Comitê técnico do Convênio Multilateral Iberoamericano de
Seguridade Social se reuniu em Brasília
Publicou
o MPS 10 de dezembro de 2014
|
Representantes
de três comissões técnicas que assessoram o Comitê Administrativo do Convênio
Multilateral da Organização Iberoamericano de Seguridade Social
(OISS) estiveram reunidos em
Brasília, para tratar de questões
jurídicas, de gestão e informática voltadas para as políticas de integração
entre os países em assuntos de seguridade social.
O
ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, lembrou que o trabalho
desenvolvido por essas comissões é de grande importância para o Brasil e para
os países iberoamericanos. Durante o evento, Alves destacou também o crescimento
da Previdência Social brasileira. “O Brasil vem investindo em
políticas públicas na área de Previdência. Acabamos de atingir os 32
milhões de benefícios e já alcançamos uma cobertura de 69,7 milhões de
contribuintes”, afirmou.
Durante
o encontro, o ministro solicitou aos representantes dos diversos países
presentes na reunião que se empenhem para que a seguridade social possa se
tornar cada vez mais uma realidade para os países iberoamericanos.
Os
trabalhos desenvolvidos pelas comissões visam reconhecer e facilitar o acesso
aos benefícios e aos direitos dos trabalhadores, levando sempre em
consideração a legislação e a realidade de cada país. A Convenção
iberoameicana em vigor conta com a participação dos seguintes países:
Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e
Uruguai.
O
evento terminou na quinta-feira (11.12) com a apresentação da pauta de
trabalhos discutidos pelas comissões técnicas para o Comitê
Administrativo do Convênio Multilateral.
PRESIDENTE DILMA VETA PROJETO QUE TERIA IMPACTO DE R$ 600
MILHÕES/ANO NOS COFRES DA PREVIDÊNCI
Mensagem Nº
418, de 8 de dezembro de 2014.
Senhor
Presidente do Senado Federal,
Comunico
a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi
vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei
no 7.082, de 2010 (no 161/09 no Senado Federal), que "Altera os arts. 20 e
24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do
empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de
1995; e dá outras providências".
Ouvidos,
os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao
projeto de lei pelas seguintes razões:
"O Projeto de Lei
foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional no 72, de 2
de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada,
encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a medida
resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ 600.000.000,00 (seiscentos
milhões de reais) por ano, não condizente com o momento econômico atual."
Essas,
Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as
quais ora submeto à elevada apreciação dos
Servidor
de carreira, Simão caiu nas graças de Dilma e, em 2011, comandou faxina no
Turismo
- GLOBO - RJ |
PAÍS 9.12.214
BRASÍLIA- Conhecido no governo como o técnico que ajudou a acabar com
filas no INSS quando
presidiu o órgão, Valdir Moysés Simão, atual secretário-executivo da Casa
Civil, será o novo ministro da Controladoria Geral da União (CGU). Funcionário
público de carreira (auditor da Receita) e sem filiação partidária, tem
experiência em gestão pública, ocupando cargos de peso na Previdência Social e na Receita.
Simão chegou a ser cotado para comandar a secretaria-executiva da
Fazenda e a Receita Federal, no governo Lula. Mas seu perfil excessivamente
técnico acabou atrapalhando essas nomeações. Foi exatamente esse adjetivo que o
ajudou a conquistar a simpatia de Dilma. Em 2011, Simão assumiu a Secretaria
Executiva do Ministério do Turismo e foi responsável por uma faxina nos
convênios da pasta, foco de irregularidades num esquema de emendas
parlamentares. Do Turismo, foi remanejado para o gabinete presidencial, onde
dividiu com o ministro Thomas Traumann a tarefa de reunir num único site as
informações dos 39 ministérios, o que se tornou o Portal Brasil e a volta da
presidente às redes sociais.
Leia mais...
" O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, incide sobre
a parcela denominada complementação do salário mínimo, instituída pelo artigo
73 da Lei nº 8.237/1991
ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO SÚMULA
N o - 76,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
O
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º,
inciso XII, e com base no disposto nos artigos 28, inciso II, e 43, caput e
parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no artigo
38, parágrafo 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro
de 2001, no artigo 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, nos
artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como no Ato
Regimental/AGU nº 1, de 2 de julho de 2008, e tendo em vista o contido no
Processo Administrativo nº 00405.004428/2012-11, resolve editar a presente
Súmula:
"
O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, incide sobre a par- cela
denominada complementação do salário mínimo, instituída pelo artigo 73 da Lei
nº 8.237/1991. "
Leia
naus...
CLEBER VERDE DEFENDE PROPOSTAS QUE BENEFICIAM APOSENTADOS
Jornal da
Câmara – Brasília, quinta-feira, 4 de dezembro de 2014.
O
deputado Cleber Verde (PRB-MA) destacou na tribuna o PL 4434/08, relativo ao
reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de Previdência e o índice de
correção previdenciária, e a PEC 555/06, que revoga a cobrança de contribuição
previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados.
O
deputado, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e
Pensionistas, disse que as duas propostas foram escolhidas como prioridade pela
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e outras instituições que
representam os servidores.
De
acordo com Cleber Verde, o projeto de lei busca recompor os prejuízos que
aposentados tiveram ao longo dos anos referentes aos índices diferenciados de
reajustes.
Leia
mais...
Aprovada
em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez
Benefício
valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer
motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso
de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave
prevista em lei.
Publicou a Agência Câmara 10/12/2014 - 18h37
Deputados comemoram aprovação da proposta em
Plenário. Ao centro, a autora da PEC, Andreia Zito.
O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou em 10.12, em primeiro turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria
integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente
do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada
por unanimidade (369 votos).
A matéria precisa ser votada ainda em
segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.
A nova regra valerá para os servidores civis da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da
publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes
domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos
integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de
contribuição.
Assim, um servidor recém-ingresso que
se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da
proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o
regime próprio.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Forma da lei
Leia mais...
Comissão de Seguridade discute problemas da Previdência Social
Publicou o site da Câmara dos Deputados em 08/12/2014 -
09h45
A
Comissão de Seguridade Social e Família promoveu audiência pública, em 9.12,
para discutir a situação da Previdência Social no País; esclarecer déficit
previdenciário no País; debater o novo modelo de perícia médica proposto pela
Diretoria de Saúde do Trabalhador; e esclarecer sobre a impossibilidade das
pessoas com deficiência requererem a realização de seu direito à aposentadoria
especial nos termos da Lei Complementar 142/13.
A
audiência foi solicitada pelos deputados César Colnago (PSDB-ES), Marcus
Pestana (PSDB-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Érika
Kokay (PT-DF), Zequinha Marinho (PSC-PA), Amauri Teixeira (PT-BA), Mandetta
(DEM-MS), Eleuses Paiva (PSD-SP), Geraldo Resende (PMDB-MS) e Rosane Ferreira
(PV-PR).
Foi
convidado para discutir os temas com os integrantes do colegiado o secretário
de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social,
Benedito Adalberto Brunca.
Governabilidade ameaçada, diz Ministério da Previdência Social
JORNAL OPÇÃO - GO |
TOCANTINS, 07.12.2014
A gravidade da situação em que se encontra o Fundo de Previdência
do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) foi o
principal assunto da audiência ocorrida na semana que passou, na sede do Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília. A audiência com o
ministro Garibaldi Alves e o secretário daPrevidência Social, Benedito Adalberto,
contou com a participação de representantes de dez entidades classistas
tocantinenses que representam os Servidores
Públicos estaduais, junto com o
deputado federal Oswaldo Reis (PMDB) e o deputado estadual eleito Paulo Mourão
(PT).
Ao Ministro da Previdência e sua equipe, os sindicalistas
tocantinenses manifestaram a preocupação com a falta de transparência na
divulgação dos repasses mensais relacionadas à contribuição dos servidores e à
contribuição patronal (do Estado). "Estamos solicitando duas novas
auditorias específicas. Uma nos fundos de risco e outra nos repasses feitos ao
Fundo de Previdência, incluindo os repasses do pagamento de retroativos dos
acordos firmados com os Servidores
Públicos", explica Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO),
que também participou da audiência em Brasília.
Na conversa com os sindicalistas, o MPS também destacou que a
vigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Igeprev vence
no próximo dia 30 de dezembro. "O CPR é essencial para qualquer governo
estadual ou municipal para receber verbas de transferências voluntárias, firmar
convênios e fazer investimentos. É algo que garante a governabilidade. Sem o
CRP, um Estado fica absolutamente bloqueado nessas ações inovadoras
fundamentais para a sociedade", explicou Benedito Adalberto. Hoje, o
Tocantins tem CRP em função de uma liminar da Justiça Federal. Com o fim da
vigência, só uma eventual nova liminar garantirá a manutenção deste certificado
a partir do ano que vem, conforme informou o próprio MPS.
O Ministério contou que a Advocacia Geral da União (AGU), por meio
do Parecer nº 047/ 2014/DECOR/CGU/AGU, de 3 de julho deste ano, opinou pela
imediata rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 6 de
dezembro de 2012. Sendo assim, por descumprimento, o TAC está suspenso.
Ao apresentar um breve histórico dos investimentos do Estado do
Tocantins, o Ministério da
Previdência confirmou que ainda
existem fundos desenquadrados, em face da Resolução CMN nº 3.9422/2010.
"Estão desenquadrados com relação à Resolução do Conselho Monetário
Nacional. O Estado foi notificado e tem que tomar alguma providência para a
regularização da situação. Essa é a expectativa que nós temos", contou o
secretário da Previdência Social.
Os fundos em questão são Ipiranga e Diferencial.
Se o Igeprev não providenciar o enquadramento dos investimentos
até o dia 30 de dezembro, o CRP poderá não ser renovado, já que a decisão
proferida na cautelar restringe-se aos investimentos dos dois.
Os sindicatos também falaram sobre déficit atuarial e questionaram
quem seria o responsável por arcar com prejuízos se, futuramente, o Igeprev não
tiver recursos financeiros suficientes para arcar com a aposentadoria dos
servidores estaduais. Neste caso, o MPS esclareceu que se a situação chegar a
esse ponto, o Estado do Tocantins terá que fazer o aporte financeiro necessário
para que os servidores não sejam prejudicados. "Não tem como afastar a
obrigação do Estado em cumprir isso. O Estado terá que arcar, em último caso,
caso haja déficit atuarial. Terá que fazer aportes", argumentou.
Reserva de emergência para pagar benefícios
CORREIO BRAZILIENSE - DF | ECONOMIA05/12/2014
Após autorizar o uso do superavit financeiro para
arcar com despesas previdenciárias e salários de servidores, o governo começou
a raspar o tacho para colocar as contas em dia. Em sete decretos publicados
ontem no Diário Oficial da União (DOU), a presidente da República, Dilma Rousseff,
definiu o remanejamento de mais de R$ 16 bilhões do orçamento de diversas
pastas. Desse total, R$ 3,46 bilhões correspondem a reservas do Tesouro
Nacional, arrecadados antes de 2014.
Os decretos definiram quais programas receberão uma
suplementação no orçamento e quais terão verbas canceladas. Entre os pagamentos
interrompidos, estão precatórios, sentenças judiciais devidas por empresas
estatais, abono salarial, seguro-desemprego ao pescador artesanal e
transferências ao Distrito Federal para custear pensões e aposentadorias para
policiais civis, militares e bombeiros. Consultado, o Ministério do
Planejamento informou que os cancelamentos não são definitivos.
Dos R$ 16 bilhões remanejados, R$ 6,9 bilhões foram
destinados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para
custear benefícios urbanos e rurais. Outros R$ 3,7 bilhões foram alocados para
cobrir despesas com o seguro-desemprego. Até os gastos com auxílio-alimentação
foram colocados em dia. A Justiça Militar da União recebeu R$ 220 mil para custear
essas despesas.
O uso do superavit financeiro - recursos reservados
a situações emergenciais - para custear despesas obrigatórias foi criticado por
especialistas. Antes da publicação da Medida Provisória 661, esses recursos
eram recolhidos aos cofres públicos com uma destinação específica e só poderiam
ser usados para fazer superavit primário a partir de contingenciamento de
fundos setoriais. Agora, o dinheiro poderá ser alocado para despesas, mesmo que
elas não sejam vinculadas às receitas.
Leia mais...
ANASPS/ON LINE
Ano XVII, Edição nº 1.334
Brasília 12
de Dezembro de 2014
Nenhum comentário:
Postar um comentário