em setembro, após registrar um rombo de R$ 7,310 bilhões em agosto, de R$ 10,019 bilhões em julho e de R$ 9,323 bilhões em junho. Em setembro de 2014, o déficit registrado havia sido de R$ 25,491 bilhões. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por sua vez, divulgou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Mensal, que apontou que a taxa de desemprego no país subiu 8,7% no trimestre encerrado em agosto. Segundo a pesquisa, a população desocupada cresceu 7,9% na comparação com o trimestre de março a maio, com 647 mil pessoas a mais procurando emprego. Na comparação com o trimestre encerrado em agosto de 2014, o aumento foi de 29,6%, ou 2 milhões de pessoas a mais.
Ainda na quinta-feira, a FGV divulgou o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), que em outubro alcançou 1,89%, uma alta de 0,94 ponto percentual em relação a setembro.
Por fim, no mesmo dia, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, declarou que o Brasil só voltará a crescer quando a questão fiscal for resolvida. O ministro criticou a falta de celeridade do Congresso Nacional para tratar da questão e que ainda não há uma previsão para que o ajuste se concretize.
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