Câmara dos Deputados
Teto remuneratório
Projeto de Lei (PL) 3123/2015, do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.
Tramitação: Designado como relator o Deputado Lucas Vergílio (SD/GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Somente será aberto prazo para apresentação de emendas em Plenário.
Próximo Passo: A matéria tramita em regime de urgência e pode ter os seus pareceres apresentados e deliberados diretamente em Plenário. Além da CTASP, a matéria também foi despachadas para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituiçã e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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