Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Fatores determinantes no processo de impeachment

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

Salvo decisão judicial que o suspenda, o resultado do processo de impeachment contra a Presidente Dilma, cujo pedido e abertura fazem parte de um acerto de contas, dependerá ou será fortemente influenciado por quatro fatores: a) o comportamento do PMDB, b) a mobilização das ruas, c) a reação dos mercados, e d) a eventual revelação de algo, no âmbito da Lava-Jato, que coloque em dúvida a conduta ético-moral da Presidente.

Na fotografia do momento, a Presidente da República conta com apoio e voto suficiente para barrá-lo na Câmara e, com muito mais folga, no Senado. Mas o tempo é um fator determinante. Quanto mais demorar, maior a possibilidade de que as variáveis citadas possam interferir ou influenciar em desfavor da Presidente.

Dos quatro fatores, o governo não controla diretamente nenhum. E um deles está umbilicalmente relacionado ao principal pilar de sustentação da Presidente, que é sua integridade ético-moral. Este, aliás, é o que tem polarizado o debate com o Presidente da Câmara, que deu seguimento ao Processo de Impeachment, curiosamente no momento em que o Congresso votava a meta fiscal, que esvaziaria a fundamentação técnica do pedido, e logo após os deputados do PT no Conselho de Ética terem tomado a decisão de votar a favor da abertura do processo de cassação do Presidente da Câmara.

O primeiro fator está relacionado com o comportamento do PMDB, especialmente dos setores mais próximos ao vice-Presidente Michel Temer.  Eventual movimentação, ainda que nos bastidores, de pessoas vinculadas ao partido na defesa do impeachment poderá atrair o apoio de atores políticos, econômicos e sociais, que se movem menos por lealdade e mais por perspectiva de poder.

O segundo fator tem a ver com a adesão às manifestações de rua.  Grandes manifestações em favor do impeachment ou o fiasco de mobilizações dos adversários do impeachment terão o mesmo significado, ou seja, fortalecer a tese do afastamento da Presidente da República.

O terceiro fator diz respeito à reação do mercado. O diagnóstico deles é de que a simples abertura do processo os favorece, seja porque a Presidente ficará mais dependente da agenda neoliberal, seja porque a eventual substituição poderia facilitar a implementação da agenda “Ponte para o Futuro”, do PMDB, cujo receituário é igualmente neoliberal.  Por enquanto a postura tem sido de certo equilíbrio, sem maiores euforias com a perspectivas de afastamento. 

O quarto fator, talvez o menos provável, seria a descoberta de eventual envolvimento da Presidente Dilma em decisões relacionadas aos assuntos ou pessoas objeto de investigação no âmbito da Operação Lava-Jato. Por exemplo, a confirmação da suposta declaração do senador Delcídio de que ela o teria consultado sobre a nomeação de Nestor Cerveró ou que tivesse conhecimento das irregularidades na compra de Pasadena, refinaria adquirida pela Petrobras nos EUA com preço superfaturado.

Uma descoberta dessa ordem colocaria em xeque todo a estratégia de defesa da Presidente, na medida em que seu principal argumento contra o Impeachment, além da negociação da existência de crime de responsabilidade, é de que, diferentemente do seu algoz, tem uma condução ilibada. 

Estes, em minha modesta visão, são os fatores que irão determinar o desfecho do processo. Nesse particular, o tempo é um fator fundamental, porque quanto mais demorar a solução do problema, mais risco existe de que as pessoas percam a paciência, especialmente as que estão sofrendo as consequências da crise, simbolizadas pelo desemprego, pela inflação, pelos juros altos e pela caristia.

(*) Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Diap.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

O novo papel das CPIs

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que foram a melhor vitrine para muitos parlamentares, possuem duas dimensões: uma inquisitória e até policialesca, que valoriza o espetáculo, e outra instrumental, que identifica os problemas e propõe soluções.

Na primeira dimensão, a CPI perdeu protagonismo para outros órgãos de Estado, mas na segunda seu papel continua imprescindível, especialmente na propositura de mudanças nos marcos regulatórios destinadas a eliminar as brechas ou falhas que originaram a investigação.

De fato, o papel de investigação inquisitorial, com o propósito de indiciamento de pessoas, com praticamente as mesmas prerrogativas antes reservadas apenas a CPIs, foi estendido quase em sua plenitude a órgãos de fiscalização e controle na última década – como Ministério Público da União (MPU), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Polícia Federal (PF), Poder Judiciário etc.

Houve mudança de paradigma no combate à corrupção com as leis de transparência, conflito de interesses, acesso à informação, combate à lavagem de dinheiro, responsabilização da pessoa jurídica e delação premiada, entre outras que reduziram a cultura do segredo, como o voto aberto em praticamente todas as deliberações do Congresso.

Nessa nova realidade, os órgãos e instâncias de fiscalização e controle foram empoderados, ganharam autonomia e meios e instrumentos de atuação, passando da condição de instituições de governo para a de instituições de Estado, com seus agentes dotados de independência funcional para o cumprimento pleno das competências atribuídas a eles por lei e pela Constituição. O que é louvável!

É absolutamente natural que quando instituições permanentes com poder de investigação assumem atribuições antes reservadas a órgãos ou instituições de caráter ou com missões temporárias, como é o caso de comissões parlamentares de inquérito, os temas, que antes só frequentavam o noticiário no período de funcionamento da comissão, passem a figurar de forma permanente na mídia, criando a sensação de que houve aumento da prática de irregularidade ou de desvio de conduta.

Além disso, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter passado a conceder habeas corpus permitindo que os convocados ou convidados pudessem ficar calados durante o depoimento também retirou, em grande parte, o apelo que os parlamentares tinham para promover a luta política nesses espaços. É por isso, em grande medida, que se passou a dizer que muitas CPIs terminaram em pizza, seja porque não prenderam, nem expuseram muitos depoentes, seja porque indiciaram menos pessoas.

Registre-se, ainda, em benefício dessa narrativa, que as investigações conduzidas por servidores de carreira, sem vinculação ou motivação de ordem político-partidária, feitas nos estritos limites legais, e sem vazamentos seletivos, tendem a ser mais efetivas, mais isentas e, portanto, mais confiáveis do que outras com viés de disputa política ou de acerto de contas, como costuma acontecer nas CPIs.

É nesse contexto que se deve ler o novo papel das CPIs, que num passado recente ganhavam destaque por sua dimensão de espetacularizar sessões, com certa fúria persecutória e até achaque a convidados ou convocados, e que agora precisam se credenciar pela capacidade de descobrir as brechas que permitiram desvios de conduta e pela propositura de soluções legais capazes de evitar que essas práticas se repitam no futuro. Nesse particular, seu papel será bem mais nobre, porque se prestará menos à mera luta política e policialesca e se concentrará em aperfeiçoar o ordenamento jurídico.

(*) Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Diap.

Anasps no Congresso - Retrospectiva da Semana (30/11 a 04/12)

Em semana histórica, abertura de processo de Impeachment contra Dilma é destaque da Semana

A primeira semana de dezembro foi histórica em Brasília, com a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No Congresso Nacional, além da abertura do processo contra a presidente, aprovou a mudança da meta fiscal para o ano de 2015. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou investigação contra o presidente do Senado Federal e mais dois senadores.

Na segunda-feira (30/11), o Banco Central (BC) divulgou o boletim Focus, que apresenta as projeções econômicas de instituições financeiras para a economia brasileira. Para elas, a inflação desse ano deverá fechar o ano em 10,38%, um aumento de 0,05% em relação ao último boletim, e a inflação para 2016 permaneceu em 6,64%. Já a projeção para o PIB de 2015 também apresentou piora, com uma retração de 3,19%, na última projeção estava em -3,15%. 

O BC também divulgou os dados das contas consolidadas do setor público em outubro, abrangendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As contas apresentaram um déficit de R$ 11,530 bilhões, sendo que no mesmo período de 2014, as contas registraram um superávit de R$ 3,729 bilhões. No acumulado de 2015, o setor público registra déficit de R$ 19,953 bilhões, e no acumulado de 12 meses, o déficit salta para R$ 40,932 bilhões.

Já a Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgou que o índice de confiança dos empresários da indústria teve recuo de 1,4 pontos em novembro, quando comparado ao mês imediatamente anterior, chegando à 74,8 pontos.

Na terça-feira (01), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou os dados do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2015. O PIB registrou queda de 1,7% em comparação ao trimestre anterior e, com isso, confirmou a recessão na economia brasileira. No acumulado do ano, o PIB registra encolhimento de 4,6%, o maior para a série histórica, que começou em 1996. 

No Poder Legislativo, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014 – Complementar, que amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o seu funcionamento. Agora a matéria será analisada pela Câmara dos Deputados.

Depois, em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram o veto da Presidente Dilma ao PLS 274/2015 – Complementar, que regulamenta a Emenda Constitucional 88, que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsória dos ministros do STF e demais tribunais superiores. O projeto estende a aposentadoria compulsória de 75 anos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e Conselhos de Contas. A nova lei, Lei Complementar 152, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (04).

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Congresso Nacional

Porte de arma aos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal

MP 693/2015, da Presidente da República, que isenta da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército fatos decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; benefícios fiscais aos agentes distribuidores de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; estabelece condições para o porte de Arma para os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Tramitação:

Foi convocada para a próxima quinta-feira (10), a partir das 10h, reunião da Comissão Mista da MP 693/2015 destinada a apresentação do parecer do relator, Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). Após a apresentação do relatório, a tendência é que seja concedida vista coletiva aos membros da comissão.

Próximo Passo:

Após a votação na Comissão Mista, a matéria seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo (Impeachment)

Rito do processo de autorização do impeachment

(admissibilidade pela Câmara dos Deputados)

Fase Preparatória (fase já concluída)

• Recebida a denúncia, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados apreciar a existência dos requisitos quanto ao eventual crime de responsabilidade    
• Deferida a denúncia, o processo de autorização do impeachment será iniciado com a leitura do expediente e a consequente criação de comissão especial destinada a emitir parecer sobre o caso
• A comissão especial será composta por 65 membros titulares e igual número de suplentes, garantida a participação de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados, conforme a proporcionalidade das bancadas

Fase de Instrução (Comissão Especial)

• Eleição da Comissão Especial
• Os líderes partidários deverão indicar seus representantes para que os mesmos sejam eleitos – sessão prevista para ocorrer na segunda-feira (07/12/15), às 18h
• Instalada a comissão, serão eleitos o presidente e o relator dos trabalhos – sessão prevista para ocorrer na terça-feira (08/12/15)
• A presidente disporá do prazo de dez sessões (aproximadamente quatro semanas) para apresentar sua defesa
• Recebida a defesa ou concluído o prazo para o oferecimento da defesa, abre-se prazo de cinco sessões para a emissão de parecer (com caráter de instruir a votação em Plenário) concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização do impeachment

Fase de Julgamento (Plenário)

• Decorridas 48h da publicação do parecer da Comissão Especial, o mesmo será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte de Plenário

Resultado do Julgamento (decisão)

• Para a autorização (admissibilidade) do processo de impeachment são necessários os votos de, ao menos, 342 deputados (2/3 da composição da Casa, em votação nominal)
• Não alcançado os 342 votos para a autorização do processo, a denúncia será arquivada
• Alcançado os 342 votos, o processo de impeachment será autorizado e remetido ao Senado Federal para julgamento no prazo de duas sessões. Neste momento, a Presidente será afastada preventivamente do cargo pelo prazo de até 180 dias.

Rito do julgamento do impeachment

(julgamento de mérito pelo Senado Federal)

Fase Preparatória

• A autorização da Câmara para instauração do processo será lida em Plenário na sessão seguinte ao seu recebimento
• Após a leitura, será criada Comissão Especial responsável pela análise do processo
• A comissão especial será composta por 1/4 da composição do Senado Federal (20 senadores), conforme a proporcionalidade das bancadas

Fase de Instrução (Comissão Especial)

• Eleição da Comissão Especial
• No caso em análise, os líderes partidários deverão indicar seus representantes para que os mesmos sejam eleitos
• A comissão especial instruirá o processo acusatório
• A instrução acusatória produzida pela comissão especial será entregue ao presidente do Senado Federal, que a remeterá para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com comunicado sobre o dia do julgamento do réu

Fase de Julgamento (Plenário)

• O julgamento em Plenário será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
• O denunciado poderá apresentar elementos de defesa
• Testemunhas poderão ser inquiridas

Resultado do Julgamento (decisão)

• Recebidos menos de 54 votos favoráveis ao afastamento, o denunciado será absolvido e terá o cargo restituído
• Recebidos 54 ou mais votos favoráveis ao afastamento, o denunciado será definitivamente destituído do cargo e perderá os direitos políticos pelo prazo de oito anos, a contar do encerramento do mandato para o qual foi eleito (no caso em escopo, a partir de 2018)

Recesso do Congresso Nacional

A Constituição Federal estabelece que o Congresso Nacional entrará em recesso ao fim de cada sessão legislativa ordinária, ou seja, a partir do dia 23 de dezembro. Entretanto, com a deflagração do processo de autorização do impeachment da presidente Dilma Rousseff, a tendência é que haja convocação extraordinária do Congresso Nacional para a continuidade do procedimento de admissibilidade do pedido.

Nessa esteira, o Congresso Nacional poderá ser convocado pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O artigo 37 da Lei 1.079, de 1950, prevê uma terceira hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo qual 1/3 da composição de uma das Casas disporia desta prerrogativa. Contudo, a constitucionalidade do referido dispositivo é questionada, já que o mesmo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Durante a sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, bem como as eventuais medidas provisórias que estiverem pendentes de análise.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha deflagra pedido de impeachment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), acaba de anunciar que dará prosseguimento ao pedido de impeachment contra a presidente da República, protocolado pelo advogado Hélio Bicudo.

A decisão foi tomada após a bancada do PT na Câmara ter anunciado que irá votar pela continuidade do processo de cassação de Eduardo Cunha no Conselho de Ética.

Assim, será instalada comissão especial destinada a analisar o processo de impeachment.

Após ser notificada, a presidente da República terá prazo de dez sessões para apresentar a defesa. Ao final do prazo, o colegiado terá cinco sessões para votar o relatório favorável ou contrário ao impeachment.

Por fim, o parecer da comissão especial será submetido ao Plenário no prazo de 48h. Para a abertura do processo são necessários os votos de, ao menos, 2/3 da composição da Câmara dos Deputados (ou seja, ao menos 342 deputados).


Proporcionalidade Partidária da Comissão Especial do Impeachment
Com base nos critérios definidos pelo art. 19, da lei n.º 1.079/1950, a Comissão Especial que analisará o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, será composta por todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados, conforme a proporcionalidade das bancadas.

Neste sentido, a Comissão Especial terá a seguinte distribuição partidária:

Anasps no Congresso - Perspectivas da Agenda Legislativa Semanal (23 a 27/11/2015)

A última semana de novembro contará com uma nova convocação para Sessão Conjunta do Congresso Nacional, onde poderá ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e a alteração da Meta Fiscal de 2015. Na Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá analisar o relatório prévio do deputado Fausto Pinato (PRB/SP) ao processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). No Executivo, o Comitê de Política Monetária (Copom) deverá anunciar a taxa básica de juros (Selic).

Na segunda-feira (23), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgará o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S), da terceira quadrissemana de novembro, e a Sondagem Industrial do mês de novembro.

Na terça-feira (24), o Tesouro Nacional divulgará o seu Relatório Mensal da Dívida Pública de outubro. Em outra frente, o Banco Central iniciará a reunião do Copom.

No Congresso Nacional, os parlamentares voltarão a se reunir em Sessão Conjunta para apreciação de três vetos presidenciais, com destaque para o veto 46, que trata sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais. Poderão ser apreciados, ainda, os Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN’s) 1/2015 e 5/2015, que tratam, respectivamente, da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2016 e da alteração da meta fiscal de 2015.

Ainda no Congresso, a Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória (MPV) 690/2015, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática, poderá apreciar o relatório do senador Humberto Costa (PT/PE).

Na Câmara dos Deputados, o Plenário realizará Comissão Geral para debater a utilização da substancia fosfoetanolamina sintética (“pílulas do Câncer”). Mais tarde, em reunião deliberativa, o Plenário poderá apreciar a MPV 691/2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; o Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos – que tem pareceres pendentes de aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT); o PL 2016/2015, que disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; o PL 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014; e o PL 5140/2005, que dispõe sobre a penhora "online" nas execuções trabalhistas.

Constam da pauta do Plenário, ainda: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/2005, que aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que atribui o requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a PEC 70/2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; a PEC 11/2015, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário; e a PEC 454/2009, que estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.

Anasps no Congresso - Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana (16 a 20/11/2015)

Sessão do Congresso e reunião do Conselho de Ética da Câmara são os destaques da semana

A terceira semana de novembro teve como destaque, enfim, a realização da Sessão do Congresso Nacional. Além disso, o Conselho de Ética da Câmara convocou nova reunião para leitura do parecer sobre o caso Cunha. No Executivo, a presidente Dilma Rousseff participou da reunião da Cúpula do G20, na Turquia.

Na segunda-feira (16/11), a presidente da República, Dilma Rousseff, participou da reunião de Cúpula do G20, em Antalya, Turquia. Após o pronunciamento oficial, a presidente concedeu entrevista coletiva e destacou que o atual ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ficará onde está. Para Dilma, Levy é um grande servidor público, que tem compromisso com a estabilidade do país e as especulações sobre a sua saída são "extremamente nocivos e negativos" ao Brasil.

Ao término do encontro, os líderes dos países mais industrializados do mundo divulgaram comunicado condenando a atuação de grupos terroristas e se comprometendo com um trabalho conjunto para combater a prática. De acordo com a nota, a atuação se dará principalmente pelo estrangulamento dos canais de financiamento do terrorismo.

No Legislativo, o deputado Fausto Pinato (PRB/SP), relator da ação em desfavor do presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ), apresentou o seu parecer pelo prosseguimento da ação perante ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. A apresentação ocorreu 3 dias antes da data limite, (19/11), estabelecida pelo presidente do Colegiado, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA).

Ainda na Câmara, foi instalada a Comissão Especial destinada a avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015 e apensadas, que dispõe sobre a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A Comissão será presidida pelo deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) e a matéria será relatada pelo deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG).

Anasps no Congresso - Resultado da Agenda Legislativa Semanal (16 a 20/11/2015)

Dia 17/11 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Plenário

Reajuste da tabela do IRPF

Veto Parcial nº 25, de 2015, (item 2), aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
•    Resultado: Mantido o veto, tendo votado 436 deputados. Foram 232 votos favoráveis, 204 votos contrários e nenhuma abstenção.

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

Meta fiscal de 2015

Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN5/2015 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
    A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 11/11/2015.
    O deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 17/11/2015.
    O deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) apresentou voto em separado pela rejeição do substitutivo em 17/11/2015.
•    Resultado: Aprovado o parecer, nos termos do substitutivo apresentado.
•    Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados

Anasps no Congresso - Principais proposições apresentadas (13 a 19/11/2015)

Administração Pública

Câmara dos Deputados

Fomento à transparência pública

PEC165/2015
Autor: Deputado Hissa Abrahão (PPS/AM)
Data da apresentação:  17/11/2015
Ementa: Fomenta a transparência pública e os princípios do Direito Administrativo, de forma que, as contas dos Municípios ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação através de seus portais de transparência.

Regulamentação da publicidade por órgãos públicos

PL3669/2015
Autor: Deputado Alberto Fraga (DEM/DF)
Data da apresentação:  18/11/2015
Ementa: Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal.

Utilização de cartão corporativo

PL3662/2015
Autor:  Deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG)
Data da apresentação:  18/11/2015
Ementa: Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

REQ50/2015CLP
Autor: Deputado Nilto Tatto (PT/SP)
Data da apresentação:  17/11/2015
Ementa: Requer a realização de Seminário para debater a Nova Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil - OSCs e os próximos passos da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Orçamento Público

Câmara dos Deputados

Audiência Pública/ DRU

REQ255/2015 CSSF
Autor: Deputado Mandetta (DEM/MS)
Data da apresentação:  18/11/2015
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão Especial da PEC 004/2015 - Prorrogação da DRU até 2019, para discutir a continuação da desvinculação das receitas da seguridade social.

Previdência

Câmara dos Deputados

Planos de Benefícios da Previdência Social

REQ3584/2015=>PL6447/2013
Autor: Deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data da apresentação:  19/11/2015
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 6.447/2013, que "Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias."

Sindical

Câmara dos Deputados

Audiência Pública/ Financiamento da Atividade Sindical

REQ9/2015CESINDIC
Autor: Deputado Lincoln Portela (PR/MG)
Data da apresentação:  17/11/2015
Ementa: Requer a inclusão de convidados para debater em audiência pública "o financiamento da atividade sindical no Brasil aprovada por meio do requerimento nº 01/2015."

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Câmara dos Deputados

Aposentadoria especial de atividades prejudiciais à saúde
PLP 472/2009, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ao projeto tramita apensado o PLP 555/2010, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Tramitação:
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Antonio Brito (PTB/BA), designou o deputado Diego Garcia (PHS/PR) para relatar o PLP 472/2009.

Próximo Passo:
Após a votação na CSSF, a proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise exclusiva quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto.

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Senado Federal

Direito de Greve do Servidor Público
Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Tramitação:
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB/PB), acaba de designar o senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator dos PLSs 287/2013 e 710/2011, que tratam do direito de greve do servidor público.

Próximo Passo:
O relator deverá apresentar parecer sobre as matéria. Após análise na CCJ, o projeto seguirá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Plenário da Câmara poderá votar PL 3123/2015 na próxima semana

O plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na próxima terça-feira (17) ou quarta-feira (18), o PL 3123/2015, que disciplina a aplicação do teto remuneratório para agentes públicos e políticos.

Neste sentido, cabe anotar que a CTASP aprovou um substitutivo menos danoso aos servidores públicos que o apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB/RS) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O texto apresentado por Marchezan aplica o teto remuneratório para diversas parcelas de caráter indenizatório, bem como dispõe que a lei será aplicada às entidades sindicais, incluídos os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais; e aos conselhos de fiscalização profissional, por exemplo. Agrava a situação, o fato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), ter dados sinais de que trabalhará pela aprovação deste texto.

Veja abaixo, alguns pontos do relatório aprovado na CTASP, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), e do substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Jr (PSDB/RS).

Anasps no Congresso - Retrospectiva da semana (09 a 13/11/2015)

Repatriação de Recursos e Julgamento das Doações de Campanha são destaques da semana

A segunda semana de novembro foi marcada pela primeira vitória do ajuste fiscal, proposto pelo governo, no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) que trata da repatriação de recursos do exterior; no Executivo, a presidente Dilma Rousseff visitou as áreas atingidas pelo desastre do rompimento das barragens em Mariana (MG); no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação contra doações ocultas nas campanhas eleitorais.

Na segunda-feira (09), o Banco Central divulgou o Boletim Focus, onde consultou as instituições financeiras sobre o panorama da economia no futuro. Segundo as instituições, a inflação deve fechar o ano em 9,99%, um aumento de 0,09% em relação à última consulta. No próximo ano, a expectativa é que a inflação fique em 6,47%, um aumento de 0,18% em comparação ao último levantamento.

Ainda na economia, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou os dados sobre o índice de confiança do comércio de outubro. O índice apresentou uma retração de 26,5%, quando comparado ao mesmo período do ano passado, e uma queda de 3% em relação a setembro.

Depois, a Secretaria da Receita Federal divulgou em nota que irá ressarcir patrões de empregados domésticos que tiveram que pagar mais tributos do que o estabelecido pelo Simples Doméstico, por erro na emissão de guias.

Também foi anunciado, pela Controladoria-Geral da União (CGU), o lançamento de guia para evitar práticas de corrupção em empresas estatais e órgãos da administração direta. Entre os pontos que deverão constar na guia, estão as diretrizes para a realização de licitações e concorrência de forma transparente, a criação de ouvidorias internas, códigos de ética e procedimentos disciplinares para punir condutas irregulares. A guia deverá ser lançada em dezembro pelo órgão.

No STF, o ministro Luiz Roberto Barroso concedeu liminar para reabertura do prazo de 30 dias para que os parlamentares possam se filiar aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), imediatamente antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015, a chamada Minirreforma Eleitoral. A lei exclui a criação de novo partido como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato por infidelidade partidária.

Anasps no Congresso - Resultado da Agenda Legislativa Semanal (09 a 13/11/2015)

  Dia 10/11 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Audiência Pública/ Exercício Financeiro 2014
REQ23/2015 CMO (item 20), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

REQ24/2015 CMO (item 21), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

REQ25/2015 CMO (item 22), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

REQ28/2015 CMO (item 25), de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a mudança de meta fiscal por meio do PLN 5/2015.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Estabilidade a servidores públicos sob regime de CLT

Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação à PEC518/2010 (item 10), de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora.

Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão (CPIFUNDO)

Prorrogação da CPI

REQ444/2015CPIFUNDO=>RCP15/2015 de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB/PR) que requer a prorrogação pelo período de 60 (sessenta) dias, excluído o recesso parlamentar, do prazo para conclusão dos trabalhos desta CPI na seguinte forma: 30 (trinta) dias para continuidade e conclusão dos trabalhos e, em seguida, mais 30 (trinta) dias para análise, elaboração e apresentação do relatório final.
Resultado: Aprovado.

Anasps no Congresso - Principais proposições apresentadas (06 a 12/11/2015)

Repercussão Geral

Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
MPV699/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 11/11/2015
Ementa: Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país, sujeitos à suspensão do direito de dirigir por doze meses, apreensão do veículo e aplicação de multa (trinta vezes), que poderá ser em dobro no caso de reincidência no período de doze meses.

Programa de Redução de Litígios Tributários
PLV22/2015 MESA => MPV685/2015
Autor: Senado Federal
Data da apresentação:  11/11/2015
Ementa: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro.

Veto/ Direito de resposta em matéria divulgada por veículo de comunicação social
VET50/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação:12/11/2015
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (nº 6.446/2013, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Senado Federal

Negociação Coletiva no Serviço Público
Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tramitação:

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, ontem (11), o parecer do senador Douglas Cintra (PTB/PE), ao PLS 397/2015, que dispõe sobre a negociação coletiva no serviço público.
O parecer é pela aprovação, com duas emendas. Entre os dispositivos aprovados, destacam-se:

• O texto considera “organizações de trabalhadores” abrangidas pela Convenção apenas as  associações  profissionais  ou  sindicais  constituídas  nos  termos  do  art.  8º  da  Constituição Federal.
• Na  falta  de  entidade  de  primeiro  grau,  assembleia  dos  servidores  interessados constituirá comissão de negociação, coordenada, quando houver, pela entidade de grau superior respectiva.
• Pelo texto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão prover todos os meios necessários para a plena efetivação da negociação coletiva como mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.
• Ainda há a previsão de que cada  ente  federativo  definirá  o  órgão  ou  entidade  pública  responsável  por  dar suporte à realização da negociação coletiva e, em conjunto com os representantes dos servidores ou empregados públicos, a forma e a estrutura da negociação

Próximo Passo:
A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário, que deverá ser subscrito por 9 senadores.

Câmara dos Deputados

Teto remuneratório / Servidores Públicos

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (12), a presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), retirou de ofício o PL 3123/2015, do Poder Executivo, disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

Na ocasião, o colegiado iria apreciar o parecer do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), favorável ao PL 3123/2015 original, na forma de um substitutivo e contrário, por inadequação financeira e orçamentária, ao substitutivo da CTASP.
Além de rejeitar o substitutivo da CTASP, o novo substitutivo dispõe sobre a aplicação do teto constitucional nos seguintes casos:

• aos agentes privados que percebem remuneração com recursos públicos (por exemplo agentes de estatais, sistema “S”...);
• aos honorários profissionais de qualquer espécie decorrentes do exercício da função pública;
• aos empregados e dirigentes sindicais;
• aos empregados e dirigentes de entidades privadas mantidas por transferências voluntárias de recursos da União, Estados, DF e Municípios;
• as gratificações por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e do Poder Judiciário;
• aos benefícios ou indenizações concedidas em pecúnia, cuja natureza é essencialmente remuneratória, quando não houver exigência de comprovação da despesa;

Por outro lado, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) apresentou Voto em Separado favorável ao substitutivo da CTASP ao PL 3123/2015, com uma emenda que pretende realizar as seguintes alterações nos incisos II, III e IV do art. 1º (grifo em negrito):

“Art. 1º ...........................................................
II - aos proventos decorrentes da aposentadoria de Ministros de Tribunais Superiores, de Juízes dos Tribunais Regionais Federais, de Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, de Desembargadores, de Juízes Federais, de Juízes do Trabalho, de Juízes Militares, de Juízes Estaduais, de membros de Tribunais de Contas, de membros do Ministério Público e de membros da Defensoria Pública, assim como às pensões por morte decorrentes do seu falecimento;
III - aos proventos e pensões vinculados a regime previdenciário oferecido a parlamentares, mantido parcial ou integralmente com recursos públicos;
IV - a pensões especiais deferidas em leis especificas;”

Próximo Passo:
O projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, pode ser apreciado simultaneamente pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda diretamente pelo plenário da Casa, fato que pode ocorrer na próxima terça-feira (17) ou quarta-feira (18).

Histórico de Pareceres:

CTASP (mérito): Aprovado o substitutivo do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que estabelece que estabelece que o limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição não incidirá sobre retribuição fixada em moeda estrangeira, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e será aplicado, nos demais casos, mediante a glosa dos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente, previstas no art. 3º, ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório, mencionadas no art. 4º, ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua, referidas no art. 5º, promovido em favor do agente, do servidor, do empregado, do militar, do aposentado ou do pensionista, observando-se tais procedimentos isoladamente para cada remuneração, na hipótese de acumulação lícita.
CFT (mérito e adequação financeira): Aguarda votação do substitutivo do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS).
CCJC (apenas constitucionalidade): Aguardando votação do deputado André Fufuca (PEN/MA).

Anasps no Congresso - Radar Legislativo

Câmara dos Deputados

Teto remuneratório/ Servidores Públicos
Projeto de Lei (PL) 3123/2015, do Poder Executivo, disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

Tramitação:
O Deputado Lucas Vergílio (SD/GO) apresentou, ontem (03/11), o seu parecer pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 1/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015, e 12/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2015, 5/2015, 13/2015, e 15/2015, com substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Relator na CTASP apresenta substitutivo ao projeto:
O deputado Lucas Vergílio (SD/GO) apresentou nesta terça-feira (03/11), no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), substitutivo ao PL 3223/2015, acatando integralmente as emendas de n.ºs 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015; parcialmente as emendas de n.ºs 1/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015 e 12/2015, e rejeitando integralmente as emendas de n.ºs 2/2015, 5/2015, 13/2015 e 15/2015.

Veja abaixo o conteúdo das emendas supramencionadas:

Emendas integralmente acatadas pelo relatório (8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015):

Anasps no Congresso - Agenda Legislativa Semanal (03/11 a 06/11/2015)

A primeira semana de novembro terá como destaque a apresentação da defesa do Governo das contas presidenciais de 2014. Além disso, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados deverá definir o relator da representação contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Já a Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 696/2015, sobre a reforma administrativa, deverá encerrar o seu ciclo de audiências públicas.

Na terça-feira (03/11), a presidente da República, Dilma Rousseff, comandará, como de costume, a reunião da coordenação política, no Palácio do Planalto. Mais tarde, a presidente participará da abertura da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Já o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, poderá encaminhar ofício à Comissão Mista de Orçamento (CMO) com as medidas de corte adicional de R$ 26 bilhões de despesas em 2016.

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) poderá realizar reunião para discutir o reajuste tarifário anual da Light Serviços de Eletricidade.

Ainda no Executivo, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) deverá apresentar a balança comercial mensal, referente ao mês de outubro.  A expectativa do mercado é de um superávit de US$ 1,6 bilhão.

Em outra frente, o Governo deverá entregar ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB/AL), sua defesa no caso das contas de 2014. Regimentalmente, a CMO, que tem reunião deliberativa agendada para esta terça, terá 40 dias para análise dos documentos.

Ainda no âmbito das Comissões Mistas, a da MPV 696/2015, que dispõe sobre a reforma administrativa e a transformação de ministérios e secretarias realizará a sua terceira audiência pública e, dessa vez, ouvirá representantes da sociedade civil e do setor produtivo.

Já a Comissão Mista da MPV 688/2015, sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, deverá realizar reunião para apreciação do parecer, com complementação de voto, do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE).

No Plenário da Câmara dos Deputados deverá ser realizada Comissão Geral sobre as políticas públicas para a juventude. Na pauta deliberativa, os destaques são: a MPV 685/2015 – sobre o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; o Projeto de Lei (PL) 2960/2015 – sobre a repatriação de bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos e mantidos no exterior; o PL 5140/2005, que dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas; o PL 2750/2015, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MPV 665/2014; a PEC 70/2011, sobre a apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; e, a PEC 11/2015, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Ainda na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá apreciar, entre outros, o PL 139/1999, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória; a PEC 4/2015, que propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social; e, o PL 118/2011, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Já a Comissão Especial do PL 3722/2012 – que propõe alterações ao estatuto do desarmamento –, realizará nova tentativa de apreciar o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG).

Anasps no Congresso - Principais proposições apresentadas (26/10 a 30/10/2015)

Repercussão Geral

Operações de financiamento habitacional
MPV698/2015
Autor: Poder Executivo
Data da apresentação:  23/10/2015
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Administração Pública

Câmara dos Deputados

Prestação de contas da Presidente da República/ 2014

REQ25/2015 CMO
Autor: Deputado Jaime Martins (PSD/MG)
Data da apresentação:  26/10/2015
Ementa: Requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

REQ24/2015 CMO
Autor: Deputado Jaime Martins (PSD/MG)
Data da apresentação:  26/10/2015
Ementa: Requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

REQ23/2015 CMO
Autor: Deputado Jaime Martins (PSD/MG)
Data da apresentação:  26/10/2015
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014.

Retirada de pauta/ limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

REQ3418/2015 => EMP 3/2015 => PL 3123/2015
Autor: Deputado André Fufuca (PEN/MA)
Data da apresentação:  29/10/2015
Ementa: Requer a retirada de proposição individual. Retira a emenda que exclui, do texto, a magistratura, ministério púbico, defensoria pública e a advocacia pública.

Servidores Públicos

Câmara dos Deputados

Semana Nacional de Prevenção e Combate a Acidentes com Idosos
INC1236/2015
Autor: Deputado Ronaldo Martins (PRB/CE)
Data da apresentação:  28/10/2015
Ementa: Sugere a criação da "Semana Nacional de Prevenção e Combate a Acidentes com Idosos", a realizar-se na primeira semana de outubro, por ocasião das celebrações do dia nacional do idoso, comemorado em 1º de outubro.

Previdência

Câmara dos Deputados

Fundo Nacional do Idoso/ Novas Receitas
PL3422/2015
Autor: Deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP)
Data da apresentação:  27/10/2015
Ementa: Altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que acrescenta novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso.

Demissão trabalhadores Dataprev

REQ113/2015 CCTCI
Autor: Deputado Paulão (PT/AL) e Deputada Erika Kokay (PT/DF)
Data da apresentação:  27/10/2015
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Senado Federal

Veto/ aposentadoria compulsória por idade
VET46/2015
Autor: Presidente da República
Data de apresentação: 23/10/2015
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".

Anasps no Congresso - Retrospectiva da semana (26/10 a 30/10/2015)

Revisão da meta fiscal de 2015 e Representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara são destaques da semana

A última semana de outubro teve como destaque o recebimento, pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, de representação contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), por quebra de decoro parlamentar. No Senado Federal foi aprovada a Medida Provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego. No Poder Executivo, o governo anunciou a revisão da meta fiscal para 2015.

Na segunda-feira (26), o Tesouro Nacional divulgou o relatório da Dívida Pública Federal, que fechou o mês de setembro em R$ 2,734 trilhão, o que representa uma alta de 1,8% em relação a agosto. Outro dado importante, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), foi o Índice de Confiança do Consumidor (ICC), que recuou 0,8% em outubro, na comparação com setembro, fechando o mês em 75,7 pontos.

Na terça-feira (27), o Governo Federal anunciou a revisão da meta fiscal deste ano, que inicialmente previa superávit de R$ 55,3 bilhões (Lei 13.080/2015) e terá déficit de R$ 51,8 bilhões, isso sem contabilizar o pagamento das chamadas pedalas fiscais. Na oportunidade, o governo atualizou a estimativa de retração da economia brasileira no ano, que passou para 2,8%, ante a previsão anterior, que era de um recuo de 2,4%.

No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MPV) 687/2015, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. A matéria segue ao Senado Federal.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2019, tendo sido concedida vista coletiva à matéria.

No âmbito das Comissões Especiais, a do Desarmamento, Projeto de Lei (PL) 3722/2012, aprovou o texto-base da proposta, ficando para a próxima reunião da comissão a votação dos destaques à matéria. Por outro lado, a Comissão Especial da PEC 215/2000, que transfere do Governo Federal para o Congresso Nacional a competência para fazer a demarcação de terras indígenas, aprovou o parecer do relator, Osmar Serraglio (PMDB/PR). A matéria segue ao Plenário para votação em dois turnos.