AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO, NA MARRA, QUEREM ASSUMIR A FISCALIZAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.

AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO,  NA MARRA, QUEREM ASSUMIR A FISCALIZAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.

1)  PLV 25/2

2)  015: Blog do Servidor divulga vitória dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Câmara

Publicada no Blogo do Servidor do Correio Braziliense,  em: 22/02/2016

A reivindicação dos Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, foi notícia no Blog do Servidor, na sexta-feira, 19 de fevereiro.  

O pleito da categoria consta do texto base do Projeto de Lei de Conversão - PLV25/2015 (MP 696/2015), que já seguiu para apreciação no Senado. A votação prevista para esta semana vai contar com o reforço de Auditores–Fiscais do Trabalho vindos de todos os Estados e o trabalho parlamentar junto aos senadores nos Estados ocorre desde a última sexta-feira. Assim como foi feito na Câmara, o Sinait, junto com os Auditores-Fiscais, intensificará o contato com os parlamentares, especialmente as lideranças, pela aprovação da matéria no Senado.   

De acordo com a nota do Sinait, divulgada no Blog do Servidor, a reivindicação se faz justa e necessária, uma vez que a MP unificou os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Portanto, não faz sentido o governo manter um quadro de servidores de outro órgão para fiscalizar os Regimes Próprios, como ocorre atualmente, já que a Fiscalização do Trabalho integra a nova pasta. 

De acordo com o Sinait, dos mais de dois mil Regimes Próprios de Previdência em funcionamento, quase 1.500 estão irregulares. Com a fiscalização passando a ser atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho, eles poderão atuar para incrementar a arrecadação e a proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados a esses regimes. 

“A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social foi criticada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas tendo ocorrido, não pode ficar pela metade. O governo parece ter compreendido e o texto do PLV 25/2015 foi mantido”, diz a nota. 

3) Vejam a reação da ANFIP

MP 696/15: governo volta atrás e ajuda a retirar atribuições do Auditor Fiscal

Batendo de frente com o que já havia sido expressado pelo governo federal, o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu acatar as mudanças no texto da MP 696/15 que transformam a Secretaria de Inspeção do Trabalho em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos, retirando a exclusividade dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) em planejar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Ao rejeitar o destaque do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, os deputados mantiveram a parte que transforma a carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho em carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos. Também foi mantida a parte do texto que assegura ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos competência para fiscalizar os Regimes Próprios.

A ANFIP conduziu um longo processo junto ao governo e aos partidos para que a retirada de atribuições não passasse, tendo chegado a obter da base aliada a sinalização de que o governo considerava inconstitucionais os artigos do PLV 25/15 que introduziram a mudança (lembre aqui). Na quarta-feira (17), o Plenário chegou a aprovar o parecer da Comissão Mista na parte em que manifestava opinião pela inconstitucionalidade da alteração.

No entanto, em votação no Plenário nesta quinta-feira (18), houve mudança na orientação da base aliada, e diversos deputados governistas, demonstrando claro desconhecimento do assunto, defenderam e votaram a favor do compartilhamento de atribuições que hoje são privativas do Auditor Fiscal da Receita Federal.

A decisão da Câmara contraria o que o Executivo vem defendendo sobre o assunto. No dia 11 de dezembro de 2015, em reunião com a ANFIP, o secretário Especial de Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, havia declarado: “nenhuma chance disso [retirada de atribuições] prosperar”. Na última terça-feira (16), o chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Gabriel Aidar, também havia assegurado que o governo seria contrário às mudanças.

Concluída a votação na Câmara, a MP 696/15, sob a forma do PLV 25/15, segue para análise do Plenário do Senado Federal, onde a ANFIP segue atuando em defesa das atribuições dos Auditores Fiscais da Receita. Também continua a gestão junto aos órgãos do governo para dar fim a mais um ataque ao trabalho e às atribuições dos Auditores Fiscais da RFB.

Câmara aprova MP que reduziu número de ministérios de 39 para 31

Publicou a Agência Câmara em 18/02/2016 - 16h29

Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

Plenário da Câmara dos Deputados concluiu 18,02.2016 a votação da Medida Provisória 696/15, da reforma administrativa, que reorganiza órgãos da Presidência da República e reduz de 39 para 31 o número de ministérios. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Algumas das mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; e a extinção do Ministério da Pesca, que se transforma em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.

A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

OPINIÃO DA ANASPS

O Ministro do Trabalho e Previdência Social e o Secretario Especial de Previdência Social, Carlos Gabas, agiram junto à liderança do Governo para que não fosse aprovada a transferência da Fiscalização dos Regimes Próprios para os Auditores do Trabalho.

Há algum tempo que a ANASPS advoga a criação de  um quadro próprio da Previdência Social de  Auditores de Fiscais para os Fundos de Pensão (Previdencia Complementar e para os Regimes Próprios de Previdência Social RPPS, de Estados e Municípios.

Não vemos que esta atribuição deva ser entregue aos Auditores do Ministério do Trabalho, apesar das dificuldades enfrentadas pela Previdência com os Regimes Próprios.

Hoje, na fiscalização dos fundos de pensão há 100 auditores da Receita Federal.

Nos Regimes Próprios, há outros 60.

Cada vez mais cresce de importância a proposta da ANASPS de construir uma auditoria fiscal específica. no âmbito da Previdencia Social. É muito pouco para o universo que envolve recursos de quase 1 trilhão de reais.

Atentem para os números do RPPS: 6,2 milhões de servidores ativos, 2.4 milhões de aposentados,1,0 milhão de pensionistas. São 9,7 milhões de vidas. Os bens, ativos e direitos chegam a R$ 180,6 bilhões, sendo R$ 94,4 bilhões dos Estados e R$ 86,1 bilhões dos municípios.

Entregar este universo aos auditores do Trabalho não é uma solução, é mais um problema!

Os 2 mil e 600 auditores do trabalho não foram concursados para isso e tem a notável atribuição de fiscalizar as condições de saúde e segurança trabalho de uma população de 100 milhões de pessoas. Em 1966, era 3 mil e 600 auditores. De lá pra cá, nenhum concurso.

Acreditam que neste momento, deveriam ser 8 mil.

Com a guilhotina do fim do abono de permanência, acreditam que outros 500 serão afastados. Restariam 2 mil e 100.

Dois movimentos estão em curso: derrubar a alteração no Senado ou, em último recurso, elaborar razões de veto!

GEAPPREVIDÊNCIA SEGUE SOB INTERVENÇÃO DA PREVIC

‘               O PRESIDENTE DA PREVIC, JOSÉ ROBERTO FERREIRA, ASSINOU A PORTARIA Nº 73, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, DISPENSANDO

AUBIÉRGIO BARROS DE SOUZA FILHO da função de interventor na Fundação Geapprevidência, , QUE ESTAVA HÁ TRES ANOS NO CARGO E NOMEOU o JOÃO LUIZ PINHEIRO HORTÊNCIO DE MEDEIROS para exercer a função de interventor na Fundação Geapprevidência.

Foi fixado para o interventor, às expensas da entidade, a remuneração mensal equivalente à prevista no inciso IV do artigo 2º da Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007, com as alterações introduzidas pela Instrução SPC nº 29, de 19 de março de 2009, e pela Instrução Previc nº 2, de 20 de julho de 2011.

A ANASPS  manifesta interesse conhecer o relatório dos três anos de intervenção na GEAPPREVIDENCIA, para que  se possa saber o que aconteceu e quais as providências adotadas para corrigir o que gerou a intervenção da PREVIC.

Sindicalistas criticam fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência

Publicou a Agência Câmar em 18.02.2016Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Luciana Cesar

Representantes de centrais sindicais apontaram, nesta terça-feira (27), o esvaziamento das funções do Ministério do Trabalho como efeito da Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. A MP enviada pelo governo foi discutida em audiência pública na comissão mista de deputados e senadores que analisam o texto.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Comissão especial analisa MP que reestrutura o número de ministérios, unificando o Ministério do Trabalho com o da Previdência, entre outras mudanças

A medida provisória integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superávit primário. Uma das reformas em pauta é a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social) e a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Para o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano, a medida é contrária à demanda sindicalista pelo fortalecimento do Ministério do Trabalho. “Em vez disso, o governo o transforma em agregado. Um ministério que deveria ser o protagonista em momento de crise, uma vez que não existe riqueza sem trabalho”, ressaltou.

Segundo ele, as competências de ambas as pastas podem ser prejudicadas com a fusão. “Ao se tornar um ministério agregado, a Previdência Social, que atende a 60 milhões de contribuintes, perde o controle de seus próprios debates, como a questão da seguridade social. E ainda se associa a um ministério já combalido, como o do Trabalho”, argumentou Mazano.

Esse ponto da reforma também foi criticado pelo representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Pedro Armengol de Souza. “A única referência que o trabalhador brasileiro tem, do ponto de vista de garantia de seus direitos, ainda é o TEM [Ministério do Trabalho e Emprego], com toda a carência e desmonte dos últimos 50 anos.”

(...)

Unificação de auditorias

Durante a audiência, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, defendeu a unificação das carreiras de auditor da receita e do trabalho na “Auditoria Fiscal da União” – tema de emenda proposta por parlamentares ao texto original. Em sua opinião, é ineficiente manter duas categorias para fiscalizar a folha de pagamento.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antonio, por sua vez, salientou que não há “aderência” entre as atividades de auditoria do trabalho e aduaneira.
Para a presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, o interesse pela unificação pode ser atribuído ao “bônus de eficiência” à carreira de auditoria da Receita, atualmente em negociação com Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que o pleito de unificação das carreiras de auditorias não deve prosperar. “Mexer nas carreiras não é o objeto original da MP, então eu acho muito inoportuno mexer nisso agora".

AGU recorre de acórdão que desconsiderou ilegitimidade de servidores para propor ação

Publicado por Rafael Braga , dala AGU  : 19/02/2016 - Atualizado às : 14:22:12

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que desconsiderou a ilegitimidade de filiados do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas (SINDSEP/AM) para cobrar correção de salário em processo contra União.

O caso envolve o pagamento de diferenças atrasadas do reajuste de 3,17% (Lei 8.880/94), que a Justiça reconheceu ser devido apenas a servidores da administração direta. Os sindicalistas que ingressaram com a ação eram, todos, funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai). Pertenciam, portanto, à administração indireta.

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Campanha de aumento dos auditores da Receita  Federal

Publicou o site da ANFIP, em 23.02.2016

O impasse entre o governo e os funcionários da Receita Federal continua. A retomada das negociações tem sido constantemente adiada, desde janeiro. Na semana passada, o Ministério do Planejamento acenou, pela enésima vez, com a possibilidade de enviar um comunicado oficial à classe, o que não aconteceu, porque o ministro Valdir Simão ainda não deu o aval para os termos do contrato de reajuste salarial. Até o momento, os índices pactuados com outras carreiras, para a campanha salarial de 2015, foram de 10,8%, 21,3% e 27,9% (em duas ou quatro vezes). Os auditores da Receita, no entanto, não aceitam menos de 34%, até 2019.

Segundo Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (ANFIP), dois pontos sugeridos em conversas com os técnicos da equipe econômica travam os acertos: a quebra do subsídio (salário mensal em parcela única) e da paridade (regra que garante igualdade de remuneração entre ativos e aposentados). É uma tentativa de fazer com que os servidores voltem a receber pelo sistema de vencimento básico e também a forma encontrada para permitir um acréscimo de R$ 3 mil mensais a título de bônus de eficiência. Toda essa manobra seria feita para não deixar o pessoal do Fisco aquém dos advogados federais.

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VENDIDAS AS CONTAS DOS SERVIDORES. GOVERNO RECEBERÁ  R$ 80 MILHÕES MENSAIS.

Fomos informados que um grupo de 10 bancos, entre bancões e banquinhos,, arremataram a folha dos servidores federais por R$ 80 milhões mensais. Grande negócio na economia de palitos, O governo já economizara na emissão dos contracheques.

Falta economizar nos milhares de comissionados , não concursados, e dos que tem funções de confiança, muitos recebendo auxilio moradia, auxilio transporte e seguro saúde.

O governo criou um enorme problema para os servidores que moram fora de Brasília e para os servidores que não sabem usar ou não dispõem de equipamento de internet. Estes não tem como se cadastrar no SIGEP e de imprimir seus contracheques.

Um novo problema acaba de ser criado pois se um servidor quiser mudar de banco para receber pagamento terá que enfrentar uma grande burocracia .

AGU assegura no STJ validade das regras de aposentadoria rural

Publicado pela AGU em  16/02/2016 - Alterado : 17/02/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o trabalhador rural deve comprovar estar exercendo a atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria para ser enquadrado nas regras de transição da aposentadoria rural por idade.

A discussão envolve a aplicação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que estabeleceu regras de transição para a inclusão dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Hoje, o trabalhador rural tem o direito de se aposentar por idade aos 60 anos, se do sexo masculino, ou aos 55 anos, se do sexo feminino.

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“ANMP se reúne com INSS para discutir reposição de perícias”

 A ANMP, representada pelo Presidente Francisco Cardoso e pelo diretor sindical Luiz Argolo, se reuniu em 24.02. om o INSS que estava representado pela Presidente Elisete Berchiol, a Diretora Substituta de Saúde do Trabalhador, Márcia Rejane, peloCoordenador-Geral de Controle de Avaliação da Rede de Atendimento da DIRAT, Robinson Nemeth e pela Diretoria de Gestão de Pessoas na figura do Diretor José Nunes, de sua substituta Mônica Arcoverde e assessores, para discutir reposição de perícias médicas, em função greve de cinco meses.

A ANMP manifestou que o desejo da categoria em repor rapidamente o trabalho está sendo prejudicado pela percepção de que a forma adotada pelo INSS torna a reposição algo impossível de ser feita em 6 meses, o que levaria a elevados índices de desistências afetando todo o espírito do acordo firmado.

a ANMP recomenda que o perito inicie uma escala de reposição dentro de um acordo com o gerente-executivo local, sem aceitar abusos e que não abra mão de receber o que lhe é de direito. Com o tempo e ajustes necessários acreditamos que será possível cumprir a reposição sem grandes sacrifícios pessoais. A ANMP manterá diálogo contínuo com o INSS em busca dos ajustes necessários pois é interesse de todos que essa reposição seja feita e chegue ao fim sem traumas.

Aposentados pedem que governo que não faça reforma na Previdência

Da Redação | 22/02/2016, 14h35 - ATUALIZADO EM 22/02/2016, 14h39

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em sessão especial de homenagem no Senado, representantes de federações e associações de aposentados, pediram que não seja feita reforma na Previdência Social. O senador Paulo Paim (PT-RS), que teve a iniciativa da sessão e a presidiu, disse que vai combater duramente esse reforma, que está prestes a ser encaminhada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

Paim afirmou que, caso a reforma seja enviada o Congresso nos moldes em que está sendo anunciada ele irá aos 27 estados para debater o assunto. Ele acrescentou que deputado e senador que votarem nessa reforma, "se depender do povo, não se elege mais para nada".

Paim fez ainda um discurso em nome do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em que este apontou a necessidade de recompensar os aposentados com uma política pública de efetiva proteção social como está na Constituição.

- O projeto que nós já aprovamos aqui no Senado e está na Câmara diz, sim, que o aposentado tem que voltar a receber o número de salários mínimos que ele recebia na época em que se aposentou – disse o senador.

Segundo Paim, que se posicionou radicalmente contrário à proposta do governo de reformar a Previdência, os problemas do sistema previdenciário brasileiro são as sonegações, "a roubalheira” e a inadimplência.

- A quem interessa a mentira - e eu desafio qualquer um a fazer esse debate comigo - do rombo das contas da seguridade? Não existe! Por favor - protestou o senador.

Para Paim e para os aposentados que estiveram presentes na audiência, essa reforma interessa aos bancos, que querem privatizar todo o sistema de previdência. As senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também participaram da sessão e se posicionaram contra a reforma previdenciária.

- Não é com aumento de impostos que nós vamos resolver os problemas nacionais e nem tampouco penalizando ainda mais esta classe que está aqui. Não é penalizando e, sobretudo, tirando direito adquirido, que nós vamos resolver os problemas do país – afirmou Ana Amélia.

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Plenário da Câmara dos Deputados adia análise do projeto sobre teto remuneratório do funcionalismo

Publicou a Agência Câmara em 24 02.2016. Por Gustavo Lima

o Plenário decidiu adiar para a próxima quarta-feira (2) a análise do projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público (PL 3123/15, do Executivo).

                O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou em Plenário substitutivo em nome da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal.

                Durante os debates, deputados criticaram o substitutivo. Conforme acordo entre as lideranças partidárias. A principal mudança feita por Barros em relação ao texto original é a possibilidade de, no âmbito estadual, o teto aplicado ser o dos desembargadores do Tribunal de Justiça para todos os servidores, inclusive do Executivo e do Legislativo.

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ANASPS/ON LINE

Ano XIV, Edição nº 1.455

Brasília, 26 de Fevereiro de 2016