Dia 10/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Audiência Pública/ Exercício Financeiro 2014
REQ23/2015 CMO (item 20), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.
REQ24/2015 CMO (item 21), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.
REQ25/2015 CMO (item 22), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.
REQ28/2015 CMO (item 25), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a mudança de meta fiscal por meio do PLN 5/2015.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Estabilidade a servidores públicos sob regime de CLT
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação à PEC518/2010 (item 10), de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora.
Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão (CPIFUNDO)
Prorrogação da CPI
REQ444/2015CPIFUNDO=>RCP15/2015 de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB/PR) que requer a prorrogação pelo período de 60 (sessenta) dias, excluído o recesso parlamentar, do prazo para conclusão dos trabalhos desta CPI na seguinte forma: 30 (trinta) dias para continuidade e conclusão dos trabalhos e, em seguida, mais 30 (trinta) dias para análise, elaboração e apresentação do relatório final.
Resultado: Aprovado.
Senado Federal
Plenário
Lei de Responsabilidade Fiscal
PRS50/2015 (EXTRAPAUTA- item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Resultado: Aprovado o parecer, com a Emenda nº 1 da Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação: A matéria seguirá à sanção presidencial.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Dívida consolidada da União.
Parecer do relator, senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação, na forma de subemenda, à ED1/2015=>PRS84/2007 (item 6), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Resultado: Adiado. A matéria aguarda a realização de audiência pública, em razão da aprovação do RQE nº49-2015, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PRS nº 84 de 2007, com a participação dos senhores Marcelo Barbosa Saintive, secretário do Tesouro Nacional; José Roberto Afonso, economista e pesquisador do FGV/Ibre; Pedro Paulo Bastos, professor da Unicamp; e Manoel Pires, chefe de assessoria econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Dia 11/11 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Meta fiscal de 2015
Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN5/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Resultado: Não houve deliberação da matéria. Contudo, a deputada Professora Dorinha Seabra Resende (DEM/TO), apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo apresentado pelo deputado Hugo Leal (PROS/RJ) e pela rejeição do projeto.
Câmara dos Deputados
Plenário
Repatriação de Recursos do Exterior
PL2960/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aposentadoria Especial para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP 454/2014 (item 10), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG), em 06/05/2015.
Resultado: Retirado de pauta, "ex-officio".
Aposentadoria por Invalidez
Parecer do relator, deputado Áureo (SD/RJ), recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 14), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Teto Remuneratório / Subsídio Defensor Público-Geral
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL 2747/2015 (item 17), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
Resultado: Retirado de pauta, "ex-officio".
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3123/2015 (item 46 - EXTRAPAUTA), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Matéria tramitando em Regime de Urgência.
- Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria.
- Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.
Tramitação: A matéria ainda será deliberada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), podendo ser apreciada em plenário a qualquer momento por estar tramitando em regime de urgência.
Comissão Especial da PEC74/2015, sobre o pagamento de precatórios.
Parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC74/2015 (item único), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que dispõe sobre o pagamento de precatórios.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário.
Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Porte de arma a agente público
Parecer do relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC30/2007 (item 4), de autoria do então deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo.
O texto concede porte de arma aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, da União, dos estados e do Distrito Federal, magistrados, membros do Ministério Público da União e dos Estados e Oficiais de Justiça.
O relator excluiu a defensoria pública do texto.
Resultado: Retirado de pauta, a pedido da Relatoria.
Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)
Negociação Coletiva na Administração Pública
Parecer do relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE), recomendando a aprovação do PLS397/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resultado: Aprovado o parecer e as Emendas nº 1 e nº 2.
Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
Dia 12/11 – Quinta-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2016
Parecer do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLN1/2015 CN (item 2), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Resultado: Aprovado, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, referente ao Exame de Admissibilidade das Emendas ao Anexo VII - Prioridades e Metas ao PLDO 2016, apresentado pelo Coordenador, Deputado Genecias Noronha (SD/CE), do Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Congresso Nacional.
Câmara dos Deputados
Plenário
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Matéria tramitando em Regime de Urgência.
Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.
Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.
Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Senado Federal
Plenário
Cargos em comissão na Administração Pública
PEC110/2015 (item 3), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Resultado: Encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
Tramitação: A matéria retornará a pauta do Plenário para quarta sessão de discussão. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da 5ª sessão de discussão, desde que subscritas por 27 senadores.
Prorrogação Comissão de Desenvolvimento Nacional
REQ1289/2015 (EXTRAPAUTA-item 1), de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), que requer, nos termos do art. 66, § 1º, inciso II, RISF, a prorrogação da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, até o término da sessão legislativa seguinte, a 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura.
Resultado: Aprovado o Requerimento.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
PPA 2016-2019
Reunião de deliberação das emendas - CRE ao Projeto de Lei nº 06/2015-CN, que “institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019” (PPA 2016/2019). Relator das Emendas: Senador Valdir Raupp.
Resultado: As emedas apresentadas, sobre desenvolvimento nacional na faixa de fronteira serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
PPA 2016-2019
Apreciação e votação das Emendas da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2015 (que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019) - PPA 2016-2019, a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Resultado: As emendas apresentadas sobre “NOVA – Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde”, serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
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