A Previdência dos Estados e Municípios

A Previdência dos Estados e Municípios

Por Paulo César Régis de Souza(*)

Quanto mais se mexe, nas caixas pretas da previdência social, mais assombração aparece.

A criação de um “fundão’ de  previdência para os 26 estados e Distrito Federal e 5.300 prefeituras é uma assombração. E ponha assombração nisso. A ideia tem lógica, ousadia e complexidade. A lógica  está na proposta uma solução para um problema que de ser tão grave é gravíssimo. Ousadia porque inova na busca de alternativas de uma solução para a gravidade do problema identificado. A complexidade deriva de que os gestores poderiam ser envolvidos na solução do problema são os mesmos que criaram o problema. Portanto, é um circulo vicioso.

Os estados mais o DF estão com um rombo estimado em R$ 1,5 trilhão nas suas contas previdenciárias. Só os municípios das capitais estão com outro rombo de R$ 100 bilhões. Qual o tamanho do rombo dos 5.300 municípios? Não se sabe. Sabe-se apenas que o universo dos servidores civis, excluindo-se quase l milhão de servidores militares ativos e inativos, ultrapassa 5,5 milhões de pessoas. É a população de alguns países! É muito desacerto acumulado. Teria solução?

É tão grande o destrambelhamento das contas de pessoal dos estados e dos municípios inclusive os das capitais e os com população acima de 500 mil pessoas que ninguém sabe quantos servidores tem e quanto se gasta, seja em termos de estatutários (concursados), temporários, comissionados, terceirizados e quarteirizados, etc.

Ninguém sabe se Estados e municípios pagam a contribuição patronal do RGPS, se descontam e recolhem a contribuição dos servidores.

Quando a receita previdenciária estava na Previdência a gente tinha informação sobre o processo. Na Previdência, passou um ministro que ficou famoso o grito de guerra: “Não paga, corta”. Mandava o Tesouro Nacional não transferir recursos para estados e municípios inadimplentes. O país era um pouco mais sério. Estados e municípios que não pagavam o RGPS iam pro Cadim, cadastro de inadimplentes, e eram bloqueados para receber transferências federais. Os estados poderiam continuar socorrendo. Desde que a receita previdenciária foi incorporada pela Receita Federal não há mais informação e nada se sabe.  A permissividade acabou com a seriedade, a base aliada liberou geral e contas públicas foram embaralhadas.

Alguém vai pagar a conta e este alguém é a sociedade brasileira. Pois os contribuintes vão querer se aposentar e terão como comprovar que eram filiados ao RGPS e pagavam.  Se esta conta não fecha, muito menos fechará a conta da contribuição patronal que tradicionalmente não é paga, e fica por isso mesmo. Alias, a Receita Federal não fiscaliza, não cobra e não recupera credito previdenciário. Só fiscal.  Também, não combate a sonegação historicamente equivale a 30% da receita líquida. Só este ano baterá os R$ 60 bilhões e ficará por isso mesmo. Quem tiver alguma coisa contra que se dane!  O Brasil ainda não se deu conta do grave equivoco de misturar a receita previdenciária com a receita fiscal.

As tentativas de se estruturar os regimes próprios esbarraram na indisfarçável má vontade de governadores e prefeitos de cumprir os contratos. São poucos os que o fazem. Os governadores continuam fazendo dos fundos criados instrumentos de ação fiscal e gestão temerária. Previdência não rima com política mas eles insistem na rima e na manipulação dos fundos que poderiam ter evoluído favoravelmente se não houve a malversação dos fundos.

Há rastrilhos de dinamite em cada conta que se audita, em cada caixa preta encontrada.

Pelo menos quatro mil, dos 5.400 municípios brasileiros, não arrecadam para se manter e teoricamente não deveriam existir. Já nasceram pendurados no cordão umbilical do Fundo de Participação de Estados e Municípios, A crise na Europa, está obrigando Grécia, Portugal, França e Espanha e Itália a repensar a custosa e onerosa  estrutura pública das pequenas unidades federativas. Um dia, esperamos que breve, isto chegue ao Brasil para que nos libertemos de uma situação de irremediável insolvência coletiva, vista, quando cai a ficha, com indiferença por muitos contribuintes que acreditam nada tem a ver com a situação.

No Brasil, estados e municípios são entes federativos, portanto,  autônomos, podendo fazer o que fazem, em meio a cenas de ficção e de  pouca transparência. Mas no caso de Previdência, estão constitucionalmente impedidos de legislar sobre a matéria, o que nos salva de um desastre maior.

Vejo com seriedade na proposta do auxiliar do ministro Garibaldi Alves, Leonardo Rolim, que propõe a criação de um fundão para gerir a previdência dos Estados e dos Municípios, nos moldes do FUNPRESP, o Fundo de Previdência dos Servidores Federais. Estima ele, que mais de 400 mil servidores, que ganham acima do teto da Previdência, poderiam aderir ao novo Fundo, que teria o mínimo de credibilidade e uma margem de escala para decolar. Nestes tempos de vacas magras, de parcas ideias, de ausência de propostas inovadoras, a proposta é salvaguarda para de algo que incialmente defini como lógico e complexo.

Lamento de início e por principio que a proposta tenha sido submetida a aprovação do Ministério da Fazenda e deva depois ser submetido aprovação do Ministério do Planejamento  e da Casa Civil. Se no Ministério da Previdência são escassos e raros os técnicos em previdência, tenho certeza que nos ministérios citados não há um só. Houve no Brasil um tempo em que quem definia a Política de Previdência era o Ministério da Previdência, com propostas que legaram ao país uma Previdência Social respeitada em todo o mundo. Pena que hoje seja um departamento do Ministério da Fazenda.

(*) Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.