Repercussão Geral
Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
MPV699/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 11/11/2015
Ementa: Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país, sujeitos à suspensão do direito de dirigir por doze meses, apreensão do veículo e aplicação de multa (trinta vezes), que poderá ser em dobro no caso de reincidência no período de doze meses.
Programa de Redução de Litígios Tributários
PLV22/2015 MESA => MPV685/2015
Autor: Senado Federal
Data da apresentação: 11/11/2015
Ementa: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro.
Veto/ Direito de resposta em matéria divulgada por veículo de comunicação social
VET50/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação:12/11/2015
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (nº 6.446/2013, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Orçamento
Câmara dos Deputados
Lei Orçamentária de 2016
ADD5CMO => RRL1CMO => PLN1/2015CN
Autor: Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE)
Data da apresentação: 10/11/2015
Ementa: Apresentação do Adendo n. 5 CMO ao Relatório Apresentado, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE).
ERR1/2015 CMO => RRC1/2015 CMO => PLN7/2015 CN
Autor: Deputado Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data da apresentação: 10/11/2015
Ementa: Apresentação da Errata n. 1/2015 CMO, pelo Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).
Pedaladas Fiscais em 2015
REQ35/2015 CMO
Autor: Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA)
Data da apresentação: 12/11/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor José Múcio Monteiro Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU, Relator das Contas do Governo Federal de 2015, para discutir sobre a ocorrência de novas "pedaladas fiscais" no exercício de 2015.
Pedaladas Fiscais em 2014
REQ34/2015 CMO
Autor: Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA)
Data da apresentação: 12/11/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Valdir Moysés Simão, Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, para discutir sobre o posicionamento da instituição em relação as chamadas "pedaladas fiscais", no Orçamento de 2014.
Pacto Federativo
Câmara dos Deputados
Fundo de Participação dos Estados
PL3626/2015
Autor: Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data da apresentação: 12/11/2015
Ementa: Altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos.
Administração Pública
Câmara dos Deputados
Não apreciação de projetos dispendiosos
REQ177/2015 CFT
Autora: Deputada Tereza Cristina (PSB/MS)
Data da apresentação: 10/11/2015
Ementa: Requer a inclusão no Acordo de Procedimentos da CFT de decisão pela não apreciação de projetos que criem cargos ou aumento de remuneração no ano de 2015.
Participação em licitações
REQ3532/2015 => PL3969/2012
Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Data da apresentação: 11/11/2015
Ementa: Requer a retirada do PL nº 3.969, de 2012, que altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.
Indicações políticas em empresas estatais
PL3624/2015
Autor: Deputado Marcelo Belinati (PP/PR)
Data da apresentação: 12/11/2015
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.
Senado Federal
Eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República
PLS725/2015
Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data de apresentação: 10/11/201
Ementa: Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância dos cargos nos últimos dois anos de mandato.
Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular
PEC147/2015
Autor: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data de apresentação: 12/11/2015
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Servidores Públicos
Câmara dos Deputados
Lei de Anistia a agentes públicos
PL3557/2015
Autor: Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO)
Data da apresentação: 10/11/2015
Ementa: Tem por objetivo excluir dos benefícios da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia, os agentes públicos que tenham sido condenados pelos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
Senado Federal
Substitutivo/ Isenção de taxa de inscrição em concurso
SCD22/2015
Autora: Então Senadora Serys Slhessarenko (PRB/MT)
Data de apresentação: 11/11/2015
Ementa: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.
Previdência
Câmara dos Deputados
Entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União
PLP193/2015
Autor: Deputado Vitor Valim (PMDB/CE)
Data da apresentação: 11/11/2015
Ementa: Altera os art. 12, 16 e 19 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, para vedar a recondução, em período subsequente ou não, dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Reforma da Previdência
REQ3542/2015 => PEC 555/2006
Autor: Deputada Dâmina Pereira (PMN/MG)
Data da apresentação: 12/11/2015
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que "Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)."
Senado Federal
Aposentadoria por proventos proporcionais
PEC146/2015
Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data de apresentação: 12/11/2015
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Sindical
Câmara dos Deputados
Repasse dos recursos da contribuição sindical
RIC1371/2015
Autor: Deputado Bebeto (PSB/BA)
Data da apresentação: 12/11/2015
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social sobre a arrecadação e o repasse dos recursos da Contribuição Sindical nos últimos cinco anos.
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