Anasps no Congresso - Principais proposições apresentadas (26/10 a 30/10/2015)

Repercussão Geral

Operações de financiamento habitacional
MPV698/2015
Autor: Poder Executivo
Data da apresentação:  23/10/2015
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Administração Pública

Câmara dos Deputados

Prestação de contas da Presidente da República/ 2014

REQ25/2015 CMO
Autor: Deputado Jaime Martins (PSD/MG)
Data da apresentação:  26/10/2015
Ementa: Requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

REQ24/2015 CMO
Autor: Deputado Jaime Martins (PSD/MG)
Data da apresentação:  26/10/2015
Ementa: Requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

REQ23/2015 CMO
Autor: Deputado Jaime Martins (PSD/MG)
Data da apresentação:  26/10/2015
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

Retirada de pauta/ limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

REQ3418/2015 => EMP 3/2015 => PL 3123/2015
Autor: Deputado André Fufuca (PEN/MA)
Data da apresentação:  29/10/2015
Ementa: Requer a retirada de proposição individual. Retira a emenda que exclui, do texto, a magistratura, ministério púbico, defensoria pública e a advocacia pública.

Servidores Públicos

Câmara dos Deputados

Semana Nacional de Prevenção e Combate a Acidentes com Idosos
INC1236/2015
Autor: Deputado Ronaldo Martins (PRB/CE)
Data da apresentação:  28/10/2015
Ementa: Sugere a criação da "Semana Nacional de Prevenção e Combate a Acidentes com Idosos", a realizar-se na primeira semana de outubro, por ocasião das celebrações do dia nacional do idoso, comemorado em 1º de outubro.

Previdência

Câmara dos Deputados

Fundo Nacional do Idoso/ Novas Receitas
PL3422/2015
Autor: Deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP)
Data da apresentação:  27/10/2015
Ementa: Altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que acrescenta novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso.

Demissão trabalhadores Dataprev

REQ113/2015 CCTCI
Autor: Deputado Paulão (PT/AL) e Deputada Erika Kokay (PT/DF)
Data da apresentação:  27/10/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Senado Federal

Veto/ aposentadoria compulsória por idade
VET46/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 23/10/2015
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".