Repatriação de Recursos e Julgamento das Doações de Campanha são destaques da semana
A segunda semana de novembro foi marcada pela primeira vitória do ajuste fiscal, proposto pelo governo, no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) que trata da repatriação de recursos do exterior; no Executivo, a presidente Dilma Rousseff visitou as áreas atingidas pelo desastre do rompimento das barragens em Mariana (MG); no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação contra doações ocultas nas campanhas eleitorais.
Na segunda-feira (09), o Banco Central divulgou o Boletim Focus, onde consultou as instituições financeiras sobre o panorama da economia no futuro. Segundo as instituições, a inflação deve fechar o ano em 9,99%, um aumento de 0,09% em relação à última consulta. No próximo ano, a expectativa é que a inflação fique em 6,47%, um aumento de 0,18% em comparação ao último levantamento.
Ainda na economia, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou os dados sobre o índice de confiança do comércio de outubro. O índice apresentou uma retração de 26,5%, quando comparado ao mesmo período do ano passado, e uma queda de 3% em relação a setembro.
Depois, a Secretaria da Receita Federal divulgou em nota que irá ressarcir patrões de empregados domésticos que tiveram que pagar mais tributos do que o estabelecido pelo Simples Doméstico, por erro na emissão de guias.
Também foi anunciado, pela Controladoria-Geral da União (CGU), o lançamento de guia para evitar práticas de corrupção em empresas estatais e órgãos da administração direta. Entre os pontos que deverão constar na guia, estão as diretrizes para a realização de licitações e concorrência de forma transparente, a criação de ouvidorias internas, códigos de ética e procedimentos disciplinares para punir condutas irregulares. A guia deverá ser lançada em dezembro pelo órgão.
No STF, o ministro Luiz Roberto Barroso concedeu liminar para reabertura do prazo de 30 dias para que os parlamentares possam se filiar aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), imediatamente antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015, a chamada Minirreforma Eleitoral. A lei exclui a criação de novo partido como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato por infidelidade partidária.
Na terça-feira (10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 688/2015, que transfere ao consumidor final o risco hidrológico (pela falta de chuvas) na geração hidrelétrica de energia. Agora a MP será analisada pelo Senado Federal.
No Executivo, a presidente Dilma viajou ao Rio de Janeiro para acompanhar as obras das Olimpíadas de 2016 e para entregar 300 moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, em Nova Friburgo (RJ). Além delas, serão entregues mais 1.500 unidades no Estado, que deverá atender 7.100 pessoas.
Por outro lado, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados sobre a produção industrial em setembro. Segundo o levantamento, a produção registrou queda em 10 dos 14 locais pesquisados, o que representa uma queda de 1,3% em relação a agosto. Os locais com as maiores retrações foram na Bahia e no Rio de Janeiro, com uma queda de 7,6% e 6,6%, respectivamente. Se comparado ao mesmo período do ano passado, São Paulo registrou a maior queda, com recuo de 12,8%, o pior resultado desde que se começou a fazer o levantamento, em 2003.
Na quarta-feira (11), o PSDB lançou nova carta solicitando o afastamento do presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ), alegando que a defesa do presidente foi insuficiente para não comprovar seu envolvimento em escândalos de corrupção.
No âmbito das comissões, a de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, por unanimidade, o substitutivo do deputado Lucas Virgílio (SD/GO) ao PL 3123/2015, que disciplina a aplicação do teto constitucional aos agentes públicos e políticos. A matéria ainda está pendente de análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e, por estar em regime de urgência constitucional, pode ser deliberada diretamente em plenário.
No plenário, os deputados aprovaram o PL 2960/2015, que trata da repatriação de recursos do exterior. Essa foi a primeira matéria do ajuste fiscal a ser aprovada na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, aqueles que tiverem dinheiro no exterior provenientes de atividades lícitas, poderão repatriar os recursos, sendo anistiados de crimes tributários e fiscais. O texto ainda proíbe que políticos e detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau sejam incluídos no programa de regularização. Agora a matéria será analisada pelo Senado Federal.
Na outra cúpula do Congresso Nacional, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se não houver recurso ao plenário, a matéria seguirá à Câmara dos Deputados.
No Plenário, os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT e permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. Como houve alteração no texto aprovado, a matéria retornará à Câmara dos Deputados. Os senadores ainda aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/2015, que transforma em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. A matéria segue à sanção presidencial.
No STF, o plenário retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, que questiona o Decreto 2.100/1996, em que o presidente da República tornou pública a denúncia à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada. Segundo a ministra Rosa Weber, que devolveu o voto-vista, o decreto é inconstitucional, uma vez que essa espécie de norma jurídica não é superior a lei ordinária e, portanto, não pode revoga-la. O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
Na quinta-feira (12), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2016, que deveria ter sido votado em julho desse ano. Agora o texto irá ao Plenário do Congresso Nacional e somente poderá ser votado após a análise dos vetos presidências que trancam a pauta, inclusive o veto nº 26, que trata do reajuste dos servidores do Judiciário.
No Executivo, a presidente Dilma visitou a cidade de Mariana, em Minas Gerais, que sofreu um desastre ambiental na última quinta-feira (05), após duas barragens da mineradora Samarco se romperem. Após sobrevoar as áreas afetadas, a presidente anunciou que a multa preliminar à mineradora é de R$ 250 milhões, por dano ambiental e comprometimento da bacia hidrográfica, dano ao patrimônio público e pela interrupção da energia elétrica, podendo aumentar se forem constatadas novas irregularidades.
Na área econômica, o IBGE divulgou dados sobre o comércio no mês de setembro. Segundo o instituto, o comércio apresentou, pelo oitavo mês consecutivo, recuo nas vendas, sendo a queda de 0,5% em comparação a agosto desse ano e 6,2% em relação a setembro de 2014. No ano, o comércio apresenta uma queda de 6,8%, a maior retração desde que foi iniciada a série histórica, em 2000.
No STF, o plenário declarou inconstitucional, por unanimidade, a ocultação de doações em campanhas eleitorais. A lei da minirreforma permitia que as doações privadas aos partidos pudessem ser repassadas aos candidatos sem precisar declarar de quem veio o dinheiro, sendo apenas declarado como dinheiro da própria legenda. Os ministros seguiram o voto do relator, Teori Zavascki, que entendeu que o dispositivo feria a transparência nas eleições, o que dificultaria os eleitores de fiscalizarem as contas dos candidatos, e que restringia as informações aos eleitores para definição de seu voto.
Na sexta-feira (13), o IBGE apresentou os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2014. Segundo o levantamento, o trabalho infantil, de 5 a 13 anos, voltou a crescer em 2014, atingindo o patamar de 554 mil crianças, ante 506 mil em 2013. Isso representa um crescimento de 9,3%.
Na semana, a presidente Dilma sancionou 3 novas leis: nº 13.186, que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável; nº 13.187, que institui o Dia Nacional da Amazônia Azul; e a nº 13.188, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
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