MENSAGEM DE NATAL
A ANASPS saúda seus associados
e dependentes, servidores do INSS, autoridades previdenciárias, parceiros,
colaboradores, empregados, formulando votos de um Feliz Natal e de um próspero
Ano Novo.
Temos esperanças de que 2016,
que se antecipa como um ano difícil para os brasileiros, certamente nos
possibilitará, vencendo os desafios, novas expectativas.
O Brasil clama pelo apoio de
sua gente para superar as dificuldades que nos agridem e frustram os sonhos de
uma Previdência Social cada vez mais comprometida com o futuro dos seus
segurados, aposentados e pensionistas.
Uma Previdência que se
identifique com as pessoas que vivem mais, têm vida longa, e que precisam ser
amparadas com dignidade e respeito.
Ajuda era um golpe.Falsa associação (ASNAP) prometia a aposentados valor a receber do
governo
JORNAL DE BRASÍLIA – DF , 16.12.2015
Parte de uma quadrilha especializada em aplicar golpes contra aposentados e pensionistas foi presa após somar um prejuízo que
ultrapassa R$ 1 milhão em quatro meses de atuação no DF, pelo menos. No
entanto, o lucro do grupo, que agia em todo o País, passaria de R$ 20 milhões.
Três pessoas, pai, mãe e filho, foram detidas por meio da Operação Sênior.
Felipe Camargo Reis, 23 anos, foi preso em Brasília, e o casal Joilson da Silva
Reis, 47, e Marilda de Assis Camargo, 52, pais de Felipe, em São Paulo. Outros
seis suspeitos seguiam foragidos até o fechamento desta edição. Segundo a
Polícia Civil, eles criaram a Associação Nacional de Apoio a Aposentados, Pensionistas e Servidores
Públicos Federais (Asnap), que funcionava na QNB 18, em Taguatinga Norte.
"A associação mandava cartas afirmando ter ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dizia defender os
direitos dos aposentados em relação a um suposto "Plano Monetário do
Brasil".
Os golpistas enganavam as vítimas
com a promessa de que elas receberiam o valor do suposto plano mediante
pagamento de 2% do montante a receber ou uma taxa de R$ 1,5 mil", explicou
o delegado Jeferson Lisboa, da Coordenação de Repressão aos Crimes contra o
Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf). A investigação, que durou
quatro meses no DF, começou depois que a polícia de São Paulo comunicou a existência
da quadrilha. "Toda vez que estavam prestes a serem presos, eles mudavam
de lugar. Desta vez, escolheram o DF. Nos chamou atenção o fato de a quadrilha,
inclusive, passar cartão de crédito e até dividir o valor", completou
Lisboa. Os suspeitos cobravam R$ 1.496 a vista ou quatro parcelas de R$
374. Às vezes, até cinco de R$ 299,20.
PASSO A PASSO DA ABORDAGEM Na
sede da falsa associação, foram recolhidos cartas e selos. "Também
apreendemos agendas que eram entregues aos funcionários com o passo a passo de
como abordar os aposentados. Eram muito bem treinados", acrescentou o
delegado, ressaltando que cinco deles prestaram depoimento na delegacia.
"Agora, temos que investigar se os funcionários sabiam do golpe. Se isso
for comprovado, todos podem pagar pelos mesmos crimes".
O trio vai responder por
organização criminosa e estelionato, cuja pena chega a 13 anos de reclusão.
"Ainda não sabemos se eles têm passagem pela polícia, pois a ficha é de
São Paulo. No DF, não consta nada. Em cada estado, eles trocavam o nome da
associação. Além disso, não possuem patrimônio no nome deles, mas tinham um
elevado padrão de vida", concluiu. Um carro da marca BMW foi apreendido.
SAIBA MAIS
Segundo o delegado Jeferson Lisboa,
entre os seis foragidos está o irmão de Joilson da Silva Reis. Felipe Camargo
Reis foi preso dentro de casa, na QNL, em Taguatinga Norte, e, em nenhum
momento, teria reagido ou negado a acusação. » A Polícia Civil ainda não sabe
informar quantas vítimas caíram no golpe nem como os criminosos as escolhiam.
Portanto, as investigações vão continuar. Segundo o delegado, os aposentados
precisam entrar com uma ação para tentar recuperar o dinheiro perdido
Aprovada anulação da portaria que suspendeu
pagamento do seguro-defeso
Da Redação | 09/12/2015, 18h06 -
ATUALIZADO EM 10/12/2015, 13h03
Waldemir
Barreto/Agência Senado
Foi aprovado pelo Senado , o
Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 384/2015 que
suspende a Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. A portaria
interrompeu por 120 dias o pagamento do Seguro-Defeso, uma espécie de seguro
desemprego pago aos pescadores artesanais durante o período de paralisação da
pesca para preservação das espécies.
A medida do governo federal
havia cancelado, no início de outubro, o pagamento de dez períodos de defeso em
vários estados do país até que fossem concluídos o recadastramento dos
pescadores artesanais e a revisão dos períodos de defeso pelos Comitês
Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros. O valor do
seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de
suspensão da pesca.
Fraude no Seguro-Defeso envolve 40 mil
pescadores
Valor
Economico SP, 11,12.2015, GERSON FREITAS
De um total de 110 mil pescadores do Amazonas
cadastrados no programa do Seguro Defeso, ao menos 40 mil recebem o benefício
indevidamente. Número representa, aproximadamente, 36,3% de um total de
110 mil pescadores cadastrados no programa no Estado.A afirmação foi
dada pelo presidente da Federação dos
Pescadores do Estado do Amazonas (Fepesca), Walzenir Falcão. Na ocasião, Falcão
destacou que o auxílio suspenso por 120 dias, devido a uma determinação da
portaria 192/2015, voltará a ser repassado para a classe no próximo mês. Só no
Amazonas são injetados R$ 280 milhões no benefício.
Segundo ele, a fraude vem sendo provocada
desde que o governo federal tirou das colônias dos pescadores associadas à
confederação a responsabilidade de emitir a habilitação da profissão, passando
o procedimento para diversas entidades representativas da classe. Unificação
Para Falcão, é preciso unificar o processo em um só órgão para combater esse
tipo de crime. "O processo de cadastro foi facilitado para qualquer pessoa
a partir do momento em que essa responsabilidade de habilitação foi transferida
das colônias para sindicatos, associações, entre outros. Agora o governo
federal coloca a culpa nas colônias, sendo que o único culpado de tudo isso são
eles mesmo.
NOVO SUPERINTENDENTE DA PREVIC JOSE
ROBERTO FERREIRA
DECRETOS DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2015
CARLOS ALBERTO DE PAULA do cargo de
Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar -PREVIC.
Brasília, 15 de dezembro de 2015; 194º da
Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto
NOMEAR JOSÉ ROBERTO FERREIRA,
para exercer o cargo de Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - PREVIC, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
Brasília, 15 de dezembro de 2015; 194º da
Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto
NOMEAR CARLOS MARNE DIAS
ALVES, para exercer o cargo de Diretor de Análise Técnica da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Brasília, 15 de dezembro de 2015; 194º da
Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto
Quem é José Roberto Ferreira
É formado em Ciências Econômicas pela
Universidade Católica de Brasília, com MBA Finanças Corporativas pela PUC –
Rio, MBA Controles Internos pela FIPECAFI – USP – São Paulo, MBA Gestão
Avançada de Negócios pelo INEPAD, FGV e UFMT, Master en Dirección y
Gestión de Planes y Fondos de Pensiones pela Organização Internacional
de Seguridade Social e Universidade de Alcalá – Madri (Espanha).
Mineiro, trabalhou desde 1983 no Banco
do Brasil, onde passou por varias áreas sendo sua última função a de Gerente
Executivo na Unidade de Gestão Previdenciária. Atuou, desde 1997, na BB
Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil, onde sua ultima função foi a de
Diretor de Investimentos. Na Previc esteve à frente da Coordenação-Geral de
Patrimônio e Logística, da Chefia de Gabinete e da Diretoria de Análise
Técnica.
NOVO GERENTE EXECUTIVO DE SANTA MARIA/RS
O Ministro
Miguel Rossetto dispensou NARA REGINA MARTINUZZI CASTILHO, da Função Comissionada de Gerente-Executivo
Santa Maria/RS, e designou para
substitui-la DIOGO ALBIERO DA SILVEIRA, ela associada da ANASPS, ele, não.
Nossos
cumprimentos a ambos.
CPI dos Fundos de Pensão vai tentar
reaver valores perdidos pelo fundo dos Correios
Agência
Câmara de Notícias, 11/12/2015 - 18:09:00
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos
Fundos de Pensão vai responsabilizar o banco BNY Mellon por prejuízos ao fundo
de pensão dos Correios (Postalis) e trabalhar para que dinheiro dos aposentados
seja devolvido.
A CPI ouviu, em reunião reservada, dois
ex-dirigentes do banco que administra investimentos da Postalis: José Carlos
Oliveira, ex-presidente do BNY Mellon e Alberto Rocha, ex-diretor executivo do
banco.
De acordo com o relator da CPI, deputado
Sergio Souza (PMDB-PR), as duas testemunhas apresentaram uma carta que será
tornada pública, na qual relatam negligência do BNY Mellon nos investimentos da
Postalis.
Sergio Souza vai recomendar ao Ministério
Público Federal, à Justiça, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que os prejuízos
causados à Postalis sejam ressarcidos pelo BNY Mellon.
Ele lembra que o BNY Mellon tem mais de 200
bilhões de reais em carteira no Brasil e mais de 20 trilhões de dólares em
carteira no mundo. "É a maior instituição financeira que administra esse
tipo de carteira, o prejuízo que ela pode ter é muito maior. Estamos criando
uma série de instrumentos para ajudar a recomposição dessas perdas (da
Postalis)", informou Sergio Souza.
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Câmara regulamenta
profissão de cuidador
Publicou a Agência Câmara em 09/12/2015 - 14h31
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a
profissão de cuidador. Além de exigir dos trabalhadores ensino fundamental
completo e curso de qualificação na área, o texto prevê idade mínima de 18
anos, atestados de bons antecedentes, e de aptidão física e mental.
Originalmente, o
Projeto de Lei 1385/07, apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), regulamentava
apenas a profissão de babá, definida como a empregada contratada para prestar
serviços de natureza contínua, cuidando de crianças.
Mas a relatora da
proposta, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), frisou que regulamentar uma
profissão referindo-se apenas às mulheres seria inconstitucional. "E, além
disso, há inúmeros profissionais no Brasil que também possuem atribuições e
responsabilidades semelhantes, investindo tempo, esforço e cuidado com pessoas
que possuem necessidade de acompanhamento profissional, como os idosos,
portadores de deficiências ou de doenças raras", disse.
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Governo propõe desvincular 30% das receitas para
dar maior flexibilidade na execução orçamentária e impedir aumento da na dívida
bruta
publicado: 08/12/2015 19h14, última
modificação: 08/12/2015 19h26
 |
| Foto: Francisca Maranhão/ Ministério do Planejamento |
O
ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, participou de
audiência pública na Câmara dos Deputados para esclarecer a proposta de
prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o esforço fiscal que
o governo vem implementando para construir as bases para a recuperação do
crescimento do país.
A
proposta enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em julho é prorrogar a
vigência da DRU, em vigor até o final deste ano, para até 31 de dezembro de
2023, além de elevar o percentual de 20% para 30%, eliminando a incidência da
desvinculação sobre o principal dos impostos e sobre multas e juros.
Barbosa relatou aos deputados que a
prorrogação da DRU é uma medida importante para dar maior flexibilidade na
execução do Orçamento de 2016 a ser aprovado pelo Congresso, além de evitar a
emissão de títulos públicos para pagar despesas sem receita vinculada e,
consequentemente, sem impactar no aumento da dívida bruta.
“Em termos de balanço do governo,
na dívida líquida, o efeito de é zero, mas quando eu tenho uma receita vinculada
e não posso usar para outra despesa, tenho que emitir título, aumentando a
dívida bruta. Hoje está cada vez mais claro que um dos indicadores cruciais
para acompanhar a sustentabilidade fiscal é a dívida bruta”, disse o ministro.
Em sua defesa da prorrogação da
DRU, o ministro afirmou que 82% da receita tributária da União têm sua
destinação vinculados a uma despesa específica. E da receita arrecadada, 89%
são absorvidas por despesas obrigatórias (folha de pagamento,
seguro-desemprego, transferência de renda, mínimo da saúde e educação, entre
outros). “Com isso, nós temos um orçamento altamente enrijecido. Por isso,
estamos propondo a renovação de desvinculação das receitas da União”.
Ao desvincular as receitas,
acrescentou, o governo tem mais espaço para utilizar receitas em despesas que
não são estipuladas nas suas vinculações originais. “Ela permite que eu
use, por exemplo, despesas que não tinham como objeto inicial o custeio da
seguridade social para financiar a previdência social”.
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CCJ aprova pensão vitalícia de dois salários mínimos a ex-integrantes do
Batalhão Suez
Publicou a Agência Câmara em 08/12/2015 - 19h52 Reportagem - Marcello Larcher Edição
- Marcelo Oliveira
A
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 8254/14, do Senado, que concede pensão especial vitalícia
de dois salários mínimos (atualmente, R$ 1.576) aos ex-integrantes do Batalhão
Suez.
A
tropa de 6.300 brasileiros fez parte da força de paz da Organização das Nações
Unidas (ONU) em 1956, com o objetivo de auxiliar o processo de paz e manter a
segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez, no Egito,
e a linha de armistício entre Israel e o Egito.
O
relator, deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), defendeu a aprovação do texto. Ele
destacou que os beneficiados pela pensão representaram o Brasil no exterior e
merecem reconhecimento. "Principalmente neste momento difícil da vida, com
mais de 80 anos, precisam de uma garantia de sobrevivência", salientou o
parlamentar.
De
acordo com o representante da associação dos ex-integrantes do batalhão, Carlos
Alberto de Medeiros, alguns de seus colegas passam por dificuldades, e o
benefício vai garantir dignidade a esses ex-combatentes. "Fomos excluídos
do Exército sem qualquer exame médico, apesar de termos vindo de uma das
regiões mais endêmicas e violentas do mundo, e muitos colegas tiveram doenças
graves", disse.
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Aprovados pela CAE, novos limites do Simples
Nacional vão ao Plenário
Publicou a Agência Senado, Djalba Lima | 08/12/2015,
15h24 - ATUALIZADO EM 08/12/2015, 19h33  |
| Pedro França/Agência Senado |
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
aprovou nesta terça-feira (8) o aumento dos limites de enquadramento no Simples
Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil
para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6
milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão
aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário.
O projeto retornará à Câmara dos Deputados
para análise das emendas do Senado, mas, conforme o líder do governo no
Congresso, José Pimentel (PT-CE), há acordo para a votação da matéria pela Casa
revisora ainda neste ano. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de
janeiro de 2017, mas o prazo do chamado "Refis do Simples", que
permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até
120 meses, poderá entrar em vigor já a partir de 2016.
A relatora na CAE, senadora Marta Suplicy
(PMDB-SP), propôs um substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa
Neto. O novo texto, que foi apresentado na reunião desta terça-feira, prevê o
pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da
receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são,
respectivamente, de competência de estados e municípios.
Perdas
Os senadores Antonio Carlos Valadares
(PSB-SE), Dalírio Beber (PSDB-SC) e Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestaram
preocupação com a possibilidade de perdas para estados e municípios, tanto na
arrecadação como na transferência de recursos para os fundos de participação
dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Dalirio Beber chegou a pedir vista do
projeto, para que pudesse examinar o impacto das mudanças nas finanças
estaduais e municipais, mas desistiu e concordou em deixar essa análise para o
momento da votação do projeto em Plenário.
Tanto Marta como Pimentel argumentaram que as
eventuais perdas para esses entes federativos são residuais e pouco
significativas diante do impacto na geração de empregos proporcionada pelas
mudanças. Além disso, Pimentel esclareceu que, em 2007, quando foi criado o
Simples Nacional, 70% dos municípios brasileiros não arrecadavam o Imposto
sobre Serviços (ISS). Hoje, acrescentou, todos os 5.570 municípios têm receita
do imposto, que passou a ser recolhido na guia única do Simples Nacional, no
caso das empresas optantes do regime simplificado.
Progressividade
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Regras para a administração pública contratar
Apae e Pestalozzi são aprovadas na CDH
Da Redação | 09/12/2015, 13h51 -
ATUALIZADO EM 09/12/2015, 15h06
A Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) , do Senado Federal, aprovou, o projeto de lei (PLS 69/2015) que regula a
contratação, pelo poder público, de Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais (Apaes) e de Associações Pestalozzi, como prestadoras de serviços
de educação especial para o atendimento de alunos com deficiência intelectual
ou múltipla, sem limite de idade.
O texto preserva a política de
inclusão, ao prever o atendimento por essas entidades, no turno contrário ao do
ensino regular, para os alunos matriculados em escolas particulares e públicas
estaduais ou municipais. O autor, senador Romário (PSB-RJ), diz que a intenção
é “unificar a qualidade do serviço prestado”.
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AMB E ANAMATRA ENTRAM COM ADI NO SUPREMO CONTRA
APOSENTADORIA AOS 75 ANOS
Publicou
o STF em 07.12.2015
A nova regra sobre
aposentadoria de membros do Poder Judiciário, que estabeleceu idade limite de
75 anos para a compulsória, foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5430. A ação foi proposta pela Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), que pedem a declaração de inconstitucionalidade
do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015.
Segundo as
entidades, a Constituição Federal confere ao STF iniciativa de lei complementar
para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, inclusive quanto aos termos de
aposentadoria (artigo 93, inciso VI). Argumentam que a iniciativa continua
sendo do STF ainda que a reforma no inciso VI (EC 20/1998) tenha vinculado a
aposentadoria de magistrados ao disposto no artigo 40 da CF, que trata do
regime de aposentadoria dos servidores.
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ADI questiona regras de pensão por morte de
servidores
Publicou
o STF em 07.12.2015
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas
de Estado (Fonacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5419, com pedido de liminar, contra dispositivos da
Lei 13.135/2015, que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores
públicos federais constantes da Lei 8.112/1990. A entidade sustenta que
a utilização de medida provisória para efetuar as alterações foi abusiva,
pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância,
representando vício insanável na origem. Alega, ainda, que a conversão em lei
não convalida os vícios formais existentes no ato normativo.
De acordo com a ADI, os problemas de caixa do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão relacionados com desvio de
verbas da seguridade social para finalidades distintas da saúde, previdência e
assistência social. Segundo o Fonacate, ainda que o sistema estivesse em crise
e necessitasse de reformas de ajuste fiscal, esse fundamento seria insuficiente
para justificar a adoção de medida provisória para este fim.
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ANMP : Por ampla maioria categoria
rejeita proposta infame do governo
Mais
de 1,8 milhao de atendimentos não realizados e 500 mil benefícios por
incapacidade em análise (represados) , a Associação Nacional dos Medicos
Peritos da Previdência Social realizou assembeia geral e divulgou o seguinte
comunicado, em 15.12:
- “Em
continuidade a Assembleia Geral Extraordinária que determinou o início da greve
em 29 de agosto de 2015, a categoria dos médicos peritos deliberou ontem, 14 de
dezembro de 2015, sobre a proposta apresentada pelo governo no dia 08 de
dezembro de 2015.
A proposta feita pelo governo, por não
contemplar nenhuma das pautas da greve e oferecer apenas o aumento geral que
foi dado a todo o funcionalismo, foi recebida com indignação pelos os
peritos, tanto na enquete aberta a todos os membros da carreira quanto na
AGE aberta aos Delegados. Em ambas foi forte a rejeição à proposta do governo.
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