ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça divulga estudo sobre dano moral e mostra  o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações

Publicou o site do  Tribunal Superior de Justiça de 08. 02.2015

O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se  transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, pós Código Civil de 2002 e Código de Defesa do Consumidor.

O dicionário conceitua dano como defeito, estrago, perda, mal ou ofensa que se faz a alguém. Em sentido comum, significa prejuízo, destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia. Em termos jurídicos, segundo Fabrício Zamprogna Matiello, autor do livro “Dano moral, dano material e reparação”, dano é “qualquer ato ou fato humano produtor de lesões a interesses alheios juridicamente protegidos”.

Para o jurista Caio Mario da Silva Pereira, o dano moral é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc...”.

Wilson Melo da Silva explica que danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, que é o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Por esse entendimento doutrinário, o dano moral é qualquer dano não patrimonial.

Diante da amplitude e subjetividade em sua definição, o instituto vem sendo reiteradamente invocado em pedidos de indenização descabidos, quando o sofrimento alegado pelo autor da ação, no fundo, não representa mais do que um mero dissabor. Tais pedidos são formulados muitas vezes com o intuito de enriquecimento sem causa por parte daqueles que afirmam possuir direito à reparação de um dano que está limitado ao simples aborrecimento.

O mau uso do direito e a facilidade em obter a assistência judiciária têm preocupado os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se deparam diariamente com pedidos sem propósito e que sobrecarregam uma Justiça em busca de soluções para a crescente quantidade de processos.

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ANASPS/ON LINE/Extra

Ano XVII, Edição nº 1353

Brasília,   20 de Fevereiro de   2015

Procurador Geral do INSS, Alessandro Stefanutto, em entrevista à TV ANASPS diz como se desenvolvem os trabalhos do GT, em Goiânia, para o

pagamento da 3ª. ação do ANASPS dos 28,86%

O Procurador Geral do INSS , Alessandro  Stefanutto,  em entrevista à TV ANASPS (veja no link na página inicial deste Portal a [integra )  disse que  o Grupo de Trabalho de Goiânia é um dos produtos, daquilo que a Procuradoria  vem produzindo para atender as demandas dos servidores do INSS. Tivemos a Cartilha do Servidor, tivemos  outras iniciativas,  dentro daquilo que é possível  e  das limitações da Procuradoria, levando ao servidor uma garantia de ter mais segurança ao trabalhar, mais segurança jurídica ao despachar um benefício. O GT de Goiânia define os cálculos, os valores de cada servidor nas ações judiciais, como as da ANASPS. O GT de Goiânia já foi um sucesso, economizou muitos recursos ao governo federal  quando produziu os cálculos, que fez ainda em 2012, 2013. Mostrou ser uma ferramenta muito importante, e com a edição da portaria  assinada  em dezembro, o GT  deve se estruturar e  atuar, com os  sub grupos, para dar cabo a todas as ações dos servidores,  a fim de que recebam o que lhe devem, entregando a cada servidor o   dinheiro a  que ele tem direito, do que já transitou em julgado, que ele possa receber, e receber a quantia certa, com juros e correção monetária. O GT acabará com os esses esqueletos que tantos transtornos causaram aos servidores. Então, GT de Goiânia, muito em breve deve ser retomado, assim que for acertado com as autoridades superiores as questões orçamentárias. Stefanutto tem  convicção de que em 2015, embora seja um ano de muito aperto, teremos boas notícias a dar aos servidores, e uma delas é chegarmos ao fim de algumas ações judiciais.

Consultor do Senado divulga estudo e diz que antigas regras de pensão eram “insustentáveis”

Publicou o site da Câmara dos Deputados em 13/02/2015 - 14h20

Regras antigas sobre pensão por morte no Brasil eram insustentáveis e destoavam da tendência internacional. A conclusão é de um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre a Medida Provisória (MP) 664/14, que traz novos critérios, mais rigorosos, para a concessão de pensão por morte e auxílio-doença, a maioria deles com previsão para entrar em vigor em março.

Hoje, a pensão por morte é concedida aos dependentes de segurado da Previdência Social que vier a morrer. A MP determina que, a partir de março, os novos benefícios só serão pagos ao cônjuge que comprovar, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. Além disso, o valor inicial das novas pensões cairá dos atuais 100% para a metade do benefício do segurado que morreu.

Consultor legislativo das áreas de economia do trabalho, renda e previdência, o economista Pedro Fernando Nery afirma que o rápido processo de envelhecimento da população brasileira e as dificuldades de caixa da Previdência Social tornam "insustentáveis" as regras vigentes antes da MP.

"Em termos de justiça social, é uma questão de escolha. Os recursos do INSS vêm da própria sociedade. Fala-se muito: 'será que [as mudanças nas regras] não estão prejudicando o trabalhador?' Mas a gente tem que ver: o trabalhador quer gastar com pensão com morte para quem, em muitos casos, têm condições de viver sem um auxílio tão grande do governo ou ele quer que esse dinheiro seja melhor usado na própria Previdência, com benefícios e aposentadorias maiores?"

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MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STF

Publicou o site do Supremo em 18.02

A Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final do ano passado, voltou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) apontou supostos vícios formais e materiais na MP, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

No plano formal, a entidade alega que a MP violou o Artigo 246 da Constituição Federal, que veda regulamentação, por medida provisória, de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre 1995 e 2001. A ADI também argumenta que a norma foi editada quase 16 anos depois da Reforma da Previdência de 1998, o que evidencia a falta de urgência para tratar do tema (Artigo 62) e a promoção de minirreforma sem a devida discussão no Legislativo (Artigo 201).

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INSS. O terceiro recuo do Planalto . Executivo avalia reduzir benefício de pensões apenas para viúvas de servidores públicos em vez de todos os trabalhadores

PAULO DE TARSO LYRA, Correio Braziliense, 13.02.2015

Enquanto o governo torce para que o feriado de carnaval diminua as tensões com os aliados no Congresso, a base de sustentação do Planalto mobiliza-se para conseguir promover mudanças no ajuste fiscal elaborado pela equipe econômica. O Correio adiantou a possibilidade de mudanças nas regras do seguro-desemprego, reduzindo de 18 para 12 meses a necessidade de permanência mínima do trabalhador no posto para ter direito ao benefício; e que o Executivo estuda lançar um novo pacote de arrocho. Agora, outras alterações devem entrar na mesa de negociações.

O PT trabalha para que a regra das pensões que reduz o benefício de 100% para 50%, com o acréscimo de 10% para cada dependente, valha apenas para o funcionalismo, preservando os contribuintes do regime geral da Previdência, já prejudicados pelo teto geral do INSS. A legenda sabe que, se aprovada, a proposta trará um descontentamento perante os servidores, mas preservaria do corte a maior parte dos trabalhadores brasileiros.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou emenda defendendo que as mudanças na regra das pensões atinjam também os benefícios pagos às viúvas dos parlamentares. Pelas regras atuais, elas têm direito à pensão integral com base na contribuição que os maridos falecidos faziam ao regime próprio dos congressistas.

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Projeto altera plano de carreira do TCU e aumenta valor das funções de confiança

Publicou a Agência Câmara em 19/02/2015 - 13h54

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7926/14, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera o plano de carreira da instituição (Lei 11.950/09) e concede aumento de até 69% no valor das funções de confiança (FC); incorpora à aposentadoria parcela da gratificação de desempenho; e institui o adicional de especialização e qualificação.

Adicional de especialização

No caso do adicional de especialização e qualificação, a proposta define os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos da instituição: doutorado (13%); mestrado (10%); pós-graduação lato sensu (8%), com carga horária mínima de 360 horas; e graduação (6,5%), considerados no máximo dois cursos e excetuando-se a exigida para o ingresso no cargo público.

O adicional não poderá superar 30% do maior vencimento básico do cargo e, assim como a gratificação de desempenho, integrará os proventos de aposentadoria e pensão.

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Reguffe defende derrubada de veto a reajuste de 6,5% na tabela do IR

Tadeu Sposito/Agência Senado Da Redação e Da Rádio Senado | 18/02/2015, 15h24 - ATUALIZADO EM 18/02/2015, 17h15

O senador Reguffe (PDT-DF) defendeu a derrubada do veto presidencial ao reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda. O índice havia sido incluído na tramitação da Medida Provisória 656/2014 no Congresso.

Reguffe lembrou que, já em 2011, a tabela do Imposto de Renda estava defasada em 64%, índice que continuou crescendo, levando-se em conta que a correção, nos últimos quatro anos, foi abaixo do índice oficial da inflação.

— A defasagem, no ano de 2011, dos últimos 16 anos, era de 64,01%. Nos últimos quatro anos, a defasagem ainda aumentou, porque a correção da tabela foi de 4,5% ao ano, enquanto a inflação anual beirou 6,5%. Isso a inflação oficial. Porque o brasileiro que faz as suas compras todos os dias sente nas ruas uma inflação ainda maior do que a inflação colocada pelos números oficiais.

Associação questiona lei que prevê aposentadoria compulsória de delegados aos 65 anos

Publicou o site do Supremo em 18.02.2015

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5241) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona dispositivo da Lei Complementar 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Sob o ponto de vista formal, a associação alega que a lei foi de iniciativa do Poder Legislativo (Projeto de Lei do Senado 149/01), usurpando competência do presidente da República de legislar sobre a matéria, o que violaria o princípio da separação dos Poderes.

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Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

Publicou o site do Supremo em 11.02.2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade, nesta quarta-feira (11), a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor”, estabeleceu que o benefício deve ser estipulado em 50% do valor do salário mínimo.

Segundo os ministros, as alusões ao salário mínimo contidas na lei devem ser entendidas apenas como fixação ao valor do referido salário na data da edição da norma, não devendo ser fator para futuras correções.

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CLEBER VERDE ANUNCIA NOVA FRENTE DE APOIO A APOSENTADOS

O deputado Cleber Verde (PRB-MA) anunciou em Plenário que será reeditada, nesta legislatura, a Frente Parlamentar de Apoio aos Aposentados e Pensionistas, que ele presidiu. “Eu acredito que esta seja uma oportunidade ímpar de se fazer justiça a esses homens e mulheres que tanto já contribuíram com o nosso país. Estou aqui no meu terceiro mandato e, lamentavelmente, não conseguimos avançar”, afirmou.

O deputado lembrou que há várias propostas que tratam de assuntos relativos ao tema, como o Projeto de Lei 4434, sobre a recomposição dos prejuízos da categoria; anos; os chamados Projetos da Desaposentação (PLs 2682/07 e 3884/08, de autoria do deputado), que possibilitam ao segurado renunciar à aposentadoria com o fim de obter benefício mais vantajoso posteriormente), e a PEC 555/06, que acaba com o fator previdenciário.

Para Cleber Verde, essas propostas são muito importantes para atender essa parcela da população. “ Eu espero que, ao iniciar esta legislatura, nós possamos fazer justiça aos aposentados e pensionistas do nosso país”, disse.

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Ano XVIII, Edição nº 1.352

Brasília , 20 de Fevereiro de 2015

INTERNACIONAL: Acordo previdenciário Brasil-Bélgica já está em vigor

Os aproximadamente cinquenta e cinco mil brasileiros que residem na Bélgica, além dos belgas que vivem no Brasil, poderão comparecer a qualquer Agência da Previdência Social (APS) para requerer a totalização do tempo de contribuição nos dois países e solicitar aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

O aumento da cobertura previdenciária será proporcionado pela entrada em vigência do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Bélgica, que, além da legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), abrange também a referente aos Regimes Próprios de Previdência Social (de servidores federais, estaduais, distritais e municipais). O texto do acordo, por meio do Decreto n° 8.405, já foi promulgado e encontra-se publicado na segunda página, seção 1, do Diário Oficial da União de 12.02.

No Brasil, antes de comparecer a qualquer APS para a apresentação dos documentos e o preenchimento dos formulários, sugere-se o agendamento prévio pela Central 135. Na Bélgica, os potenciais beneficiados devem procurar a Previdência Social belga. O texto do Acordo e o do respectivo Ajuste Administrativo – leituras indispensáveis aos potenciais beneficiados – estão disponíveis na seção “Assuntos Internacionais”, que pode ser acessada a partir da página principal do Portal da Previdência Social.

Acordos de Previdência Social – Além das convenções previdenciárias multilaterais – a ibero-americana e do Mercosul –, o Brasil possui acordos previdenciários bilaterais em vigência com Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal. Encontram-se em processo de ratificação acordos com Coréia, Suíça e Quebec (província que, segundo a Constituição Canadense, detém autonomia para o estabelecimento de tais instrumentos).

COMBATE ÀS FRAUDES: Força Tarefa Previdenciária realiza operação na capital paulista

A Força Tarefa Previdenciária apreendeu,  em 11.02, na capital paulista, documentos relacionados a fraudes na concessão de auxílios-reclusão. O responsável pela ação criminosa irá responder por estelionato e poderá ser condenado a até seis anos e meio de prisão.

Os benefícios que foram concedidos indevidamente eram requeridos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a apresentação de documentos falsos, como certidões de casamento, nascimento ou certidão de recolhimento prisional. Levantamentos da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (área de Inteligência da Previdência Social) permitiram a identificação de seis benefícios com indícios de fraude. Somente essa quantidade soma um prejuízo estimado em R$ 115 mil.

A Força Tarefa Previdenciária é uma ação conjunta entre Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, formada para combater crimes contra a Previdência Social.

Auxílio-reclusão – O benefício é devido aos dependentes do segurado do INSS e pago a sua família enquanto ele estiver recolhido à prisão, em regime fechado ou semi-aberto. O valor do auxílio varia de acordo com o salário que o segurado recebe no momento da prisão. Atualmente, o segurado deverá receber até R$ 1.089,72 (valor reajustado anualmente pelo INPC).

 População de Aquiraz (CE) recebe Agência da Previdência Social

Fachada da Agência da Previdência Social, em Aquiraz (CE). Foto: Átila Vilar

: A Previdência Social abre uma agência em Aquiraz, cidade localizada na região metropolitana de Fortaleza no Ceará. A unidade vai funcionar na Av. João Lima, S/Nº, centro. O atendimento ao público será das 7h30 às 17h30, a partir do dia 19 de fevereiro, logo após o feriado de Carnaval. A unidade será responsável também pelo atendimento à população da cidade de Eusébio. Com a inauguração em Aquiraz, o Ceará passa a contar com 86 Agências da Previdência Social. Ainda está prevista, para os próximos meses, a abertura de mais duas novas agências nos municípios de Novo Oriente e Ubajara.

Procuradorias afastam restabelecimento de auxílio-doença a segurados com capacidade laboral

Publicado pela AGU em 19/02/15

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado da Bahia restabelecesse indevidamente auxílio-doença a dois segurados que não comprovaram incapacidade para o trabalho.

A auxiliar de produção alegava ser portadora de insuficiência venosa crônica e varizes nos membros. O outro segurado, que trabalha como caldeireiro, afirmava estar com restrições para atividades com esforços físicos, como mover objetos pesados, segundo ele, devido a cicatrizes de uma cirurgia realizada para tratamento de um câncer de próstata.

No entanto, a Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) esclareceram que, no primeiro caso, a perícia feita pela autarquia constatou que não havia qualquer inflamação ou úlcera. Além disso, as procuradorias comprovaram que todos os relatórios apresentados pela autora eram do ano de 2013, período em que ela tinha sido beneficiada com auxílio-doença.

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Os procuradores federais informaram que, no caso do caldeireiro, o trabalhador foi submetido a uma cirurgia em 2011 e não comprovou a

Diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

            O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 do Anexo I do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais e serviços correlatos, bem como os procedimentos administrativos internos para emissão de bilhetes de passagens aéreas a serviço pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Para maiores informações acesse a página do Diário Oficial da União www.in.gov.br Seção 1 do dia 12 de fevereiro de 2015, páginas 114 e 115.

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Gex/ANASPS

Informativo Oficioso da Diretoria Executiva da ANASPS para as Gerências Executivas do INSS

Ano XIV, Edição 670

Brasília 20 de Fevereiro de 2015

8º Congresso de Prevenção de Riscos Laborais Ibero-americanos

O 8º Congresso de Prevenção de Riscos Laborais Ibero-americanos, o Prevência, que acontecerá nos dias 6, 7 e 8 de maio, em Buenos Aires, é um evento que faz parte de algo maior, que é a segunda estratégia ibero-americana de segurança e saúde no trabalho. Essa estratégia, elaborada pela OISS e apoiada por todos os 22 países, tem por objetivo a redução dos riscos de acidente e doenças nos ambientes de trabalho e um estilo de uma cultura prevencionista, fazendo com que os ambientes de trabalho sejam saudáveis e salubres.

ATENDIMENTO: Previdência Social abriu Agência em Embu-Guaçu (SP).População de mais de 356 mil habitantes será beneficiada

 Fachada da Agência da Previdência Social, instalada no

Município de Embu-Guaçu (SP). Foto: ACS/ INSS/SP

A Previdência Social abriu uma agência de atendimento ao público no município de Embu-Guaçu, na Grande São Paulo, em 09.02.  A unidade funciona na Rua Pedro de Moraes, 236, Distrito Industrial, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

Inicialmente, a Agência vai funcionar apenas para informações e orientações ao público e, após o Carnaval, vai realizar outros serviços previdenciários. Para isso, os cidadãos devem agendar o atendimento pelo telefone 135, da Central de Informações da Previdência Social, ou pelo site www.previdencia.gov.br, na Agência Eletrônica.

Durante a inauguração da unidade, nesta sexta-feira(6), a presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Elisete Berchiol, afirmou que foi realizado todo um planejamento para melhorar o atendimento à população com investimentos na carreira dos servidores, em tecnologia, e na expansão da rede. “A principal ação que foi feita foi deixar de conceder benefícios. Hoje nós “reconhecemos direitos”. É isso que o cidadão vem buscar e é para isso que estamos chegando cada vez mais perto dos segurados da Previdência Social “, disse.

A nova unidade vai beneficiar uma população de mais de 356 mil habitantes, que vivem nas cidades de Embu-Guaçu, Embu das Artes e Juquitiba. Antes da abertura da unidade, os moradores desses municípios tinham de se deslocar até as Agências da Previdência Social em Itapecerica da Serra, Santo Amaro e Taboão da Serra. A previsão é que a agência realize uma média de até 2 mil atendimentos por mês.

Estado e região – Após a abertura da agência em Embu-Guaçu, a Previdência Social terá 244 unidades de atendimento ao público no estado de São Paulo. A nova unidade é subordinada à Gerência- Executiva do INSS São Paulo-Sul. Na região abrangida pela Gerência, o INSS paga mensalmente R$ 918 milhões em benefícios a 713.794 aposentados, pensionistas e outros beneficiários.

 COMBATE ÀS FRAUDES: Polícia Federal desarticula esquema de fraudes no Rio Grande do Sul

Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva, 11 mandados de condução coercitiva e 13 de busca e apreensão em Rosário do Sul e Agudo

A Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, deflagrou, em 05.02, a Operação Rafaello, no Rio Grande do Sul. Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva, 11 mandados de condução coercitiva e 13 de busca e apreensão em Rosário do Sul e Agudo. Os mandados foram expedidos pelo Juízo Federal Criminal de Santana do Livramento.

Após levantamento de vínculos de trabalho irregulares, realizado pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos da Previdência Social (APEGR), a investigação da Polícia Federal identificou que, utilizando-se de CNPJ de empresas fantasmas, dois despachantes teriam viabilizado a concessão de 29 benefícios previdenciários e 120 seguros-desemprego fraudulentos, que totalizaram um prejuízo superior a um milhão de reais.

Segundo as investigações, os envolvidos teriam obtido 85 novos CNPJs de empresas fantasmas e incluído mais 235 vínculos falsos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que poderia gerar desvios de R$ 7 milhões.

Os despachantes foram indicados pelos crimes de falsificação de documento público e estelionato. Os envolvidos foram encaminhados ao presídio de Rosário do Sul, onde ficarão à disposição da Justiça. As pessoas que receberam valores indevidos da Previdência ou seguro-desemprego serão indiciadas por estelionato.

Governo divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015

PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

         O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III - 17 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV - 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);

V - 3 de abril, Sexta-Feira da Paixão (feriado nacional);

VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII - 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional);

XI - 30 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);

XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XIV - 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas);

XV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional);

e XVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).

Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de que tratam os incisos II e III do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

Art. 3º Os dias de guarda dos credos e das religiões, não relacionados nesta Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração federal antecipar ou postergar dia de ponto facultativo em discordância com o disposto nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON BARBOSA

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Gex/ANASPS

Ano XIV, Edição 669

Brasília 11 de Fevereiro de 2015

Tv Anasps entrevista o novo Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. 
Ele fala um pouco de sua trajetória dentro da previdência, desde a época em que era servidor até se tornar ministro.

Confira a entrevista na íntegra, no link: http://www.anasps.org.br/video/mediaplayer/videos/miniga.html 

ANASPS URGENTE 4 - 02.02.2015

Renan Calheiros já foi três vezes presidente do Senado

 01/02/2015, 18h59 - ATUALIZADO EM 01/02/2015, 22h42

Renan Calheiros, com os atuais vice-presidentes, Romero Jucá e Jorge Viana

Jonas Pereira/Agência Senado

É a quarta vez que Renan Calheiros (PMDB-AL) sai vitorioso na disputa pela Presidência do Senado. Sua estreia como presidente da Casa foi em 2005, quanto obteve 72 votos como candidato único ao posto.

Pela quarta vez, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é eleito presidente do Senado. Renan derrotou seu colega de partido Luiz Henrique (PMDB-SC) por 49 a 31. Houve um voto nulo. A votação foi secreta.

As negociações para a eleição do presidente do Senado foram levadas até o último minuto antes do início do processo de votação. Com isso, a posse dos 27 senadores eleitos em outubro, que antecedeu a eleição, atrasou em cerca de uma hora.

Naquele ano, prometeu dar ampla visibilidade ao trabalho da instituição e aproximá-la da população, fazendo o povo entender a atividade legislativa. Renan tinha em mente ações para fortalecer o Senado com agilidade para conduzir reformas e fazer o país avançar. Mencionou a necessidade de maior equilíbrio no pacto federativo e de aperfeiçoamento no ordenamento jurídico nacional.

A prioridade, segundo ele, seria a votação da reforma política. Também queria modificar leis importantes, como a do orçamento, porque o queria mais impositivo, mais transparente e com mais garantias de qualidade do gasto público.

Nem tudo andou conforme Renan previu no início de 2005. Quatro meses depois, Planalto e Congresso mergulharam na maior crise do governo Lula e uma das maiores desde o impeachment de Fernando Collor, em 1992. O deputado Roberto Jefferson (RJ), presidente do PTB, denunciou em maio a existência do esquema de compra de apoio que ficaria conhecido como mensalão. O Senado enfrentou três comissões parlamentares de inquérito investigando o governo, sempre com Renan sustentando que a crise não enfraquecia a democracia nem o presidente da República.

Segundo mandato

O ano de 2007 marcou a vida e a carreira de Renan profundamente. Reeleito presidente com 51 votos contra 28 do senador José Agripino (DEM-RN), fez o discurso da vitória dizendo que as disputas democráticas engrandecem a instituição, fortalecem a democracia e trabalham pela evolução do Legislativo. Renan renovou seu compromisso pela autonomia e independência do Senado, por sua modernização, sua transparência e pela democratização das decisões.

Renan, contudo, não cumpriu todo o mandato. Ao enfrentar denúncias no Conselho de Ética do Senado, ele decidiu deixar a Presidência.

Ao anunciar seu afastamento, em novembro de 2007, Renan disse que a Presidência do Senado decorre de circunstâncias políticas. “Entendo também que quando tais circunstâncias perdem densidade, ameaçando o desempenho das atividades legislativas, é aconselhável deixar o cargo. Assim, renuncio ao mandato de presidente do Senado Federal sem mágoas e sem ressentimentos, de cabeça erguida, demonstrando mais uma vez que não usei das prerrogativas do cargo para me defender”.

A crise abalou o mandato e a instituição como um todo, mas nos processos que chegaram ao Plenário por quebra de decoro — o suposto pagamento da pensão de uma filha fora do casamento por empreiteira e a compra de rádios em nome de laranjas — ele foi absolvido. Neste último processo, foram 48 votos contra a cassação, 29 a favor e 3 abstenções.

Terceiro mandato

O senador cumpriu o mandato até o fim e foi reeleito pelo povo de Alagoas para o período 2011-2019. A cadeira de presidente estava, novamente, em seu caminho. Ao fim do último mandato de José Sarney na Presidência, Renan voltou ao cargo em 2013 pelo voto de 56 senadores — seu oponente foi o então senador Pedro Taques (PDT-RO), que teve 18 votos. O parlamentar inaugurou seu terceiro mandato à frente da Casa propondo quatro eixos de trabalho: reformar a administração em busca da racionalidade e da modernização, criar a Secretaria da Transparência para cuidar das demandas da sociedade relativas à Lei de Acesso à Informação, reforçar o papel do Senado como Casa da Federação na área legislativa e manter o compromisso permanente com a democracia e com a liberdade de expressão.

No discurso de posse, ressaltou a importância do equilíbrio entre os Poderes da República e saiu em defesa de um Legislativo mais forte. Também criticou o excesso de medidas provisórias que chegam ao Congresso e prometeu acabar com o acú33663mulo de vetos aguardando deliberação.

Nos últimos dois anos sob o comando de Renan, o Senado reduziu seus gastos em 20%. Ele cortou contratos terceirizados da casa; acabou com o serviço médico ambulatorial; aumentou a carga horária dos servidores; cortou despesas com horas extras, verbas indenizatórias, diárias, passagens aéreas e correios; e determinou controle dos gastos com papel, água e energia elétrica. Isso levou a uma economia de R$ 530 milhões, de um orçamento anual de aproximadamente R$ 3 bilhões

Novo presidente da Câmara, Cunha quer independência sem prejuízo à governabilidade

Agência Câmara 01/02/2015 - 22h38 Atualizado em 01/02/2015 - 23h02

Eduardo Cunha pretende votar nos próximos dias a PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares.

Cunha disse que há um anseio dos deputados por uma Casa menos atrelada às demandas do governo.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi eleito neste domingo (1º) presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2015-2017. Cunha ganhou a disputa em primeiro turno, derrotando seus três oponentes por 267 votos, de um total de 513 votantes. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB-MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol-RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco.

Ao tomar posse, logo após ter o nome confirmado no painel de votações do Plenário, Cunha fez questão de ressaltar que será “o presidente de todos” e vai colocar em prática o mote de sua campanha, que foi a independência da Casa em relação aos demais poderes. Prova disso é que já indicou como “prioridade zero” dos próximos dias a conclusão da votação da proposta de orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) – falta votar o segundo turno.

Cunha ressaltou que vai trabalhar com as pautas de consenso dos líderes, sem priorizar as demandas que vêm do governo. Também afirmou que a vitória deixa para trás as possíveis sequelas de uma campanha que classificou como “dura” e de muitos ataques. E deixou claro que a sua eleição não afeta a governabilidade. “Somos responsáveis o suficiente para saber que o País precisa uma estabilidade política. E que nós não vamos ter estabilidade econômica sem estabilidade política. Não será a Presidência da Câmara que vai provocar a instabilidade”, afirmou.

Vitória
Para o novo presidente, a vitória não pode ser creditada na conta da oposição nem de um movimento contra o governo. Para ele, o caminho que o levou à Presidência da Casa foi construído com articulação, que envolveu até governadores, e pelo anseio dos deputados por uma Casa menos atrelada às demandas do Poder Executivo.

“Na verdade, a oposição não venceu, e o governo também não. O que aconteceu foi que a Casa venceu. Esse é o resultado do processo”, disse. “Temos que devolver à Câmara a dimensão que ela deveria ter e que o Brasil merece que ela tenha. O Parlamento reagiu no voto”, concluiu.

Para ele, existe um sentimento entre os deputados de que um mesmo partido não pode controlar todos os poderes. Segundo Cunha, os ganhos institucionais recentes do Congresso – ele citou o orçamento impositivo das emendas e a nova interpretação do trancamento de pautas por medidas provisórias – ocorreram quando a Presidência da Câmara estava com o PMDB, e não com o PT.

Biografia
Carioca, 56 anos, Cunha assume a Presidência depois de uma intensa campanha, que começou em dezembro do ano passado, passou por todos os estados do País e contou com um arco de apoio que incluiu partidos da base aliada do governo Dilma Rousseff e da oposição.

Economista de formação, casado, quatro filhos, Eduardo Cunha é um dos principais articuladores políticos do Congresso. A fama foi conquistada principalmente na legislatura passada, quando liderou o PMDB. Também foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a principal comissão da Câmara. Com a eleição para presidente, a liderança do partido será ocupada por outro deputado, a ser escolhido em breve.

Projetos de sua autoria deram origem a três leis que estão em vigor: Lei 11.429/06, que traz regras para a transferência de recursos de depósitos judiciais; Lei 12.346/10, que trata do exame periódico em atletas; e a Lei 12.467/11, que regulamentou a profissão de sommelier (profissional que trabalha com vinhos).

Para o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), um dos parlamentares mais próximos de Cunha, a eleição do correligionário deve-se ao entendimento do novo presidente, compartilhado pelos demais deputados, de que a Câmara precisa estar mais próxima da população, e isso significa, às vezes, não estar com o governo. “Ele assumiu o compromisso correto de separar a pauta da sociedade, para não ser uma pauta única e exclusiva do governo. Acho que, com isso, ele cresceu e ganhou o respeito e a credibilidade dos pares”, disse.

O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), afirmou que não esperava uma derrota do deputado Arlindo Chinaglia em primeiro turno. “Não podemos deixar de reconhecer que não tivemos os votos que queríamos”, disse Vicentinho. Ele também afirmou que espera que a base do governo se recomponha após a eleição.

Mesa
Com a derrota de Chinaglia, o PT, maior partido da Casa, não terá nenhum membro na Mesa Diretora. Essa situação não ocorria desde 2005, quando o então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) presidiu a Câmara, mas Aldo era da base aliada e teve apoio dos petistas.

Com a eleição de hoje, o PMDB mantém o recorde de ser o partido que mais ocupou a Presidência da Casa: nove vezes desde que o partido recebeu o registro eleitoral, em 1981. E Cunha garante a permanência de um carioca ao posto máximo da Casa. Antes dele, houve Henrique Eduardo Alves (2013-2015) – que, no entanto, fez carreira política no Rio Grande do Norte – e Célio Borja (1975-1977), durante o regime militar.

PREVIDÊNCIA SOCIAL, 92 ANOS; ANASPS, 23 ANOS.

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