Agência
Senado. Da Redação | 07/01/2016, 10h24 – ATUALIZADO EM
07/01/2016, 12h58
O
presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ( CDH) do
Senado Federal, Paulo Paim (PT-RS), convocou audiência pública para o dia 3 de
fevereiro, às 9h, para tratar da greve dos médicos peritos do INSS. Foram
convidados os ministros Miguel Rosseto, do Trabalho e Previdência, e Valdir
Simão, do Planejamento; o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos
da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves; e representantes de
centrais sindicais e sindicatos de trabalhadores.
A
greve teve início em setembro do ano passado. Até o momento cerca de 1,2 milhão
de perícias foram adiadas, segundo a associação. Os peritos reivindicam o fim
da terceirização, a redução da carga horária para 30 horas semanais e a
reestruturação de carreira.
O
senador Paulo Paim avalia a situação como gravíssima.
—
O país está um barril de pólvora. Quem mais sofre são os trabalhadores que não
recebem os valores a que têm direito porque a Previdência não paga o benefício,
alegando que eles têm que voltar ao trabalho. Por outro lado, as empresas não
pagam, pois não aceitam que os trabalhadores retornem ao trabalho, sem a alta
da perícia — diz ele.
Paim
ressalta que os trabalhadores não têm a quem recorrer, o que leva muitos ao
desespero:
—
Temos que sair desse impasse! É preciso construir um acordo entre o governo
federal e os médicos peritos. Não adianta enterrar a cabeça na areia, como faz
a avestruz para não ver a tempestade passar.
Barbosa reúne-se com Lewandowski
para retomar trabalhos de cooperação entre Executivo e Judiciário na execução
fiscal. Esta foi a primeira reunião de trabalho realizada neste ano; ações
visam tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa e desburocratizar
processos ao contribuinte
Publicado pelo MInistério da Fazenda 06/01/2016 18h59 última
modificação: 06/01/2016 19h22
Jane de Araújo/Agência Senado
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa,
reuniu-se nesta quarta-feira (06/01) com o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para retomar os trabalhos de colaboração
entre o Executivo e Judiciário na área fazendária. Essa reunião dá
prosseguimento a uma série de ações iniciadas no ano passado com o intuito de
“melhorar a execução fiscal, agilizar, desburocratizar para o contribuinte e
também para possibilitar uma arrecadação maior e mais eficiente da dívida
ativa.”.
No início de dezembro de 2015, os ministros
Nelson Barbosa, então à frente do Planejamento, e Joaquim Levy, à época no
comando da Fazenda, já haviam discutido com o presidente do STF medidas para
acelerar os processos de execução fiscal com o objetivo de aumentar a arrecadação
de tributos que estão em disputa na Justiça. Esse trabalho, destacou Barbosa,
envolve, além da Fazenda, a Advocacia-Geral da União.
NE : A Previdencia Social
tem R$ 300 bilhçoes para receber na dívida ativa.
Última modificação: 11/01/2016
12:03
Da Redação (Brasília) – A partir de 1º de
janeiro de 2016, os segurados da Previdência Social que recebem acima do
salário mínimo terão o benefício reajustado em 11,28%. O índice foi divulgado
em portaria conjunta dos ministérios da Previdência
Social e da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da
União (DOU).
A portaria também estabeleceu as novas
alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e
trabalhadores avulsos (veja tabela). As alíquotas são de 8% para aqueles que
ganham até R$ 1.556,94; de 9% para quem ganha entre R$ 1.556,95 e R$ 2.594,92,
e de 11% para os que ganham entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82. Essas alíquotas –
relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas apenas em
fevereiro.
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Reajuste de
11,28% a aposentado
Correio Braziliense, 12.01.2016
Os cerca de 10 milhões aposentados e pensionistas do Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS) que recebem benefícios acima de um salário
mínimo — reajustado para R$ 880 — terão aumento de 11,28%, o que elevou o teto
para R$ 5.189,82. O percentual equivale ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) de 2015, e ficou acima da inflação oficial medida pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 10,67%. O impacto nos gastos com
aposentadorias para essa parcela de contribuintes foi calculado pelo Ministério
do Trabalho e Previdência em R$ 21,5 bilhões este ano.
O gasto com o reajuste de quem ganha acima do salário mínimo para
a Previdência Social será maior do que os R$ 19,6 bilhões de despesa a mais
neste ano para dar o aumento de 11,68% para os mais de 22 milhões de segurados
que ganham um salário mínimo por mês. Mensalmente, a pasta desembolsa R$ 35,7
bilhões em benefícios. Esses reajustes agravam a situação já deficitária da
Previdência, cujo rombo gira em torno de R$ 82,6 bilhões por ano.
Para especialistas, o agravamento do rombo obrigará o governo a
ser mais firme na tentativa de equilibrar as contas. Para equacionar as
despesas, acreditam que a equipe econômica vai seguir apostando as fichas no
retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que,
segundo estimativas, renderia R$ 70 bilhões por ano aos cofres públicos.
Em um cenário de mais um ano de retração da economia, a
expectativa é de que o setor produtivo continue reduzindo o quadro de
funcionários e, em alguns casos, até fechando as portas. Com menos pessoas
trabalhando e menos empresas abertas, a tendência é de que as receitas
provenientes das contribuições com o INSS caiam, efeito que fatalmente elevará
o deficit na Previdência.
O quadro recessivo do país, segundo o professor de adminstração
pública da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira, manterão
aposentados e pensionistas sem motivos para comemorar. O presidente do
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical,
Carlos Ortiz, defende a mudança na forma como são calculados os benefícios com
valores acima do salário mínimo para compensar o que chama de “achatamento” das
aposentadorias. “Os aposentados são obrigados a continuar trabalhando para
complementar a renda”, afirma.
Pelos cálculos da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap),
a diferença entre as correções de quem ganha o mínimo e os benefícios acima do
piso já acumula, desde 1994, perda de mais de 80% para o segundo grupo. A
distância ficou maior com a implementação da política de valorização do salário
mínimo, a partir de janeiro de 2010, no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da
Silva.
Para Matias-Pereira, os números da Previdência são, efetivamente,
muito preocupantes. Do ponto de vista de gestão, as perspectivas são as piores
possíveis. “O deficit ficará acima dos R$ 110 bilhões. O Tesouro Nacional já
está trabalhando no vermelho. E isso só tem um significado: será o contribuinte
que vai ser chamado para pagar essa conta”, disse. Ele considera urgente
uma reforma estrutural na Previdência.
Nota da CUT sobre a Previdência. Central é
contra mudanças que retirem direitos e diz que idade mínima é inadmissível
Publicou
a CTNSS/CUT em 08/01/2016
A Central Única dos Trabalhadores afirma que o governo erra ao
propor uma reforma na Previdência, porque esse não é o desejo da classe
trabalhadora.
Pesquisa Vox Populi encomendada
pela CUT no final do ano passado aponta que 88% dos entrevistados são contra
mudanças na Previdência que possam penalizar o/a trabalhador/a. Apesar disso,
fomos surpreendidos com declarações da presidenta Dilma Rousseff feitas à
imprensa sobre a necessidade de mudanças, sinalizando, especialmente, que é
preciso implantar a idade mínima para as aposentadorias.
Para nós, esta proposta é
inaceitável porque prejudica quem ingressa cedo no mercado de trabalho, ou
seja, a maioria dos trabalhadores brasileiros. Porém, mais uma vez o governo se
equivoca ao anunciar mudanças que interferem no cotidiano da classe
trabalhadora, sem dialogar e ouvir as propostas de quem a representa – caso da
CUT e demais centrais sindicais. O que nos admira é que esse diálogo deveria se
dar no Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e
Previdência Social, espaço criado pela própria presidenta e coordenado pela
Secretaria Geral da Presidência da República.
Para nós, esta postura do governo e da presidenta Dilma de não
dialogar dificulta cada vez mais a relação com as centrais sindicais e com os
movimentos sociais.
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Dilma dá aval à reforma da Previdência e contraria PT. Presidente
promete 'encarar' mudança, admite erros e defende CPMF
por
Catarina Alencastro / Washington Luiz
08/01/2016
6:00 / Atualizado 08/01/2016 6:12
BRASÍLIA
— A presidente Dilma Rousseff disse que o governo fará grande esforço para que
2016 seja melhor do que 2015, ano em que a queda do PIB deverá se confirmar
como a mais acentuada dos últimos 25 anos. Ela afirmou que é possível voltar a
ter uma inflação dentro da meta até o fim do ano — ressaltando que o objetivo é
levá-la ao limite de 6,5% — e avaliou que no ano passado as crises econômica e
política se retroalimentaram.
Em uma entrevista de quase
duas horas a jornalistas que cobrem o Palácio do Planalto, Dilma disse que o
governo se desgastou muito lutando contra as pautas-bombas, que, segundo ela,
consumiram R$ 100 bilhões, mas que este ano a situação é outra, de maior
consciência sobre a crise econômica dentro do próprio Congresso.
Em um raro mea-culpa, admitiu
que o maior erro do governo foi não ter percebido, ainda em 2014, o tamanho da
desaceleração que ocorreria em 2015. Dilma repetiu seu ministro da Casa Civil,
Jaques Wagner, dizendo que não há “coelho na cartola” para a economia, mas
prometeu “encarar” a reforma da Previdência e voltou a defender a aprovação da
CPMF como fundamental, inclusive para que estados como o Rio de Janeiro
consigam superar a crise na Saúde. Essas medidas, no entanto, sofrem
resistências até na base do governo, seja por partidos de esquerda, caso da
reforma da Previdência, ou por aliados que temem bancar novos impostos em ano
eleitoral.
O que
Dilma falou
REFORMA
DA PREVIDÊNCIA
“Nós vamos encarar a reforma
da Previdência sempre considerando que ela tem a ver com modificação. Primeiro:
na idade, no comportamento etário da população brasileira. Nós estamos
envelhecendo mais e morrendo menos. Nossa expectativa de vida nos últimos anos
aumentou bastante. Não é possível que a idade média de aposentadoria no Brasil
seja 55 anos. Os países desenvolvidos, emergentes, todos buscaram aumentar a
idade de acesso à aposentadoria. E o outro caminho é o 85-95. Nos dois casos,
uma coisa tem que ser considerada: não se pode mexer nos direitos adquiridos”.
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NOVOS GERENTES EXECUTIVOS DO INSS EM LONDRINA E MARINGÁ
O ministro do Trabalho e da Previdência
Social assinou portarias, dispensando WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO, da Função
de Gerente-Executivo do INSS de Londrina/PR, designando REINALDO SOARES
DA SILVA, para substitui-lo e dispensando WELINGTON LUIZ DA ROSA, da
Função de Gerente-Executivo do INSS de
Maringá/PR, designando VALMIR DE SOUZA
TOMAZ, para substitui-lo.
Governo Federal expulsa 541 servidores em 2015
por atividades contrárias à lei. Em quase 61,4% dos casos foi comprovada a
prática de atos relacionados à corrupção. Nos últimos 12 anos, foram 5.659
punidos, entre estatutários, comissionados e aposentados
Publicado pela CGU: 08/01/2016 11h43 última
modificação: 08/01/2016 11h43
O enfrentamento à impunidade no Poder
Executivo Federal, uma das diretrizes prioritárias da Controladoria-Geral da
União (CGU), resultou, em 2015, na aplicação de punições expulsivas a 541
agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990.
Ao todo, foram registradas 447 demissões de servidores efetivos (número recorde
no comparativo dos últimos cinco anos); 53 cassações de aposentadorias; e 41
destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses dados não incluem os
empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da
Petrobras, etc.
O principal fundamento das expulsões foi a
comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 332 das
penalidades aplicadas ou 61,4% do total. Já o abandono de cargo, a
inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em
seguida, com 138 dos casos. Também figuram entre as razões que mais afastaram
servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou
administração de sociedade privada.
Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário defende ajustes no custeio antes de
reforma na previdência
07/01/2016 - 18:33:00
O ministro da Fazenda anunciou que o governo
deve mandar para o Congresso, ainda no início deste ano, uma proposta de
reforma da previdência social. Entre as possíveis alterações está a mudança da
idade mínima para aposentadoria. Para o Instituto Brasileiro de Direito
Previdenciário (IBDP), é preciso rever a receita ao invés de mexer novamente
nas aposentadorias.
“O ano de 2015 foi marcado por mudanças
significativas na previdência, inclusive em aposentadorias”, explica Jane Berwanger, presidente do IBDP.
Segundo a advogada, sempre que se fala em reforma na previdência a polêmica
gira em torno dos benefícios e não em relação ao custeio, prejudicando sempre
os cidadãos que dependem do regime geral da previdência para sobreviver.
No Brasil, diferente dos outros países, foi
criado o fator previdenciário como compensação por não se ter uma idade mínima
para aposentadoria e no ano passado foi instituída a fórmula 85/95, que vai
variar progressivamente até chegar a 90/100 para a aposentadoria com valor
integral. “Seria injusto com as pessoas que já estão se planejando com as novas
regras, mudar novamente”, afirma a advogada.
O instituto acredita que o grande problema
está na forma como a arrecadação é feita e lembra da desoneração da folha de
pagamento de diversas atividades econômicas, onde o governo tirou de sua fonte
de custeio uma contribuição segura sobre a folha de pagamento e trocou pela
contribuição sobre o faturamento. Hoje esse valor vai direto para o caixa da
União, e não é repassado integralmente para os cofres da previdência. Outra
questão são as isenções e desonerações. Um levantamento prévio mostra que a
renúncia a isenções para entidades filantrópicas pode chegar a R$ 10 bilhões.
Estudos levantados por especialistas comprovam
que se todo o dinheiro da previdência fosse direcionado para este fim, as
contas de 2014 fechariam com um superávit de R$ 54 bilhões. “Antes de falar em
uma nova reforma é preciso rever estas questões”, conclui Berwanger.
OPINIÃO DA ANASPS
Pela primeira vez, o IBDP , uma entidade de
peso, sai em defesa de uma das teses da ANASPS sobre a reforma da previdência.
Ao ao inves de se mexer em beneficios que se mexa no financiamento Parabens ao IBDP e à sua ilustre presidente,
Jane Berwanger.
Governo pagará superlote de atrasados do INSS no
dia 20
07/01/2016
- 12:00:00
O segurado que acionou a Justiça contra o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar benefícios atrasados e
ganhou o direito de receber em novembro e dezembro já pode começar a comemorar.
O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF 3) confirmou que o dinheiro será
liberado a partir do próximo dia 20.
O superlote de pagamentos do INSS atenderá a
cerca de 40 mil pessoas que venceram disputas judiciais contra o INSS e têm
direito de receber as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cujo limite é de 60
salários-mínimos.
Como o dinheiro refere-se a ações julgadas nos
últimos dois meses de 2015, leva-se em conta na hora do cálculo o salário
mínimo do ano passado: R$ 788,00. Assim, os 40 mil beneficiados nos estados de
São Paulo e Mato Grosso do Sul poderão receber até R$ 47.280,00.
O dinheiro dos beneficiários que ganharam
ações contra o INSS em novembro já deveria ter saído em dezembro, mas os
recursos não foram liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no mês
passado, o que provocou a criação do superlote de atrasados.
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STJ volta a analisar se INSS pode ser
ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido
Publicou o STJ:
08/01/2016 - 13h49
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá
concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor
da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela
Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da
desembargadora convocada Diva Malerbi.
Na ação regressiva (Resp 1431150), a autarquia
pede o ressarcimento do valor previdenciário pago aos dependentes da mulher,
assassinada pelo ex-marido em 2009. O crime ocorreu em Teutônia, interior do
Rio Grande do Sul.
No juízo de primeira instância, o homem foi
condenado a pagar 20% de todos os valores pagos pelo INSS relativos à pensão.
Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que ele pagasse
integralmente os valores gastos com a pensão.
A defesa do agressor alega que a ação
regressiva só pode ser aceita nas hipóteses de “negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho” e que não se aplica a casos de
homicídio ou quaisquer outros eventos não vinculados a relações de trabalho.
A decisão da Segunda Turma é aguardada para
este ano e deve influenciar julgamentos em que órgãos da União cobram dos
agressores a restituição de valores pagos a título de benefício nos casos de
violência contra a mulher. Além disso, a sentença pode ter efeito estendido a
situações de acidente de trânsito em que haja pagamento do benefício.
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Liminar restabelece portaria que suspende
períodos de defeso
Publicou
o STF, Quinta-feira, 07 de janeiro de 2016
O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu
medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 para sustar
os efeitos do Decreto Legislativo 293/2015, que restabeleceu os períodos de
defeso anteriormente suspensos por portaria conjunta dos Ministérios da
Agricultura e do Meio Ambiente. Ao decidir, o ministro salientou que os pescadores
não terão prejuízo ao deixar de receber o seguro defeso, pois estarão livres
para exercer normalmente suas atividades. Destacou ainda que a portaria
interministerial também determinou o recadastramento dos pescadores artesanais
com o objetivo de detectar fraudes no recebimento do benefício que é pago aos
pescadores durante o período de interrupção das atividades
Em análise preliminar da ação ajuizada
pela presidente da República, o ministro entendeu que o Executivo não
exorbitou de seu poder regulamentador ao editar a Portaria Interministerial
192/2015, suspendendo o defeso por até 120 dias, pois as normas atingidas por
ela são originárias do próprio Executivo, e não de lei. Segundo ele, também não
se sustenta a justificativa do Congresso Nacional de que a portaria teria fim
fiscal e, por este motivo, seria inconstitucional.
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Janot vê indícios de repasse de propina a PT e PMDB em fundos de pensão
GRACILIANO ROCHA, da Folha de São Paulo
08/01/2016 02h00 - Atualizado às 08h08
Mensagens apreendidas no celular do
empreiteiro e ex-presidente da OAS Léo Pinheiro acenderam sinal de alerta na Operação
Lava Jato sobre indícios de reprodução do
esquema de corrupção das fornecedoras da Petrobras em fundos de pensão e no
FGTS, com pagamento de propina ao PT e PMDB.
De acordo com a Procuradoria-Geral da
República, as mensagens indicam que o presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o tesoureiro afastado do PT, João Vaccari Neto,
cobraram "vantagens indevidas" por operações de capitalização das
empresas do grupo OAS.
O foco das suspeitas são emissões de
debêntures (títulos de dívida) que tiveram adesão de bancos estatais, fundos de
pensão e o FI-FGTS (Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço).
Empresas do grupo emitiram quase R$ 3
bilhões em títulos desde 2010.
"Pelo que se pode inferir das
mensagens, há aquisição de debêntures emitidas pelas empresas, que são
adquiridas ou por bancos –Caixa Econômica Federal, por meio do FI-FGTS, ou
BNDES –ou por fundos de pensão onde há ingerência política", escreveu o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos autos da Operação
Catilinárias, que é uma espécie de desdobramento da
Lava Jato.
"Tudo mediante pagamento de
vantagem indevida aos responsáveis por indicações políticas, inclusive doações
oficiais", concluiu.
Pinheiro foi preso em 2014 e condenado a 16 anos de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e integrar
organização criminosa. A OAS está em recuperação judicial.
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De R$ 17,8 bi para aposentadorias, só 27,5% estão
garantidosRioprevidência só tem confirmados R$ 4,9 bilhões para 2016
por
Elenilce Bottari, de O GLOBO, 07/01/2016 5:00
RIO —
Maior responsável pelo estouro das contas do estado no ano passado, o
Rioprevidência — fundo de pensão dos servidores estaduais — é uma
bomba-relógio, com potencial explosivo tão grande quanto o rombo enfrentado na
área de saúde. Em 2015, já foi um sufoco arcar com as despesas do fundo. Este
ano, o quadro é ainda mais grave. Com uma previsão de gastos de R$ 17,8 bilhões
com aposentados e pensionistas, o Rioprevidência só tem garantidos R$ 4,9
bilhões (27,5% do valor total), que vêm de descontos em folha dos funcionários
da ativa. O restante depende de uma arrecadação ainda incerta. A crise continua
a queimar os royalties do petróleo, que antes cobriam quase todo o restante dos
recursos necessários para fechar a conta previdenciária.
Uma matemática difícil, que
já mobiliza os técnicos do governo. A situação é agravada pelo impacto que as
aposentadorias especiais, garantidas por uma legislação ultrapassada, têm no
caixa do estado. O presidente do Rioprevidência, Gustavo de Oliveira Barbosa,
observa que, atualmente, precisa obter um total de recursos equivalente à soma
das três principais secretarias — Saúde, Segurança e Educação — para garantir o
pagamento de 251.543 aposentados e pensionistas.
— Os gastos com as
secretarias de Segurança, Saúde e Educação, que beneficiam 16 milhões de
habitantes, serão de cerca de R$ 18 bi. Hoje, têm direito a aposentadoria
especial professores e policiais militares, que podem se aposentar com menos
cinco anos de trabalho do que a maioria dos trabalhadores. Há mais de 147 mil
servidores hoje nessa situação. No caso dos militares, eles ainda podem se
aposentar antes, ficando na reforma, à disposição do estado — afirmou Gustavo
Barbosa.
A idade mínima para a
aposentadoria da mulher no estado é de 55 anos e do homem, 60. As categorias
com direito a aposentadorias especiais — entre elas professores e policiais
militares — podem se aposentar com 50 e 55 anos.
Além disso, segundo Barbosa, metade dos 34% dos servidores
da ativa que não estão cobertos pela aposentadoria especial é formada por
mulheres, que podem se aposentar com 30 anos de serviço e 55 de idade.
— Resumindo, atualmente
apenas 17% dos servidores terão que cumprir 35 anos de serviço e completar 60
anos de idade. Isso significa que eu tenho menos tempo para financiar essas
aposentadorias e ainda gasto mais — explica.
Leia mais no...
ANASPS/ON LINE
Ano XIV, Edição nº 1.442
Brasília, 15 de Janeiro de 2016
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