Criança e Adolescente
Deputados e especialistas destacam
avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltam que
muitos direitos ainda não saíram do papel. Dos projetos sobre o tema em análise
na Casa, mais de 50 aumentam rigor de medidas socioeducativas aplicadas contra
infratores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira
(13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros
países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente
aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do
País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.
Nesses 25 anos, cerca de
20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na
Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas
com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses
projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia
de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas
para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes
hediondos.
Leia mais no
ANASPS/ON LINE/Extra
Ano
XVII, Edição nº 1393
Brasília,
17 de Julho de 2015
Nenhum comentário:
Postar um comentário