Em semana histórica, abertura de processo de Impeachment contra Dilma é destaque da Semana
A primeira semana de dezembro foi histórica em Brasília, com a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No Congresso Nacional, além da abertura do processo contra a presidente, aprovou a mudança da meta fiscal para o ano de 2015. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou investigação contra o presidente do Senado Federal e mais dois senadores.
Na segunda-feira (30/11), o Banco Central (BC) divulgou o boletim Focus, que apresenta as projeções econômicas de instituições financeiras para a economia brasileira. Para elas, a inflação desse ano deverá fechar o ano em 10,38%, um aumento de 0,05% em relação ao último boletim, e a inflação para 2016 permaneceu em 6,64%. Já a projeção para o PIB de 2015 também apresentou piora, com uma retração de 3,19%, na última projeção estava em -3,15%.
O BC também divulgou os dados das contas consolidadas do setor público em outubro, abrangendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As contas apresentaram um déficit de R$ 11,530 bilhões, sendo que no mesmo período de 2014, as contas registraram um superávit de R$ 3,729 bilhões. No acumulado de 2015, o setor público registra déficit de R$ 19,953 bilhões, e no acumulado de 12 meses, o déficit salta para R$ 40,932 bilhões.
Já a Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgou que o índice de confiança dos empresários da indústria teve recuo de 1,4 pontos em novembro, quando comparado ao mês imediatamente anterior, chegando à 74,8 pontos.
Na terça-feira (01), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou os dados do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2015. O PIB registrou queda de 1,7% em comparação ao trimestre anterior e, com isso, confirmou a recessão na economia brasileira. No acumulado do ano, o PIB registra encolhimento de 4,6%, o maior para a série histórica, que começou em 1996.
No Poder Legislativo, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014 – Complementar, que amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o seu funcionamento. Agora a matéria será analisada pela Câmara dos Deputados.
Depois, em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram o veto da Presidente Dilma ao PLS 274/2015 – Complementar, que regulamenta a Emenda Constitucional 88, que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsória dos ministros do STF e demais tribunais superiores. O projeto estende a aposentadoria compulsória de 75 anos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e Conselhos de Contas. A nova lei, Lei Complementar 152, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (04).
A quarta-feira (02) foi o dia mais movimentado da semana. No STF, o ministro Teori Zavascki autorizou abertura de inquérito na Operação Lava Jato contra o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), e os senadores Delcídio do Amaral (PT/MS) e Jader Barbalho (PMDB/PA). Os parlamentares são acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro nos casos de desvio de verba da Petrobras.
No Senado Federal, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o PLS 559/2013, que institui a nova lei de Licitações e Contratos. A matéria está tramitando simultaneamente nas comissões, e aguarda análise das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE).
Já em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 5/2015, que altera a meta fiscal para 2015, podendo apresentar um déficit primário de R$ 119,9 bilhões. Anteriormente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, o governo previa um superávit primário de R$ 55,3 bilhões. A matéria seguirá à sanção presidencial.
Ao mesmo tempo que acontecia a sessão do Congresso para análise da meta fiscal, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), anunciou que aceitou o pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, de impeachment da presidente Dilma Rousseff, por suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária. O anúncio foi feito logo após o PT anunciar que irá votar contra o deputado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Essa é a segunda vez, desde a redemocratização, que um presidente da República passará pelo processo de impedimento. Agora, será formada uma Comissão Especial que irá analisar o caso, bem como será aberto prazo para que a presidente apresente sua defesa. Após a Comissão Especial, o processo seguirá ao Plenário da Casa, que poderá dar prosseguimento ao processo se for aprovado por 342 deputados (2/3 da casa). Se aprovado, Dilma será afastada do cargo pelo prazo de 180 dias, até que o Senado Federal julgue e analise o processo, podendo destituir, ao final, a presidente do cargo. Se esse cenário acontecer, o vice-presidente, Michel Temer, assumirá definitivamente a presidência da República.
A Comissão Especial será composta por 65 membros titulares, igual número de suplentes e as vagas serão distribuídas pelos partidos, respeitando a sua proporcionalidade na casa. O PMDB e o PT serão os partidos com maior número de representantes: 8 membros titulares, cada um. A Comissão deverá ser instalada já na próxima segunda-feira (07).
Na quinta-feira (03), o IBGE divulgou os dados da produção industrial de outubro. Foi registrada a quinta queda seguida, com um recuo de 0,7%, o pior resultado para o mês desde 2011. No ano, a atividade industrial registra queda de 7,8%, a maior queda desde 2002, e em 12 meses a retração é de 7,2%, a maior desde 2009.
No Congresso Nacional, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório preliminar, do deputado Ricardo Barros (PP/PR), do Orçamento de 2016, contendo as diretrizes e regras para alocação das verbas no orçamento. Com isso, os 16 relatórios setoriais poderão ser elaborados, apresentados até a próxima segunda-feira e votados na quarta-feira (09).
Na semana, a presidente sancionou 4 leis, com destaque para: Lei nº 13.199, que altera a meta fiscal; e a Lei nº 13.197, que altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Resultado da Agenda Legislativa da Semana
Dia 1º/12 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Plenário
Regulamentação da Emenda da Bengala
Veto Total nº 46/2015 (item 3), aposto ao PLS274/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
Resultado: Rejeitado o veto no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, onde votaram 66 senadores, foram 2 votos favoráveis e 64 contrários e na Câmara dos Deputados, onde votaram, 369 deputados, foram 15 votos favoráveis, 350 contrários e 4 abstenções.
Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Parecer do relator, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), recomendando a aprovação à MPV696/2015 (item único), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
- Em 25/11/2015, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou voto em separado.
- Em 25/11/2015, a senadora Gleisi Hoffman (PT/PR) apresentou voto em separado.
- Em 25/11/2015, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) apresentou voto em separado.
Resultado: Aprovada a Complementação de Voto, com o acatamento total ou parcial das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Dia 02/12 – Quarta-Feira
Congresso Nacional
Plenário.
Meta Fiscal
PLN5/2015 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Resultado: Aprovado o substitutivo que havia sido admitido pela CMO. No Senado Federal, em um total de 62 senadores votantes, 46 votaram favoráveis e 16 contrários. E na Câmara dos Deputados, em um total de 413 debutados votantes, 314 votaram favoráveis, 99 contrários e 12 deputados obstruíram a votação.
Tramitação: A matéria seguirá à Sanção Presidencial.
Câmara dos Deputados
Plenário.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Matéria tramitando em Regime de Urgência.
- Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.
- Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.
- Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.
- Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.
- Na CCJC, o parecer do relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), foi aprovado em 24/11/2015.
Resultado: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Senado Federal
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Vinculação remuneratória
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC62/2015 (item 8), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
- O relator acatou, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de remuneração dos magistrados dos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal.
- O relator deverá se pronunciar sobre a emenda nº 7, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que prevê a inclusão da advocacia pública entre as excepicionalizações.
- Também está pendente de análise pelo relator, a emenda nº 11, do senador Douglas Cintra (PTB/PE), que estabelece os vencimentos dos auditores fiscais da Receita Federal em 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Retirado de pauta.
LRF/ Fundos de Pensão
Parecer do relator, senador, senador Aécio Neves (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda e substitutivo ao PLS388/2015 (item 22), de autoria do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer regras de governança para os fundos de pensão, visando melhorar sua gestão e garantir a eficiência dos seus resultados.
Resultado: Retirado de pauta para reexame do Relatório.
Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN).
Depósitos Judiciais
Parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PLS183/2015 (item 4), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a movimentar valores depositados em juízo ou administrativamente em processos em que sejam parte, para pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital.
Resultado: A matéria foi retirada de pauta.
Repatriação de Recursos no Exterior
Parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT/BA), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC186/2015 (EXTRAPAUTA), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: O projeto se encontra em regime de urgência constitucional, aguardando tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Dia 03/12 – Quinta-Feira
Congresso Nacional
Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Orçamento de 2016
Parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN7/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Resultado: Aprovado o Relatório de Receita do senador Acir Gurgacz (PDT/RO) por unanimidade, e os Adendos 1 e 2.
Recebido e aprovado o Relatório Preliminar do Relator-Geral, deputado Ricardo Barros (PP/PR), pela aprovação das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 16, 17, 21, 24, 25, 33, 34, 40, 42, 43 e 44, aprovação parcial de nºs 8, 10, 12, 14, 15, 18, 20, 28, 29, 35, 38, 46, 47, 48, 49 e 53, prejudicialidade de nº 37 e rejeição das demais.
Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão para a análise dos relatórios setoriais e, após isso, deliberação do relatório final.
Senado Federal
Comissão Parlamentar de Inquérito do CARF (CPICARF).
Relatório final da CPI
Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentado para apreciação na reunião de 03/12/2015.
Resultado: Aprovado o relatório, recomendando ao Ministério Público que utilize as provas produzidas pela CPI para a responsabilização civil e criminal dos infratores; que o Congresso Nacional dê andamento breve à PEC112/2015e PLs nºs 542 e 544/2015; e que o Poder Executivo reformule o CARF.
Principais Proposições Apresentadas
Repercussão Geral
Reforma Ministerial
MSC376/2015 => MPV696/2015
Autor: Poder Executivo
Data da apresentação: 02/12/2015
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Administração Pública
Câmara dos Deputados
Negociação coletiva na administração pública
PL3831/2015
Autor: Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG)
Data da apresentação: 02/12/2015
Ementa: Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Servidores Públicos
Câmara dos Deputados
Nomeação de candidatos do INSS
INC1626/2015
Autor: Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data da apresentação: 02/12/2015
Ementa: Sugere ao Senhor da Casa Civil, que se proceda a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de Analista do Seguro Social, visando suprir o déficit de servidores já demonstrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que este possa oferecer um atendimento digno a seus segurados.
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