Câmara
dos Deputados
Precatórios/ Pessoas com
Deficiência
Autor: deputada
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL.
Data
de apresentação:
24/9/2013
Ementa: Dá nova
redação ao art. 100 da Constituição Federal. Explicação: Pagamento preferencial
às pessoas com deficiência dos precatórios referentes a débitos de natureza
alimentícia.
Serviço Público/ Quadro
Temporário em Extinção
Autor: deputado
Vanderlei Siraque - PT/SP.
Data
de apresentação:
24/9/2013
Ementa: Requer a
inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 54, de 1999, que "dispõe que o
pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável
ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os
cargos ou empregos respectivos".
Autor: deputada
Sandra Rosado - PSB/RN.
Data
de apresentação:
24/9/2013
Ementa: Requer
inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999,
que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Senado
Federal
Alteração na Lei 8112 -
Frequência às Aulas do Servidor Estudante
Data
de Apresentação:
25/09/2013
Ementa: Altera o art.
98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de
frequência às aulas do servidor estudante.
Autor(a): Senador Acir
Gurgacz (PDT/RO)
Previdência
Câmara
dos Deputados
Requerimentos/ PEC 555/2006
Autor: deputado Lira
Maia - DEM/PA.
Data
de apresentação:
24/9/2013
Ementa: Requer
inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 555, de 2006, que
"revoga" o Artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003."
Autor: deputado
Almeida Lima - S.PART./SE.
Data
de apresentação:
25/9/2013
Ementa: Inclusão na
Ordem do Dia da PEC 555/2006.
Requerimentos/ PEC 170/2012
Autor: deputada
Aline Corrêa - PP/SP.
Data
de apresentação:
25/9/2013
Ementa: Requer a
constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 170, de 2012.
Conselho de Recursos da
Previdência Social
Autor: deputado
Valdir Colatto - PMDB/SC.
Data
de apresentação:
25/9/2013
Ementa: Prevê o
pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso
e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social
proferir decisão final. Explicação: Altera a lei nº 8.213, de 1991.
Senado
Federal
Recolhimento de Contribuição
Previdenciária
Data
de Apresentação:
24/09/2013
Ementa: Altera as Lei
nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para determinar que o
empregador forneça ao empregado, anualmente e ao término do contrato de
trabalho, comprovante dos valores recolhidos a título de contribuição
previdenciária e que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e
Previdência Social, na ausência dos dados constantes do Cadastro Nacional de
Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições,
sirvam como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e
salários-de-contribuição.
Autor: Senador Zezé
Perrella (PDT/MG)
INSS/ Despesas de Vítimas de
Violência Doméstica
Data
de Apresentação:
25/09/2013
Ementa: Acrescenta o
art. 120-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuíze ação regressiva, visando ao
ressarcimento das despesas decorrentes dos custos com o tratamento da vítima de
violência doméstica e familiar, quando o agressor for enquadrado na Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Autor: Senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
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