Câmara dos Deputados
Regulamentação do Teto Constitucional
Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.
Tramitação:
Designado como relator o Deputado André Fufuca (PEN/MA) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O relator deverá analisar a constitucionalidade da matéria.
Próximo Passo:
Por estar em regime de urgência Constitucinal, a matéria tramita, simultaneamente, nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), Finanças e Tributação (CFT), sob relatoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), e na CCJC.
A matéria poderá ser deliberada diretamente em plenário.
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