Medida(s) Provisória(s)
Data
de Apresentação:
04/06/2014
Ementa: Autoriza a retransmissão da
Voz do Brasil entre as 19h e 22h no período de 12/6/2014 a 13/7/2014, da Copa
do Mundo FIFA 2014. Veda o exercício da função de diretor ou gerente de
concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão por
quem goze de imunidade parlamentar. Atribui competência aos Ministros de Estado
Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República para flexibilizar, mediante ato conjunto, o horário da retransmissão
da Voz do Brasil, em casos excepcionais de interesse público e por prazo
determinado .
Autor(a): Presidente da República
Lei Orçamentária de 2014
Data
de Apresentação:
02/06/2014
Ementa: Altera a Lei nº 12.919, de 24
de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Autor(a): Presidente da República
Câmara
dos Deputados
Limite Remuneratório
Autor: deputado Luciano Castro -
PR/RR.
Data
de apresentação:
3/6/2014
Ementa: Regulamenta a aplicação do
limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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