A primeira semana de novembro terá como destaque a apresentação da defesa do Governo das contas presidenciais de 2014. Além disso, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados deverá definir o relator da representação contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Já a Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 696/2015, sobre a reforma administrativa, deverá encerrar o seu ciclo de audiências públicas.
Na terça-feira (03/11), a presidente da República, Dilma Rousseff, comandará, como de costume, a reunião da coordenação política, no Palácio do Planalto. Mais tarde, a presidente participará da abertura da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Já o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, poderá encaminhar ofício à Comissão Mista de Orçamento (CMO) com as medidas de corte adicional de R$ 26 bilhões de despesas em 2016.
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) poderá realizar reunião para discutir o reajuste tarifário anual da Light Serviços de Eletricidade.
Ainda no Executivo, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) deverá apresentar a balança comercial mensal, referente ao mês de outubro. A expectativa do mercado é de um superávit de US$ 1,6 bilhão.
Em outra frente, o Governo deverá entregar ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB/AL), sua defesa no caso das contas de 2014. Regimentalmente, a CMO, que tem reunião deliberativa agendada para esta terça, terá 40 dias para análise dos documentos.
Ainda no âmbito das Comissões Mistas, a da MPV 696/2015, que dispõe sobre a reforma administrativa e a transformação de ministérios e secretarias realizará a sua terceira audiência pública e, dessa vez, ouvirá representantes da sociedade civil e do setor produtivo.
Já a Comissão Mista da MPV 688/2015, sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, deverá realizar reunião para apreciação do parecer, com complementação de voto, do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE).
No Plenário da Câmara dos Deputados deverá ser realizada Comissão Geral sobre as políticas públicas para a juventude. Na pauta deliberativa, os destaques são: a MPV 685/2015 – sobre o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; o Projeto de Lei (PL) 2960/2015 – sobre a repatriação de bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos e mantidos no exterior; o PL 5140/2005, que dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas; o PL 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014; a PEC 70/2011, sobre a apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; e, a PEC 11/2015, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Ainda na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá apreciar, entre outros, o PL 139/1999, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória; a PEC 4/2015, que propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social; e, o PL 118/2011, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Já a Comissão Especial do PL 3722/2012 – que propõe alterações ao estatuto do desarmamento –, realizará nova tentativa de apreciar o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG).
Ainda na Câmara, está previsto a realização de sorteio para a escolha do relator do processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), no Conselho de Ética.
No Plenário do Senado Federal, além dos Projetos de Lei de Conversão (PLV’s) 19/2015, que trata da instituição da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) como responsável por gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a liquidação das obrigações do fundo e 20/2015, que dispõe que os valores Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento; também poderão ser apreciadas as Emendas da Câmara 9/2015 ao Projeto de Lei do Senado 141/2011, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social;
Além desses, ainda poderão ser apreciados pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção"; o PLS 400/2014, que trata sobre o percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha; o PLS 555/2015, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; e a PEC 83/2015, que dispõe sobre a Autoridade Fiscal Independente.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência sobre endividamento da Petrobras com os diretores de Governança, Risco e Conformidade, João Adalberto Elek Junior, e Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Claudia Zacour.
A terça-feira também se destaca pela apresentação de diversos dados econômicos. O Banco Central (Bacen) divulgará o Boletim Focus semanal; a Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentará o Índice de Preços ao Consumidor semanal. Além disso, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciará os Indicadores industriais referentes a setembro.
Na quarta-feira (04/11), a Comissão Mista da MPV 696/2015 – sobre a reforma administrativa – realizará a quarta e última audiência pública e ouvirá representantes do Governo sobre as mudanças propostas pela matéria. Assim, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pelo relator, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), o próximo passo será a apresentação do parecer, programada para o dia 17/11.
A Comissão Mista da MPV 689/2015 – sobre o recolhimento mensal da contribuição própria de servidores públicos licenciados ou afastados – realizará audiência pública com representantes dos servidores públicos.
Já a Comissão Mista da MPV 691/2015, dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos, realizará reunião para a apresentação e possível deliberação do parecer do relator, Lelo Coimbra (PMDB/ES).
Para a quarta-feira também está prevista a apresentação do relatório do senador Acir Gurgacz (PDT/RO) às receitas do Orçamento da União de 2016, na CMO.
No âmbito das Comissões da Câmara, a de Seguridade Social e Família (CSSF) poderá apreciar, entre outros, o PL 6622/2013, que tipifica o crime de feminicídio; o PL 4082/2012, que inclui novas doenças incapacitantes passíveis de aposentadoria por invalidez; e, o PL113/2015 que garante o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Na Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP) está prevista a deliberação do PL 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos; do Projeto e Lei Complementar (PLP) 409/2014, que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão; do PL 460/2015, que dispõe sobre o impedimento de órgãos ou entidades públicas celebrarem contratos com Pessoa Jurídica com a qual tenha realizado acordo de leniência; do PL 5659/2009, que estabelece para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente; do PL 8294/2014, que dispõe sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho; e, do PL 2576/2015, que determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) está prevista a realização de reunião reservada com o secretário da Receita, Jorge Rachid, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, sobre a possibilidade de criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de créditos inscritos na Dívida Ativa da União. Na pauta deliberativa, poderão ser apreciados, o PLP 559/2010, que dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior, e o PL 113/2011, que dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizará audiência pública para discutir a fiscalização nas fronteiras brasileiras, e importância dos efetivos da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil nesta ação.
Já as Comissões Especiais da PEC 74/2015 – sobre o pagamento de precatórios – e, PEC 80/2015 – sobre os Procuradores autárquicos – realizarão audiências públicas para a instrução das matérias.
No Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará reunião para a deliberação dos seguintes itens: PEC 62/2015, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos; PLS 257/201, que disciplina os casos e as condições de preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira na administração pública federal e estabelecer que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão de cada Poder ou órgão independente serão preenchidos por servidores de carreira do respectivo quadro de pessoal; e PEC 56/2014 que assegura proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
Em outra frente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentará a Pesquisa Industrial Mensal referente a setembro. Expectativa é de queda de 1,5% no mês em relação ao mesmo período do ano passado, e de baixa de 11,2% no ano.
Já o Bacen divulgará o fluxo cambial semanal e o Índice Commodities Brasil (IC-Br), referente a outubro.
Na quinta-feira (05/11), a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) divulgará o Índice de Preços ao Consumidor de outubro. A expectativa de alta de 0,84% no mês em relação ao mesmo período do ano anterior.
Na sexta-feira (06/11), a FGV apresentará o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) de outubro. O IBGE informará o Índice de Preços ao Consumidor no Atacado (IPCA) de outubro.
Agenda Legislativa
Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pela MPV685/2015 e PL2960/2015.
De 03 a 05/11, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Na terça-feira (03/11/2015) haverá Sessão Extraordinária - Comissão geral para debater Políticas Públicas para a Juventude.
Repatriação de Recursos do Exterior
PL2960/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional
PEC70/2011 (item 14), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.
Plenário do Senado Federal
Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de Conversão 19 e 20 de 2015.
De 03 a 05/11, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Autoridade Fiscal Independente
PEC83/2015 (item 12), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que altera a Constituição Federal para estabelecer que o monitoramento e a avaliação da política fiscal serão realizados pela Autoridade Fiscal Independente – AFI, no âmbito do Congresso Nacional. A AFI terá autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos, e seu Diretor-Geral terá mandato fixo de 4 anos, vedada a recondução e será nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional.
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, e na quarta e na quinta, com pauta remanescente do dia anterior, Plenário 02.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2016
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 2), de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei (CN) nº 1/15 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Parecer do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLN1/2015 CN (item 4), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, Audiência Pública, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.
Convidados:
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Inscrição em concurso público
Redação final do deputado Luiz Couto (PT/PB) ao PL3641/2008 (item 7), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Arrecadação de contribuições sociais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC4/2015 (item 15), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
Profissionais de saúde na perícia da Previdência Social
Parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PMN/RR), recomendando a rejeição, com substitutivo, ao PL7200/2010 (item 32), de autoria do então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.
Às 14h30, Conselho de Ética, Reunião Deliberativa, Plenário 11.
Instauração do Processo nº 01/15 (item 1), referente à Representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e sorteio da lista tríplice para designação de Relator.
Às 14h30, Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão (CPIFUNDO), oitiva, plenário 03.
Convidados:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Audiência Pública, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.
Convidados:
Às 14h30, Comissão Mista da MPV689/2015, que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que diz respeito ao regime de previdência do servidor, de forma que o servidor afastado ou licenciado sem remuneração mantenha sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União – RPPS. Audiência Pública, Plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa.
Convidados:
Câmara dos Deputados
Às 9h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Técnica reservada aos parlamentares para continuarem a discussão da possibilidade de criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de créditos inscritos na Dívida Ativa da União, Plenário 4.
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 07.
Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação ao PL4082/2012 (item 17), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Às 10h, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), reunião deliberativa, plenário 09.
REQ157/2015CFFC (item 1), de autoria do deputado Fernando Francischini (SD/PR), que requer que esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle convide o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro, relator do processo que investigará as "pedaladas fiscais" do governo Dilma Rousseff em 2015, para que informe a esta Comissão os fatos apurados até o momento que comprovam a continuidade das irregularidades perpetradas pelo Governo Federal.
Às 10h, Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), ao PL3123/2015 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Lei da Meritocracia
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PLP409/2014 (item 7), de autoria do então deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão.
Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 13), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
Normas de equidade/ Serviço público
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL756/2011 (item 27), de autoria deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Divulgação de crime de prevaricação
Parecer do relator, deputado Walney Rocha (PTB/RJ), recomendando a aprovação ao PL2576/2015 (item 54), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Às 14h, Comissão Especial do Pacto Federativo (CEPACTO), Reunião para deliberação de requerimentos, em local a definir.
Audiência Pública/ Pacto Federativo
REQ62/2015 CEPACTO (item 1), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que requer, nos termos regimentais, audiência pública com o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social no âmbito da Comissão Especial do Pacto Federativo.
REQ63/2015 CEPACTO (item 2), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que seja convidado o Sr. Paulo Rabello de Castro, Doutor em economia pela Universidade de Chicago, para comparecer em audiência pública.
Às 14h30, Comissão Especial da PEC74/2015, sobre pagamentos de precatórios, Audiência Pública, em local a definir.
Convidados:
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa.
Vinculação remuneratória
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
Cargos em Comissão
Parecer do senador, senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), recomendando a aprovação ao PLS257/201 (item 11), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para disciplinar os casos e as condições de preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira na administração pública federal e estabelecer que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão de cada Poder ou órgão independente serão preenchidos por servidores de carreira do respectivo quadro de pessoal.
Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, senador Romero Juca (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC56/2014 (item 17), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
Pauta sobrestada pela MPV685/2015 e PL2960/2015.
De 03 a 05/11, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Na terça-feira (03/11/2015) haverá Sessão Extraordinária - Comissão geral para debater Políticas Públicas para a Juventude.
Repatriação de Recursos do Exterior
PL2960/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional
PEC70/2011 (item 14), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.
Plenário do Senado Federal
Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de Conversão 19 e 20 de 2015.
De 03 a 05/11, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Autoridade Fiscal Independente
PEC83/2015 (item 12), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que altera a Constituição Federal para estabelecer que o monitoramento e a avaliação da política fiscal serão realizados pela Autoridade Fiscal Independente – AFI, no âmbito do Congresso Nacional. A AFI terá autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos, e seu Diretor-Geral terá mandato fixo de 4 anos, vedada a recondução e será nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional.
- No dia 6/10, o Plenário do Senado Federal rejeitou o substitutivo do senador José Serra (PSDB/SP). Com isso, o plenário irá analisar, em primeiro turno, o texto inicial do projeto, proposto pelo senador Renan Calheiros.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Dia 3/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, e na quarta e na quinta, com pauta remanescente do dia anterior, Plenário 02.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2016
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 2), de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei (CN) nº 1/15 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Parecer do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLN1/2015 CN (item 4), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, Audiência Pública, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.
Convidados:
- Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT;
- Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM;
- Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR;
- Conselho Nacional da Juventude – Conjuve;
- Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH;
- Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE;
- Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI;
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
- Coletivo de Entidades Negras – CEN;
- União Nacional dos Estudantes – UNE;
- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES;
- Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO;
- Confederação Nacional da Indústria – CNI;
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; e,
- Guilherme Afif Domingos, Ex-Ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa.
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Inscrição em concurso público
Redação final do deputado Luiz Couto (PT/PB) ao PL3641/2008 (item 7), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
- Em 27/10/2015, foi concedida vista coletiva aos Deputados Valtenir Pereira (PROS/MT), Wadih Damous (PT/RJ) e Décio Lima (PT/SC).
Arrecadação de contribuições sociais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC4/2015 (item 15), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
- Em 27/10/2015, foi concedida vista coletiva aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Elmar Nascimento (DEM/BA), Esperidião Amin (PP/SC), Felipe Maia (DEM/RN), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) e Wadih Damous (PT/RJ).
Profissionais de saúde na perícia da Previdência Social
Parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PMN/RR), recomendando a rejeição, com substitutivo, ao PL7200/2010 (item 32), de autoria do então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.
- Em 20/10/2015 foi concedida vista coletiva aos deputados Décio Lima (PT/SC), Luiz Couto (PT/PB) e Ronaldo Fonseca (PROS/DF).
Às 14h30, Conselho de Ética, Reunião Deliberativa, Plenário 11.
Instauração do Processo nº 01/15 (item 1), referente à Representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e sorteio da lista tríplice para designação de Relator.
Às 14h30, Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão (CPIFUNDO), oitiva, plenário 03.
Convidados:
- Cláudio Augusto Mente - Empresário; e
- Adilson Florêncio da Costa - Ex-Diretor Financeiro do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS.
Dia 4/11 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Audiência Pública, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.
Convidados:
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Casa Civil;
- Secretaria de Governo da Presidência da República;
- Ministério do Trabalho e Previdência Social;
- Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Ministério do Desenvolvimento Agrário; e,
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV689/2015, que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que diz respeito ao regime de previdência do servidor, de forma que o servidor afastado ou licenciado sem remuneração mantenha sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União – RPPS. Audiência Pública, Plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa.
Convidados:
- Nataly Rocholl, Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF.
- Liana Fernandes, Representante da Associação dos Familiares de Servidores do Itamaraty – AFSI;
- Elisa de Sousa Ribeiro Pinchemel, Representante da Associação dos Familiares de Servidores do Itamaraty – AFSI; e,
- Amilton Paulo Lemos, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO.
Câmara dos Deputados
Às 9h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Técnica reservada aos parlamentares para continuarem a discussão da possibilidade de criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de créditos inscritos na Dívida Ativa da União, Plenário 4.
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 07.
Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação ao PL4082/2012 (item 17), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Às 10h, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), reunião deliberativa, plenário 09.
REQ157/2015CFFC (item 1), de autoria do deputado Fernando Francischini (SD/PR), que requer que esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle convide o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro, relator do processo que investigará as "pedaladas fiscais" do governo Dilma Rousseff em 2015, para que informe a esta Comissão os fatos apurados até o momento que comprovam a continuidade das irregularidades perpetradas pelo Governo Federal.
Às 10h, Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), ao PL3123/2015 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
- Matéria tramitando em Regime de Urgência.
Lei da Meritocracia
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PLP409/2014 (item 7), de autoria do então deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão.
Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 13), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
Normas de equidade/ Serviço público
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL756/2011 (item 27), de autoria deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Divulgação de crime de prevaricação
Parecer do relator, deputado Walney Rocha (PTB/RJ), recomendando a aprovação ao PL2576/2015 (item 54), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Às 14h, Comissão Especial do Pacto Federativo (CEPACTO), Reunião para deliberação de requerimentos, em local a definir.
Audiência Pública/ Pacto Federativo
REQ62/2015 CEPACTO (item 1), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que requer, nos termos regimentais, audiência pública com o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social no âmbito da Comissão Especial do Pacto Federativo.
REQ63/2015 CEPACTO (item 2), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que seja convidado o Sr. Paulo Rabello de Castro, Doutor em economia pela Universidade de Chicago, para comparecer em audiência pública.
Às 14h30, Comissão Especial da PEC74/2015, sobre pagamentos de precatórios, Audiência Pública, em local a definir.
Convidados:
- Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF;
- Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
- Elival Da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado de São Paulo; membro do Colégio de Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e;
- Rúsvel Beltrame Rocha, Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e Presidente do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa.
Vinculação remuneratória
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
- O relator acatou, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de remuneração dos magistrados dos tribunais (com excessão do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal.
Cargos em Comissão
Parecer do senador, senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), recomendando a aprovação ao PLS257/201 (item 11), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para disciplinar os casos e as condições de preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira na administração pública federal e estabelecer que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão de cada Poder ou órgão independente serão preenchidos por servidores de carreira do respectivo quadro de pessoal.
- A lei se aplica administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
- Os cargos em comissão serão preenchidos, exclusivamente, por servidores nos seguintes casos: cargos em que a lei explicita a exigência de servidor; cargos administrativos cujas atribuições representem atividades exclusivas de Estado; cargos vagos nos Poderes cujo o total e servidores exclusivamente comissionados tenha atingido o percentual de: 40% do total de servidores de carreira, no Poder Legislativo - 20% no Poder Judiciário - e 5% no Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas da União.
Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, senador Romero Juca (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC56/2014 (item 17), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
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