A última semana de novembro contará com uma nova convocação para Sessão Conjunta do Congresso Nacional, onde poderá ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e a alteração da Meta Fiscal de 2015. Na Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá analisar o relatório prévio do deputado Fausto Pinato (PRB/SP) ao processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). No Executivo, o Comitê de Política Monetária (Copom) deverá anunciar a taxa básica de juros (Selic).
Na segunda-feira (23), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgará o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S), da terceira quadrissemana de novembro, e a Sondagem Industrial do mês de novembro.
Na terça-feira (24), o Tesouro Nacional divulgará o seu Relatório Mensal da Dívida Pública de outubro. Em outra frente, o Banco Central iniciará a reunião do Copom.
No Congresso Nacional, os parlamentares voltarão a se reunir em Sessão Conjunta para apreciação de três vetos presidenciais, com destaque para o veto 46, que trata sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais. Poderão ser apreciados, ainda, os Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN’s) 1/2015 e 5/2015, que tratam, respectivamente, da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2016 e da alteração da meta fiscal de 2015.
Ainda no Congresso, a Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória (MPV) 690/2015, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática, poderá apreciar o relatório do senador Humberto Costa (PT/PE).
Na Câmara dos Deputados, o Plenário realizará Comissão Geral para debater a utilização da substancia fosfoetanolamina sintética (“pílulas do Câncer”). Mais tarde, em reunião deliberativa, o Plenário poderá apreciar a MPV 691/2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; o Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos – que tem pareceres pendentes de aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT); o PL 2016/2015, que disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; o PL 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014; e o PL 5140/2005, que dispõe sobre a penhora "online" nas execuções trabalhistas.
Constam da pauta do Plenário, ainda: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/2005, que aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que atribui o requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a PEC 70/2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; a PEC 11/2015, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário; e a PEC 454/2009, que estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
No âmbito das Comissões, a CCJC poderá apreciar o PL 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos; a PEC 511/2010, que estabelece limite máximo para a carga tributária nacional, limitando ao percentual de 25%, calculado sobre o PIB do ano anterior; e a PEC 411/2014, que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública.
Já a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizará oitiva com o pecuarista e empresário, José Carlos Bumlai.
No mesmo dia, o Conselho de Ética da Câmara poderá analisar o relatório preliminar do deputado Fausto Pinato (PRB/SP), ao processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Enquanto isso, no Judiciário, o PPS poderá entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados.
No Senado Federal, o Plenário poderá apreciar, entre outros, a MPV 688/2015, sobre a repactuação do risco hidrológico de geração elétrica; os Projetos de Lei do Senado (PLS’s) 131/2015 e 400/2014, que, respectivamente, estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e trata sobre o percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha; o PLS 555/2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista; e, o PLS 5/2015 – complementar, que altera o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Na quarta-feira (25), o Copom deverá anunciar a taxa básica de juros (Selic). Em outra frente, há a previsão de realização de leilão de 29 usinas hidrelétricas com concessões vencidas, com as quais o governo espera arrecadar cerca de R$ 11 bilhões.
Nas Comissões do Congresso, a da MPV 696/2015, que promove a reforma ministerial, poderá apreciar o parecer a ser proferido pelo senador Donizeti Nogueira (PT/TO). No mesmo sentido, a Comissão Mista destinada a emitir parecer à MP 695/2015, que permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal adquirirem participação em instituições financeiras, inclusive do ramo previdenciário, poderá apreciar o relatório do deputado Ságuas Moraes (PT/MT).
Já nas Comissões da Câmara dos Deputados, a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), poderá apreciar o PL 334/2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal. Por outro lado, a CFT poderá apreciar o PL 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), realizará audiência pública para apresentação do balanço de implantação do "Projeto Audiências de Custódia", conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Ministério da Justiça.
Em outra frente, a Comissão Especial da PEC 80/2015, que trata sobre as procuradorias autárquicas, poderá votar o parecer a ser proferido pelo deputado Odorico Monteiro (PT/CE).
No Senado Federal, o Plenário realizará sessão de debates temáticos, para debater as consequências do desastre ambiental ocorrido no município de Mariana (MG).
Na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), poderão ser apreciadas a PEC 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos; a PEC 54/2015, que eleva a idade mínima requerida para a investidura no STF, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados; a PEC 45/2009, que determina que as atividades do sistema de controle interno contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição sejam desempenhadas por órgãos de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas; o PLS 388/2015 – Complementar, que dispõe sobre a governança das entidades fechadas de previdência complementar; e o PLS 141/2012, que veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado.
Já a Comissão de Infraestrutura (CI), realizará audiência pública com o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Luiz Eduardo Barata, para tratar sobre o suprimento de energia elétrica no Brasil e as perspectivas da política energética para o futuro do país.
Na quinta-feira (26), o Plenário da Câmara realizará Comissão Geral para exposição do Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini. Por outro lado, a CFT realizará sua reunião mensal com o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da união, referente ao mês de outubro de 2015.
Também na quinta-feira, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) realizará audiência pública para debater sobre o Plano Estratégico de Fronteiras. Já a Comissão de Minas e Energia (CME), realizará audiência para debater a venda de 49% da Gaspetro.
Na sexta-feira (27), o Tesouro Nacional divulgará o resultado das contas do Governo Central em outubro.
Plenário do Congresso Nacional
Dia 24/11a partir das 19h.
Reunião Deliberativa Ordinária
Regulamentação da Emenda da Bengala
Veto Total nº 46/2015 (item 3), aposto ao PLS274/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
Meta fiscal de 2015
Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN5/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Lei Orçamentária
Parecer do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLN1/2015 (item 5), de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Plenário do Senado Federal
Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão 23, de 2015.
De 24 a 26/11, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária
Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pela Medida Provisória 691 de 2015 e pelos Projetos de Lei nºs 3123 de 2015 e 2016 de 2015.
De 24 a 26, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Ordinária
Administração, alienação e transferência dos imóveis da União
MPV691/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Matéria tramitando em Regime de Urgência.
Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.
Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.
Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.
Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEB/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional
PEC70/2011 (item 16), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.
Comissões Temáticas
Dia 24/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista Orçamentária (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2.
Cumprimento de Metas Fiscais/ Superávit Primário
Parecer do relator, deputado Jaime Martins (PSD/MG), recomendando o acatamento da MCN10/2014 CN (item 5), de autoria da Presidência da República, que encaminha o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão.
Em 17/11/2015, o deputado Izalci (PSDB/DF) apresentou voto em separado.
Câmara dos Deputados
Às 13h30, Comissão Especial da PEC74/2015, sobre o pagamento de precatórios, Reunião Deliberativa, Plenário 13.
PEC dos Precatórios
O relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), deverá apresentar a redação para o segundo turno da PEC74/2015 (item 30), de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Semana da Consciência Negra
Redação final, da deputada Erika Kokay (PT/DF), ao PL331/2007 (item 3), de autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), que institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
Parecer do relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3123/2015 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Parecer do relator, André Fufuca (PEN/MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de Plenário nºs 5, 13 e 1;
Matéria tramitando em Regime de Urgência.
Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria.
Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.
Limite remuneratório da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 17), de autoria do então deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública.
Em 17/11/2015, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) apresentou voto em separado pela aprovação;
Em 17/11/2015, o deputado Giovani Cherini (PDT/RS) apresentou voto em separado pela aprovação;
Em 18/11/2015 foi concedida vista coletiva aos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Betinho Gomes (PSDB/PE), foi concedida vista coletiva aos deputados Altineu Côrtes (PR/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ), Evandro Gussi (PV/SP), Francisco Floriano (PR/RJ), Giovani Cherini (PDT/RS), Gonzaga Patriota (PSB/PE), João Campos (PSDB/GO), Marco Tebaldi (PSDB/SC), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Paulo Freire (PR/SP), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Wadih Damous (PT/RJ) e Wellington Roberto (PR/PB).
Às 14h30, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir.
I- Apreciação do Parecer Preliminar, do relator deputado Fausto Pinato (PRB/SP), referente ao Processo nº 01/15, Representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
II- Apreciação do Parecer Preliminar, do relator deputado Washington Reis (PMDB/RJ), referente ao Processo nº 02/15, Representação nº 02/15, do PCdoB, em desfavor do Deputado Alberto Fraga (DEM/DF).
Às 15h, Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU, Reunião Deliberativa, Plenário 13.
Deliberação de requerimentos apresentados até as 18h da véspera da reunião.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
Parecer do relator, senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação à Emenda de plenário ao PRS84/2007 (item 1), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Correção monetária ao montante das dívidas dos Municípios
Parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), recomendando a aprovação do Turno Suplementar do Substitutivo ao PLS262/2008 (item 14), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.
Dia 25/11 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional
Às 15h, Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, Reunião Deliberativa, Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho.
Parecer a ser proferido pelo relator, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), à MPV696/2015 (item único), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.
Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 18), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Às 11h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa Extraordinária, em local a definir.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
Parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3123/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Matéria tramitando em Regime de Urgência.
Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria.
Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda;
Em 12/11/2015, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Proibição de doações por servidores
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 6), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Vinculação remuneratória
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 7), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
O relator acatou, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de remuneração dos magistrados dos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal.
O relator deverá se pronunciar sobre a emenda nº 7, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que prevê a inclusão da advocacia pública entre as excepicionalizações.
Às 14h30, Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), Reunião Deliberativa, plenário 3 da Ala Alexandre Costa.
Exploração de jogos de azar
O relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR/MT), poderá apresentar parecer ao PLS186/2015 (item 4), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), que dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.
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