ALERTA DA ANASPS AOS ASSOCIADOS E AOS PREVIDENCIÁRIOS

ALERTA DA ANASPS AOS ASSOCIADOS E AOS PREVIDENCIÁRIOS

"A ANASPS alerta aos servidores públicos de todo o país sobre a existência de Associações com siglas homônimas ou semelhantes, que têm realizado consignações, muitas vezes indevidas, na folha de pagamento. Recomenda-se aos servidores que verifiquem com atenção as consignações de mensalidade associativa ou demais descontos em seus contracheques e confiram qual é exatamente a origem do débito. Em caso de dúvida, entrem em contato com a ANASPS por telefone (61) 3321-5651 ou por email (anasps@anasps.org.br)."

Governo já fechou acordos salariais com mais de um milhão de servidores docentes das universidades federais e servidores da Fiocruz concluíram recentemente as negociações

Publicado:  04/12/2015 10h55, última modificação:  04/12/2015 13h32

O governo federal ultrapassou o quantitativo de um milhão de servidores que, representados pelas entidades sindicais, assinaram acordos durante a negociação salarial de 2015. A marca foi superada na noite de quarta-feira (2) quando o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MP), Sérgio Mendonça, firmou Termo de Acordo com os representantes sindicais de 186,7 mil professores federais.

Nesta quinta-feira (3), mais uma entidade firmou compromisso: a Asfoc-Sindicato Nacional (*), que representa 7,1 mil funcionários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com isso, agora são 1,021 milhão de servidores – o equivalente a 83% do funcionalismo – que terão reajustes salariais nos próximos anos, além de ganhos pontuais acertados com várias categorias. Grupos de trabalho serão instalados para debater temas específicos de interesse das carreiras.

Projetos de Lei das negociações

Ao firmar acordo com os professores federais, em reunião com o Ministério da Educação e com o Proifes-Federação (**), o secretário Sérgio Mendonça reafirmou a data de 18 de dezembro como prazo final para o encaminhamento ao Congresso Nacional dos Projetos de Lei resultantes da negociação. A partir de então, começará outra importante etapa, o debate dos Projetos de Lei no Congresso Nacional.

O acordo abrange os professores federais das carreiras de Magistério Superior, do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), e do Ensino Básico Federal. Assinaram, além do secretário da SRT/MP, dois titulares de Secretarias do MEC: Jesualdo Farias, de Educação Superior (SESu); e Marcelo Feres, de Educação Profissional e Tecnológica (Setec).

Mendonça explicou que vai apresentar um projeto de lei único para o bloco da Educação, englobando as carreiras dos docentes, dos servidores técnico-administrativos, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação e Documentos (Inep). 

“Acredito que isso ajudará na tramitação. Estamos otimistas quanto a uma aprovação rápida, pois o Congresso Nacional tem sido bastante receptivo, nos últimos anos, aos acordos firmados entre o Executivo e as entidades sindicais”, afirmou.

Outras categorias estão em fase final de entendimentos com a SRT/MP e deverão assinar acordos nas próximas semanas, por meio das entidades representativas dos servidores.

(*) Asfoc-Sindicato Nacional - Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

(**) Proifes Federação - Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

CAE aprova aumento do limite da receita para empresa entrar no Simples Nacional

publicado:  03/12/2015 13h30, última modificação:  03/12/2015 14h47

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) um aumento no limite de enquadramento no Simples Nacional (PLC nº 125/2015). O teto da Receita Bruta Anual para microempreendedores individuais subirá de R$ 60 mil para R$ 72 mil. O de microempresas passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Para empresas de pequeno porte, o novo teto será de R$ 14,4 milhões.

Segundo a relatora do projeto de lei, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o principal receio de quem hoje está no Simples é crescer demais e sofrer um baque ao deixar o Sistema Especial de Tributação. De acordo com Marta, a carga tributária pode subir 54%, no comércio, 40% na indústria e 35% nos serviços

Publicado edital de credenciamento para venda da folha de pagamento da Administração Pública Federal. Foi garantida livre opção bancária aos servidores e isonomia no tratamento entre as instituições financeiras

                Foi publicado, nesta terça-feira (2), o Edital de Credenciamento n° 1/2015 que garante amplo acesso ao processo de venda da folha de pagamento da Administração Pública Federal às instituições financeiras habilitadas a serem credenciadas. Como contrapartida financeira, as instituições pagarão ao governo federal 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada, sendo que este valor não será descontado da remuneração. 

Os recursos serão direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional dez dias após os créditos. A estimativa é de uma arrecadação mensal de R$ 79 milhões e anual de R$ 949 milhões, com base na folha de pagamento do mês de agosto de 2015. A cobrança terá início em fevereiro de 2016 após a celebração dos contratos com as instituições financeiras, prevista para 29 de janeiro. O credenciamento será válido por sessenta meses, com contratos de 12 meses e possibilidade de renovação. 

                Por meio deste processo, foi garantida a livre opção bancária aos servidores e a isonomia no tratamento entre as instituições financeiras credenciadas independente do perfil econômico da carteira administrada. Também está prevista a centralização do controle da arrecadação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

A folha de pagamento, com base em julho deste ano, contava com 1.370.588 beneficiários, entre servidores ativos permanentes (499.227), celetistas ativos (8.060), comissionados sem estabilidade ativos (9.379), estagiários ativos (37.270), temporários ativos (53.313), anistiados políticos (4.204), aposentados (388.652), pensionistas (311.048) e outros (59.435). 

Executivo e Judiciário estudam medidas para melhorar gestão de cobrança da dívida ativa. Objetivo é gerar receitas adicionais para 2016, economizar recursos administrativos e simplificar pagamento para os devedores

Publicado pelo MPOG,  02/12/2015 17h30, última modificação:  02/12/2015 17h40

Os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandovisk, discutiram nesta terça-feira (02/11) ações para otimizar a cobrança da dívida ativa nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo é economizar recursos administrativos e gerar receita adicionais que vão contribuir para melhorar a execução orçamentária no ano que vem.

Após reunião no STF, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esclareceu que será formado um grupo de trabalho para identificar o potencial de arrecadação e criar uma proposta de execução fiscal das dívidas. “Essa iniciativa é uma contribuição entre os poderes Executivo e Judiciário para simplificar a vida das pessoas. Na prática é promover processos de mediação e conciliação, por meio, por exemplo, de mutirões nas esferas estaduais em que a pessoa pode ir ao local em determinada data e resolver ali mesmo os seus passivos tributários”, explicou Barbosa.

OPINIÃO DA ANASPS

OS MINISTROS NELSON BARBOSA E JOAQUIM LEVY FORAM AO SUPREMO.

O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DISTRIBUIU NOTA SOBE O ENCONTRO,

O SUPREMO NÃO REGISTROU NO SITE.

PELA PRIMEIRA VEZ, UMA BOA NOTICIA PARA COBRAR A DIVIDA ATIVA QUE PASSA LONGE DE 1,0 TRILHÃO E ESTÁ NO CAMINHO DE 1,5 TRILHÃO.

D0S 100 MILHÕES DE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA, 30%, OU 300 MIL DIZEM RESPEITO Á DÍVIDA ATIVA.

O GOVERNO DEU A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NA L2 NORTE UM BAITA EDIFICIO PARA CABER MAIS PROCESSOS.

O RETORNO DA PGFN É VERGONHOSO, 1% DA DIVIDA AO ANO

OU MENOS.

E PRECISO QUE O GOVERNO COBRE OS DEVEDORES E NÃO FIQUE EDITANDO REFIS A CADA SEIS MESES OU A CADA ELEIÇÃO BENEFICIANDO OS CALOTEIROS

AGILIDADE

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandovisk, reforçou que essa colaboração é no sentido de agilizar a execução fiscal compulsória que se faz por meio do Poder Judiciário para aqueles que devem ao Fisco federal, estadual e municipal. “São várias frentes que pretendemos atacar: desburocratizar a execução fiscal de um lado e de outro utilizarmos os mecanismos que agora estão desenvolvidos pela Nova Lei de Mediação e pelo Novo Código de Processo Civil, que é a conciliação e a mediação que pode ser utilizada também no que diz respeito aos devedores do Fisco”, disse o ministro após o encontro.

Lewandovisk pontuou que os processos de cobrança são lentos em função do grande número de processos que tramitam na justiça. “Para que todos tenham uma ideia, dos 100 milhões de processos que tramitam hoje na justiça, 30 milhões, ou seja, 30%, dizem respeito a execução fiscal. Portanto nós vamos desenvolver não só alterações legislativas, mas também mudanças administrativas para agilizar essa cobrança”, observou o presidente do SFT

Desemprego gera déficit na previdência urbana pela primeira vez desde 2010

VALOR ECONÔMICO – SP , 07,12.2015A alta do desemprego e a consequente QUEDA DE RECEITA fez com que a previdência dos trabalhadores da área urbana voltasse a registrar déficit no acumulado do ano, o que não acontecia desde 2010. A tendência é que o quadro se deteriore ainda mais em 2016 com a perspectiva de nova retração do PIB - o que reduz as contribuições previdenciárias - aumento do desemprego e piora da qualidade dos empregos oferecidos.

Nos dez primeiros meses de 2015, a previdência urbana registrou rombo de R$ 1,265 bilhão, segundo dados do Tesouro Nacional. No mesmo período de 2014, a conta era superavitária em R$ 15,343 bilhões.

Anteriormente o resultado negativo estava concentrado na previdência rural, cujas regras de concessão são diferenciadas e leva em conta, por exemplo, a produção do agricultor. No acumulado de 2015, a previdência rural registrou resultado negativo de R$ 72,796 bilhões, o que representa aumento de 10,5% em relação a igual período do ano anterior.

No caso da previdência urbana, o desempenho está diretamente relacionado à atividade econômica. Se acontecem demissões, ou o faturamento das empresas cai, as contribuições previdenciárias seguem a mesma trajetória. A reversão do resultado positivo é mais uma preocupação para a equipe econômica diante do cenário de forte restrição fiscal.

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Câmara aprova isenção de taxa de concurso para desempregado e doador de medula

Publicou a Agência Câmara  04/12/2015 - 17h13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que isenta da taxa de inscrição para concurso público os candidatos desempregados, os doadores de medula óssea e os integrantes de famílias cadastradas em programas sociais do governo com renda familiar mensal por pessoa até meio salário mínimo (R$ 394).

A proposta (PL 3641/08) é originária do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Como o texto foi aprovado com alterações, foi enviado para nova apreciação dos senadores. O texto original concede a isenção apenas para pessoas de famílias carentes, com renda per capita não superior a um salário mínimo.

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Petros terá rombo de R$ 20 bilhões no seu maior plano de benefícios

Publicou o Estado de S. Paulo, em 30/11/2015 - 12:02:00

A Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobrás, deve fechar 2015 com déficit em torno de R$ 20 bilhões no seu maior e mais antigo plano de benefícios, segundo fontes do conselho fiscal da entidade ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo.
No último resultado parcial do Plano Petros do Sistema Petrobrás (Petros BD), de agosto, o rombo do plano de benefício definido - no qual os participantes definem previamente o valor que vão receber quando se aposentarem - estava em R$ 13,3 bilhões, segundo conselheiros. O montante corresponde ao valor que faltaria caso o plano tivesse de pagar hoje todos os benefícios dos participantes.
Representantes do conselho fiscal, que são indicados pelos trabalhadores, dizem que há 12 anos o órgão recomenda a reprovação dobalanço anual da Petros, seja por causa de déficits, como ocorreu nos últimos dois anos, seja por outras questões contábeis. Mas o balançosempre foi aprovado pelo conselho deliberativo - que tem metade dos representantes indicada pelos trabalhadores e, a outra metade, pela Petrobrás. Em caso de empate nas votações, a empresa tem o voto de Minerva.
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Fraudes sangram os cofres da Previdência

  Nos últimos 12 anos, a Polícia Federal identificou esquemas que surrupiaram R$ 4,5 bilhões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Golpistas se aproveitam de falhas na lei para receber, indevidamente, benefícios como aposentadoria e auxílio-doença

Célia Perrone, Correio Braziliense , 07.12.2015

Em tempos de ajuste fiscal, quando cada centavo conta para fechar as contas, as fraudes contra a Previdência Social, mediante a concessão ilegal de benefícios, provocaram uma sangria de mais de R$ 4,5 bilhões no período de 2003 a 2015. Essa é a soma dos valores de operações feitas pela Polícia Federal (PF) nos últimos 12 anos. Mesmo assim, a PF alerta que, no levantamento, sempre foi considerado o menor prejuízo, e algumas investigações ainda estão em andamento. Portanto, o montante pode ser bem maior. O dinheiro que foi para o ralo representa quase 10% do deficit do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no ano passado, de aproximadamente R$ 50 bilhões.

Na última quarta-feira, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou regras mais rígidas sobre a outorga de procurações, pelo segurado, para que outras pessoas o representem perante órgãos da Previdência Social. A proposta aprovada acrescenta dispositivo à Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (8213/91), definindo que a inscrição e demais atos ou requerimentos deverão ser praticados pelo próprio segurado ou pelo dependente.

Para o relator do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), "o processo simplificado hoje existente no âmbito do INSS possibilita que pessoas de má-fé atuem em nome dos segurados para inscrevê-los, requerer benefício, e até receber o pagamento da renda mensal, muitas vezes cobrando valores exorbitantes, com o intuito de prejudicar o segurado e fraudar o sistema previdenciário". A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Governo precisa dizer se quer votar orçamento neste ano, diz Rose de Freitas . Segundo a presidente da Comissão Mista de Orçamento, as sucessivas mudanças enviadas pelo Executivo são uma forma de obstruir os trabalhos do colegiado

Agência Câmara, 24/11/2015 - 18h24

O governo precisa unificar o discurso da área econômica, entre os ministérios da Fazenda e Planejamento, e decidir se quer votar a proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15) ainda neste ano. A avaliação foi feita, nesta terça-feira (24), pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que alertou que a não votação do projeto poderá agravar a desconfiança da sociedade no Executivo.

Para a senadora, a prova da falta de disposição do Planalto em votar o novo orçamento é evidenciada pelas sucessivas alterações que ele vem propondo ao texto por meio de mensagens e ofícios encaminhados à Comissão de Orçamento. “O envio de mudanças é uma maneira de obstruir os trabalhos do colegiado”, disse Rose. “Eu acho que o governo não quer votar o orçamento neste ano”, completou.

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Governo reduz crescimento de 2016 para -1,9%; mudança afeta arrecadação

Reportagem - Janary Júnior, Edição – Regina Céli Assumpção 23/11/2015 - 17h32

O governo reduziu a previsão de crescimento da economia em 2016, que será negativo. Em documento enviado à Comissão Mista de Orçamento, o Ministério do Planejamento estimou a variação do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano em -1,9%. O número substitui a previsão que consta na proposta orçamentária, de crescimento de 0,2%.

O documento confirmou a queda do PIB em 2015 (-3,1%), valor divulgado pelo ministério na sexta-feira no relatório de despesas e receitas do governo sobre o quinto bimestre.

Os números constam da revisão dos parâmetros econômicos que subsidiam a elaboração da proposta orçamentária, enviada ao Congresso Nacional todos os anos em novembro. A atualização é utilizada na reestimativa da arrecadação federal do ano seguinte. Indicadores como inflação, PIB e massa salarial afetam as receitas.

Inflação em 2016
Para a inflação oficial – Índice Nacional de Preços ao Consumido Amplo (IPCA) –, a previsão também mudou: saiu de 5,4%, no acumulado de 2016, para 6,47%.

Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é usado para atualizar o valor do salário mínimo, foi projetado para encerrar o próximo ano em 5,52%. A projeção anterior era um pouco menor (5,2%).

Outro indicador importante do documento é a previsão da atividade industrial. O governo está projetando agora queda de 2,7%. Quando enviou a proposta orçamentária, em agosto, a aposta era de um pequeno crescimento de 0,36%.

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ANASPS/ON LINE

Ano XVIII, Edição nº 1.436

Brasília, 11 de Dezembro  de 2015.