Congresso Nacional
Porte de arma aos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal
MP 693/2015, da Presidente da República, que isenta da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército fatos decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; benefícios fiscais aos agentes distribuidores de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; estabelece condições para o porte de Arma para os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Tramitação:
Foi convocada para a próxima quinta-feira (10), a partir das 10h, reunião da Comissão Mista da MP 693/2015 destinada a apresentação do parecer do relator, Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). Após a apresentação do relatório, a tendência é que seja concedida vista coletiva aos membros da comissão.
Próximo Passo:
Após a votação na Comissão Mista, a matéria seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
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