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ANASPS REVELA COMO FUNCIONA O SERVIÇO DE “HOME CARE “ ou INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA GEAP

A Diretora da ANASPS e repsentante dos servidores do INSS no Conselho de Admiistração da GEAP, Elienai Ramos Coelho recebeu  a seguinte comunicaçao sobre o Home Care (internação Domiciliar  da GEAP):

“ID (Internação Domiciliar) não apresenta cobertura pela ANS.

Porém a GEAP autoriza em Estados que apresentam tal serviço contratado (geralmente restrito às capitais), uma vez que este serviço não existe em muitos Estados Brasileiros.

Faz parte da política de desospitalização, ou seja só é concedido para quem requer o serviço para sair de uma internação hospitalar. Por isto, existe critérios de elegibilidade. A mesma apresenta coparticipação como se fosse uma internação hospitalar (até o limite de R$ 1.260,00).

Quando se tem necessidade do serviço, o médico assistente que atende o paciente no hospital solicita de modo formal (por escrito) e com laudo médico. Diante disto, a solicitação será analisada pela Gerencia Regional.

Caso o beneficiário não tenha elegibilidade, o paciente é encaminhado para o PGC,  que é um Programa de Gerenciamento de Casos onde os profissionais atendem no domicilio,  o beneficiário que não tem condições de andar. Este programa não tem cobrança de coparticipação.

Qualquer dúvida estamos à disposição”,

Atenciosamente,

Cláudio Andraos
Gerente
GEAP/DISER/GESAU

Senado aprova MP de incentivo à economia

Da Redação | 29/10/2014, 18h57 - ATUALIZADO EM 30/10/2014, 00h10

O Plenário do Senado aprovou, em 29,20, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A MP trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 e tinha validade até o dia 6 de novembro.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), trata-se de uma matéria importantíssima, pois “mexe na economia”. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão mista da MP, disse que o texto atende diversos setores com desoneração e incrementa a economia nacional.

Nova portaria da AGU sobre desistência de recursos pode gerar redução de 30 mil processos em 2014

Uma nova portaria, assinada pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e que trata da desistência de recursos, auxiliará o trabalho de advogados e procuradores que atuam em diversas instâncias do Poder Judiciário. Publicada EM 16.10 no Diário Oficial da União, a Portaria nº 380 estabelece procedimentos para a desistência e não interposição de recurso extraordinário e de recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil.

ações junto ao STJ. Veja a íntegra da Portaria nº 380 abaixo.

Reajustes na pauta » Funcionalismo retoma pressão por salários

Por Vicente Nunes Correio Braziliense 28-10-2014.

Os servidores têm pressa. Mal a presidente Dilma Rousseff se reacomodou no Palácio do Planalto, após a apertada vitória nas eleições, as cobranças de pautas históricas e de cumprimento de acordo selados no passado tomam força. A pressão começa amanhã — um dia depois do feriado comemorativo da categoria — em torno de um protocolo de intenções assinado pela chefe do Executivo durante a campanha do segundo turno.

A Confederação Nacional dos Servidores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo, se reunirá com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), para montar a agenda da campanha salarial de 2015, quando se encerra o reajuste salarial de 15,8%, em três parcelas, assinado após a tensa greve geral de 2012.

Paulo Paim diz que Congresso terá seis meses para regulamentar desaposentadoria

Da Redação e Da Rádio Senado | 29/10/2014, 15h04 - ATUALIZADO EM 29/10/2014, 17h26

Em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir esta semana o julgamento sobre a desaposentadoria, a possibilidade de um aposentado "renunciar" à aposentadoria para obter o recálculo do benefício com base em novas contribuições.

Paim contou ter recebido a informação de que o Supremo dará ao Congresso um prazo de seis meses para votar projeto regulamentando a desaposentadoria.

Advocacia-Geral repatriou R$ 56 milhões por meio de ações judiciais no exterior

publicado : 28/10/14

*A atuação do Brasil como parte no processo de extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 470, coloca em evidência o trabalho desenvolvido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em foros estrangeiros. Além deste caso, os interesses do Estado brasileiro já foram defendidos em 15 processos movidos em seis países.

A representação judicial adotada pela AGU no exterior ocorreu em tribunais dos Estados Unidos, Suíça, Chile, Espanha, Itália e Inglaterra. Procedimentos estão em andamento para viabilizar a atuação em mais dois processos, no México e Argentina. Um total de US$ 23,3 milhões em ativos ilegais foram recuperados, o que representa cerca de R$ 56 milhões.

INSS

Proposta prevê isenção para aposentado do INSS que voltar a trabalhar

O GLOBO - ON LINE | ECONOMIA, 28.10.2014

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que isenta o aposentado do INSS que retornar ao trabalho da contribuição para a Seguridade Social. Segundo a autora, muitos retornam ao mercado justamente porque os benefícios pagos pelo INSS são muito baixos. O problema, segundo ela, é que a nova contribuição não tem nenhuma contrapartida (algum tipo de retorno para o segurado), portanto, não deve existir:

- A proposta pretende corrigir uma injustiça com os aposentados, para isentá-los de vez de novas contribuições para a Previdência.

A PEC aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, precisará ser votada em dois turnos, no Senado e na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para promulgação pelo Congresso nacional, já que PECs não dependem de sanção presidencial.

Leia mais no ANASP ON LINE nº 1.322, de 31.10.2014