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As contribuições da Seguridade Social anulam o déficit da Previdência

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Há muito que gostaria de escrever um artigo sobre a receita das contribuições da Seguridade Social, especialmente a COFINS e a CSLL, transferidas para fechar o Caixa da Previdência Social.

Desde que a prática foi introduzida, na era FHC e confirmada nas eras Lula e Dilma, o INSS não teve mais déficit no seu fluxo de caixa. Daí porque se diz correntemente que a Previdência Social não tem déficit. Afinal os recursos da Seguridade são para a Seguridade e a Previdência é dos pilares dessa Seguridade.

Todos sabem, a Constituição proclama que contribuição previdenciária não é imposto. Tem fins definidos. As demais contribuições, mesmo as da Seguridade, como COFINS E CSLL, são impostos.

Mas nem todo mundo sabe que a Receita Previdenciária, aquela da contribuição dos empregadores e trabalhadores, corresponde a 28,7% do que a Receita Federal do Brasil arrecada. E arrecada mal. Poderia chegar a 35% ou mesmo 40%, caso não houvesse sonegação, evasão, elisão, brechas legais, baixa recuperação de créditos, refis, renúncias e desonerações, que são instrumentos de política fiscal e não previdenciária. Se fosse bem administrada, prescindiria dos recursos da COFINS e da CSLL para fechar as contas do INSS. 

O que ocorre é que os “enormes furos” da receita previdenciária não permitem que a “receita própria” cubra as despesas próprias, gerando o que a burocracia do INSS chama de “necessidade de financiamento”, o que é, na prática, sinônimo de déficit.

Mais uma vez tomo a liberdade de explicar aos leitores que me acompanham. Onde estão os “enormes furos”?:

- na sonegação, na evasão e na elisão contributiva estimadas em 2013 em R$ 8 bilhões mensais;

- na baixíssima recuperação de créditos das dívidas previdenciárias, administrativas e ativas (judiciais) agravadas pelos sucessivos e múltiplos REFIS;

- nas renúncias contributivas que chegam a quase R$ 3 bilhões mensais;

 -nas desonerações contributivas que beiram a R$ 2 bilhões mensais;

- nas despesas com os benefícios rurais que são 95 % maiores que as receitas;

Tomemos os dados da Receita Federal do Brasil de janeiro a agosto (IPCA):

Receita da Previdência Social - R$ 209,2 bilhões, 28,68% da receita total de R$ 729,6 bilhões;

Receita da COFINS, Contribuição para a Seguridade Social – R$ 125,5 bilhões, 17,21%;

Receita da CSLL – Contribuição sobre o Lucro Líquido – R$ 44,0 bilhões, 6,04%.

Tomemos os dados do INSS de janeiro a agosto (nominais):

Arrecadação Liquida R$ 189,2 bilhões

Pagamento de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS – R$ 225.1 bilhões

Déficit do RGPS- R$ 35,9 bilhões

Para cobrir tal déficit do RGPS e pagar os Benefícios Assistenciais, a União transferiu R$ 61,1 bilhões, sendo: Antecipação de Receita – Tesouro Nacional – R$ 26,2 bilhões

Transferências da União – R$ 38, 9 bilhões

O INSS tem feito um grande esforço de comunicação mostrando os sucessivos superávits da Previdência urbana, superávits esses anulados pelos colossais déficits da Previdência rural que desde sua instituição, em 1971, é custeada pelos urbanos, em detrimento de suas aspirações, sonhos e desejos.

Com efeito, os recursos da Seguridade Social cobrem as despesas dos previdenciários rurais (que na realidade não são previdenciários, pois não tiveram contribuição) e os assistenciais.  

Não é sem razão que 70% dos benefícios pagos pelo INSS são de um salário mínimo, incluindo 100% dos assistenciais e 100% dos rurais.

Não é sem razão que acabou o sonho de se contribuir sobre dez salários e ter aposentadoria de 10 salários. O valor médio dos benefícios na concessão não chega a dois mínimos e na manutenção não chegam a três mínimos.

Por isso mesmo é que tenho escrito que a Previdência Social brasileira está virando um grande programa assistencial, de um salário mínimo, ou uma Previdência chinesa.

Tenho a coragem de proclamar que nenhum trabalhador brasileiro quer uma Previdência que não lhe assegure pelo menos 70 por cento do que recebia quando em atividade, daí a necessidade de ser revogar o fator previdenciário, instituir a idade mínima e a desaposentação ou o restabelecimento do pecúlio, que é um instituto de cidadania.

Por enquanto, o RGPS não apresenta risco, mantidas as atuais fontes de financiamento. Mas cada vez mais cresce a pressão para que a Previdência volte a ser Previdência, seja, volte a ser esperança e não incerteza, segurança e não desalento e assegure ao contribuinte urbano uma aposentadoria que lhe permita sobreviver com dignidade. 

Com a gestão da Receita Previdenciária no chão isto não será possível. Há necessidade de um choque de gestão na Receita, para que a Previdência volte a ser um sonho e não um pesadelo.

(*) Paulo César Regis de Souza, é Vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS.