Benefício irá atender os portuários avulsos que não possuem condição de
prover a sua subsistência e já possuem idade para aposentadoria
Os trabalhadores portuários avulsos com mais
de 60 (sessenta) anos que não cumprirem os requisitos para a aposentadoria e
que não possuam meios para prover a sua subsistência já podem solicitar o
beneficio assistencial mensal, no valor de um salário mínimo.
O benefício está previsto no artigo 73 da Lei
12.815/2013 e foi regulamentado no início de agosto por portaria
interministerial, com 90 dias para entrar em vigor.
Requisitos
-
Para solicitar o benefício assistencial é necessário ter cadastro ativo ou
registro ativo no Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso-
OGMO. O registro deve existir a, pelo menos, 15 anos. O trabalhador deve ter um
comparecimento de 80%, no mínimo, das chamadas de trabalho realizadas pelo OGMO
e também ter comparecido a, no mínimo, 80% dos turnos de trabalho para o qual
foi escalado.
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Dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do ano
passado
Proteção
dos idosos-
A Secretaria de Políticas de Previdência Social constatou, através da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílio 2013 (Pnad/IBGE), que 81,9% dos idosos
brasileiros estão protegidos pela Previdência Social. São 21,5 milhões de
pessoas com 60 anos de idade ou mais que contam com cobertura previdenciária.
Ainda existem 4,8 milhões de brasileiros idosos sem proteção da Previdência
Social.
No caso dos homens dessa faixa etária, a
proteção chega a 86,1% (10,1 milhões) e para as mulheres idosas, o percentual
de cobertura chega a 78,5% (11,5 milhões). A maior parte dos idosos protegidos
recebia aposentadoria, grupo em que preponderavam os homens. Os homens também
eram maioria entre os não beneficiários que contribuíam para a Previdência
Social, fato explicado, principalmente, por se depararem com requisitos mais
elevados de idade e tempo de contribuição para o requerimento de
aposentadorias.
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As taxas de juros são regulamentadas e podem ser consultadas no Portal
da Previdência
– Ler com bastante atenção todo o contrato é a
primeira recomendação feita pelo chefe da Divisão de Consignação em Benefícios,
Renato Moura Cavalcanti da Silva, para evitar fraudes em empréstimos
consignados realizados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
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A Polícia Federal, em ação conjunta com o
Ministério da Previdência Social, deflagrou nesta quinta-feira (6) a operação
Alexandrino, que desarticulou organização criminosa que fraudava benefícios da
Previdência Social no Acre. Os criminosos agiam desde 2010 e o prejuízo causado
pelo grupo pode superar a marca dos R$ 4 milhões.
As fraudes do grupo consistiam no
reconhecimento, ideologicamente falso, de relações de paternidade por parte de
detentos, visando à obtenção fraudulenta de auxílio-reclusão. Normalmente eram
escolhidos presos com muito tempo de pena cumprida, gerando pagamento de
retroativos.
Para a concessão indevida de
salário-maternidade, eram escolhidas mulheres que não eram seguradas da
Previdência Social. Com auxílio de sindicatos locais, elas comprovavam
indevidamente atividade como trabalhadoras rurais para terem o benefício
concedido.
O esquema veio à tona a partir de declarações
de diversas mulheres que foram lesadas, narrando que, na hora de receber os
benefícios, teriam de repassar elevados valores a servidores do INSS e
atravessadores.
Cerca de 70 policiais federais cumpriram 22
mandados de busca e apreensão em Cruzeiro do Sul (AC) e Rio Branco (AC).
(Ascom/MPS e Comunicação Social da Polícia Federal
Área tem 1,3 milhão de metros quadrados e fica na Rodovia
Guarujá-Bertioga
O INSS
vai leiloar, em 18 de novembro, às 10h, uma fazenda com 1,3 milhão de m²,
localizada nos quilômetros 8 a 10 da Rodovia Guarujá-Bertioga, no Guarujá (SP).
O leilão vai ser realizado na Av. Dr. Epitácio Pessoa, 441, sala 22, em Santos.
Os interessados podem agendar visita ao local e obter orientações nesse
endereço ou pelo e-mail logsan@inss.gov.br, até dia 14.
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A Força-Tarefa Previdenciária, composta pela
Polícia Federal (PF), o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Ministério
Público Federal (MPF), deflagrou em 06.11, no estado de São Paulo, a Operação
Jano, para coibir a prática de concessão indevida de benefícios assistenciais.
Cerca de 20 policiais participaram da Operação
Jano, nome dado a ação por se referir ao Deus romano que possuía duas faces,
representando as várias identidades que eram atribuídas aos idosos que se
apresentavam para requerer os benefícios.
O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já enviou cartas aos segurados
urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em novembro. A
correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da
data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 2.819 cartas-aviso,
sendo que 1.626 foram enviadas somente para mulheres e 1.193 para homens.
Recebem
o documento os homens que completam 65 anos e as mulheres que completam 60
neste mês. Em ambos os casos é preciso ter 180 contribuições. O aviso traz
orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício.
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