A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 400/2014, de autoria do deputado Irajá Abreu
(PSD/TO), que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a
servidor, foi recebida, ontem (15/05), na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Desta forma, o presidente do
colegiado, deputado Vicente Cândido (PT/SP), deverá designar o relator da
matéria.
Nenhum comentário:
Postar um comentário