CCJ
da Câmara aprova regras para aplicação
do teto do funcionalismo
Reportagem
– Noéli Nobre, Edição – Marcelo Oliveira 24/11/2015 - 19h42
Diferentemente
do projeto original do governo, texto aprovado exclui do teto verbas indenizatórias,
como as aposentadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
Proposta tramita com urgência e ainda será analisada pela Comissão de Finanças;
e pelo Plenário
Zeca Ribeiro /
Câmara dos Deputados
Manifestantes
pediram a aprovação da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), proposta que disciplina a aplicação
do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e
dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está
fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF).
O texto aprovado é o substitutivo
acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público ao Projeto de Lei 3123/15, do Poder
Executivo, que faz parte do pacote de ajuste fiscal idealizado pelo governo.
O relator na CCJ foi o deputado André Fufuca (PEN-MA), que defendeu a
constitucionalidade da matéria. O texto tramita em regime
de urgência e aguarda análise também da Comissão de Finanças e
Tributação; e do Plenário, onde já foram apresentadas diversas emendas.
Regras
Conforme o substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.
Conforme o substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.
O texto caracteriza como de caráter permanente as seguintes verbas,
sujeitas ao teto em seu somatório:
- vencimentos, soldos, subsídios, proventos, pensões por morte e pensões militares;
- gratificações de qualquer denominação;
- parcelas calculadas com base em tempo de serviço;
- gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais de qualquer origem cujo valor seja incorporado à retribuição;
- parcelas decorrentes de substituição funcional;
- parcelas decorrentes de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar;
- pagamentos efetivados para equiparação de remunerações atribuídas a cargos efetivos ou a empregos permanentes.
- vencimentos, soldos, subsídios, proventos, pensões por morte e pensões militares;
- gratificações de qualquer denominação;
- parcelas calculadas com base em tempo de serviço;
- gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais de qualquer origem cujo valor seja incorporado à retribuição;
- parcelas decorrentes de substituição funcional;
- parcelas decorrentes de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar;
- pagamentos efetivados para equiparação de remunerações atribuídas a cargos efetivos ou a empregos permanentes.
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Senado discute PEC que impõe
limites e critérios à ocupação de cargos comissionados
Da Redação | 01/12/2015, 20h14 - ATUALIZADO EM 01/12/2015,
21h59
Jefferson Rudy/Agência Senado
O
Senado discutiu nesta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 110/2015, que cria limites e critérios para a ocupação de
cargos comissionados na administração pública. A matéria, já aprovada por
unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardava
votação em Plenário, mas a sessão teve que ser encerrada no início da noite, em
razão da realização de sessão do Congresso Nacional para exame de quatro vetos
presidenciais e 26 projetos de lei.
De
acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é
reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada
tecnicamente, pois estabelece o critério da meritocracia e a realização de
concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 50% dos
quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição.
As regras, no entanto, não se aplicam nos casos de assessoramento direto aos
detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários de Estado, do
Distrito Federal e municipais.
— É uma
demanda antiga da sociedade brasileira, e a oportunidade é positiva para o
Senado votar e encerrar o ano. A matéria teve a colaboração de políticos de
diferentes matizes, o que nos possibilita ter um texto enxuto, e o limite dos
cargos comissionados em cada órgão da administração. Trata da qualificação da
gestão pública no Brasil — afirmou Aécio sobre o substitutivo da proposta, que
altera os artigos 37 e 39 da Constituição.
Relator
da matéria, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu a proposta e disse que ela
é oportuna por impor limites e critérios à ocupação dos cargos comissionados, e
por instituir o critério da meritocracia na administração pública. Na ocasião,
o relator leu as emendas dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Walter
Pinheiro (PT-BA), apresentadas à proposta.
— A
iniciativa é uma extraordinária contribuição à reforma administrativa, em tempo
de crise que assola a administração pública brasileira. Não há como governar o
país com uma estrutura superdimensionada, com superposição de ações que
transformam o governo em gastador perdulário e do desperdício. A proposta reduz
o tamanho da máquina pública. As indicações de caráter político e eleitoreiro
comprometem a eficiência da administração pública — afirmou o relator.
A
proposta também foi defendida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e
pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). No entanto, os senadores Dario Berger
PMDB-SC), Reguffe (PDT-DF) e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) criticaram a
proposta, por entender que o projeto pode contribuir para o aumento no número
de comissionados, uma vez que a maioria dos estados brasileiros está hoje
abaixo dos limites previstos na proposição.
Auditores
fiscais pedem aprovação de propostas que fortalecem a categoria Entre os
textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita,
e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios dos
ministros do STF
Auditores fiscais defenderam, nesta
terça-feira (24), a aprovação de propostas em tramitação na Câmara dos
Deputados que beneficiam a categoria e fortalecem a Receita
Federal. Representantes de auditores participaram de audiência pública na
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir as
atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade. No
debate, eles também reivindicaram alterações na tributação para aumentar a
justiça fiscal no País.
O presidente do Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional),
Cláudio Damasceno, pediu, por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 102/15, que estabelece novos parâmetros para a fixação de
subsídio dos integrantes das carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal,
delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil e auditor-fiscal do Trabalho, a
fim de definir que a remuneração das categorias seja correspondente a 90,25% do
subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que
solicitou a audiência, também defendeu a aprovação da PEC. Ele criticou a
desvalorização salarial da categoria e ressaltou a importância dos auditores
para coibir a sonegação fiscal e garantir a arrecadação de receitas para o
País. O parlamentar criticou ainda a ausência do secretário da Receita Federal
do Brasil, Jorge Deher Rachid, na reunião. O secretário foi convidado, mas não
compareceu nem mandou representante. “Comportamentos como este deixam claro
para o povo brasileiro como os auditores são tratados”, disse Sabino. O
deputado também anunciou ainda a formação de Frente Parlamentar em Defesa do
Fisco.
Governo
precisa dizer se quer votar orçamento neste ano, diz Rose de Freitas . Segundo
a presidente da Comissão Mista de Orçamento, as sucessivas mudanças enviadas
pelo Executivo são uma forma de obstruir os trabalhos do colegiado
Agência Câmara,
24/11/2015 - 18h24
O
governo precisa unificar o discurso da área econômica, entre os ministérios da
Fazenda e Planejamento, e decidir se quer votar a proposta orçamentária de 2016
(PLN 7/15) ainda neste ano. A avaliação foi feita, nesta terça-feira (24), pela
presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO),
senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que alertou que a não votação do projeto
poderá agravar a desconfiança da sociedade no Executivo.
Para a senadora, a prova da falta de
disposição do Planalto em votar o novo orçamento é evidenciada pelas sucessivas
alterações que ele vem propondo ao texto por meio de mensagens e ofícios
encaminhados à Comissão de Orçamento. “O envio de mudanças é uma maneira de obstruir os trabalhos do colegiado”, disse
Rose. “Eu acho que o governo não quer votar o orçamento neste ano”, completou.
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Governo reduz crescimento de 2016 para
-1,9%; mudança afeta arrecadação
Reportagem - Janary Júnior, Edição – Regina Céli
Assumpção 23/11/2015 - 17h32
O governo reduziu a previsão de
crescimento da economia em 2016, que será negativo. Em documento enviado
à Comissão Mista de Orçamento, o Ministério do Planejamento estimou a variação do Produto Interno
Bruto (PIB) no próximo ano em -1,9%. O número
substitui a previsão que consta na proposta orçamentária, de crescimento de
0,2%.
O documento confirmou a queda do PIB
em 2015 (-3,1%), valor divulgado pelo ministério na sexta-feira no relatório de
despesas e receitas do governo sobre o quinto bimestre.
Os números constam da revisão dos
parâmetros econômicos que subsidiam a elaboração da proposta orçamentária,
enviada ao Congresso Nacional todos os anos em novembro. A atualização é
utilizada na reestimativa da arrecadação federal do ano seguinte. Indicadores
como inflação, PIB e massa salarial afetam as receitas.
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.Aumento da expectativa de vida reduz valor
da aposentadoria
Por MARCOS CÉZARI, COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, FOLHA DE SÃO
PAULO 01-12-2015
O
IBGE divulgou uma boa notícia para os brasileiros neste (1 de desembroº). A expectativa
de vida aumentou de 74,9 para 75,2 anos, segundo a Tábua de Mortalidade
anual do órgão.
Em
consequência da boa notícia, vem a má notícia: por viver mais, quem for se
aposentar usando o fator previdenciário terá de trabalhar mais para que o valor
inicial do benefício não seja reduzido. Essa sistemática não afeta quem se
aposentar pela fórmula 85/95 (leia abaixo).
A
Tábua de Mortalidade divulgada nesta terça-feira é a de 2014 e será usada para
calcular os benefícios concedidos pela Previdência Social até 30 de novembro de
2016. A que vigorou até ontem (30/11) era a de 2013.
Segundo
cálculos do atuário especializado em previdência Newton Conde, diretor da Conde
Consultoria e professor da Fipecafi-FEA/USP, a expectativa de vida aumentou em
média 60 dias (dois meses) quando se comparam idades entre 40 e 80 anos
(período em que se concedem aposentadorias no país).
Leia mais no
ANASPS/ON LINE
Ano XVIII,
Edição nº 1.434
Brasília, 4
de Dezembro de 2015.
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