Governo publica novas regras para uso de carro oficial e viagens, medida faz parte da reforma administrativa em andamento para reduzir os gastos públicos.

Governo publica novas regras para uso de carro oficial e viagens

Medida faz parte da reforma administrativa em andamento para reduzir os gastos públicos

Publicado pelo Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão em

:  14/10/2015 15h58, última modificação:  14/10/2015 16h01

Dando continuidade às medidas da reforma administrativa para racionalização e redução dos gastos dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, foi publicado hoje (14/10) o Decreto nº 8.541 que estabelece novas regras para o uso de veículos oficiais e de compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Os dirigentes máximos das autarquias e fundações da administração pública federal e ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, que hoje têm direito a uso individual de carros oficiais passarão a utilizá-los de modo compartilhado. A medida abrange um universo de 280 pessoas. Apenas ministros e ocupantes de cargos Natureza Especial continuam com o sistema de uso individual.

No curto prazo, a previsão é de que haja um compartilhamento dos veículos operacionalizado por cada ministério. Até o início do ano que vem, deverá ser implementado um sistema de compartilhamento de veículos entre os diversos ministérios e a utilização de outros modais de transporte, tais como táxi, vans e moto-frete (trânsito de documentos).

O decreto prevê também que apenas ministros, ocupantes de cargos de Natureza Especial, o chefe do Estado Maior das Forças Armadas e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica terão direito a Classe Executiva em voos nacionais e internacionais. Os demais agentes públicos deverão utilizar a Classe Econômica em viagens nacionais e internacionais.

Esse decreto se soma às ações lançadas ontem por meio do decreto 8.540 e seus efeitos orçamentários serão incorporados ao PLOA 2016 conforme já anunciado pelo governo da seguinte forma:

• Renegociação de contratos de custeio: R$ 1,6 bilhão;
• Limite para gastos com servidores em diárias, passagens, auxílio moradia e telefone: R$ 200 milhões;
• Redução e reestruturação de ministérios e de cargos de confiança: R$ 200 milhões (inclui gastos obrigatórios, que não estão contabilizados em custeio administrativo – Medida Provisória 696, publicada em 5 de outubro).

Revisão de contratos

Ontem, o governo publicou o Decreto nº 8.540 que determina a revisão de contratos relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços, tais como locação de imóveis; locação, manutenção e conservação de veículos; serviços de consultoria; vigilância ostensiva; e aquisição de passagens. Com isso, órgãos terão que avaliar despesas e rever os qualitativos e quantitativos dos seus contratos de forma a promover uma redução global de 20% nos gastos com esses serviços, em termos reais, respeitando os limites estabelecidos na legislação de licitações e contratos públicos. Quanto à prorrogação ou celebração de novos contratos, o governo deverá reavaliar a essencialidade do serviço e o interesse público na contratação.

O decreto ainda fixa limites de gastos com celulares corporativos, tablets e modens utilizados por ministros, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ocupantes de cargos de Natureza Especial (NES) e de DAS. A medida abrange também os dirigentes máximos de autarquias e fundações.

Para ministros, ocupantes de cargos de Natureza Especial, comandantes das forças armadas e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, os gastos com esses serviços ficam limitados a R$ 500,00 mensais. Para os dirigentes de autarquias e fundações e ocupantes de cargos em comissão DAS 6 e equivalentes, o limite é de R$ 300,00, e para DAS 5 e equivalentes, R$ 200,00. Para os demais usuários autorizados, o limite é de R$ 150,00.

Os valores que excederem esses limites deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres públicos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recolhimento da fatura. Atualmente, cada órgão estabelece limites de gastos com telefonia celular por meio de portarias ou outros mecanismos de controle. Com a publicação do decreto, o governo limitou o gasto para toda a administração pública, autárquica e fundacional.

É preciso esclarecer que as renegociações de contratos não podem ser aplicadas de forma linear já que, em alguns casos, os preços dos serviços são administrados. Existem também situações nas quais a margem de ajuste é menos flexível por questões de segurança como, por exemplo, nos contratos de manutenção preventiva e serviços de vigilância. Além disso, as datas de vencimento dos contratos atuais são diferenciadas ao longo do ano, de modo que o impacto dessas renegociações não se faz sentir completamente no mesmo ano.

A projeção de gastos de custeio prevista para o exercício de 2016 é de R$ 29,7 bilhões. Se alcançada a meta de renegociação haveria uma redução de R$ 5,9 bilhões nesses gastos. Entretanto, em virtude das questões apontadas acima, será incorporada no PLOA uma redução de R$ 2 bihões.

Para garantir mais economia e qualidade do gasto público, o governo federal investe em ações de contenção de despesas. Redução de gastos

Publicado:  14/10/2015 12h05, última modificação:  14/10/2015 18h56

Nas medidas estão o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a compra direta de passagens aéreas, a compra centralizada de serviços, a venda de imóveis da união, o fim da impressão de contracheques e o monitoramento da folha de pagamento.  

Saiba mais sobre cada uma delas

SEI

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) envolve a tramitação de documentos eletronicamente, ou seja, sem uso de papel. O projeto já envolve 14 instituições e outras 34 estão com instalação em fase avançada, como o Ministério da Educação (MEC). A estimativa é que a economia de pessoal, equipamentos e papel gire em torno de R$ 1 bilhão. Além do Planejamento, os ministérios das Comunicações, da Justiça, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) usam o SEI. No ministério da Comunicações, por exemplo, o sistema trouxe uma econômica de mais de R$ 500 mil em gastos com impressão. A duração média da tramitação de processos no órgão passou de 199 para 25 dias.

COMPRA DIRETA DE PASSAGENS

Anteriormente, as compras eram feitas com a intermediação de agências de viagens e pagamento de taxa de operação. A partir da compra direta nas companhias aéreas houve a eliminação da taxa e o governo conseguiu descontos médios de 18,5% no valor da passagem, o que deverá cortar despesas de até R$ 35 milhões ao ano.

COMPRA CENTRALIZADA DE SERVIÇOS

Em vez de cada órgão da administração realizar uma licitação própria para contratar serviços, uma única Ata de Registro de Preços é lançada e os interessados podem aderir com redução nos valores para aquisição destes bens.

No modelo, as compras centralizadas de ativos de rede (equipamentos que estabelecem a comunicação de dados internos e externos nos órgãos públicos) a economia foi de mais de 50%. A compra de 2.889 equipamentos teve gasto total estimado de R$ 39,3 milhões, mas, realizada em conjunto, acabou saindo por R$ 19,65 milhões.

A aquisição de imagens orbitais, realizadas por satélites, teve custo total programado de R$ 367,8 milhões, mas, sendo feita de forma centralizada, saiu por R$ 61,3 milhões, com redução de 83,3% (R$ 306,5 milhões) em relação ao valor médio pago anteriormente pelo governo.

IMÓVEIS DA UNIÃO

E m agosto de 2015 o governo anunciou a venda de imóveis não prioritários da União. A primeira licitação, com valor estimado de R$ 94,8 milhões, já foi lançada com a oferta de vinte imóveis.  Estão previstas ainda mais duas licitações em 2016. A primeira de um lote de 119 imóveis, em 19 unidades da federação, com previsão de retorno de R$ 522 milhões.

A segunda licitação, que está prevista para 2016, colocará à venda 30 terrenos para uso residencial, comercial, industrial e de serviços no Distrito Federal, com estimativa de ganho de R$ 649 milhões. 

Além da economia com a venda dos imóveis, faz parte do plano de melhoria da gestão, a construção de seis anexos na Esplanada dos Ministérios, com capacidade para 12 mil servidores, eliminando, portanto, o gasto com aluguel de imóveis para abrigar órgãos da Administração Pública Federal. O custo total com a construção dos anexos será de R$ 1,260 bilhão e haverá redução de despesa com aluguel, no mesmo período, de R$ 1,363 bilhão. Ao final dos 12 anos haverá, portanto, economia de R$ 103 milhões.

FIM DA IMPRESSÃO DE CONTRACHEQUES

Em maio deste ano, os servidores públicos passaram a receber o contracheque exclusivamente por meio eletrônico, sendo eliminada a impressão e o envio de comprovantes. Com esta medida, houve economia anual de cerca de R$ 40 milhões ao ano.

 FOLHA DE PAGAMENTO

Medidas de monitoramento da folha de pagamento dos servidores públicos para evitar pagamentos em duplicidade já geraram, até maio de 2015, uma economia de R$ 1,1 bilhão. O trabalho de verificação de conformidade da folha consiste no monitoramento dos lançamentos efetuados pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e permite identificar e bloquear pagamentos incorretos ou indevidos.