CCJ aprova admissibilidade da prorrogação da DRU, sem fundos constitucionais. Mudança feita pela comissão retirou os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste da DRU porque desvinculação poderia ferir o pacto federativo. Proposta segue para análise de comissão especial

CCJ aprova admissibilidade da prorrogação da DRU, sem fundos constitucionais. Mudança feita pela comissão retirou os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste da DRU porque desvinculação poderia ferir o pacto federativo. Proposta segue para análise de comissão especial

04/11/2015 - 15h35

Após três dias de discussão e uma nova reunião com quatro horas de duração, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a admissibilidade da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano.

Com a aprovação, as três propostas de emenda à Constituição (PECs 4; 87; e 112, todas de 2015) que prorrogam a DRU de diferentes maneiras (veja quadro) foram admitidas e poderão ser analisadas agora por uma comissão especial. Depois, a matéria, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de se votada em dois turnos.

Os detalhes da proposta final serão definidos pela comissão especial, e a votação da CCJ é uma espécie de sinal verde para que esse trabalho comece. A CCJ fez apenas uma ressalva ao texto, suprimindo da proposta os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que distribuem recursos da União para os estados dessas regiões. O argumento utilizado foi de que a desvinculação dessas verbas feria a relação entre os entes federados.

A DRU foi criada junto com o Plano Real, na década de 1990, a fim de permitir que o governo federal flexibilize alguns gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – verbas que, de outra forma, estariam vinculadas a áreas específicas. Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões, mas, com a retirada dos fundos regionais, cerca de R$ 2 bilhões devem sair dessa conta.

Se não for prorrogada pelo Congresso, a DRU expirará em 31 de dezembro. Um dos textos aprovados hoje, a PEC 87/15, enviada pelo Executivo, determina que o percentual das receitas de tributos federais que poderá ser usado livremente passará de 20% para 30%. A proposta, porém, limita quais tributos podem ser desvinculados – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) estão entre as proibições.

Seguridade
O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação das PECs. Ele ressaltou que outros detalhes deverão ser debatidos na comissão especial e afirmou que não aprovar a DRU significa obrigar a União a executar gastos de pouca prioridade apenas porque estão vinculados.

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contrário à medida, argumentou que o maior atingido será o setor de Seguridade Social, que compreende a Previdência e a Assistência Social, com programas como o Bolsa Família. Como a PEC 87/15 expande de 20% para 30% a desvinculação que atinge as contribuições sociais, na visão do deputado, isso representaria um aumento muito grande do que é retirado da área. "Se falta dinheiro para a Previdência, não pode aumentar a DRU em 50% - essa conta não fecha. Se não perdesse recursos pela DRU, a Seguridade teria R$ 54 bilhões de superavit em 2014", defendeu.

O relator, por sua vez, rebateu esse argumento. Segundo Marcos Rogério, a Seguridade acaba absorvendo de volta todas verbas que são retiradas dela por meio

da DRU. "Em 2015, houve a desvinculação de R$ 74,8 bilhões da Seguridade pela DRU, mas foram devolvidos R$ 89,5 bilhões para o setor. Não há razão para temer por prejuízos na seguridade", comentou.

Vinculação
Favorável à prorrogação da DRU, o deputado Rubem Pereira Júnior (PCdoB-MA) avaliou que não existe outra alternativa atualmente, porque mais de 89% do orçamento federal têm alguma forma de vinculação. Segundo estudos do Ministério do Planejamento, informou o parlamentar, quase 93% do orçamento da União estão condicionados a algum gasto ou programa. "Existe algum modelo de gestão no Brasil sem a DRU? Temos de fazer esse debate e talvez mudar esse sistema, mas hoje é impossível governar sem a desvinculação", disse.

Já o deputado Danilo Fortes (PSB-CE) comentou que é preciso acabar com a DRU para dar mais controle às contas públicas. "Esses recursos desvinculados são utilizados para superavit e pagamento de juros. Nenhum centavo desse dinheiro foi usado para investimento ou para amenizar, por exemplo, os efeitos da seca no Nordeste", criticou.

Com a promulgação da emenda constitucional que resultar da aprovação da PEC 56/2014, as aposentadorias por invalidez já concedidas deverão ser recalculadas, para se adaptarem ao novo texto. Em seu voto, Jucá acatou o texto original da proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), com uma emenda de redação para ajustar a ementa da PEC.

Ana Amélia critica veto à 'desaposentação'

Da Redação | 05/11/2015, 14h54 - ATUALIZADO EM 05/11/2015, 16h40

Geraldo Magela/Agência Senado

Ao comentar a sanção da lei que estabelece novas regras para aposentadoria, nesta quinta-feira (5), a senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou o veto da Presidência da República à possibilidade de “desaposentação”, com recálculo do benefício para quem continua a trabalhar depois de se aposentar.

A lei sancionada é oriunda da Medida Provisória 676/2015, aprovada no início de outubro pelo Senado e que estabelece a regra conhecida como 85/95. Ou seja: para se aposentar sem redução, a mulher deve ter pelo menos 30 anos de contribuição e a soma desse tempo com a idade deve atingir 85. Para os homens, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.

— A presidente Dilma Rousseff vetou artigo que autorizava a 'desaposentadoria', aumentando a insegurança jurídica e a incerteza para aqueles trabalhadores que, mesmo com direitos à aposentadoria, precisaram continuar trabalhando — frisou a senadora.

Ela afirma que muitos aposentados não conseguem viver apenas com o valor da aposentadoria, sendo obrigados a se manter na ativa. Para esses brasileiros, frisou, a possibilidade de "desaposentação" era esperada com grande expectativa.

— A "desaposentação" é medida de justiça para os que continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência. O aposentado, no novo trabalho, volta a pagar a contribuição ao INSS, mas não recebe nenhum benefício por isso — frisou Ana Amélia.

Ela defende que essas contribuições sejam consideradas no novo cálculo da aposentadoria, da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional. O assunto também está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e Ana Amélia disse esperar que a conclusão seja em favor dos aposentados.

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Ano XVIII, Edição nº 1.428

Brasília, 13 de Novembro  de 2015