Resultado da Agenda Legislativa Semanal
PLV15/2015, oriundo da MPV676/2015, de autoria da Presidente da República, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para flexibilizar a aplicação do fator previdenciário, começando a aplicar a fórmula 85 (mulher) /95 (homem) em 2018 e majorando um ponto a cada dois anos. Os servidores públicos que recebam remuneração superior ao limite do Regime Geral da Previdência Social serão, ainda, incluídos automaticamente no regime de previdência complementar do servidor público
• Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão 15/2015, que alarga, até 31 de dezembro de 2018, a aplicabilidade da fórmula 85 (mulher) /95 (homem) para o cálculo da aposentadoria, em que os números representam a soma da idade da pessoa e de seu tempo de contribuição para a Previdência Social. A partir de 2020, será adotada a fórmula 86/96. A partir de 2028, ficará valendo a fórmula 90/100. Por outro lado, o PLV estabelece a inscrição automática dos servidores públicos, com remuneração superior ao limite do RGPS, no regime de previdência complementar do servidor público instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Também foi aprovada a Emenda, por 174 votos favoráveis e 166 contrários, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que introduziu o dispositivo da “desaposentação”, pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.
• Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
Elaboração e cumprimento do plano de metas
PEC10/2011, de autoria do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP), que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
• Resultado: Aprovado o Requerimento de adiamento da votação por 5 sessões de autoria do líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ).
• Tramitação: A matéria retornará à pauta do Plenário.
Senado Federal:
Plenário
Limite de desconto em folha
PLV12/2015, oriundo da MPV681/2015, de autoria da Presidente da República, que amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos. A medida determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Permite, ainda, que o referido desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se houver disposição expressa no contrato firmado com a instituição financeira.
• Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão 12/2015.
• Tramitação: A matéria à sanção.
Regulamentação da Emenda da Bengala
ECD7/2015, de autoria da Câmara dos Deputados, Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015, do Senado Federal (PLS Nº 274/2015 na Casa de origem), que altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; e dos membros dos Conselhos de Contas.
• Resultado: Aprovado por unanimidade com 65 votos favoráveis.
• Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.
Dia 30/09 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da Medida Provisória 680/2015 (MPV680/2015)
Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), recomendando a aprovação, com emendas, da MPV680/2015, de autoria da Presidente da República, que Institui o Programa de Proteção ao Emprego.
• Resultado: Aprovado o parecer do relator, pela aprovação da Medida Provisória e parcial das Emendas 1, 5, 25, 28, 36, 37, 53, 55, 67, 68, 75, 76, 77, 82, 92, 103, 115, 132, 152, 155, 156, 157, 160, 163, 171 e 175. O texto incluiu dispositivo para alterar o art. 611 da CLT (artigos 11 e 12 do PLV) para estabelecer que os dispositivos negociados por convenção ou acordo coletivo de trabalho prevaleçam sobre o disposto em lei (negociado sobre legislado).
• Tramitação: A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças:
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 14), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
• Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Odorico Monteiro (PT/CE).
• Tramitação: A matéria retornará a pauta da Comissão.
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Vinculação remuneratória de agentes públicos
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (S/P/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
• Resultado: Foi concedido vista aos membros do colegiado.
• Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.
Compensação de horas para servidor com filho portador de deficiência
Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS68/2015 (item 27), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
• Resultado: Aprovado o parecer do relator.
• Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
Dia 01/10 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parâmetros Remuneratórios
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação da Redação para o Segundo Turno da PEC443/2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
• Resultado: Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
• Tramitação: A matéria retorna ao Plenário para a deliberação do seu Segundo Turno.
Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical
• Resultado: Instalada a Comissão, foram eleitos: presidente: deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP); 1º vice-presidente, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO); e, 2º vice-presidente, deputado Max Filho (PSDB/ES). O deputado Bebeto (PSB/BA) foi designado relator.
Principais Proposições Apresentadas
Porte de armas/ Carreira de Auditoria da Receita Federal
MPV693/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 30/09/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
IR/ Juros de capital próprio/ Indústria Química
MPV694/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 30/09/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
Administração Pública
Câmara dos Deputados
Auditoria-Geral nos Estados
PEC148/2015
Autor: Deputado Jhc (SD/AL)
Data da apresentação: 29/09/2015
Ementa: Cria o modelo de Auditoria-Geral nos Estados.
Adicional noturno/ Servidores públicos
REQ3153/2015 => PEC 339/2009
Autor: Deputado Roberto Alves (PRB/SP)
Data da apresentação: 29/09/2015
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Corrupção no setor privado
PL3163/2015
Autor: Deputado Danilo Forte (PSB/CE)
Data da apresentação: 30/09/2015
Ementa: Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado.
Redução de gastos na administração pública
INC988/2015
Autor: Deputado Fabricio Oliveira (PSB/SC)
Data de apresentação: 30/09/2015
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República para que seja adotada providências relativa a redução dos Ministérios em no mínimo 50% da atual administração direta e a redução em gastos com passagens aéreas, contas de luz e telefones, serviços de limpeza e alugueis de imóveis.
Prorrogação do prazo da Comissão Especial
REQ 3176/2015 => PEC 299/2013
Autor: Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 299-A, de 2013, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que "altera o art. 88 da Constituição Federal" (limita o número de ministérios)
Data de apresentação: 30/09/2015
Ementa: Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial da PEC 299/2013, que limita o número de ministérios.
Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
MCN12/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 01/10/2015
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art.128 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO 2015), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2015.
Abertura de crédito suplementar
PLN8/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 01/10/2015
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
PLN9/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 01/10/2015
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Senado Federal
Transferências da União para Estados/PLOA
PEC131/2015
Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data de apresentação: 29/09/2015
Ementa: Tornam obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Servidores Públicos
Câmara dos Deputados
Parâmetros remuneratórios
REQ3151/2015 => PEC 391/2014
Autor: Deputado Roberto Alves (PRB/SP)
Data da apresentação: 29/09/2015
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2014, "Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário".
REQ 3137/2015 => PEC 147/2012
Autor: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data da apresentação: 29/09/2015
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.".
Redução da carga horária do servidor responsável por portador de necessidade especial
INC989/2015
Autor: Deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG)
Data da apresentação: 30/09/2015
Ementa: Sugere, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, a adoção de providências, no sentido de enviar Projeto de Lei, ao Congresso Nacional, propondo a redução da carga horária de servidor público civil, que seja responsável legal e que cuide diretamente de portador de necessidade especial.
Isenção de taxa de inscrição/ Concurso público
PL3151/2015
Autor: Deputado Fernando Torres (PSD/BA)
Data da apresentação: 30/09/2015
Ementa: Cria a Isenção de Pagamento de Taxas de Inscrição de Concursos Públicos e Vestibulares em Instituições Federais para doadores de sangue e Plaquetas em todo o Território Nacional.
Possibilidade de o servidor doar para partidos políticos
PL3192/2015
Autor: Deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL)
Data da apresentação: 01/10/2015
Ementa: Possibilita que o servidor público efetue doações aos partidos políticos por meio de desconto em folha de pagamento.
Anuência do servidor para abertura de conta
PL3187/2015
Autor: Deputado Alberto Fraga (DEM/DF)
Data da apresentação: 01/10/2015
Ementa: Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos.
Senado Federal
Validade de concurso público
PEC130/2015
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data de apresentação:29/09/2015
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
Doação de campanhas/ Servidores
PLS663/2015
Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data de apresentação: 30/09/2015
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Previdência
Câmara dos Deputados
Programas de institucionalização de longa permanência
PLS648/2015
Autor: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data de apresentação: 28/09/2015
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso, para determinar que os programas de institucionalização de longa permanência poderão compreender programas de institucionalização-dia, limitados aos períodos matutino e vespertino.
Aposentadoria/ Auxílio-doença
PL3135/2015
Autor: Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data da apresentação: 29/09/2015
Ementa: Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.
Contribuição dos inativos
REQ3152/2015 => PEC 555/2006
Autor: Deputado Roberto Alves (PRB/SP)
Data da apresentação: 29/09/2015
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição (PEC) 555/2006. Revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Taxa de fiscalização/ Previdência complementar
PDC233/2015
Autor: Deputado Julio Lopes (PP/RJ)
Data da apresentação: 29/09/2015
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta".
INSS/ Perícia médica
PL3177/2015
Autor: Deputado Marx Beltrão (PMDB/AL)
Data da apresentação: 01/10/2015
Ementa: Acrescenta o §8º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS para emissão de laudo de saúde.
Principais Pronunciamentos
Câmara dos Deputados:
Resumo do Pronunciamento
30/09/2015 MORONI TORGAN (DEM, CE - Pela ordem) - Expectativa de apreciação do veto presidencial à proposta sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário e de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, sobre a remuneração dos advogados públicos. Contrariedade à extinção da Controladoria-Geral da União.
Íntegra do Pronunciamento
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jordy.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar sobre o veto ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário. Espero que hoje seja votado esse veto, que não haja mais delongas nesse sentido, e que todos os Parlamentares estejam presentes.
Quero falar também, Sr. Presidente, sobre a PEC 443, que vai beneficiar as carreiras jurídicas. Que ela esteja na nossa pauta e possamos votá-la, beneficiando as carreiras jurídicas da AGU, entre outras.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que é um absurdo acabar com o status de ministério da Controladoria-Geral da União. Isso é um absurdo, vai deixá-la muito enfraquecida, e é um órgão que deveria lutar contra a corrupção. Eram esses os três pontos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senado Federal:
Resumo do Pronunciamento
29/09/2015 ALOYSIO NUNES (PSDB/SP) – Defende a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.
Íntegra do Pronunciamento
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para uma questão de ordem. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou fazer uma questão de ordem com fundamento nos arts. 118 e 119 do nosso Regimento Interno. E o faço na presença do Senador Paulo Paim porque vou me referir a ele, como é o Presidente da Comissão Direitos Humanos, nessa questão de ordem.
O Senador Paulo Paim, diga-se de passagem, é um Senador muito eficiente, que tem toda a minha admiração, alguém que sempre me distinguiu com muita cortesia todas as vezes que preside essa reunião.
Mas quero, nesta oportunidade, Sr. Presidente, levantar aqui uma questão que ocorreu na Comissão de Direitos Humanos em relação a um projeto de minha autoria, que regulamenta um artigo da Constituição que trata do direito de greve dos servidores públicos, um artigo que está pendente de regulamentação desde 1988. Já é tempo de regulamentarmos essa disposição constitucional.
Muito bem. O Senador Paim tem uma posição divergente da minha nessa matéria. Há até um projeto de sua autoria que colide frontalmente com o meu em muitos aspectos, até nos aspectos essenciais. Defendo, é direito de S. Exª. Mas tenho o direito também – é meu direito parlamentar – de ver um projeto meu submetido à deliberação. É direito parlamentar líquido e certo.
Então, estou me referindo a V. Exª como alguém que pede, digamos assim, um habeas corpus: deixe sair o meu projeto na Comissão de Direitos Humanos. Veja V. Exª: é um projeto da maior necessidade, da maior relevância. E há outros nessa linha.
Agora mesmo, acaba de se encerrar uma greve do INSS. Foram 80 dias de greve, com imenso prejuízo para milhões de brasileiros que precisam do atendimento do INSS para fazerem valer seus direitos previdenciários. Oitenta dias de greve, enorme prejuízo. Voltam a trabalhar e recebem os dias parados. O Presidente Lula disse, certa vez, que, em determinadas circunstâncias, a greve do serviço público equivale a férias remuneradas.
A Justiça Federal está em greve. Começou a greve no Paraná no mês de maio. São quatro meses de greve. A Justiça Federal, que atende causas previdenciárias, causas diversas e direitos relevantíssimos, está parada há quatro meses. Retoma o trabalho depois de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, de suspender o pagamento dos salários no período de greve, mas receberam durante esse tempo todo, sem trabalhar. A greve do serviço público tem uma especificidade, porque, ao invés de castigar o patrão, ela castiga o contribuinte, o cidadão brasileiro, que paga o imposto.
É direito elementar do cidadão fazer com que o serviço público que ele sustenta com os seus impostos trabalhe. Esse meu projeto é um projeto que se inspira, em grande parte, numa Convenção da OIT que garante o direito de sindicalização, como não poderia ser de outra forma, e busca estabelecer mecanismos preventivos para que não haja greve.
Mesa de negociações que previnam a eclosão da greve. Mecanismos de alerta à população para que possam se preparar para a eclosão da greve num determinado serviço público, mas estabelece também requisitos importantes de manutenção do serviço público, em função de uma disposição constitucional que é dar continuidade ao serviço público. Determinados serviços não podem ser inteiramente paralisados, exige-se um patamar mínimo de serviço.
São coisas elementares, Sr. Presidente, meu caro colega Paulo Paim.
No entanto, esse Projeto foi encaminhado para a CCJ em 2011. Ele recebeu o parecer na CCJ em 2012. Em 3 de setembro, ele foi encaminhado à CDH e, até hoje, lá está – até hoje, lá está.
Veja, Sr. Presidente, o Senador Paulo Paim chegou a dizer, estou citando notas taquigráficas de um pronunciamento de S. Exª numa audiência pública que foi convocada em que S. Exª diz o seguinte: "Consegui segurar o maldito projeto".
Ora, se S. Exª se opõe ao projeto, é seu direito, mas segurar um projeto é abuso do direito.
Portanto, apresento um requerimento a V. Exª para que, com fulcro no art. 119 do Regimento Interno, seja dada tramitação ao projeto. Nós sabemos que o tempo máximo de permanência nas comissões é de 15 dias, com exceção da Comissão de Constituição e Justiça, quando esse tempo é de 20 dias. Muitas vezes os projetos se demoram mais nessas comissões para se buscar um acordo, para se buscar um texto que permita a sua aprovação.
No entanto, não é o que se verifica nesse momento. O que se verifica é uma obstrução à tramitação de um projeto e uma violação do meu direito parlamentar de ver esse projeto submetido à deliberação.
Por isso é que faço este...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – ... requerimento, renovando a expressão da minha amizade, da minha cordialidade e da minha admiração pelo Senador Paim. Apenas dizendo que, neste caso, S. Exª, na minha opinião, não está com a razão.
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