Dia 17/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Plenário
Reajuste da tabela do IRPF
Veto Parcial nº 25, de 2015, (item 2), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
• Resultado: Mantido o veto, tendo votado 436 deputados. Foram 232 votos favoráveis, 204 votos contrários e nenhuma abstenção.
Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Meta fiscal de 2015
Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN5/2015 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 11/11/2015.
O deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 17/11/2015.
O deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 17/11/2015.
• Resultado: Aprovado o parecer, nos termos do substitutivo apresentado.
• Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Congresso Nacional.
Câmara dos Deputados
Plenário
Programa de Redução de Litígios Tributários
PLV22/2015 proveniente da MPV685/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
• Resultado: Rejeitada as modificações do Senado Federal. Aprovado o texto aprovado na Câmara no último dia 3 de novembro, acrescido do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 adotado pelo Senado Federal, que dispõe sobre as alíquotas de contribuição das empresas.
• Tramitação: A matéria vai à sanção presidencial.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 17), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Matéria tramitando em Regime de Urgência.
Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.
Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.
Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.
Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEB/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.
• Resultado: A matéria não foi apreciada em face do encerramento da sessão.
Pagamento de precatórios
PEC74/2015 (item 18), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que dispõe sobre o pagamento de precatórios.
• Resultado: Aprovada, em primeiro turno, a PEC 74/2015, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, por 415 votos Sim; 1 voto Não; e 1 abstenção; total: 417.
• Tramitação: A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Obrigações para o Plano Real
PRO2/2015 CFT (item 1), de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) que revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL.
• Resultado: Aprovada a proposta.
Senado Federal
Plenário
Comissão Temporária para Política de Segurança de Barragens
REQ1305/2015 (EXTRAPAUTA- item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que requer a criação de Comissão Temporária, composta por 5 membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, destinada a avaliar toda a PNSB - Política Nacional de Segurança de Barragens, criada pela Lei 12.334/2010, bem como o SNISB - Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
• Resultado: Aprovado o requerimento.
Comissão de Transparência e Governança Pública CTG
Instalada a comissão. O Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) foi eleito Presidente da Comissão e o Senador João Capiberibe (PSB/AP) foi eleito Vice-Presidente.
Dia 18/11 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Plenário
Política de Valorização do Salário Mínimo e do Regime Geral de Previdência
Veto Parcial n.º 29/2015 (item 1) aposto ao PLV 9/2015 (MPV 672/2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Veto ao Inciso II e ao § 6º dos art. 1º e 3º do PLV: Estende o reajuste da política de valorização do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
• Resultado: Mantido o veto, tendo votado 383 deputados. Foram 160 votos favoráveis, 211 votos contrários e 12 abstenções.
Desoneração da Folha de Pagamentos
Veto Parcial nº 38/2015 (item 3) aposto ao PLC 57/2015, que reduz as desonerações da folha de pagamentos mediante aumento das alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia e dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Veto ao Artigo 8º, as empresas que fabricam os produtos nos códigos NCM mencionados no Anexo III, que poderão contribuir à alíquota de 1,5%.
• Resultado: Mantido o veto, tendo votado 386 deputados. Foram 202 votos favoráveis, 184 votos contrários e nenhuma abstenção.
Exercício Financeiro de 2015
PLN3/2015 (item 8), de autoria da Presidência da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
• Resultado: Aprovado o projeto.
• Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.
Lei Orçamentária de 2015
PLN4/2015 (item 9), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
• Resultado: Aprovado o projeto.
• Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Limite remuneratório da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 7), de autoria do então deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública.
• Resultado: Após a rejeição do Requerimento de Retirada de pauta dos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Betinho Gomes (PSDB/PE), foi concedida vista coletiva aos deputados Altineu Côrtes (PR/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ), Evandro Gussi (PV/SP), Francisco Floriano (PR/RJ), Giovani Cherini (PDT/RS), Gonzaga Patriota (PSB/PE), João Campos (PSDB/GO), Marco Tebaldi (PSDB/SC), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Paulo Freire (PR/SP), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Wadih Damous (PT/RJ) e Wellington Roberto (PR/PB).
• Tramitação: A matéria retornará à pauta após o transcurso de duas sessões ordinárias de Plenário.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Normas de finanças públicas
Parecer do relator, deputado Silvio Torres (PSDB/SP), recomendando a aprovação ao PLP66/2015 (item 12), de autoria do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), que estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta.
• Resultado: A matéria foi retirada de pauta por acordo dos líderes e foi apresentado o Requerimento de autoria do deputado Silvio Torres (PSDB/SP) para realização de Audiência Pública para a instrução da matéria.
• Tramitação: A matéria retornará à pauta em outra reunião.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Amazônia (CINDRA)
Convocação Ministro de Estado da Integração Nacional
REQ73/2015 (item 3), de autoria da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) que requer que seja ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Exmo. Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Gilberto Magalhães Occhi.
• Resultado: O Requerimento foi subscrito pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Silas Câmara (PSD/AM) e a sua votação foi adiada por acordo de líderes.
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aposentadoria Especial para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP454/2014 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG), em 06/05/2015.
• Resultado: Retirado de pauta, "ex-officio".
LDO / Transferências voluntárias de recursos federais
Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDC/SC), recomendando a aprovação do PLP117/2015 (item 9), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.
• Resultado: Concedida vista à deputada Erika Kokay (PT/DF).
• Tramitação: A matéria retornará à pauta em duas sessões ordinárias de plenário.
Representação Sindical Organizada
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, ao PLP167/2015 (item 10), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD/SE), que substitui a expressão "convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindical organizada".
• Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Teto Remuneratório / Subsídio Defensor Público-Geral
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2747/2015 (item 16), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
• Resultado: Foi concedida vista ao Deputado Silvio Costa (PSC/PE).
• Tramitação: A matéria retornará à pauta em duas sessões ordinárias de plenário.
Auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente
Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a rejeição ao PL5590/2013 (item 25), de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que cria um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.
• Resultado: Foi concedida vista à Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
• Tramitação: A matéria retornará à pauta em duas sessões ordinárias de plenário.
Dia 19/11 – Quinta-Feira
Senado Federal
Plenário
Cargos em comissão na Administração Pública
PEC110/2015 (item 2), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
• Resultado: Encerrada a quinta e última discussão da sessão de discussão em primeiro turno.
• Tramitação: A matéria retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise das emendas apresentadas em Plenário.
Câmara dos Deputados
Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU.
REQ1/2015 PEC00415 (item 1), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) que solicita que seja realizada audiência pública para debatermos sobre as PECs 04-A, de 2015, e a PEC 87/2015, tendo como convidado o Ministro de Estado do Planejamento Nelson Barbosa.
• Resultado: Aprovado o Requerimento, com a inclusão do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na lista de convidados.
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