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A desoneração da receita previdenciária ameaça o futuro da previdência

Por Paulo César Régis de Souza (*)

A julgar pelas intervenções, declarações e decisões unilaterais do ministro da Fazenda Social, Guido Mantega, a desoneração da receita previdenciária (substituição da contribuição patronal calculada sobre a folha de salários por uma alíquota de 1 a 2% aplicada ao faturamento) não ameaça o futuro da Previdência Social pública. Pretensão e água benta é o forte do Ministro Mantega que não tem acertado no atacado e no varejo!

Todo processo de desoneração passou longe do Ministério da Previdência Social, cujas opiniões doutrinárias (?) foram desconsideradas como não foram consultados os 60 milhões de segurados contribuintes e os 27 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, 90% recebendo um salário mínimo e com ameaça de 100%, com beneficio médio de menos de três salários mínimos.

É uma vilania desmedida o que se fez e se está fazendo com a Previdência Social pública, obrigando o cidadão a contribuir por 35 anos e receber o salario mínimo, enquanto os que não contribuem, ao chegar aos 65 anos, recebem também um salario mínimo. O país virou as costas ao futuro de seu povo trabalhador.

O “pai” da desoneração, Nelson Barbosa, já não esta na Fazenda Social, que deveria expirar em princípios de 2015.

Os objetivos da desoneração foram meramente fiscais (jamais previdenciários): redução do custo de mão-de-obra, sem diminuir os salários e os direitos dos trabalhadores (?); redução do custo de produção e exportação; redução do preço de bens e serviços para o consumidor (redução da inflação) (?); aumento da competitividade do produto brasileiro; produção; geração de mais empregos. Formalização da mão-de-obra; expansão maior do PIB. Tudo blefe, enfiado goela abaixo do MPS, do INSS, do RGPS, de um Congresso submisso e de lideranças domesticadas e amestradas de trabalhadores. Mas foi assim que o Sr. Mantega lançou o pacote fiscal da desoneração em 13.09.2012. Naquele dia, afirmou com uma auto-suficiência japonesa que o impacto seria de R$ 12,8 bilhões do PIB de 2013, de R$ 4,9 trilhões. Em 2012.

Fora de apenas R$ 3,0 bilhões e em 2014, seria de R$14,1 bilhões.

A ANASPS e alguns especialistas (poucos, aliás) protestaram. Pelos dados da Associação Internacional de Seguridade Social-AISS a contribuição sobre a folha é a principal fonte universal de custeio das previdências mundiais. O Brasil faz desde o final de 2011 uma experiência fiscal, revogando, de forma arbitrária e autoritária, a contribuição sobre a folha, um dos pilares do financiamento da previdência. Na realidade, antes os empresários brasileiros pediam a eliminação pura e simples a contribuição patronal, jogando nas costas dos trabalhadores, como desastradamente se fez no Chile, o custeio de aposentadorias e pensões.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2014, as projeções de desoneração da folha foram estimadas em R$ 19,3 bilhões. (bem diferente dos R$ 14,1 bilhões anunciados pelo Ministro Manteiga)

Em 29.01.2014. O Ministro Manteiga sentenciou que “a desoneração da folha de pagamentos (iniciada em dezembro de 2011) tem contribuído para reduzir o custo do setor produtivo (?)” Já seu Secretario de Política Econômica do Ministério da Fazenda Social, Marcio Holland, substituto do sr. Barbosa, afirmou que “a medida teve um efeito tão positivo que tanto os empresários quanto as centrais já começaram uma discussão para tornar a desoneração definitiva” (sic), através de uma tal de Comissão Tripartite de Desoneração da Folha da Pagamentos (CTDF) com representantes da Fazenda, empresários e centrais (estas não foram mencionadas). O Ministério da Previdência não foi citado, mas 56 setores e segmentos de setores foram contemplados.

Em 27.05.2014, o ministro Manteiga lançou outro dado (3º) sobre o valor da desoneração dos 56 segmentos para 2014: R$ 21,6 bilhões, correspondendo a 60% da contribuição patronal sobre a folha),sendo R$ 13, 5 bilhões da Industria de transformação e a construção civil e R$ 8,0 bilhões do setor de serviços, incluindo varejo e transportes. Como a desoneração só iria a até 31.12.2014, por isso fora estimada em zero pela LDO, ele proclamou a que a desoneração será permanente e enfatizou que foi uma “decisão da presidenta Dilma Rousseff” , depois de ouvir a Confederação Nacional da Industria – CNI que realizou pesquisa em que 96% considera a desoneração altamente positiva, como se pudesse esperar o contrário. O Ministério da Previdência não foi ouvido. Naquele dia falou que o fim da contribuição sobre a folha viria através de emenda constitucional ou por medida provisória.

Os empresários estão sendo beneficiados, como nunca, pois os maus, entre eles, gozam de uma baita sonegação da Previdência, calculada entre 30e 40% da receita líquida, como se beneficiaram de todos os 10 refis, desde 2003, com refinanciamento da dívida previdenciária, que é o reparcelamento do que foi reparcelado, com perdão de multas e redução de juros. Além do que foram favorecidos pela redução do prazo de decadência da dívida previdenciária de 10 para cinco anos, apagando-se numa noite R$ 250 bilhões de créditos da Previdência, pela lentidão e leniência na cobrança da dívida ativa de quase R$ 300 bilhões, que apresenta uma recuperação de credito de 1%.

Imaginar que tudo isso não impacta no futuro da Previdência, afirmo que já está impactando: o valor médio dos benefícios concedidos em 2014 é de R$ 1.069,00 (menos de dois salários mínimos, R$ 724,00) e que o valor médio dos 27 milhões de benefícios do RGPS f oi de R$ 1.063.68 (menos dois mínimos). As empresas ganham, os aposentados e pensionistas perdem “o pacto de gerações” estremece e está ameaçado.

(*) Paulo César Regis de Souza é Vice Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social.