AÇÃO
JUDICIAL CONTRA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEGEP/MPOG Nº. 15/2013
A
Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social,
ANASPS, informa aos seus filiados que irá propor medida judicial coletiva com o
objetivo de impedir a revisão, prevista no art. 21 da ON SEGEP/MPOG n. 15/2013,
dos atos praticados há mais de 5 (cinco) anos que converteram o tempo especial
em tempo comum prestado antes da edição da Lei. 8.112/90. De acordo com o art.
54 da Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, a
Administração Pública apenas poderá rever seus atos no prazo máximo de 5
(cinco) anos da sua edição. Dessa forma, em observância à hierarquia das
normas, o art. 21 da ON n. 15/2013 deve ser interpretado pelo Poder Público de
acordo com a legislação vigente, de modo que não sejam revistos os atos de
conversão praticados há mais de 5 (cinco)
DIRETOR
EXECUTIVO GEAP VÊ DESAFIO JUNTO AO SUPREMO
O diretor Executivo, Luís Carlos Saraiva Neves retornou de férias nessa
segunda-feira (8) e se reuniu com os diretores e equipe de assessores para
realinhar os trabalhos na condução da Geap Autogestão em Saúde. O diretor
Executivo concluiu informando que o desafio agora é junto ao Supremo Tribunal
Federal: “um desafio técnico, jurídico e de comunicação”. Outras reuniões
ocorrerão durante a semana com cada área, separadamente.
Auditores fiscais fazem paralisação pela
terceira
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto
09/06/2015 06h06
Auditores
fiscais já promoveram paralisações para pedir o cumprimento de pendências não
atendidas em campanha salarial desde 2012
Pela
terceira vez em um mês, os auditores fiscais da Receita Federal promovem hoje
(9) um dia de paralisação. Os servidores pretendem comparecer ao trabalho, mas
sem ligar os sistemas de informática.
Chamadas
de Dia Nacional sem Computador, as duas mobilizações anteriores foram feitas
nos últimos dias 13 e 25. Durante todo o dia, os auditores deixarão de liberar
mercadorias, lavrar autos de infração, repassar créditos tributários ao Tesouro
e analisar declarações do Imposto de Renda.
Segundo
o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco
Nacional), a mobilização não interfere nas consultas do primeiro lote de
restituição do Imposto de Renda. Isso porque as ordens de pagamento e a data de
liberação das restituições são executadas automaticamente pelos computadores do
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
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Sem 27,3%,
servidor fará greve
Funcionários de carreiras típicas de Estado decidem
não aceitar reajuste menor que o estabelecido na campanha de 2015
VERA BATISTA CORREIO BRAZILIENSE - DF10/06/2015
Os servidores públicos de elite
não querem sequer considerar a possibilidade de reajuste abaixo dos 27,3%
reivindicado na campanha salarial de 2015. Ontem, em reunião do Fórum Nacional
Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de
180 mil trabalhadores (26 sindicatos) com alto nível de especialização, os
representantes sindicais subiram o tom. Eles alegam que já abriram mão do
restabelecimento total dos ganhos mensais, pois se cobrassem a queda no poder
aquisitivo desde 2000, o percentual não poderia ser inferior a 50%. Por isso,
preparam uma artilharia pesada que inclui manifestações, atos de protesto,
paralisações e até greve geral.
"Nossa demanda é de 27,3%. Não há outro
cenário. Menos que isso, é greve", disparou Daro Piffer, presidente do
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). A categoria fará
hoje paralisação de quatro horas, a partir das 9h. "Se a presidente e os
ministros desistirem do aumento de 15,76%, também abandonaremos a ideia dos
27,3%", complementou Márcio Gimene, presidente da Associação Nacional dos Servidores
da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor).
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Procuradoria evita o pagamento indevido
de quase R$ 1 milhão em benefícios do INSS
Publicado pela AGU em
08/06/2015 - Atualizado às : 13:02:47
Uma
unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) economizou quase R$ 1 milhão aos
cofres públicos em apenas três meses demonstrando equívocos em cálculos de
cobranças judiciais. Quase a totalidade do valor, que a Procuradoria Seccional
Federal (PSF) em Ji-Paraná (RO) evitou ser pago indevidamente entre março e
maio de 2015, está relacionado ao repasse de benefícios previdenciários pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A
recuperação acontece da seguinte forma: o INSS é condenado a pagar o benefício
e, após o transito em julgado, começa a execução dos valores.
O segurado apresenta os cálculos e o Judiciário intima a PSF para conferir os
números apresentados. "O próprio procurador, após analisar os valores e
constatar algum equívoco, apresenta impugnação aos cálculos ou embargos à execução,
demonstrando ao juiz o equívoco na formulação da conta inicial", explica a
procuradora federal responsável pela unidade, Giovanna Zanet.]O trabalho de
seis procuradores federais dedicados exclusivamente à matéria previdenciária na
unidade permitiu que, em março, fossem economizados R$ 319 mil com as
contestações de cálculos. No mês seguinte, foram R$ 281,8 mil. O valor recorde
do levantamento foi registrado em maio, quando a procuradoria evitou que o INSS
fosse obrigado a pagar R$ 347,7 mil indevidamente.
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Ação da PGR é contra pensão vitalícia concedida a ex-governadores da
Bahia
O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal
Federal ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo
da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e
vitalícia a ex-governadores. Segundo Janot, o dispositivo é integralmente
incompatível com diversos preceitos constitucionais. "Não há critério
razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido
em favor de ex-governadores do Estado da Bahia, os quais exerceram tão somente
múnus público temporário, plenamente conscientes disso", diz.
Para
o procurador-geral, a benesse concedida pelo art. 104-A da Constituição baiana
não se encaixa nas hipóteses que admitem a denominada “pensão de graça”,
tampouco se confunde com proventos ou pode ser remunerada como subsídio, pois
não decorre efetivamente do exercício de cargo público, em retribuição por
trabalho. Dessa forma, o dispositivo contraria o art. 39, § 4o, e o art. 201, §
7o, I e II, da Constituição da República.
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Dilma irá decidir se veta perdão de multas a Igrejas
Publicou
Leandra Pres VALOR ECONÔMICO -SP, d: 08/06/2015e
Brasília,
O lobby das igrejas, especialmente evangélicas, conseguiu aprovar no Congresso
uma regra que obrigará a Receita Federal a cancelar multas aplicadas nos
últimos dois anos por irregularidades no recolhimento feito por entidades
religiosas da contribuição patronal à Previdência Social. O valor das
multas é elevado, sendo que em um dos casos ultrapassa R$ 200 milhões.
O
Fisco só poderá continuar cobrando a dívida caso a presidente Dilma Rousseff
vete a alteração feita no Congresso. O perdão para as igrejas está num
"jabuti" incluído na Medida Provisória 668 e já foi aprovado tanto
pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
"Jabuti"
é um termo usado no jargão parlamentar para designar uma emenda que trata de um
tema completamente alheio ao propósito original de uma medida provisória ou
projeto de lei. No caso da MP 668, o objetivo foi aumentar o imposto cobrado de
produtos importados.
Em
outras situações, a votação do Congresso serviria para disciplinar uma regra
futura, ou seja, para garantir um benefício tributário para as igrejas a partir
da aprovação da lei. Mas no caso da MP 668, o efeito retroativo está garantido
porque trata-se de um artigo interpretativo, ou seja, determina à Receita como
interpretar uma lei em vigor. Como a interpretação usada como base para as
multas é contrária à nova norma, as autuações perdem efeito.
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'Postalis é um manual do que não fazer',
diz representante da ECT
Publicou
a Agencia Senado, em 09/06/2015, 11h55 -
ATUALIZADO EM 09/06/2015, 12h06
Na
audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA) que discute o déficit no fundo de pensão dos Correios
(Postalis), o representante da presidência da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT), Afonso Oliveira, afirmou que o primeiro documento que
leu ao assumir o atual cargo foi o relatório da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc) sobre o Postalis.
—
É um verdadeiro manual do que não se deve fazer com recursos, sejam eles
públicos ou privados — disse.
O
servidor garantiu ainda que em entidades que lidam com grande quantidade de
dinheiro, como os fundos de pensão, a vigilância e a fiscalização devem ser
constantes.
—
Percebi isto quando fui diretor do BRB [Banco de Brasília]. É impressionante
como todo dia aparece alguém sugerindo alguma movimentação heterodoxa ou
investimentos podres. Chega a ser cansativo.
Oliveira
afirmou que a atual direção está empenhada em ir atrás dos recursos desviados.
—
Temos que perseguir quem provocou esta situação. O relatório da Previc mostra
claramente os CPFs e os CNPJs — revelou.
Representante do Postalis reconhece
'carteira bastante heterodoxa'
Publicou a
Agência Senado em 09/06/2015, 11h21 - ATUALIZADO EM
09/06/2015, 12h07
A
chefe de gabinete da direção do fundo de pensão dos Correios (Postalis), Maria
Auxiliadora Alves, reconhece que o rombo - de cerca de R$ 5,5 bilhões
- é "indefensável", e que a atual direção, que assumiu em 2012,
percebeu rapidamente a existência de uma carteira de investimentos
"difícil, ilíquida e bastante heterodoxa".
—
Somos solidários aos cerca de 140.000 trabalhadores que fazem parte deste
sistema, estamos tentando recuperar os investimentos — afirmou Maria
Auxiliadora, que fez questão de ressaltar que ninguém de direções anteriores
ocupa algum cargo hoje, e alguns chegaram a ser punidos pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc).
As
declarações foram feitas na audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) que discute o déficit no Postalis
Advogados defendem que redução no
pagamento de precatórios é inconstitucional
Publicou
Previdência Total , em 08/06/2015 - 15:41:00
O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios da
entidade, Marco Antonio Innocenti, criticaram, através de nota oficial, a
proposta que visa reduzir o pagamento de precatórios.
De
acordo com o texto da nota oficial, a OAB apresenta sua posição sobre proposta
de emenda constitucional que objetiva versar sobre pagamento de precatórios.
"A OAB compreende que é necessário unir esforços para o pagamento dos
precatórios dos cidadãos sem inviabilizar a administração dos municípios e
estados", diz a nota.
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Desemprego estoura contas da Previdência
Crescimento do número de demissões nas
empresas reduz contribuições ao INSS, que terá deficit de R$ 72,8
bilhões neste ano. Até o segmento de trabalhadores urbanos, tradicionalmente
superavitário, fechará no vermelho
Publicou ANTONIO
TEMÓTEO CORREIO BRAZILIENSE - DF 08/06/2015
O
aumento do desemprego está atingindo em cheio as contas da Previdência
Social. De janeiro a abril, segundo o Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 162.735
trabalhadores foram dispensados e, portanto, deixaram de fazer contribuições ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). Se forem adicionados os
demitidos em dezembro, a conta sobe para 718.243 pessoas. Com mais desocupação,
menos receita e expectativa de elevação de gastos com benefícios, o governo
estima um rombo previdenciário de R$ 72,8 bilhões em 2015.
Para
piorar a situação, especialistas avaliam que há risco de que a Previdência
urbana, tradicionalmente superavitária, fique no vermelho nos próximos meses.
Dados do Ministério
da Previdência Social apontam que, excluindo os trabalhadores
rurais, o saldo entre a arrecadação e as despesas com benefícios foi positivo
em apenas R$ 1,06 bilhão em janeiro, o que significou uma retração de 32,5% em
relação ao mesmo período do ano passado. Em março, o superavit despencou para
R$ 554,9 milhões, uma queda de 47,6% na comparação com janeiro e de 65,1% com
igual mês de 2014. A tendência é que a situação piore em abril, já que, somente
no quarto mês do ano, 97.828 pessoas foram demitidas, conforme dados do MTE. Os
resultados, porém, ainda não foram divulgados pela Previdência, mesmo após o
Tesouro Nacional ter publicado os números das contas públicas com o desempenho
do INSS.
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Supremo escolhe novo recurso para discutir Cofins dos bancos
Publicou
Beatriz Olivon | De Brasília, em 09/06/2015, no VALOR ECONÔMICO -SP
A
discussão bilionária sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins das
instituições financeiras no Supremo Tribunal Federal (STF) será agora definida
por meio de dois recursos em repercussão geral. Além do caso do Santander, os
ministros irão analisar o processo da Sita Corretora de Valores. A estimativa
de impacto da disputa é de R$ 17 bilhões, de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deste ano.
Por
causa de um erro processual, que beneficiou o Santander, PIS e Cofins serão
julgados separadamente. Porém, provavelmente na mesma sessão. Os ministros
foram obrigados a escolher um novo processo porque descobriu-se que havia dois
recursos no caso do Santander: um da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) sobre o PIS e outro do Ministério Público Federal (MPF) sobre a Cofins,
que acabou sendo derrubado.
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Cancelamento de empréstimos feitos à revelia de idosos vira novela
na burocracia de instituições financeiras
Publicou Thalita
Pessoa O GLOBO - ON LINE 07/06/2015 07:00
RIO
- Logo após o primeiro contato, feito no dia 8 de maio, Gabriela era o nome da
pessoa que atendeu a tradutora Patrícia Azeredo, de 39 anos, ao telefone e
pediu dois dias úteis para fazer o cancelamento dos três empréstimos
consignados, com desconto em folha, feitos sem autorização em nome de sua mãe,
a aposentada e pensionista Ezeni Feliciano da Silva, de 71 anos. No dia 20, foi
a atendente Camila a falar em nome da Bradesco Promotora, uma subsidiária do
banco, dando prazo até o dia 22 de maio para dar baixa nos contratos. Mais de
dez dias úteis e um Fabrício, uma Tatiana, uma Elizângela, uma Kelly, mais uma
Gabriela e uma Crislaine depois, a novela seguia sem o desfecho desejável. No
início do mês, mais três parcelas, de R$ 100,28, R$ 80,14 e R$ 70,52 foram
descontadas e voltaram a fazer falta no orçamento familiar, como tem acontecido
desde abril.
Leia mais no
ANASPS/ON LINE
Ano XVIII, Edição nº 1.384
Brasília, 12 de Junho de 2015
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