Anasps no Congresso - Principais proposições apresentadas (13 a 19/11/2015)

Administração Pública

Câmara dos Deputados

Fomento à transparência pública

PEC165/2015
Autor: Deputado Hissa Abrahão (PPS/AM)
Data da apresentação:  17/11/2015
Ementa: Fomenta a transparência pública e os princípios do Direito Administrativo, de forma que, as contas dos Municípios ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação através de seus portais de transparência.

Regulamentação da publicidade por órgãos públicos

PL3669/2015
Autor: Deputado Alberto Fraga (DEM/DF)
Data da apresentação:  18/11/2015
Ementa: Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal.

Utilização de cartão corporativo

PL3662/2015
Autor:  Deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG)
Data da apresentação:  18/11/2015
Ementa: Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

REQ50/2015CLP
Autor: Deputado Nilto Tatto (PT/SP)
Data da apresentação:  17/11/2015
Ementa: Requer a realização de Seminário para debater a Nova Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil - OSCs e os próximos passos da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Orçamento Público

Câmara dos Deputados

Audiência Pública/ DRU

REQ255/2015 CSSF
Autor: Deputado Mandetta (DEM/MS)
Data da apresentação:  18/11/2015
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão Especial da PEC 004/2015 - Prorrogação da DRU até 2019, para discutir a continuação da desvinculação das receitas da seguridade social.

Previdência

Câmara dos Deputados

Planos de Benefícios da Previdência Social

REQ3584/2015=>PL6447/2013
Autor: Deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data da apresentação:  19/11/2015
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 6.447/2013, que "Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias."

Sindical

Câmara dos Deputados

Audiência Pública/ Financiamento da Atividade Sindical

REQ9/2015CESINDIC
Autor: Deputado Lincoln Portela (PR/MG)
Data da apresentação:  17/11/2015
Ementa: Requer a inclusão de convidados para debater em audiência pública "o financiamento da atividade sindical no Brasil aprovada por meio do requerimento nº 01/2015."