O
presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
deputado Vicente Cândido (PT/SP), designou o deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB/SP) como relator da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 281/2013, que estabelece que os servidores
ocupantes de cargo em comissão têm direito a constituição de fundo financeiro
mantido pela Administração Pública e amplia as garantias para os servidores
públicos em geral.
Lembro
que o relator deverá dar parecer pela admissibilidade da PEC, ficando o parecer
de mérito na Comissão Especial.
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